reforma tributária (689)

Governo prepara alteração no PIS/Cofins

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ontem que o governo deve enviar, nas próximas semanas, ao Congresso Nacional a proposta de mudança no regime do PIS/Cofins. Ele confirmou que os setores que hoje estão no modelo cumulativo - como serviços - permanecerão no modelo atual por um tempo maior antes de passarem ao regime não cumulativo. A mudança tem enfrentado bastante resistência da parte desses setores. "A ideia é enviar ao parlamento proximamente, até mesmo porque a simplificação do PIS/Cofins está na lista de 15 medidas prioritárias do governo. Estamos nos últimos preparativos", disse Rachid após participar do evento Correio Debate - tributação e desenvolvimento econômico. O projeto irá prever primeiro mudanças na forma de tributação do PIS. A ideia é ampliar a possibilidade de apuração de créditos tributários sobre todos os insumos. Isso significa reduzir a base de cobrança do PIS e aumentar a alíquota na mesma proporção para manter o valor arrecadado. "Após esse tes

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Reformas - A preocupação dos CEOs

Por Carlos Sambrana

Em 2017, em uma de suas primeiras viagens internacionais como presidente, Michel Temer foi para a Rússia e para a Noruega divulgar o Brasil. Na época, sua agenda foi esvaziada por gafes e pouco interesse no País. Na semana passada, no Fórum Econômico Mundial de Davos, Temer encontrou outra acolhida. O presidente se reuniu com os CEOs mundiais da Enel, Cargill, Shell, Coca-Cola, AB InBev, Dow Chemical e ArcelorMittal, como Lakshmi Mittal (acima). Temer recebeu a sinalização da Enel e da Shell de que investirão no País, mas todos os CEOs demonstraram preocupação com a continuidade das reformas. O presidente respondeu que a da Previdência e a simplificação tributária serão votadas até o fim de seu governo.

https://www.istoedinheiro.com.br/preocupacao-dos-ceos/

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por Catarina Scortecci

A chamada “simplificação tributária” – um substituto para aquela “reforma tributária” que nunca saiu do papel – voltou a ser lembrada, ao menos na mensagem enviada pelo presidente da República Michel Temer ao Congresso Nacional, e lida na abertura dos trabalhos do Legislativo, segunda-feira (5).

Na mensagem, como já era esperado, o presidente Temer defendeu especialmente a reforma previdenciária, prioridade máxima para o Planalto. Mas, em outro trecho, voltou a mencionar a “simplificação tributária”, uma proposta que, na Câmara dos Deputados, é capitaneada pelo deputado federal pelo Paraná Luiz Carlos Hauly (PSDB).

“Eu vejo como o segundo grande tema do ano. E com ou sem reforma da previdência, eu acredito que a simplificação tributária pode ser aprovada até junho”, estimou Hauly em entrevista hoje (7) à Gazeta do Povo.

Em ano de eleições gerais, o segundo semestre costuma gerar um esvaziamento no Congresso Nacional, com os parlamentares mais voltados às suas b

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Por PAULA SALATI

A programação orçamentária e financeira do governo federal para o ano de 2018 será divulgada hoje e deve mostrar que as despesas primárias ficarão “um pouco abaixo” do limite do teto de gastos.

A informação foi dada ontem pelo secretário executivo do Ministério Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, durante um almoço do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). De acordo com ele, existe uma folga pequena no teto, o que significa que o resultado pode ser melhor se a arrecadação tributária avançar mais do que vem sendo estimado.

Guardia ressaltou diversas vezes que o governo “está seguro” de que irá cumprir a meta fiscal, o teto de gasto e a “regra de ouro” neste ano, garantias incertas para 2019.

Ele afirmou também que, após a votação da reforma da Previdência Social no dia 19 de fevereiro, as prioridades do Executivo Federal serão o encaminhamento de uma proposta de simplificação da PIS/Cofins e as discussões a respeito da privatização da Eletrobrás e revisã

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O secretário executivo do Ministério Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou em palestra no Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), nesta quinta-feira (1) que o Brasil não tem condições neste momento de reduzir carga tributária, por conta da necessidade do ajuste fiscal.

"Tem que melhorar a qualidade desta carga", disse ele, falando da necessidade de uma reforma tributária. Estas medidas, porém, só devem ser discutidas após os debates este mês sobre a reforma da Previdência.

Guardia disse que é difícil fazer mudanças abruptas em determinados impostos, como PIS/Cofins e ICMS, dadas as "enormes distorções" no sistema tributário. "Não vai dar para fazer tudo de uma vez", disse ele, destacando que o governo vai aguardar a discussão da Previdência este mês e em seguida vai apresentar a proposta do PIS/Cofins.

O secretário destacou que a estratégia da Fazenda foi fazer o ajuste fiscal pelo lado das despesas e não da arrecadação, ou seja, sem elevar impostos. O secretário ressaltou q

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Por Renan Truffi e Marcelo Osakabe

O presidente Michel Temer condicionou a criação de novos impostos à reforma da Previdência, nesta segunda-feira, em entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes, em São Paulo. Temer disse crer que não haja necessidade de aumento ou criação de novos tributos, mas atrelou essa possibilidade à reforma da Previdência.

"Se houver reforma da Previdência, não teremos novos tributos. Sempre evitamos a criação de impostos. Eu não creio que haja necessidade de novos tributos", disse.

O presidente ainda afirmou que não haverá governo que possa desmerecer o que sua gestão fez à frente do Brasil, mas admitiu que aproveitou "bem" de sua impopularidade para fazer "o que o País precisa".

"Uma coisa é o sujeito que depende do voto, eu cheguei pela via constitucional", disse ao citar o impeachment. Ele respondeu que não espera reconhecimento agora pelas medidas de sua gestão, mas que quer ser reconhecido pela história.

Ainda assim, o emedebista disse q

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Para acabar com o manicômio tributário

POR CARLOS RODOLFO SCHNEIDER

O relatório “Doing Business 2017: Medindo Qualidade e Eficiência”, do Banco Mundial, é um dos vários rankings que vêm apontando a queda de competitividade do Brasil. Entre 189 países pesquisados, caímos para a 123ª posição, vindo da 116ª em 2016 e da 111ª, em 2015. Os ex-ministros da Fazenda Maílson da Nóbrega e Joaquim Levy apontam que a reforma tributária, a começar pela simplificação da estrutura de impostos, é essencial para elevarmos a eficiência, a produtividade e a competitividade da nossa economia. Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, afirma ser essa a agenda mais poderosa para aumentar a produtividade nos próximos anos, e recomenda a criação de um imposto sobre valor agregado para substituir os atuais tributos. A planilha que uma empresa de bens de consumo precisa preencher na Europa para recolher tributos tem 50 linhas. O programa usado no Brasil tem 20 mil linhas. É o nosso manicômio tributário.

O Movimento Brasil Eficiente (MBE) vem há

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O escopo da reforma tributária

Por Bernard Appy 

Na coluna desta terça-feira, 20, vou apresentar uma visão geral, sem entrar em detalhes, daquela que entendo ser a agenda de reformas do sistema tributário brasileiro. As distorções do nosso modelo de tributação são tão grandes, que é possível fazer mudanças que simultaneamente elevem o potencial de crescimento da economia e melhorem a distribuição de renda do País.

Simplificadamente, os tributos podem ser agregados em quatro grandes categorias: tributos sobre o consumo, sobre a renda, sobre a propriedade e tributos sobre a folha de salários, usualmente vinculados ao financiamento da

Consumo. O Brasil possui hoje cinco tributos gerais que incidem sobre o consumo de bens e serviços – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A complexidade destes tributos é a principal responsável pelo alto custo burocrático do pagamento de impostos, bem como pelo elevado grau de litígio sobre matérias tributárias no País. As distorções resultantes da tributação de bens e serviços também provoc

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 Por Silvia Pimentel

"Todos os sistemas tributários do mundo são imperfeitos. Tributação ótima é uma ficção".  Foi com essa análise que Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, iniciou sua palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na manhã desta segunda-feira (18/09) sobre reforma tributária, tema em evidência no Brasil e que integra a agenda do atual governo.

O evento foi organizado pelo Conselho de Economia (COE) e pelo Conselho Político e Social (COPS) da entidade.

Na visão de Maciel, a reforma tributária deve ser vista não como um evento espetacular, mas como um processo contínuo que se resolve por meio de mudanças estratégicas, centradas em problemas específicos. Por esta razão, é inviável pensar numa ampla reforma no sistema tributário, como pretende o governo.

“Reformas pretenciosas sempre resultam em impasses. Não existem paradigmas tributários. Todos os sistemas tributários são fortemente influenciados pelas circunstâncias locais. Sendo assim, modelos tr

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), praticamente descartou a possibilidade de votação da reforma tributária pelos deputados este ano. Para ele, o Brasil perdeu o “timing” para alterar as regras para cobrança de tributos e impostos. Na avaliação do deputado, uma reforma serviria apenas para aumentar ainda mais a carga tributária brasileira, quando o país deveria baixar sua tributação. Só assim, na opinião dele, o Brasil poderá acompanhar as economias mais competitivas do mundo.

“Estados, municípios e União vão ter de olhar o tema por outro viés. Vão ter de acreditar que a simplificação e a redução das alíquotas vão gerar aumento da base, crescimento do país com aumento da arrecadação. Não há outro caminho para que o Brasil continue minimamente competitivo na questão tributária”, defendeu.

Pré-candidato à Presidência, Maia considera que a proposta se tornou inviável com a aprovação da reforma tributária nos Estados Unidos, em dezembro de 2017.

“Eu já era contra debater aument

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Tributos e a Tomada Brasileira

Por Glaucia Lauletta Frascino

Além da jabuticaba, da paçoca e da tomada de três pinos, há algo no Brasil que muito surpreende o estrangeiro que chega por aqui: a enorme quantidade de processos judiciais tributários que a grande maioria das empresas tem. Mais uma das nossas excentricidades, absolutamente incorporada à cultura empresarial local. E qual é a origem disso? Certamente o intrincado e complexo sistema tributário brasileiro é o principal fator que fomenta essa realidade. Mas não podemos deixar de levar em conta a cultura de "judicialização" de demandas, que vem desde o chamado Plano Collor - quando o ingresso no Judiciário se tornou a única alternativa para a liberação de recursos às empresas e aos cidadãos, diante do bloqueio dos cruzados -, passando pela contestação dos efeitos dos diversos planos econômicos sobre as poupanças, questão que somente veio a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2017. E, ao que tudo indica, não temos qualquer perspectiva de que es

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Empresas de serviços ficarão de fora do PIS/Cofins

Com o risco de frustração da votação da reforma da Previdência, o Planalto quer emplacar uma proposta de reforma tributária em 2018.

O presidente Michel Temer pediu à sua equipe que o texto com a simplificação das regras tributárias fique pronto no início do ano que vem.

"Se a Previdência não avançar, a reforma tributária será ainda mais relevante", disse o assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo. "Ambas são importantes. Se a Previdência passar, o presidente terá maior ânimo para fazer a tributária."

O texto original, que não chegou ser enviado ao Congresso, foi criticado pelas empresas de serviços.

Para barrar essa resistência, o governo já acenou que pretende flexibilizar a proposta de mudança no PIS/Cofins - tributos de regras complexas e difícil pagamento para as empresas.

Pela nova proposta em discussão, o setor de serviços ficará de fora do novo modelo do PIS/Cofins.

As empresas de serviços continuariam a pagar pelo sistema

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (30/10), que acredita na aprovação da reforma tributária ainda na gestão do presidente Michel Temer. "É um processo que não é simples no Brasil, já foi tentado por vários governos, que não conseguiram. É possível, nós vamos conseguir", disse o ministro, em evento da FecomercioSP, na capital paulista
Meirelles afirmou, no entanto, que o foco no momento é simplificar normas e a estrutura tributária, em vez de reduzir a carga. "A carga é elevada, é a mais elevada dos emergentes, mas, apesar de ser muito elevada, temos um déficit muito grande, de R$ 159 bilhões, sem juros. Como vai diminuir a carga? Tem de diminuir despesas, para mudar isso tem que mudar a Constituição, mudar alguns direitos", afirmou.
Em seguida, o ministro destacou que 50% do Orçamento da União vai para bancar gastos da Previdência. Se somar todos os benefícios, chega a 55%, ele afirmou. "Tem crescido mais que o orçamento e mais que o PIB", afirmou.
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Pioneiro em tecnologia e em levar empresas do zero a um faturamento milionário, Miguel Abuhab criou um sistema para simplificar a cobrança de impostos. Tudo isso fora do eixo Rio-São Paulo. O empresário, que mora em Santa Catarina, ganhou admiradores como o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy

Centenas de reuniões, apresentações, um site e um livro e mais de dez anos de carreira. Tudo isso foi necessário para que Miguel Abuhab conseguisse seu feito mais importante: criar uma ferramenta para combater o caos dos impostos brasileiros. Ideia que foi aplaudida de pé em um fórum do FMI no ano passado e considerada sem precedentes no mundo todo. “É o meu verdadeiro legado”, diz Abuhab, um empresário de sucesso que construiu a carreira utilizando sempre a mesma fórmula: simplificar e organizar.

Engenheiro mecânico recém-formado no Instituto de Tecnologia Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos, São Paulo, Abuhab tinha menos de 25 anos quando começou a trabalhar na fabricante de eletrodoméstic

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União estuda reforma tributária simplificada

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final.

 

O ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam eliminados. "Esse novo imposto seria só da União. Não mexeríamos com os Estados, por enquanto", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, assessor especial da presidência da República. E tudo seria controlado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que integra as notas fiscais eletrônicas.

 

Antes da produção, não haveria tributação para a indústr

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‘Babel tributária’ vai além de impostos

Por Luciana Dyniewicz

A babel tributária brasileira vai além dos múltiplos impostos que, por vezes, incidem sobre uma mesma atividade (como o PIS e o Cofins) e que estão no centro do debate da reforma tributária. A existência de um imbróglio na área jurídica torna o sistema brasileiro ainda mais complexo, segundo advogados ouvidos pelo Estado.

Para o advogado Rafael Pandolfo, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), a confusão jurídica ocorre porque quatro “sistemas” tributários coexistem no País e acabam se sobrepondo – o sistema criado pelo Congresso (através das leis), o definido pela Receita Federal (que na teoria deveria apenas regulamentar as leis), o fixado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (o Carf, que atua como o Tribunal da Receita Federal) e o determinado pelo Judiciário (via decisões).

O advogado cita como exemplo dessa complexidade a clássica discussão de especialistas da área sobre a definição de “insumo” para cobrança de PIS/Cofins
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Equívoco tributário

Editorial da Folha de SP

Os contribuintes tiveram confirmada uma vitória importante com a publicação, neste mês, do acórdão do julgamento do Supremo Tribunal Federal que derrubou uma esdrúxula cobrança de tributos federais —PIS e Cofins— sobre valores de mercadorias já majorados pelo ICMS, imposto estadual.

Após longa batalha contra o fisco, restabeleceu-se nesse caso o princípio da não cumulatividade da taxação, ignorado por sucessivas administrações ávidas por arrecadar nas últimas décadas.

Ganham, em particular, as empresas oprimidas por regras draconianas e complexas, que resultam em permanente controvérsia e insegurança jurídica.

Quanto ao erário federal, a perda de receita não é pequena —estima-se que possa chegar a R$ 20 bilhões anuais e a exorbitantes R$ 250 bilhões se houver obrigação de devolução retroativa.

É improvável que o STF se decida pela interpretação mais ampla, contudo. Imagina-se que haja modulação, ainda por ser realizada, para limitar o impacto da decisão a açõe

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Por Carlos Palmeira e Patrícia Sanches

O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Gustavo de Oliveira, afirma que o debate nacional acerca da reforma tributária deve atrasar a tramitação do projeto em Mato Grosso. A ideia é esperar a aprovação da pauta no Senado Federal para que depois o texto possa ser usado como apoio para a minuta enviada para a Assembleia.

O representante da pasta pontua que por causa do trâmite em Brasília, o trabalho de modelagem econômica do Estado - que é um estudo completo sobre o fluxo de produtos que entram e saem – também está pendente. Esse levantamento é de responsabilidade da secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec). “Sem pelo menos uma definição de como vai ser encaminhar lá (em Brasília), a gente não pode tomar uma decisão. Senão estaremos impondo ao empresário muitas mudanças em um período muito curto de tempo, e não queremos isso”, disse Gustavo durante evento de apresentação da PEC do Teto de Gastos. 

De acordo com o secretário, a ex

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Guerra fiscal, mais uma batalha vencida

Por Cristiane Romano, Camila Galvão e Janaína Castro

As discussões acerca da guerra fiscal do ICMS há muito abarrotam o poder judiciário. Isso se deve à reiterada concessão unilateral de benefícios fiscais pelos estados sem respaldo em convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

As unidades da federação que se sentem prejudicadas recorrem basicamente a dois meios: efetuar a glosa de crédito fiscal ou adotar medidas constritivas – o que vem sendo coibido pelo Judiciário -, e ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) perante o Superior Tribunal Federal (STF) para questionar as leis que concederam benefícios fiscais em discordância com o CONFAZ.

O STF vem repetidamente declarando a inconstitucionalidade das leis que instituíram os incentivos sem respeitar o artigo 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e da Lei Complementar (LC) 24/75. No entanto, considerando que a concessão unilateral de incentivos é prática recorrente e que boa parte do de

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Por Fernanda Mena

Em 2016, o empresário Joesley Batista, pivô de um dos maiores escândalos de corrupção do país, pagou em impostos menos de 1% do que recebeu como administrador (R$ 2,2 milhões) e acionista (R$ 103 milhões) de suas empresas.

O dado consta da declaração de Imposto de Renda, vazada meses atrás, entregue por Batista à Procuradoria-Geral da República no âmbito do acordo de delação premiada. Mas, ao contrário de outras de suas atividades, o caso não envolve ilegalidade.

É que no sistema tributário do país, sob vários aspectos, quanto mais se ganha, menos se paga em impostos proporcionalmente, o que tende a perpetuar os altos índices de desigualdade do Brasil, onde seis pessoas detêm a mesma riqueza dos 100 milhões de brasileiros mais pobres.

"Sempre que se fala em reforma tributária, surge a discussão sobre quem vai pagar a conta. Acontece que 99% dos brasileiros é que pagam o pato, e precisamos dividir essa conta com o 1% restante, que paga proporcionalmente muito menos",

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