pl4723 (2)

REQUERIMENTO Nº , DE 2020

(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA)

Requer a retirada de tramitação do PL 4.723/2020.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.723, de 2020, de minha autoria, que “Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.”.


JUSTIFICAÇÃO
Após análise técnica mais detida do projeto de lei por mim apresentado, conclui que o caminho para a efetiva manutenção e armazenamento dos dados no Brasil se dará pelo incentivo à tecnologia e
ampliação de centros de processamento de dados em território nacional.
Desta forma, optei pela retirada da proposição a fim de buscar melhor redação e subsídio quanto ao mérito, uma vez que o objetivo sempre foi garantir a segurança dos dados de cidadãos brasileiros em território nacional sem prejudicar o empreendedor que busca

Saiba mais…