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Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 que pretende instituir um padrão nacional de obrigação para o Imposto sobre Serviços (ISS). O intuito é auxiliar na fiscalização do tributo. Instituições financeiras, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), já trabalham na construção de um sistema eletrônico.

O PLP também traz um ponto importante, que é a fixação de data para repasse dos valores recolhidos com ISS. Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos até o dia 15 de cada mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a proposta, tendo em vista que ela pode trazer mais segurança aos gestores municipais e facilitar o planejamento financeiro local.

Na semana passada, a entidade participou de um encontro para conhecer a ferramenta proposta pelo Serpro juntamente com os representantes dos bancos. A área técnica de Finanças da entidade propôs sugestões para aprimorar o sistema e reforçou a importância de que ele

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a lei complementar nº 157, de 29/12/2016, transferiu a cobrança do ISS para o município de destino,onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação, somente para os tipos de transação cartões de débito/crédito, planos de saúde, anuidade de cartão de crédito, fundos,leasing e consórcio.

Com a nova legislação, a partir de 2018, os 5.570 municípios e o Distrito Federal deverão informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Para o desenvolvimento e a manutenção da solução Declaração Padronizada de ISS (DPI), o Serpro e a Confederação N

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios que já está disponível para cadastramento de dados o sistema desenvolvido pelas instituições financeiras em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a finalidade de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida está liberada para os que realizaram atualização em seus Códigos Tributários em atendimento à Lei Complementar (LC) 157/2016 que dispõe sobre o Imposto.

O objetivo da ferramenta é facilitar os procedimentos de fiscalização do tributo relativo as operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações com o cartão de crédito ou débito e congêneres, além dos serviços de administração de planos de saúde, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) dentre outros.

O sistema denominado pelas Instituições financeiras de Declaração Padronizada do ISSQN está disponível por meio do endere

Por Paulo Veras

Opinião do CIEAM

Ainda em pauta a Proposta Hauly. O conselheiro do Cieam, Jeanete Viana Portela, empresário e tributarista, também fez uma leitura acurada, considerando detalhes e questões mais técnicas, da Reforma Tributária apresentada pelo deputado tucano na última segunda-feira, 16. A premissa desta avaliação pode ser definida como um estado de alerta para uma situação de caos político e administrativo em que se encontra o Brasil.

Já temos experimentado – goela abaixo – algumas incursões desse desvario da gestão pública, que inclui a reafirmação do confisco nas taxas pagas para a Suframa, os recursos destinadas ao custeio da autarquia. A isto se soma o confisco integral das verbas de pesquisa e desenvolvimento, P&D, e todos os benefícios evitados, com projetos que poderiam criar soluções econômicas, tecnológicas, sociais e ambientais.

O que temos assistido é o abandono de instituições de pesquisa em áreas ou serviços estratégicos, a redução das áreas de conservação – o Amazonas, e

O Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados e a CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras assinaram hoje, às 10 horas, na sede do Órgão em Brasília, o contrato para prestação de serviços de tecnologia da informação para o desenvolvimento e manutenção do sistema eletrônico de padrão unificado que implementará o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme as novas regras trazidas pela Lei Complementar n.º 157/2016.

A CNF foi representada no evento pelo seu Presidente Executivo José Ricardo Alves. O Serpro foi representado por André de Cesero, Diretor de Relacionamento com Clientes, e Ariadne de Santa Teresa F. Martinewski, Superintendente de Relacionamento com Clientes.

O sistema, que já vem sendo negociado há meses, possibilitará aos munícipios consultarem rapidamente e de forma gratuita os dados dos contribuintes e os valores a serem recolhidos. Por intermédio de uma simples consulta, o sistema também emitirá relatórios analític

Por Gian Kojikovski

O sistema tributário brasileiro é criticado por diversos motivos. Empresários dizem que ele é excessivo e complexo, ajudando a piorar a competitividade dos produtos brasileiros; especialistas em tributos afirmam que a estrutura, proporcionalmente, onera demais os mais pobres, contribuindo para a desigualdade social; e a população sente no bolso quando consome, já que tributamos muito mais o consumo do que a renda.

Uma mudança completa nesse sistema é discutida há décadas — foram ao menos cinco propostas, duas com Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e três com Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —, mas nada além de modificações mínimas saíram do papel até agora (incrementos no ICMS, criação de contribuições no lugar de impostos, etc). Isso pode mudar em breve. A Câmara dos Deputadosestá discutindo um projeto de reforma tributária que, se colocada em prática, diminuiria o número de impostos, aumentaria a tributação sobre renda, facilitando o consumo, e desoneraria, em partes

Por Marcos Cintra

O relator da Comissão de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly, tem feito palestras explicando um projeto que vem sendo chamado por alguns de imposto único. Em realidade ele adotou apenas a filosofia simplificadora do Imposto Único (IMF) contido na PEC 474/01 que apresentei em 2001 e que está parada desde 2002 no parlamento. A referida comissão adota como base de cobrança não a movimentação financeira como propus, mas o valor agregado para criar um IVA federal.

Os defensores do IVA única federal dizem que ele permite enfrentar a burocracia tributária do país. É óbvio que juntar vários tributos em um simplifica a estrutura, mas importantes e indispensáveis aspectos são negligenciados nesta discussão.

Três questões relevantes não devem ser ignoradas.

1- Distorções alocativas

Simulações revelam que um IVA que agrega PIS, Cofins, ICMS, IPI e INSS sobre a folha de salários gera um ônus médio de 32,3% sobre os preços de 128 setores analisados. J

Por Adão Lopes 

O ano está quase acabando, e devido ao turbilhão de mudanças propostas, aceitas e recusadas no caráter tributário nacional, em 2017, o ano novo virá com grande necessidade de atenção. Claro que todo ano há mudanças. Porém, a reforma tributária proposta pelo atual governo não foi só trazida à discussão e em seguida aplicada. Houve, e ainda há muitas retificações, impasses e indecisões. É justamente nesse momento em que mais se faz necessária atenção.

Nas empresas será preciso rever diversas leis e regras que regem processos cotidianos. Inclusive reuni, de informes oficiais e da comunidade contábil, alguns dos principais pontos em atual foco de atenção para os próximos meses. São recomendações de atenção a diversas leis, medidas e convênios, a qual o empresário precisa estar atento. No entanto, minha proposta é apresentar um preparo para essa lida, ao fim da listagem.

· Exigência do eSocial e EFD-Reinf, pelo Sped - mesmo sem afetar os tributos, ambos serão obrigatórios.

Por Evandro Éboli e Fernando Jasper

Derrubada a segunda denúncia contra Michel Temer, a votação da reforma tributária está nos planos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a inclui no rol de prioridades deste fim de ano. Mas ele próprio julga a proposta do relator do assunto, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), muito “ampla e complexa”. E vai pedir ao deputado tucano que dê uma enxugada no texto.

“Esse projeto é muito amplo. Muito complexo. Tem que focar numa parte dele e priorizar a simplificação do sistema tributário. Já seria um grande avanço. Como está, o sistema gera um custo para as empresas muito grande”, disse Maia na última quarta-feira (25), após a votação que garantiu Temer no cargo.

A reforma, que Hauly classifica de “reengenharia tributária e tecnológica”, busca simplificar a cobrança de impostos e redistribuir as competências de cada ente da federação, mas sem alterar o tamanho da carga de impostos nem as fatias de arrecadação que cabem à União, estados e municíp

POR ALVARO GRIBEL

O deputado Carlos Hauly, (PSDB-PR), relator da reforma tributária, diz que no dia 10 de outubro apresentará o projeto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e que a partir dessa data o texto estará pronto para ir à votação. Hauly está convencido de que este é o momento ideal para avançar com a reforma e avalia que é mais fácil para o país assimilar uma simplificação nos impostos do que mudanças na Previdência.

A grande dúvida é: por que desta vez o país vai conseguir aprovar uma reforma que vários governos tentaram sem sucesso? Hauly diz que há consenso no Congresso de que sem ela a economia não voltará a crescer fortemente, mesmo que resolva a crise fiscal. Explica que tem conseguido superar resistências e conflitos de interesses ao propor uma transição lenta para o novo modelo, com a garantia de manter por cinco anos o percentual de arrecadação atual.

— Ninguém perderá no curto prazo. A arrecadação média dos últimos três anos, tanto do governo federal, estados e mu

Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

Sem conseguir avançar na reforma da Previdência, o governo tenta chegar a um consenso sobre uma proposta de reforma tributária para simplificar a estrutura de cobrança de impostos no País e dar alguma sinalização positiva ao mercado principalmente com a aproximação das eleições. As conversas contrapõem o Ministério da Fazenda, que quer apresentar um projeto mais simples de modificação no PIS/Cofins, e auxiliares do presidente Michel Temer, que trabalham em um texto mais abrangente.

É o “Plano Real dos impostos”, como vem sendo chamada a proposta de emenda constitucional (PEC). No Plano Real, a URV foi o instrumento que permit

Por Marcos Cintra

A Fundação Getulio Vargas (FGV) produziu um estudo encomendado pelo Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom) estimando o montante do ICMS sonegado no país no setor de distribuição de combustíveis. De acordo com o trabalho o potencial de arrecadação nesse segmento em 2016 foi de R$ 84 bilhões frente à arrecadação registrada de R$ 79 bilhões. Ou seja, em apenas um ramo contribuinte do principal tributo brasileiro houve uma perda de receita pública de R$ 5 bilhões.

O resultado do trabalho encomendado pelo Sindicom é uma amostra do que ocorre em uma estrutura tributária predominantemente declaratória e recheada de regras burocráticas. Trata-se de um modelo que facilita e estimula todo tipo de subterfúgio para evitar o pagamento de impostos e contribuições. Nesse caso específico o tributo é o ICMS, que se caracteriza por ser o imposto mais complexo do Brasil. A infinidade de normas contidas nesse Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual combinad

Por Carla Lidiane Müller

São as reformas que estão mexendo muito com a cabeça do contribuinte e contadores nesses últimos tempos. Reforma trabalhista, previdenciária e tributária assustam as pessoas, e nesse artigo vamos entender um pouco mais sobre a proposta da reforma tributária.

Dentre os temas da proposta está o fim da guerra fiscal, isso porque será extinto o atual ICMS e o ISS. Fora isso serão extintos também o IPI, IOF, PIS\Pasep, Cofins e salário educação.

A extinção destes impostos traria o nascimento de outros 3 novos, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o Imposto Seletivo, e a Contribuição Social sobre Movimentações Financeiras (algo semelhante a CPMF).

Com as normas atuais de tributação não temos um sistema tributário unificado, e ao ser fixado os novos impostos isso se tornaria uma realidade.

Por conta disso, os Estados estão se sentido prejudicados, uma vez que o ICMS costuma compor a maior fonte de receita de uma unidade federada, e perder os poderes para legislar so

Um dos assuntos que devem mobilizar a Câmara no segundo semestre é a reforma tributária. Uma comissão especial deve formular uma proposta de alteração do sistema tributário. Entre as sugestões está a extinção de sete tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e salário-educação; além do ICMS, que é um imposto estadual, e do ISS, que é uma contribuição municipal.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é o relator na comissão especial que trata do assunto e acredita que poderá fazer um relatório de consenso até setembro.

Novos tributos
Pela proposta, serão criados outros três tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último, uma espécie de CPMF que seria usado para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores.

Fisco
A reforma tributária também pode prever a criação de um SuperFisco estadual responsável pelo IVA que vai ser cob

Por MARCOS CORONATO E LUÍS LIMA

Fazer negócios no Brasil ficou mais fácil – e isso contribui com acriação de empregos, num momento em que toda e qualquer ajuda nessa frente é valiosíssima. Pode-se perceber a facilitação dos negócios por indicadores diferentes, como o tempo necessário para abrir uma empresa nas maiores cidades do país (graças a iniciativas de simplificação de governos municipais) e na maior estabilidade das regras do ICMS (graças a menos intervenções dos governos estaduais). As mudanças ocorrem também por iniciativas do governo federal, como a Redesim, para integrar sistemas e simplificar processos. A equipe econômica ganhou, em maio, um integrante dedicado especificamente ao tema, o economista João Manoel Pinho de Mello, assessor especial de Reformas Microeconômicas.

A bandeira da simplificação não foi erguida somente na gestão de Henrique Meirelles à frente do Ministério da Fazenda, nem apenas pelos atuais prefeitos e governadores – o país briga com o problema há mui

Por Por Darci Piana – presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR

Há generalizado consenso no fato do sistema tributário brasileiro ser complexo, burocrático, inseguro, injusto, oneroso e gerador de ineficiência econômica e de perda contínua de competitividade frente aos mercados doméstico e – no embate com bens e serviços importados – mundial – englobando a competição sobre a riqueza aqui gerada e distribuída além mar.

Há décadas, nós da Fecomércio Paraná e o empresariado em geral alertamos quanto à necessidade de simplificação desse sistema, mediante redução da quantidade de tributos e contribuições que recaem principalmente sobre a produção e o consumo, redução do número de alíquotas e regimes diferenciados de tributação, bem como a eliminação da cumulatividade e desoneração completa dos investimentos.

A inadequação do sistema vigente pode ser simbolizada na cobrança do ICMS, permeada pela denominada “guerra fiscal”, que se desenvolve à margem do Conselho Nacional de Política Fa

Por Fernanda Calgaro