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plp32 (2)

PLP 32/2021 - LC 190/2022 - Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS DIFAL é publicada e sua cobrança deve ficar para 2023

Postado por José Adriano Pinto em 5 de Janeiro de 2022 às 11:28am
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
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PLP 32/2021 - Designado relator do projeto relacionado ao DIFAL

Postado por José Adriano Pinto em 6 de Dezembro de 2021 às 4:16pm

Autor
Senado Federal - Cid Gomes - PDT/CE

Apresentação
06/08/2021

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

02/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293229

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