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Benefícios Fiscais - Decisão do Confaz é adiada

Por: Marina Barbosa

Uma série de benefícios fiscais que barateiam a compra ou a produção de serviços e produtos de interesse popular pode expirar dentro de 11 dias. É que a validade desses convênios acaba no próximo dia 30 e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda não chegou a um consenso sobre sua renovação. O órgão fez até uma reunião extraordinária para discutir o assunto ontem, mas foi impedido de tomar uma decisão por conta da decisão judicial que impede temporariamente o Rio de Janeiro de votar a favor de benefícios fiscais.

Fontes de Brasília explicaram que as decisões do Confaz, que reúne representantes do Ministério da Fazenda e de todos os estados brasileiros, só podem ser tomadas por unanimidade. Essas mesmas fontes contaram que, mesmo depois de o Governo Federal ter reonerado boa parte dos setores produtivos em março para tentar cobrir parte do rombo das contas públicas, o clima era favorável à renovação dos benefícios na reunião de ontem, que contou com
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PE - NFC-e - Sefaz modifica modelo de nota fiscal de PE

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado começa, em 120 dias, a implantação do piloto da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substituirá o cupom fiscal ao consumidor final.
A transição do atual modelo de Emissor de Cupom Fiscal ECF) para o novo deve durar dois anos, quando todos os contribuintes deverão estar adequados. A novidade reduz custos, segundo atesta o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, porque os empresários não serão mais obrigados a adquirir os ECFs, que custam, em média, $ 3 mil.
Para o consumidor final, disse a diretora geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, Luciana Antunes, o que muda é que a NFC-e tem um QR Code que comprova a validade daquela nota. “Hoje, se o ECF estiver fraudado, o consumidor não tem como saber. Com esse QR Code, ele poderá averiguar se todos os impostos estão sendo pagos”, simplificou. A obrigatoriedade do ECF continua até que a transição seja concluída. “Passado o período, ele não será mais necessário”, pon
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