Projeto de Lei da Câmara n° 198, de 2015
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3616/2012
Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para estabelecer que a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou o empresário, que comprovadamente não apresente qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional por, no mínimo, três anos, terá, de ofício, seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Em