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A nova Nota Fiscal Eletrônica começa a vigorar a partir da próxima sexta-feira, 1º, por isso, os contribuintes prestadores de serviços e empresários têm até esta quinta-feira, 31, para fazer o cadastramento junto a Secretaria de Finanças de Palmas. Na manhã desta quarta-feira, 30, técnicos da Sefin ministraram capacitação para cerca de 500 pessoas entre empresários e profissionais do ramo de contabilidade.

De acordo com o secretário Cláudio Schüller, a Sefin está aberta para atender as solicitações de treinamento, trazendo o novo sistema grande benefício para a administração e consequentemente para a comunidade. “A nova nota fiscal eletrônica acaba sendo muito mais fácil por ser totalmente automatizada e no mesmo momento que ela é gerada, a Prefeitura e o requisitante já têm conhecimento. Sem contar a praticidade, uma vez que ela pode ser solicitada de qualquer lugar, dia e horário”, ressalta.

Capacitações

Visando preparar o empresariado para o novo serviço, durante todo o mês de julho

O novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) entra em vigor em primeiro de agosto e a Prefeitura de Palmas, através da Secretaria de Finanças em parceria com o Conselho  Regional de Contabilidade, esta se reunindo com os profissionais do setor para apresentar a funcionalidade de aquisição online do documento.

Nesta quarta-feira, 25, os contabilistas e empresários da Capital participaram do treinamento onde foram apresentados os passos sobre o cadastramento e a forma para entrar no sistema. A nota fiscal eletrônica é um serviço obrigatório e já esta em vigor em outras capitais.

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Palmas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

D

Port. SF/Palmas - TO 87/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 87 de 04.10.2012

DOM-Palmas: 16.10.2012

O Secretário Municipal de Finanças, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.131, do Decreto nº 282 de 13 de junho de 2012, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica,

Resolve :

Art. 1ºFica prorrogado até 30 de novembro do corrente ano, os efeitos da Portaria nº 063, de 20 de julho de 2012, que estabelece regras a serem observadas na implantação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 2ºEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro do corrente mês e ano .

DECRETO Nº 282, DE 13/06/2012
(PALMAS, DE 14/06/2012)

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre o sistema Declaração Mensal de Serviços DMS – Palmas, na forma que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art.36 da Lei Complementar 107, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, para o registro das operações efetuadas que geram obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

§ 1º A NFS-e poderá ser utilizada facultativamente, por todos os prestadores de serviços, inscritos no cadastro econômico do município de Palmas, quando devidamente autorizado.

§ 2º Todos os contribuintes prestadores de serviços ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de serviços Eletrônica, a partir de 30 de junho de 2012.

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Abordar o impacto do Sistema Público de Escrituração Digital nas empresas, bem como as inúmeras oportunidades que esta ferramenta tem proporcionado, é o objetivo da palestra “Uma visão empreendedora do mundo pós-SPED”, a ser apresentada pelo professorRoberto Dias Duarte na próxima quinta-feira (17-05), às 19h, na OAB-TO (Quadra 201 Norte, Conjunto III, Lts. 1 e 2), em Palmas.

Autor do livro “Manual de sobrevivência no mundo pós-SPED” e considerado um dos grandes especialistas no tema em todo o Brasil, Duarte explicará os pormenores do Sistema, que vem causando as mais diversas dúvidas nos empresários contábeis e em seus colaboradores.

“O SPED precisa urgentemente ser entendido pelos profissionais em todas as suas minúcias, pois sua complexidade é tamanha que muitos aspectos podem passar despercebidos e certamente tal situação poderá acarretar problemas para as empresas”, afirma o especialista. “Afinal, oSPED deve ser entendido como um projeto de investimento e não como simples gasto