PL 5675/2013 - Câmara aprova projeto que altera lei que define os crimes contra a ordem tributária Postado por José Adriano Pinto em 23 de Dezembro de 2020 às 9:51am Os deputados aprovaram o PL 5675/2013, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. Saiba mais…