Autor: Jorge Boeira - PP/SC
Apresentação: 31/05/2017
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.
16/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
04/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 487/2018, 561/2018 e 59/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
25/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça e de