lgpd (121)

por Fernando Marinho

Eu nunca vi tanta gente se manifestando, de tanta forma diferente, dando as mais variadas e criativas opiniões através de posts, lives, vídeos e artigos sobre a LGPD e o “mistério” do que vai acontecer no caso da LGPD efetivamente ser adiada.

Então, na prática (RELEIA: NA PRÁTICA), o que mudaria em relação à rotina das empresas? NADA.

Ué, mas e a multa de R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, etc. etc. ?

A multa, assim como as penalidades elencadas pela LGPD, serão aplicadas em casos de vazamento de dados ou denúncias de desvios de finalidade na coleta. Basicamente. Não é o mesmo que um imposto cobrado a cada emissão de nota fiscal ou uma taxa para custear algo, que vá se refletir no orçamento das empresas.

Estas multas, preconizadas pela LGPD, serão cobradas em situações de falhas, excepcionais, e por isso não se pode considerar que o adiamento da LGPD “ajuda” a empresa. A não ser que esta seja uma “vazadora costumaz”, que tenha medo do preço que terá de pagar na pr

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Por Davis Alves, Ph.D (Gestor de Serviços) & Nilson Brito (Gestor de Projetos)

 “Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais” (LGPD, 2018)

Nesse artigo será explorado o cenário em que, a utilização das boas práticas de Gestão de Projeto e Gestão de Serviços para implementar um Sistema de Gestão de Proteção de Dados (SGPD) para adequação à LGPD poderá trazer um resultado satisfatório considerando as fases da Gestão de Projetos segundo o

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, o substitutivo do PL 1.179/2020, elaborado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP), prorrogando a aplicação das sanções previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021. Já para o início da vigência dos demais dispositivos, o substitutivo de Misasi suprimiu a proposta original do Senado, que previa a data de 1º de janeiro de 2021. O texto agora volta para o Senado.

O parlamentar entendeu que o debate sobre estes dispositivos suprimidos será feito no momento da apreciação da MP 959/2020 pelo Congresso, que adiou o início da vigência da LGPD para maio de 2021, prazo já vigente. A proposta original aprovada no Senado é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Segundo Enrico Misasi, a postergação da LGPD é objeto da recente MP 959/2020, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro e a supressão dos demais dispositivos que tratavam da vigência da legislação de dados do texto de Anastasia, manten

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Por Estela Aranha e Lucia Maria Teixeira Ferreira

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD permite o compartilhamento de dados de saúde (dados considerados sensíveis) sem o consentimento dos titulares, nos termos do art. 11, inciso II, para:

     - “tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos” (item b);

     - “tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária” (item f),

     - “proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro para finalidades de tutela da saúde pública” (item e).

Também no seu art. 7º, inciso III, a LGPD autoriza o tratamento de outros dados pessoais sem a necessidade de consentimento prévio dos titulares “pela administração pública,para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respald

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Há dois anos mercado e sociedade vivem a expectativa da entrada em vigor no país da LGPD. A norma já vem com atraso em relação ao cenário mundial: quando aprovada no Brasil, já estava em vigor o General Data Protection Regulation, desde 25 de maio de 2018, para todos os membros da União Europeia.

Mas 2020 guardava surpresas até então inimagináveis: a pandemia em escala global de um novo vírus – a covid-19 –, obrigando empresas a literalmente fecharem as portas e enviarem trabalhadores para casa, seja com trabalho remoto, férias coletivas ou suspensão dos trabalhos.

Mesmo sem coronavírus, ainda no fim de 2019 foi proposto na Câmara PL (5.762/19) prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para agosto de 2022.

Neste cenário, resta a dúvida: deve a entrada em vigor da LGPD ser postergada no Brasil? Para Andriei Gutierrez, diretor de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM Brasil, governos, empresas e cidadãos, por hora, terão como prioridade sobreviver ao

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Por Débora Brito

O Projeto de Lei 5762/2019, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem apenas 0,2% de chance de aprovação. A projeção é dada pelo Aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para calcular a probabilidade de um projeto ser aprovado pela Câmara ou pelo Senado. 

 

Íntegra em https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/legislativo/pl-que-prorroga-inicio-da-vigencia-da-lgpd-tem-02-de-chance-de-aprovacao-03032020

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Muito embora o prazo pareça razoavelmente longo para adequação das empresas (agosto/2020), não há tanto tempo assim diante da complexidade do processo. Não somente porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige planejamento, estratégia e ações eficazes para que seja implantada, mas, também porque, além do órgão regulador (a Autoridade Nacional de Proteção de Dados), os proprietários dos dados terão poder de fiscalização.

Com a LGPD, as relações de trabalho tomam um rumo diferente e empregadores – ou até mesmo tomadores de serviços – obrigatoriamente deverão ter cuidados com os dados daqueles que lhes prestam serviços. Isso começa já no processo seletivo e posterior admissão, onde o colaborador fornece uma série de informações e documentos, que deverão ser resguardados de acordo com a lei.

Mas isso requer SEMPRE consentimento prévio do tratamento de dados? Não, não sempre.

Por exemplo: para obrigações legais como registro, abertura de conta do FGTS, concessão de vale transporte, e

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A preocupação das empresas brasileiras com governança e compliance cresceu. É o que aponta a sexta edição do Brazil IT Snapshot, estudo sobre o panorama de adoção corporativa da TI no Brasil, realizado pela Logicalis, empresa global de soluções e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

A atenção dos executivos com esse tema subiu da oitava para a terceira posição, aumentando 13 pontos porcentuais em comparação a 2018 e sendo apontada por 34% dos respondentes. O tema fica atrás apenas da preocupação com segurança da informação (45%) e projetos de big data e analytics (41%).

Essa mudança se deve principalmente pelo surgimento das leis de privacidade de dados — tanto a europeia (GDPR) quanto a nacional, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada em agosto do ano passado.

Quando o assunto são os negócios da companhia, o aumento da eficiência operacional e a transformação dos processos são as maiores prioridades, recebendo 72% e 69% dos votos, respectivamente. E, apesar das

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Compliance Trabalhista

Por Claudia Brum Mothé

Não faz muito tempo, o mundo dos negócios possuía certo grau de previsibilidade e estabilidade. Ou seja, em geral, o sucesso da gestão empresarial era resultado de muito esforço e da aplicação de fórmulas pré-concebidas.

No mundo atual, todavia, verifica-se que apenas a garra e a determinação dos gestores de negócios não são mais suficientes. Os administradores das empresas bem-sucedidas necessitam, além de garra e determinação, de muita sabedoria, constante atualização, criatividade, realização de parcerias bem-sucedidas e, até mesmo, de intuição e sensibilidade. Hoje, os desafios enfrentados por esses profissionais são constantes, as incertezas são permanentes e a concorrência é selvagem.

Além disso, no cenário atual brasileiro, as crises financeira e de imagem enfrentadas pelas construtoras envolvidas na Operação Lava Jato, além das punições severas previstas na Lei Anticorrupção, regulamentada em 2015, provocaram um boom em um mercado até então incipiente no

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O presidente Jair Bolsonaro publicou, na última sexta-feira (20), a promulgação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional à LGPD - Lei Geral de Dados Pessoais. A norma estabelece três tipos de sanções para as empresas que descumprirem as regras.

As punições são a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, também pelo período máximo de seis meses, prorrogável pelo mesmo período; e a proibição parcial ou total do exercício de atividade relacionadas a tratamento de dados.

Sendo assim, a regra estabelece que as sanções somente serão aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das seguintes punições: multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limit

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Por Jean Carlos Fernandes e Elvis Davantel

Recentemente li um artigo – por sinal muito bem escrito – cujo o título é a A LGPD e o mito do advogado que entende de Dados, que noticia – entre outras coisas – a falta de conhecimentos técnico por parte de alguns profissionais da área jurídica, notadamente  advogados, com relação a questões que permeiam a proteção de dados e segurança da informação.

O referido artigo traz a tona uma realidade preocupante, motivada pela iminência da entrada em vigor da famigerada Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, que se dará em agosto de 2020, e que tanto furor tem causado no mercado jurídico e de segurança da informação, no qual profissionais de toda sorte se arvoram na ânsia de venderem seus produtos, serviços e projetos  de conformidade com a LGPD, com a promessa de serem a panaceia para todos os males, e ainda, evitarem  aplicação de vultuosas multas a serem aplicadas pela autoridade fiscalizadora (ANPD).

Motivado pelo insight e pela provocação intelec

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O veto do governador Wilson Witzel ao projeto de lei que criava regras para a proteção da intimidade dos cidadãos no estado do Rio foi mantido. A decisão ocorreu em sessão plenária, em 27/08, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A manutenção do veto é uma vitória dos empresários fluminenses e contou com ampla atuação da Firjan durante a tramitação do processo legislativo e em audiência pública.

O PL nº 375/15, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro (ambos do PT), tinha como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. Assim, determinava que a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais só seria permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular, por escrito e com a assinatura do mesmo.

Tatiana Abranches, gerente jurídica empresarial da federação, explica que a proposta era, em 2015, vanguardista e importante. Porém, com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai

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