sexta-feira, 27 de novembro de 2009
O governo do estado lançou o Projeto ICMS Transparente que irá facilitar o acesso dos contribuintes a maioria dos serviços prestados atualmente pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), de maneira fácil, ágil e num local único, através da página do projeto na internet: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/.
O contribuinte e o cidadão poderão fazer qualquer pagamento dentro da página do ICMS Transparente, como débitos de ICMS e IPVA. Com um código e uma senha para acesso à página, o contribuinte poderá fazer todas as consultas que precisar da Sefaz, solicitar parcelamento de débitos, verificar processos e outros serviços, além de visualizar as pendências fiscais.
Outra inovação do novo sistema é que poderá inclusive receber notificações e intimações de forma eletrônica. Com isso, saberá de suas pendências, poderá fazer sua defesa sem incorrer em multas e penalidades como aconteceria numa fiscalização. Isso ficará disponível por algum tempo e, s
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Lei nº 3.820, de 21.12.2009 - DOE MS de 22.12.2009Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:"Art. 117. ..........V - Infrações relacionadas com os livros e os registros gerados por processo eletrônico, inclusive os arquivos relativos à escrituração fiscal digital (EFD):.....VII - ..........a-1) falta de entrega, na forma e prazo regulamentares, dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD); a entrega desses documentos em condições que impossibilitem a leitura ou o tratamento das informações neles registradas, ou ainda com dados incompletos, incorretos ou não relacionados com as operações ou prestações do período a que se referem - MULTA equivalente a cem UFERMS, poSaiba mais…
Pessoal, por enquanto já são 5 os Estados com obrigatoriedade definida para 2010:
MG: + de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF nº 4, de 23.09.2009
MS: + de 800 estabelecimentos – Resoluções 2.212, de 07.07.2009 e 2.227, de 11.09.2009
MT: Todos os estabelecimentos obrigados a NF-e desde 01/09/09 conf. Protocolo 10/07 e todos os credenciados pelo MT para NF-e e CT-e até 01/09/09 (exceto voluntários) - Decreto 2.047, de 22.07.2009 (que alterou o § 6º do Art. 247 do RICMS/MT)
RN: + de 600 estabelecimentos - Portaria 054, de 17.07.2009
SC: Demais contribuintes do ICMS – Decreto 1.766, de 15.10.2008
Acreditamos que até o final do ano sairão novas listas para os outros Estados, em SP por exemplo, fala-se em aproximadamente 3.000 novos estabelecimentos, mas sem confirmação.
Abraços.
José Adriano, com a colaboração da IOB e de Elielton Souza.
Veja aqui as legislações: EFD_Obrigatoriedade_2010.zipSaiba mais…
AM:
Aproximadamente 700 estabelecimentos – Resolução GSEFAZ nº16/2009.
MG:
+ de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF nº 4, de 23.09.2009
MS:
+ de 800 estabelecimentos – Resoluções 2.212, de 07.07.2009 e 2.227, de 11.09.2009.
MT:
a) Todos os estabelecimentos obrigados a NF-e desde 01/09/09 conf. Protocolo 10/07 e todos os credenciados pelo MT para NF-e e CT-e até 01/09/09 (exceto voluntários) - Decreto 2.047, de 22.07.2009 (que alterou o § 6º do Art. 247 do RICMS/MT).
b) Todas empresas de comunicação e telecomunicações com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009 e entrega, excepcionalmente, em relação ao exercício de 2009 até 31 de janeiro de 2010. Decreto nº 2.181, de 08.10.2009
PB:
+ de 400 estabelecimentos - Portaria GSER nº 98, de 13.10.2009
PR:
+ de 1000 estabelecimentos - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86, de 23.09.2009
RN:
+ de 600 estabelecimentos - Portaria 054, de 17.07.2009.
SC:
Demais contribuintes do ICMS – Decreto 1.766, de 15.10.2008.
Fonte: www.iob.coSaiba mais…
Pessoal, por enquanto já são 5 os Estados com obrigatoriedade definida para 2010:
MG: + de 2.300 estabelecimentos - Portaria SAIF nº 4, de 23.09.2009
MS: + de 800 estabelecimentos – Resoluções 2.212, de 07.07.2009 e 2.227, de 11.09.2009
MT: Todos os estabelecimentos obrigados a NF-e desde 01/09/09 conf. Protocolo 10/07 e todos os credenciados pelo MT para NF-e e CT-e até 01/09/09 (exceto voluntários) - Decreto 2.047, de 22.07.2009 (que alterou o § 6º do Art. 247 do RICMS/MT)
RN: + de 600 estabelecimentos - Portaria 054, de 17.07.2009
SC: Demais contribuintes do ICMS – Decreto 1.766, de 15.10.2008
Acreditamos que até o final do ano sairão novas listas para os outros Estados, em SP por exemplo, fala-se em aproximadamente 3.000 novos estabelecimentos, mas sem confirmação.
Abraços.
José Adriano, com a colaboração da IOB e de Elielton SouzaSaiba mais…
Mato Grosso do Sul, Quarta-Feira, 26 de Agosto de 2009 - 11:25
A partir do dia 1º de setembro, mais 1.370 empresas de 54 segmentos serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), totalizando 1.757 empresas em Mato Grosso do Sul que aderiram ao meio eletrônico. “Se essas empresas não emitirem NF-e, a mercadoria será retida no posto fiscal e a empresa será autuada e multada”, afirma o coordenador geral de Modernização e Inteligência Fiscal da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Jader Rieffe Julianelli Afonso.
As 1.370 empresas, obrigadas a partir do próximo mês, pertencem a 54 setores, entre eles: moagem e fabricação de trigo; produtores e atacadistas de café; fabricantes de óleos vegetais; fabricantes e atacadistas de laticínios; setor de madeireiras; atacadistas de produtos alimentícios em geral; fabricantes de tratores, peças e acessórios; concessionárias de veículos novos; fabricantes de alimentos para animais e fabricantes de papel.
Segundo Jader, já foram autorizad
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Foi determinada a dispensa da obrigatoriedade de emissão de NF-e para o contribuinte de Mato Grosso do Sul que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, desde que o mesmo não efetue operações interestaduais, esteja em dia com a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e solicite formalmente a dispensa junto à Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernização da Administração Estadual (Conemae). A dispensa tem efeitos até 31 de janeiro de 2010 e está condicionada ao deferimento da solicitação pela Conemae.
Ato legal: Resolução Sefaz nº 2.219 - DOE MS de 17.08.2009
Fonte: Editorial IOB (www.iob.com.br)
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Os contribuintes de Mato Grosso do Sul que possuam impressos de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, com campos destinados à indicação de dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, poderão utilizá-los até o final do estoque exclusivamente nas prestações dos referidos serviços. Está vedada a sua utilização nas operações e prestações cujo imposto seja de competência do Estado.
Ato legal: Resolução Sefaz nº 2.219 - DOE MS de 17.08.2009
Fonte: Editorial IOB (www.iob.com.br)
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Escrito por TV Morena
Dom, 07 de Junho de 2009 22:30
Lentidão no sistema de nota fiscal eletrônica no posto Benedito de Souza Corbelino “Dito Preto”, da Secretaria Estadual de Fazenda do Mato Grosso, associado ao aumento em mais de duas vezes da quantidade de caminhões que circulam pelo local em relação aos dias normais, está provocando neste domingo (7) a formação de fila de veículos de aproximadamente quatro quilômetros de extensão nos dois sentidos da BR-163, entre os municípios de Itiquira (MT) e Sonora (MS).
Segundo apurou a reportagem do Portal TV Morena, o sistema está levando quase o dobro do tempo normal para fazer a leitura da documentação. A média, para as cargas mais simples seria de aproximadamente um minutos, mas com demora no processamento o tempo de espera para dois minutos, o que tem provocado o engarrafamento tanto para os caminhões e carretas que vão sair do estado quanto para os que vão entrar no Mato Grosso.
http://www.jornaldiadia.com.br/jdd/index.php?option=coSaiba mais…
Sexta-feira, dia 03 de Julho de 2009 às 09:50hs
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de dezembro de 2008, o Decreto 12.677 torna mais rigoroso o SINTEGRA, sistema de controle no processo de movimentação de mercadorias para efeito de cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no estado de Mato Grosso do Sul, após 1º de janeiro de 2009. O Novo SINTEGRA introduz o controle do estoque por item gerando custos pesados aos empresários, inviabilizando micro e pequenas empresas porque seria necessário investimento inicial de R$ 5 mil à R$ 8 mil e gasto mensal de R$ 3 mil para manter seu funcionamento.
Diante desse cenário, o CRC, o SESCON, a FAEMS, o CDL/CG e mais 58 entidades do setor produtivo de todo o Estado se uniram à Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), apresentando ao governador André Puccinelli e à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), reivindicações para mudanças no citado decreto e sua aplicabilidade nas empresas em Mato Gr
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14 de Julho de 2009 - 13:13
Notícias.MS
A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) é uma das primeiras do País a implantar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil, que substitui os livros da escrituração mercantil pelos digitais. O novo sistema está funcionando desde o dia 1º deste mês. “Mato Grosso do Sul entrou na era digital e vai gerar mais economia ao empresário, além de agilidade no serviço do órgão”, afirma o diretor-presidente da Jucems, Wagner Bertoli.
O diretor-presidente explica que as empresas têm obrigação de apresentar à Jucems os livros onde são registrados todos os lançamentos realizados diariamente. “As grandes empresas, muitas vezes, traziam livros para a Jucems na carroceria de caminhonete por causa dos inúmeros exemplares. É uma evolução, uma mudança radical”, conta.
De acordo com Wagner, a utilização do processo digital proporciona para os empresários uma redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel
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