Dec. Est. PI 14.953/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.953 de 02.10.2012
DOE-PI: 02.10.2012
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nosConvênios ICMS nºs 54/12,56/12,61/12,67/12,68/12,78/12,79/12;Protocolos ICMS nºs 61/12,62/12,77/12,78/12,81/12,83/12e84/12;Ajustes SINIEF nºs 7/12e8/12; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,
Decreta:
Art. 1ºFicam acrescentados os seguintes dispositivos aoDecreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:
I - o inciso XL aoart. 44, com efeitos a partir de