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Em apenas duas semanas de uso, o programa 'Nota Vitória', que devolve ao contribuinte parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago, já emitiu 120 mil notas com CPF, segundo a prefeitura. Dessa forma, o projeto provocou o aumento de 120% no número de notas fiscais emitidas nos estabelecimentos do município, ainda de acordo com a administração. O 'Nota Vitória' foi implantado na capital no dia 31 de agosto.
Com o projeto, as pessoas cadastradas no Portal Nota Vitória têm direito a restituição de 30% sobre o valor do imposto, que pode ser utilizado tanto tanto no abatimento do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) quanto na devolução da quantia por meio de depósito em conta corrente, identificada de acordo com o CPF do morador.
De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Alberto Borges, desde o dia 1º de setembro, 5,5 mil pessoas já haviam realizado o cadastro no portal. "Esses resultados refletem que o programa teve uma forte adesão da comunidade", afirmou. Segundo Borges
Duas empresárias de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, foram condenadas pela Justiça Federal, após denúncias do Ministério Público Federal (MPF), a mais de três anos de prisão cada, por sonegação fiscal na condução da contabilidade da empresa 'Chebabe Pneus S/A'.
De acordo com a assessoria da MPF, as fraudes foram praticadas nos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, em 74 lançamentos contábeis não registrados, totalizando R$ 1,2 milhão, o qual incidiria R$ 651 mil em imposto de renda financeira, que deixou de ser declarado e recolhido. As condenadas poderão recorrer da decisão em liberdade.
O autor da denúncia, procurador da República, Eduardo Santos de Oliveira, explicou que o esquema de sonegação foi montado em cima de falsificações e omissões de informações à Receita Federal. A 'Chebabe Pneus' teria emitido cheques em favor de 'Ubigás Petróleo', empresa à qual seria vinculada, em três exercícios financeiros, sem que houvesse registrado transação comercial ou finance
Empresários acreditam que alternativa vai favorecer o meio ambiente.
Apenas cinco estados ainda não aderiram ao procedimento.
O lançamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica foi lançado nesta quinta-feira (15), às 14h, no Radisson Hotel, na Orla de Atalaia, em Aracaju.
No encontro estiveram presentes gestores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio), contadores, responsáveis pelo setor de Tecnologia da Informação (TI) e técnicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Para o presidente da Fecomércio, Abel Gomes da Rocha Filho, o projeto é importante para o Estado de Sergipe e precisa ser bem divulgado. “Sergipe é pioneiro e a reunião teve o objetivo de esclarecer dúvidas”, informa Abel.
Segundo Almerindo Rehem apenas cinco estados ainda não aderiram à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
“É um projeto com forte apelo ecológico, dado o desperdício de papel que vem sendo feito até então. Para o consumidor, por exemplo, é uma segurança a mais, pois
A Receita Federal apreendeu documentos e memórias de computadores em dois escritórios de contabilidade de Campinas (SP), na manhã desta sexta-feira (7), durante operação para desarticular um esquema de criação fraudulenta de empresas. Segundo a assessoria do órgão, ninguém foi preso, mas as investigações continuam e pode haver desdobramentos sobre o caso.
Os escritórios, informou a Receita, são responsáveis por 1,2 mil empresas que, pela suspeita, foram criadas por meio de informações e documentos falsos, inclusive, com o uso de selos de reconhecimento de firma furtados de cartórios. Na operação, que envolveu também a Polícia Federal, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, mas os estabelecimentos não foram fechados.
Estas empresas, segundo a Receita Federal, usavam nomes de laranjas e eram usadas para aplicar golpes em estabelecimentos comerciais, bancos e órgãos públicos. Estão sendo apuradas a práticas de crimes, como falsidade ideológica, uso de documentos falsos e este
O valor pago pelos brasileiros neste ano em impostos federais, estaduais e municipais já soma R$ 200 bilhões. A marca foi registrada neste sábado (1º), por volta de 4h30, segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
No ano passado, a mesma marca foi registrada 13 dias depois, em 14 de fevereiro, o que aponta para o aumento da carga tributária em 2014.
Segundo a ACSP, a tendência é de alta da carga tributária neste ano em razão da situação mais apertada das contas públicas.
"Nesta semana, recebemos a notícia de que os gastos do governo federal atingiram um recorde histórico em 2013 e que os investimentos cresceram muito pouco. Isso mostra que o problema das finanças públicas não está do lado da receita mas, sim, do lado do gasto, da despesa”, diz o presidente da associação, Rogério Amato.
O painel eletrônico que calcula a arr
Em depoimento, homem disse que 'deixou de lado quem não o cobrava".
O dono de uma papelaria da Octogonal, região do Distrito Federal a oito quilômetros do centro de Brasília, foi condenado a três anos e quatro meses de prisão por sonegar R$ 71 mil em ICMS. O valor atualizado com juros chegou a R$ 254 mil.
Na comparação com 2012, quando a carga tributária total fechou o ano em 36,37% do PIB, a expansão deve ser de 0,05 ponto porcentual. Confirmada a previsão, esta será a quarta alta consecutiva.
A carga tributária brasileira deve aumentar para 36,42% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de planejamento e Tributação (IBPT), com base na arrecadação até novembro e nos números do PIB do 3º. trimestre.
Na comparação com 2012, quando a carga tributária total fechou o ano em 36,37% do PIB, a expansão deve ser de 0,05 ponto porcentual. Confirmada a previsão, esta será a quarta alta consecutiva.
Segundo os cálculos do IBPT, os tributos federais devem subir de 25,44% para 25,50% (aumento de 0,06 ponto porcentual), os tributos estaduais, de 8,99% para 9,08% (aumento de 0,09 ponto porcentual) e os tributos municipais caírão de 1,94% para 1,83% (queda de 0,11 ponto porcentual).
O IBPT lembra que, em 1986, a carga tributária era
Projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (12). Dentre as atividades a terem a NFS-e estão construção civil e engenharia.
O Projeto de lei que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e que elevará a arrecadação ao mesmo tempo em que reduzirá a inadimplência do Imposto Sobre Serviços (ISS), foi aprovado, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, na Câmara Municipal de Rio Branco.
De acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Branco (PRMB), o detalhamento da lei, que será apresentada à sociedade no próximo dia 18 de dezembro, mostra que o ISS incide sobre 38 atividades econômicas e que a NFS-e será implantada ao longo de oito meses, iniciando em janeiro e concluindo em agosto de 2014.
As primeiras atividades a terem a NFS-e serão na área da construção civil, engenharia, arquitetura, meio ambiente, limpeza, manutençã
A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 – um processo que facilitaria a vida de mais de 18 milhões de pessoas. No próximo ano, somente os contribuintes que possuem certificado digital, cerca de um milhão de trabalhadores até o momento, ainda segundo o Fisco, poderão contar com este benefício.
O anúncio de que as declarações de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado de declarar IR viriam pré-preenchidas pelo Fisco a partir do ano que vem, cabendo às pessoas apenas confirmar ou alterar os dados apresentados, foi feito em novembro de 2011, pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informação confirmada novamente no mesmo mês de 2012 pelo supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.
O Fisco informou ao G1 que o principal motivo para postergar o início da declaração pré-preenchida para todos contribuintes qu
05/08/2013 12h19 - Atualizado em 05/08/2013 12h27
Oito em cada dez brasileiros consideram o Brasil um país burocrático ou muito burocrático, aponta pesquisa divulgada nesta segunda-feira (5) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A pesquisa indica que 32% dos entrevistados acreditam que o Brasil é mais burocrático do que o resto do mundo. Para 28%, é igualmente burocrático e para 26%, menos burocrático (13% não souberam ou não quiseram responder essa pergunta).
Para 77% dos entrevistados, o excesso de burocracia aumenta os preços dos produtos e serviços. Para 73% deles, dificulta também o crescimento do país e 73% acreditam que desestimula os negócios e 73%, que estimula a corrupção.
O estudo foi feito com 2002 pessoas em 141 municípios.
A pesquisa aponta, ainda, que 68% dos entrevistados acreditam que o governo deveria eleger o combate à burocracia como uma de suas prioridades.
Serviços
Entre as atividades do dia a dia afetadas pela burocracia, os entrevistaram apontaram que
Novo sistema funcionará a partir do dia 1º de novembro.
Haverá treinamento para contadores e contribuintes nesta sexta-feira (25).
O novo sistema de nota fiscal eletrônica será implantado a partir do dia 1º de novembro em Araguari, no Triângulo Mineiro. Para adequação ano novo sistema, haverá um treinamento para todos os contadores e contribuintes do município na próxima sexta-feira (25), às 8h, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
De acordo com o diretor de fiscalização da Secretaria de Fazenda, Francisco Arantes Vieira, a partir do mês que vem o sistema atual deixará de funcionar. Ele esclareceu que o uso de nota fiscal de papel não será mais permitido a partir de 1º de março de 2014.
O diretor de fiscalização afirmou ainda que todas as empresas devem fazer a migração para o novo sistema. “A implantação deste sistema eletrônico vai facilitar para os contadores e contribuintes e, ainda, agilizar as atividades da Secretaria Municipal de Fazenda”, concluiu.
Fonte: GI
Vi
Medida Provisória 627 foi publicada no ‘Diário Oficial da União’ desta terça.
RTT, válido para grandes empresas, causou confusão nas últimas semanas.
A Medida Provisória 627, publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (12), estabelece que, para os ajustes do lucro líquido decorrentes ainda do Regime Tributário de Transição (RTT), que será extinto até 2015, deverá ser mantida a sistemática em livro fiscal, informou a Secretaria da Receita Federal nesta terça-feira (12). O RTT é um regime de tributação criado em 2007 para realizar uma convergência gradual das regras brasileiras vigentes para as regras internacionais.
A norma consta na Medida Provisória 627, publicada no "Diário Oficial da União" desta terça. Segundo o órgão, também foi estabelecida uma multa específica para falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital – ou pela apresentação incorreta ou omissa por parte das empresas.
O objetivo do Fisco é de que, no futuro, a ECF,
O governo federal quer extinguir várias declarações entregues pelos patrões sobre seus funcionários e concentrá-las em um único documento, o eSocial, também conhecido como folha de pagamento digital, que começará a ser implementado em 2014, informou o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro. O documento concentrará informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.
"Temos inúmeras obrigações exigidas pelos orgãos federais sobre a remuneração paga, devida, aos trabalhadores, seja empregado ou sem vínculo empregatício. Cada um em um formato diferente, que o empregador tem de entregar. Nossa proposta é que possamos trabalhar em conjunto. Fazer uma reformulação e receber por um único canal, com padrão único. O empregador que gerar essa informação pelo eSocial, vai cumprir sua obrigação perante todos os orgãos do governo [Caix
A Secretaria da Receita Federal vai notificar eletronicamente as grandes empresas do país no futuro sobre eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações fiscais enviadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou Carlos Alberto Barreto, chefe do Fisco, nesta quarta-feira (16).
Com isso, a Receita estenderá às maiores empresas do país (cerca de 200 mil companhias) um processo que já está em vigor há alguns anos para as pessoas físicas. Os contribuintes são avisados, pela internet, quando há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda (IRPF) e, com isso, podem efetuar uma declaração retificadora e pagar a “diferença” apurada pelo órgão – saindo da chamada “malha fina”.
O mesmo processo também foi implementado, neste ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional. Neste caso, os alertas foram enviados por meio do portal do Simples Nacional, no qual estão cadastrados 3,4 milhões de micro e pequenas empresas.
Leão virtual
Ao notificar virtualment
Informações passadas ao Fisco têm de ser corretas ou podem gerar malha.
Tecnologia contribuiu para Receita triplicar arrecadação em dez anos.
Só no ano passado, mais de 70 mil contribuintes caíram na malha fina por conta de irregularidades em relação aos serviços médicos, que apareceram no cruzamento de suas declarações com a Dmed, a declaração de serviços médicos. Pelo menos sete declarações foram criadas pela Receita nos últimos anos para levar mais informações ao Fisco e permitir o cruzamento com fontes externas ao contribuinte.
“Antes, a preocupação era se a declaração estava em equilíbrio de valores. Hoje pode estar equilibrada, mas se vierem informações de uma imobiliária, por exemplo, de um aluguel que ele recebeu e não informou, ele vai para a malha”, diz o auditor da Receita Federal em São Paulo Luiz Monteiro.
Além das imobiliárias, a Receita cruza os dados dos contribuintes com os de uso do cartão de crédito, cartórios, empresas que recebem benefícios fiscais de pessoas físic
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado desde que haja intenção de não pagar e que se trate de um devedor contumaz.
O julgamento foi suspenso na semana passada por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli. Na sessão desta quarta, ele apresentou voto a favor de considerar a conduta como crime. O ministro Celso de Mello estava ausente e não votou.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e está embutido no preço. É pago pelo consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual.
Os sete ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida declarada mas não paga por empresários configura apropriação indébita, com