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Publicada a NT 2021.003 v.1.30, que amplia a verificação, para os donos de marcas, da obrigatoriedade de informar o GTIN e sua respectiva validação no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), durante a emissão da NF-e, conforme NCM relacionadas no Anexo I, Grupo III desta NT.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296

A versão 1.30 da NT basicamente amplia o grupo de NCM (grupo de Mercadorias) que verificam a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, dando continuidade a ampliação da obrigatoriedade de uso para indústrias donas de marcas.

Disponível em NT2021.003_v1_30 - Validação GTIN Grupo III.pdf

O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, assinou, nesta terça-feira (28), o protocolo Enat, acordo de cooperação celebrado entre União, estados e municípios que cria um Grupo de Trabalho interinstitucional com foco em debater e propor soluções integradas para operacionalizar o CBS e o IBS, no âmbito da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.
 
O CBS e o IBS são fruto da reforma do sistema tributário do consumo, que unifica vários impostos em vigor atualmente. A Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS/Pasep e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unifica o ICMS e o ISS.
A assinatura simbólica do protocolo ocorreu durante o XVI Encontro Nacional dos Auditores Tributários (Enat), que segue até quarta-feira (29), na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Além de Carlos Eduardo Xavier, o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas também assinou o documento. Os Municípios serão representados pelo presidente da Abrasf Ro

Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Em seguida, foram votadas as cinco emendas de destaque, mas nenhuma delas foi aprovada.

A CCJ alterou a PEC que veio da Câmara dos Deputados para criar instrumento que busca evitar aumento de impostos e para elevar a R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais, entre outras mudanças. O texto segue para análise no Plenário, já incluído na pauta desta quarta-feira (8).

Nesta terça-feira foi aprovado requerimento de calendário especial para votação da PEC. Com isso, a proposta será votada pelo Plenário do Senado em dois turnos em um mesmo dia (nesta quarta), a partir das 14h. O requerimento recebeu 48

O relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), pretende criar dois tipos de cesta básica no relatório a ser apresentado nesta quarta-feira, 24, no Senado. Uma será totalmente desonerada e ganhará o nome de “social”. Outra será a cesta básica estendida e será tributada.

A criação de duas cestas deriva de preocupação expressa pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quanto à abrangência da cesta básica nacional, cuja alíquota está zerada na proposta de reforma tributária aprovada na Câmara.

Os produtos que farão parte deste grupo serão definidos em lei complementar, mas Haddad queria “fechar a porteira” a excessos, haja vista que cestas básicas estaduais contemplam itens como capacete.

A cesta “social” seria formada por itens de alimentação e voltados à população de baixa renda. Já a estendida poderia contemplar produtos para atender à demanda da bancada ruralista. Como mostrou o Estadão mais cedo, senadores e o Ministério da Fazenda discutem restringir a cesta básica.

O coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre reforma tributária, senador Efraim Filho (União-PB), entregou nesta quinta-feira (19) sugestões ao relator da PEC 45/2019 na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reunião no colegiado consolidou as conclusões sobre o tema após uma série de sete audiências públicas e finalizou os trabalhos do grupo criado para estudar o Sistema Tributário Nacional.

Efraim explicou que o trabalho deu ênfase a aspectos técnicos da discussão, sugerindo emendas à PEC que atenderiam as sugestões do grupo. Ele afirmou  que a reforma é complexa, mas trará bons resultados ao país.

— Não existe nada parecido no mundo. A Índia e o Canadá são o que mais se aproxima, mas não tem essa complexidade. Todas as preocupações dos 53 expositores [das audiências públicas feitas pela comissão] estão trazidas, tudo o que foi dito a favor ou contra consta no relatório. Mas o GT fez uma decisão de optar pelo critério técnico. Meu sonho é ver e

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que pretende concluir a votação da PEC da reforma tributária ainda em outubro, assim que o texto sair do Senado. Ele também acredita na aprovação do projeto de lei de tributação das offshores após o governo alterar alguns pontos da matéria.

“Haverá, a princípio, taxação cambial e variação cambial. Haverá uma tributação de 15% a 22%, a depender do tempo das aplicações dos fundos. Prazo de investimento mais curto, mais imposto, mais longo, menos imposto”, disse Lira.

O presidente da Câmara também afirmou que irá buscar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a medida provisória que permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS, tema que, segundo ele, tem enfrentado certa resistência.

https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-mundiais-iniciam-semana-mistas-sob-expectativas-de-decisoes-de-politica-monetaria-confira

O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que deve passar a existir após a aprovação da Reforma Tributária, será cobrado de forma automática, no momento do pagamento. A estimativa é de uma ingestão anual de R＄ 1,03 trilhão na economia brasileira.

Contudo, a tecnologia que será responsável por desburocratizar a atividade empresarial ainda depende da formatação do novo modelo de cobrança por parte da secretaria especial para a Reforma Tributária do governo federal.

“É uma ideia que tem origem em um trabalho do (modelo) Miguel Abuhab. O conceito é de fazer a cobrança do IVA no momento da liquidação financeira da operação, como previsto no texto da PEC 45”, afirmou Bernard Appy, titular da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, em entrevista à consultoria política Arko Advice.

Ele afirma que a forma exata de aplicar o modelo ainda não está definida, mas a ideia é criar uma chave que liga o documento fiscal com a instrução de pagamento.

“Você pode fazer o pagamento do IVA com Pix, c

Vários estudos e outros documentos disponíveis em https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta sexta-feira que sua expectativa é que a reforma da tributação sobre consumo será aprovada pelo Congresso até o final deste ano, e a intenção do governo é encaminhar os projetos de regulamentação em fevereiro de 2024.

Em entrevista à revista Exame, Appy afirmou que a equipe econômica já está trabalhando na preparação das propostas de regulamentação, que abarcarão cinco temas principais. Ele previu que será encaminhado mais de um projeto, possivelmente dois, medidas que precisarão ser aprovadas até o primeiro semestre de 2025.

Regulamentação da reforma tributária deve ir ao Congresso em fevereiro, diz Appy Por Reuters (investing.com)

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O documento foi elaborado pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária, composto por especialistas da autarquia.

O relatório tem o objetivo de esclarecer de forma técnica os reflexos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45-A, de 2019, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023. A análise foi baseada na metodologia desenvolvida pelo contador e professor Fellipe Guerra, e adaptado pelo Grupo com base no estudo de caso do Município de Aracaju/SE.

Evidenciou-se que existe uma expectativa com a implementação da reforma tributária de criar um sistema mais transparente, justo e simples. O documento aponta que a PEC consolidará os tributos em um único imposto, o Imposto de Valor Adicionado (IVA) Dual. Dessa forma, serão extintos cinco tributos, incluindo PIS, COFINS e IPI, substituídos pela Contr