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eSocial: corrida à integração de dados

As novas mudanças que envolvem a implantação da versão digital da folha de pagamento e o envio de informações fiscais à Receita Federal vão atingir todas as 6 milhões de empresas do País a partir do primeiro trimestre de 2014. Uma sondagem feita pela Thomson Reuters junto a 2 mil empresas mostrou que 70% delas ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação do projeto eSocial, como é chamado.

O projeto tem como finalidade desburocratizar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como melhorar o controle da arrecadação dos tributos por parte do Fisco, vem sendo considerado um importante avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Dentre as empresas que dizem ter algum projeto interno relativo ao eSocial, que somam 30% das empresas ouvidas pela Thomson Reuters, apenas um quarto diz ter efetivamente um projeto em andamento.

Durante a 1ª Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters em parceria com o Sescon e a

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A Secretaria da Fazenda do Estado do Acre inicia em 02/09/2013 a Denegaçãode NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário tanto nas operações internas quanto nas interestaduais.

A denegação nas operações internas implica dizer que quando um contribuinte acreano emitir uma NF-e para outro contribuinte acreano que esteja com sua situação cadastral (ICMS) irregular (suspenso ou baixado) esta NF-e ficará com o status de DENEGADA, ou seja, sem valor fiscal.

Já a denegação nas operações interestaduais implica dizer que quando um contribuinte acreano emitir uma NF-e para outro contribuinte inscrito em outra Unidade da Federação participante do processo de denegação e este encontrar-se em situação cadastral (ICMS) irregular esta NF-e ficará com o status de DENEGADA, ou seja, sem valor fiscal. Esse mesmo tratamento será dado quando a operação for inversa, ou seja, um emitente de outra UF e um destinatário acreano.

A DENEGAÇÃO INTERESTADUAL já acontece entre várias unidades da Federação

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A Receita Federal informou nesta quinta-feira, 12, que a renúncia fiscal com a desoneração de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da atividade de transporte público municipal será de R$ 744 milhões este ano. A conta considera o período de maio a dezembro. Para 2014, o Fisco espera que a medida gere uma perda de arrecadação de R$ 1,414 bilhão e chegue a R$ 1,568 bilhão em 2015.

A lei que reduz a zero a alíquota de PIS e Cofins para transporte público municipal foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo o texto da lei, receberão o benefício tributário os serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Fonte: Diário do Comércio

http://www.mauronegruni.com.br/2013/09/16/fisco-perde-r-744-milhoes-com-desoneracao-do-transporte-publico-em-2013/

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Desde o dia 05/08, segunda-feira, a SEFAZ-Maranhão iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief 07/05.

Com esta determinação da SEFAZ, as empresas de outros Estados da Federação quando emitirem a NF-e para empresas do Estado do Maranhão, poderão não ter a NF-e autorizada no ambiente nacional, se a empresa maranhense estiver com situação baixada, em processo de baixa, suspensa ou em processo de suspensão à pedido do contribuinte ou cancelada no cadastro estadual.

Anteriormente, o fisco verificava apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos. Neste caso é negada a autorização para a emissão de NF-e quando empresa maranhense, em situação de irregularidade fiscal, tenta emitir uma NF-e de saída.

Com essa nova regra de validação, também passará a ser consul

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Contabilidade: novo empreendedorismo

Por Roberto Dias Duarte

Por mais que no século 21 o conhecimento técnico para o exercício de qualquer profissão seja imprescindível, não é o bastante para o sucesso, uma realidade que se torna mais forte ainda no contexto do empreendedorismo contábil.
As tecnologias tributárias, a internacionalização das empresas no Brasil, a carência de pessoal capacitado, as mídias sociais e o acelerado crescimento do empreendedorismo na "nova classe média" criaram muitas oportunidades, mas também ameaças para aqueles que pretendem ou já desenvolvem negócios na área.
Transformações trazidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital transcendem os conceitos tributários e fiscais. Os impactos dessa mudança na forma de prestação de contas ao fisco também vão além do simples uso de novos sistemas.
O grande desafio é processar os dados empresariais gerando informações tributárias com a velocidade e a qualidade requeridas pelo fisco. Por isso, o velho modelo de troca de dados entre empresas e organizações

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SPED Fiscal - EFD ICMS/IPI – completo com Luis Tutomu (ex-RFB)

Objetivo: Apresentar a parte teórica e prática da EFD ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital), orientando os participantes não só sobre as informações a serem geradas para o SPED Fiscal, bem como sobre a origem dessas informações, de forma a torná-los aptos à entrega desta obrigação. Serão enfatizados a interpretação e correção dos erros dos arquivos, além da análise de todos os registros da escrituração, inclusive tabelas utilizadas e suas particularidades, como os blocos de informações. Serão tratadas as principais dúvidas decorrentes da geração e validação das informações. Para maior assimilação do conteúdo, além de exemplos de validação dos arquivos, serão praticados testes diretamente no PVA.
Instrutor: Luis Tutomu Kubota Ando - Foi Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de 1982 a 2012, sendo Supervisor do SPED Fiscal (Coordenador do GT48 - Grupo de Trabalho responsável pela implantação da Escrituração Fiscal Digita

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Por Carlos Alberto Gama

Dentro da estrutura do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, não temos dúvida que a vertente que mais rápido progrediu foi a emissão da nota fiscal eletrônica.

Para referendar a afirmação acima, noticiamos que o Brasil já superou a marca de 7 bilhões de notas fiscais eletrônicas autorizadas desde 2007. Ou seja, já existem mais notas eletrônicas, do que pessoas ao redor mundo!

Tamanho é o sucesso na implementação do sistema eletrônico, que já temos praticamente 1 milhão de empresas emissoras[1] em todo território nacional.

Realmente, são números impressionantes, e só reforçam a importância da nota fiscal eletrônica na atual conjuntura comercial brasileira, bem como consolida o sistema como forte mecanismo de controle da arrecadação tributária.

Aproveitando esse pensamento, vale lembrar ainda que a Nota Fiscal Eletrônica tornou se um dos meios mais eficazes de administração tributária do Fisco, pois funciona sobremaneira na diminuição da evasão fiscal, e, con

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Foi preciso mais de duas décadas para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentar a Jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, que contribuintes de boa fé aproveitaram quando da compra das referidas mercadorias.

Em abril de 2010 a 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento daquela Corte em relação

“à possibilidade do uso de créditos do ICMS decorrentes de operações de compra de mercadorias cujas notas fiscais foram declaradas posteriormente inidôneas pelo Fisco – as chamadas notas frias. No julgamento de um recurso repetitivo, proposto pelo Estado de Minas, a Corte definiu que a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) na época da aquisição. A co

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PE - Unisys fechou um contrato de R$ 8,1 mi com o SEFAZ

A Unisys fechou um contrato de R$ 8,1 milhões com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco para fornecer serviços de TI para a atualização dos sistemas aplicativos do órgão.

O acordo de um ano contempla o gerenciamento de projetos e manutenções corretivas e adaptativas do e-Fisco, sistema responsável pela arrecadação de tributos como ICMS, IPVA, entre outros.

A Unisys atuará ainda no desenvolvimento de novas funcionalidades para os 34 subsistemas que compõem o sistema e-Fisco, atendendo a todo o Estado nas áreas Tributária, Financeira, Contábil e Orçamentária.

O contrato envolve também serviços de apoio ao funcionamento da infraestrutura, como suporte técnico ao ambiente operacional de equipamentos e servidores, administração de banco de dados e gerenciamento do processo de transição do projeto.

Fonte: Baguete

http://www.baguete.com.br/noticias/26/09/2013/unisys-r-81-mi-no-sefaz-pe

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Os impactos do eSocial para os empregadores

Por AngelaRachid

Em um país onde a informalidade reina, o eSocial é um método inteligente e seguro de transmissão e cruzamento de informações que exige organização de empresas. Ele veio para botar ordem na casa

No dia 18 de julho de 2013 foi publicado no DOU — Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013, que aprovou o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Empregadores (pessoas física ou jurídica) e profissionais de RH terão grande trabalho até o início de 2014 para plena adequação ao eSocial — Escrituração Fiscal Digital Social, projeto do governo que consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Como eSocial, o Fisco terá seu trabalho facilitado, uma vez que os créditos previdenciários e trabalhistas estarão reunidos em uma base única, o que propicia u

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Declarar GTIN é preciso, usá-lo não?

Por Mauro Negruni

Incrivelmente muitas empresas não se dão conta de que algumas necessidades de controle, ainda que impostas pela autoridade tributária, são benéficas para as empresas. O uso do código de barras impressos nos produtos é uma delas. Não há forma de controlar os estoques se deixarmos a tecnologia à margem de qualquer processo.

Alguns gestores ainda acreditam que usar tecnologia atual é para empresas grandes e com grandes recursos para serem investidos. Ao contrário, atualmente muitas das tecnologias de gestão estão disponíveis e acessíveis a todos. Há algum tempo, ter uma copiadora de documentos era para empresas muito grandes ou para empresas especializadas nesta tarefa. Todavia, atualmente qualquer pessoa que possui uma impressora em casa já detém desta tecnologia.

Pois bem, os leitores de códigos de barras e as impressoras acopladas nas balanças dos hipermercados ou nos “botequins da esquina” são bastante precisos e se popularizaram. Os próprios materiais de construção tem

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Publicado por Jorge Campos

PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso do programa denominado
"Auditor Eletrônico".

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda,
presentes à xx reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o
seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais, compromete-se a ceder aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, Pará, Paraíba, P

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Desde o dia 5-08, segunda-feira, a SEFAZ- Maranhão iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief nº 07/05.

Com esta determinação da SEFAZ, as empresas de outros Estados da Federação quando emitirem a NF-e para empresas do Estado do Maranhão, poderão não ter a NF-e autorizada no ambiente nacional, se a empresa maranhense estiver com situação baixada, em processo de baixa, suspensa ou em processo de suspensão à pedido do contribuinte ou cancelada no cadastro estadual.

Anteriormente, o fisco verificava apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos. Neste caso é negada a autorização para a emissão de NF-e quando empresa maranhense, em situação de irregularidade fiscal, tenta emitir uma NF-e de saída.

Com essa nova regra de validação, também passará a ser con

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Mapa de Riscos na eSocial

Por André Corso

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disciplina, através da Norma Regulamentadora 05 (NR 5) a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), sendo uma de suas atribuições, a elaboração do Mapa de Riscos do estabelecimento. A Portaria Nº 25 de 29 de Dezembro de 1994 do MTE, disponibilizou orientações para sua elaboração.

O Mapa de Riscos será uma das informações a que os empregadores sujeitos a sua confecção deverão declarar na eSocial através do evento S-2360 do cadastro inicial do vínculo trabalhista, sua empresa está em dia com esta obrigação?

Como exposto por Mauro Negruni em seu artigo: eSocial: Prepare-se para o Big Bang

“o projeto exigirá, não só uma revisão de processos, mas também uma mudança cultural nas empresas. Sistemas de informação só apoiam processos, com automatização de processos errôneos, só iremos Informar nossos erros ao Fisco mais rapidamente e com mais riqueza de provas. Portanto, se hoje você não cumpre a legislação trabalhista, com

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BA - SPED - NF-e - Denegação Interestadual

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia inicia em 19/08/2013, a DENEGAÇÃO na emissão da NF-e nas operações interestaduais com o Estado do Piauí, quando o destinatário encontrar-se em situação irregular no cadastro do ICMS daquela UF, e o mesmo tratamento será dado quando os contribuintes do PI comercializarem com empresas irregulares na Bahia.

A DENEGAÇÃO INTERESTADUAL já acontece entre várias unidades da Federação, e até o momento fazem parte do processo os seguintes Estados: BA, RS, SC, PE, AM, MS, DF, SE, SP, RN, PB, MA e agora o PI. A NF-e denegada não tem valor fiscal.

O FISCO vem aumentando, gradativamente, o controle eletrônico das operações comerciais, o que favorece o comércio legal e dificulta a concorrência desleal das companhias que
atuam a margem da legalidade.

Após a regularização da situação da empresa junto ao FISCO, o contribuinte poderá operar novamente e ter NF-e emitidas a seu favor. Além disso, é possível consultar no cadastro do Estado de destino se a empresa está

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Empresas têm só quatro meses para se adaptar ao e-Social

Por Leone Farias

A Receita Federal vai dar, a partir de janeiro, um passo a mais no processo de informatizar sua relação com os contribuintes. Isso porque nessa data entrará em vigor o e-Social, sistema de escrituração digital por meio do qual todas as companhias terão de passar, de forma unificada, suas informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias para o Fisco.

Especialistas aconselham as empresas a atentarem para a questão, já que faltam pouco mais de quatro meses para a entrada em vigor do sistema. “Ainda não há muitos contribuintes preocupados com isso”, diz a advogada tributarista Valéria Zotelli, sócia do escritório Miguel Neto Advogados.

Porém, há motivos para se preocupar. Isso porque haverá a necessidade de padronização e unificação dos cadastros. “As informações sobre a folha de pagamento, incluindo todos os funcionários, e os dados sobre a retenção de pagamentos de serviços que hoje são apresentados a diferentes órgãos serão centralizadas”, afirma Fernanda Souza, ger

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Por Bárbara Ladeia

Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital

Todos os dados e prestação de contas passarão a constar de uma única plataforma digital
Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das informações trabalhistas. Dentro de pouco mais de cinco meses, empresas de todos os setores terão de se adaptar a uma nova forma de prestação das contas de seus funcionários. A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente – e praticamente em tempo real.

Trata-se da fase social da adequação das empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Todos os dados passarão a constar de uma única plataforma digital: desde as folhas de pagamento até os prontuários de medicina laboral, passando pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Cadastro Geral de Empregados e Desempregad

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Desde o dia 5-08, segunda-feira, a SEFAZ- Maranhão iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief 07/05.

Com esta determinação da SEFAZ, as empresas de outros Estados da Federação quando emitirem a NF-e para empresas do Estado do Maranhão, poderão não ter a NF-e autorizada no ambiente nacional, se a empresa maranhense estiver com situação baixada, em processo de baixa, suspensa ou em processo de suspensão à pedido do contribuinte ou cancelada no cadastro estadual.

Anteriormente, o fisco verificava apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos. Neste caso é negada a autorização para a emissão de NF-e quando empresa maranhense, em situação de irregularidade fiscal, tenta emitir uma NF-e de saída.

Com essa nova regra de validação, também passará a ser consul

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No cenário atual, a carga no País atinge surpreendente marca de 35% do PIB

O Brasil é o pior cenário tributário em que se pode pisar no mundo, disse, nesta quinta-feira (08), o advogado tributarista do escritório Tozzini Freire, Maurício Chapinoti, durante a abertura do seminário Planejamento Internacional e Proteção de Ativos, promovido em São Paulo pela Westchester Financial Group. O tributarista lembra que, em 1986, a carga tributária era de 22% do Produto Interno Bruto (PIB). No período logo após à Constituição de 1988, a carga estava em 20%. Hoje, chega a 35% do PIB.

"O Fisco não aceita o planejamento tributário, mas nesse caso o que acontece no Brasil acontece no mundo inteiro", disse Chapinoti. Mesmo apresentando essa ressalva, o tributarista destacou que o Fisco brasileiro está cada vez mais questionando o planejamento tributário.

Até 1996, segundo ele, só se tributava os lucros das empresas gerados no Brasil. De 1996 a 2001 o País passou a tributar por bases universais, ou seja,

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Big Brother fiscal

Por Maximilian Canez

Alguns acontecimentos na vida são rápidos demais. Um delas é o pagamento de impostos pelos brasileiros que já recolheram desde 01/01/2013 até 26/07/2013 – exatos R$ 892.769.169.883,17 (oitocentos e noventa e dois bilhões, setecentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais com dezessete centavos) conforme informado pelo site impostometro.com.br. Logicamente que este valor já aumentou até se terminar a leitura deste parágrafo. O valor leva em conta todo e qualquer imposto pago no Brasil, sem diferenciar quem arrecada e quem paga.
A arrecadação de impostos no Brasil é algo vergonhoso. Acaba com a indústria e o comércio e torna o Poder Público o maior vilão do crescimento econômico de um país. Ainda que seja uma forma de “contribuição” dos cidadãos ao erário para “custeio” de serviços públicos, não há como negar que é feita de forma obtusa e totalmente voraz pela fazenda pública, que atualmente vigia praticamente toda e q

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