O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva foi indicado para compor o grupo de trabalho destinado à elaboração de propostas voltadas para a adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Portaria 212/2020, o grupo de especialistas coordenará os estudos a serem realizados pelos tribunais para a implementação da Lei 13.709/2018, com prazo de 90 dias para apresentar seu relatório final.
Em agosto, considerando a necessidade de proteção da privacidade dos cidadãos – e, especificamente, das pessoas identificadas nos processos –, o CNJ publicou a Recomendação 73/2020, indicando aos órgãos do Judiciário a adoção de medidas preparatórias e de ações iniciais para a sua adequação à LGPD.
Uma das sugestões é a elaboração de um plano com medidas que envolvam organização e comunicação dos dados pessoais, direitos do titular, gestão do consentimento e retenção de dados, além de um plan
