Alteração, com efeitos a partir de 1º.12.2013, o RICMS/MG para dispor sobre a adoção do leiaute correspondente ao perfil "A", na geração do arquivo digital da EFD, para o contribuinte que prestar serviço de distribuição de energia elétrica ou de comunicação nas modalidades de rádio, televisão ou telecomunicação, podendo tal perfil ser adotado de forma obrigatória por outros contribuintes, a critério do Fisco.
