SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N 1/2014
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública de proposta com o objetivo de subsidiar o desenvolvimento de módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas, conforme acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal.
Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.governoeletronico.gov.br, na seção destinada a esta Consulta Pública, no período de 00h00 do dia 06 de outu
