Por Marcelo Buz
Dentre as 19 propostas prioritárias da pauta econômica – proposta pelo Ministro Paulo Guedes – que estão em tramitação no Congresso Nacional, e que são de extrema relevância para a economia do País frente ao cenário econômico internacional, está o Projeto de Lei 7.316/2002 que cria o SINAID – Sistema Nacional de Assinatura e Identificação Digital.
O projeto relativo à governança digital disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital. Mas vai além. A lei é um dos dispositivos legais mais modernos do mundo e substitui a ultrapassada Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 que permitiu a consolidação da ICP-Brasil, quando o assunto é identificação digital.
Passados mais de 18 anos da criação da ICP-Brasil, as novas tecnologias nos forçaram a rever e atualizar a legislação para inserir o Brasil no que há de mais moderno no mundo. Estamos atentos, desejamos e precisamos da renovação para garantir um desenvolvimento su
