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fiscalização (708)

A falsa sensação de segurança em manter documentos fiscais eletrônicos nos sistemas 'in-house'

Postado por Pollyana Flores Maciel em 10 de Agosto de 2010 às 3:54pm
Muito tem se debatido a respeito de sistemas que tratam os documentos fiscais eletrônicos. Depois de atendida as exigências do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga a emissão de notas fiscais eletronicamente, as empresas agora enfrentam outro paradigma: como tratar estes documentos com a segurança necessária, para que não haja vazamentos de informação e dificuldades futuras com auditorias e fiscalização, sem um aumento significativo nos custos? Para muitas empresas, a regra sempre foi manter os documentos fiscais em ambientes internos, e controlados, que, por meio de sistemas de gestão parametrizáveis, estabelecem quando e quais usuários podem ter acesso às informações, tidas como vitais para a garantia da vantagem competitiva frente à concorrência. O problema é que, com a adoção do novo modelo fiscal eletrônico brasileiro, há a necessidade de transitar, via internet, seja para envio ou recepção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Elet
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Fisco usará Business Intelligence para NF-e

Postado por Pollyana Flores Maciel em 30 de Julho de 2010 às 1:45pm
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz/BA) realizou um seminário para apresentação do sistema BI – Business Intelligence - da Nota Fiscal Eletrônica para outras secretarias da Fazenda do Brasil. Iniciou-se o processo de transferência da tecnologia às demais autoridades fiscais. O evento ocorreu em Salvador/BA e contou com a presença do secretário da Fazenda, Carlos Martins, do coordenador geral do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Encat), Eudaldo Almeida e de representantes do Instituto Etco, empresa parceira no desenvolvimento da nova tecnologia. Durante o evento, o coordenador técnico do ENCAT, Álvaro Bahia, demonstrou na prática as funcionalidades e potencialidades do sistema. Também foi apresentada a estratégia para a migração e transferência da tecnologia para as Secretarias de Fazenda que optarem por usar a solução. BI NF-e O novo sistema foi desenvolvido pela Secretaria da Fazenda da Bahia em parceria com o Instituto Etco, através de acordo firmado e
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Empresas de São Paulo devem fiscalizar fornecedores

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Julho de 2010 às 11:51am
Empresas de São Paulo devem fiscalizar seus fornecedores quanto à utilização da Nota Fiscal Eletrônica. O Fisco Paulista está exigindo que o contribuinte deva ver a regularidade de seus parceiros comerciais, sendo obrigado a verificar se o remetente da mercadoria já é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica e se está cumprindo essa exigência. “Tal exigência é absurda, pois a legislação de São Paulo determinou a adoção gradual de Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes, conforme os setores de atuações e ainda existem setores que não estão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica”, afirma Horácio Villen Neto, advogado do escritório L.O. Baptista Advogados. Em outras palavras, o contribuinte paulista deve fiscalizar seus fornecedores e não aceitar mercadorias remetidas por pessoas jurídicas, obrigadas a tal procedimento, mas que ainda não se adequaram à Nota Fiscal Eletrônica, pois, caso não adote tal procedimento, pode vir a ser autuado. “Nos casos em que as operações deveri
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Bahia deflagra operação contra sonegação fiscal

Postado por Pollyana Flores Maciel em 14 de Julho de 2010 às 2:18pm
Foram expedidos 30 mandados contra policiais, empresários e contadores. Esquema é o maior registrado no estado, diz governo. Uma operação foi deflagrada nesta quarta-feira (14) na Bahia para desmontar um esquema de sonegação fiscal, estimado em R$ 1,6 bilhão, de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A suposta fraude está sendo investigada há três anos, segundo informações da Secretaria Estadual da Fazenda. A operação, chamada Caracará, conta com a atuação da Polícia Civil, da Secretaria Estadual da Fazenda, da Secretaria de Segurança Pública, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo a Fazenda, foram expedidos 30 mandados de prisão contra nove policiais, 19 empresários, um contador, uma servidora. Também foram expedidos 26 mandados de busca e apreensão em casas, empresas e escritórios de contabilidade. Do total de mandados de prisão, apenas um ainda não foi cumprido. Quanto aos de busca e apreensão, ainda não há informações. Estã
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Intercâmbio de Informações – Posto de Fiscalização – Compartilhamento – SEF/MG – SEFAZ/GO

Postado por Pollyana Flores Maciel em 16 de Julho de 2010 às 9:17am
“ICMS – Intercâmbio de Informações – Posto de Fiscalização – Compartilhamento – MG – GO Protocolo ICMS nº 95, de 9.07.2010 – DOU 14.07.2010 Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás. Os Estados de Minas Gerais e de Goiás, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , e no art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS nº 133/1997, de 12 de dezembro de 1997 , resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO 1 – Cláusula primeira. Este protocolo trata do compartilhamento do posto de fiscalização Orlando Alves de Lima, localizado na Rodovia BR-040, Km 5, Paracatu-MG, e do intercâmbio de informações entre os Estados signatários. 2 – Cláusula segunda. Os prepostos fiscais vinculados à SEFAZ – GO ficam autorizados a desempenhar as atividades a
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Retificação DOU 1 de 16.06.2010 - Ret. DOU 1 de 13.07.2010 - Operações de Comércio Exterior

Postado por Pollyana Flores Maciel em 13 de Julho de 2010 às 11:05am
Retificação DOU 1 de 16.06.2010 - Ret. DOU 1 de 13.07.2010 DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010, Seção 1, páginas 52 a 57) I - no art. 1º, na parte em que altera o art. 233: Onde se lê: "... e Lei nº 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009, art. 7º):" Leia-se: "... e Lei nº 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único):" II - no art. 1º, na parte em que altera o art. 644: Onde se lê: "§ 2º... ou se ocorrer a interrupção deste por mais de sessenta dias, a autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 34, § 3º): § 2º-A. O disposto no § 2º não impede... ..... " (NR) Leia-se: "§ 2º... ou se ocorrer a interrupção des
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Contribuinte perde na esfera municipal

Postado por Pollyana Flores Maciel em 7 de Julho de 2010 às 9:38am
Fiscais e contribuintes paulistanos estão aparentemente em harmonia. No Conselho Municipal de Tributos, última instância administrativa em São Paulo, 83% das decisões são unânimes. E, em sua maioria, favoráveis à fiscalização. No segundo mandato do órgão (2008-2010), encerrado no dia 30, os conselheiros não aceitaram os argumentos apresentados por empresas e pessoas físicas em 78% dos 1.022 processos analisados, que discutiam 5,7 mil lançamentos tributários. Os conselheiros deram provimento em apenas 6% dos recursos apresentados pelos contribuintes que, em sua grande maioria, discutem o Imposto sobre Serviços (ISS) - 90% do total. Nos 16% restantes, houve provimento parcial. Para o advogado Rogério Aleixo, que atuou no primeiro mandato do conselho (2006-2008), o alto índice de unanimidade mostra que os contribuintes não sabem se defender. "Ou não contratam alguém que saiba", diz Aleixo, acrescentando que muitos tentam sozinhos enfrentar a fiscalização. "É serviço para advogado." E
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Blitz da Receita fiscaliza câmbio e faz autuações

Postado por Pollyana Flores Maciel em 5 de Julho de 2010 às 11:24am
Angela Bittencourt e Marta Watanabe, de São Paulo 05/07/2010 Estão sendo fiscalizadas não só instituições financeiras como também empresas que contrataram câmbio Empresas e corretoras estão caindo de bruços em caixas de papel e ressuscitando "arquivos mortos" para confirmar operações cambiais e recolhimentos de tributos a partir de 2006. Nesse ano, a fiscalização sobre algumas operações de câmbio foi transferida do Banco Central para a Receita Federal. Estão sendo fiscalizadas não só instituições financeiras como também empresas que contrataram câmbio. A ideia é verificar se os contratos de câmbio condizem com as operações concretas e com os tributos recolhidos. A Receita tem fiscalizado ingressos de moeda estrangeira em operações de comércio exterior e também remessas para pagamento de mútuo e compra de ativos, por exemplo. A ação da Receita, segundo tributaristas, já começou a gerar autuações que tendem a ser pesadas. Quando uma remessa para pagamento de juros em mútuo, por exemp
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Receita conclui em 2011 escrituração eletrônica

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Julho de 2010 às 9:49am
A escrituração digital do PIS e da Cofins será obrigatória a partir de 2011. Com essa determinação, a Receita Federal conclui o registro on-line dos lançamentos dos impostos e contribuições responsáveis por 90% da arrecadação e monta um amplo sistema de acompanhamento tributário das empresas e um importante instrumento de fiscalização eletrônica. A médio prazo, o cruzamento de dados digitalizados tende a eliminar a ação dos fiscais na identificação de evasão, sonegação e fraude e tornará mais eficaz a análise de compensações e ressarcimentos de créditos tributários. "A Receita precisa criar instrumentos de controle para que não haja abusos porque a legislação é complexa e pode causar má interpretação", afirma o coordenador de fiscalização do órgão, Antônio Zomer, ao se referir aos critérios para compensações e ressarcimentos. "Estamos treinando os auditores para que façam a fiscalização digital e usaremos parâmetros técnicos para escolher o contribuinte que será fiscalizado." Em 20
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Entendendo a Estratégia da Fiscalização da Receita Federal.

Postado por Pollyana Flores Maciel em 6 de Julho de 2010 às 11:04am
Por Rogério Negruni * “Ao ler a notícia, ‘Fisco Apura Sonegação de R$ 2,387 Bilhões’, decidi escrever este artigo para alertar empresários, contadores, controllers, diretores, estudantes, informatas, advogados tributaristas, profissionais da área fiscal e formadores de opinião sobre o assunto, tais como consultores, assessores, políticos, etc. Fico a imaginar a curiosidade desses profissionais em saber quais os fatores que levam a Receita Federal a apresentar uma fiscalização mais produtiva e inteligente em relação aos anos anteriores de forma sistemática. Poucos sabem que a estratégia da Receita Federal (RF) de intimar as empresas, (exceto as enquadradas no Simples) embasada legalmente pela IN86 – Instrução Normativa 86 -, atualizada pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 – Anexo Único, é o grande segredo de tanto sucesso. O que vem a ser isso exatamente? Entrega de arquivos conforme um padrão pré-definido pela RF referentes a todas as operações da e
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SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS

Postado por Pollyana Flores Maciel em 22 de Junho de 2010 às 3:31pm
O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperação de ativos da Procuradoria Geral do Estado irá apertar o cerco a um grupo de 12 empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões em ICMS. As medidas devem começar em um mês. As empresas foram escolhidas a dedo. Todas elas têm débitos considerados recorrentes, estão em plena atividade e faturam o suficiente para saldar as dívidas e manter-se em dia com o imposto a vencer. O grupo servirá como balão de ensaio para a recuperação da parte da dívida ativa considerada recuperável, de cerca de R$ 30 bilhões. As 12 empresas são dos setores farmacêutico, de combustíveis e de usinas de açúcar e álcool. A etapa seguinte, segundo a procuradoria, é expandir as medidas para outros segmentos, como autopeças e grandes varejistas. Segundo o subprocurador-geral do Estado
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Malha fina do IR "prende" 362 mil em SP

Postado por José Adriano Pinto em 18 de Junho de 2010 às 10:30am

São Paulo, sexta-feira, 18 de junho de 2010

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Principal erro é com despesas médicas; número de contribuintes "presos" em SP caiu 57% em relação a 2009

Número inicial era de 464,7 mil, mas 102,6 mil já retificaram; omissão de rendimentos vem em segundo lugar

DO "AGORA"


No Estado de São Paulo, 362.163 contribuintes ficaram na malha fina da declaração do Imposto de Renda neste ano. Eles ficarão sem a restituição, se tiverem imposto a receber, se não consertarem o erro nas declarações já entregues.


De acordo com dados da Receita Federal em São Paulo, 464.756 contribuintes paulistas ficaram retidos na malha fina em 2010. Mas 102.593 já corrigiram o erro e escaparam da malha.


Neste ano, cerca de 8,2 milhões de contribuintes entregaram declarações no Estado -no país, 24,679 milhões.

O contribuinte pode consultar o extrato da declaração no site www.receita.fazenda.gov.br. É preciso ter o número do CPF e os números dos recibos de entrega deste ano e do ano passado.


O número de declarações do Es

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Reforma tributária é prioridade, diz Bernardo

Postado por Pollyana Flores Maciel em 11 de Junho de 2010 às 11:49am
Muitas vezes tentada, mas sempre atravancada no Congresso em razão de interesses regionais e corporativos, a reforma tributária foi defendida de forma unânime pelos participantes do Fórum Estadão Regiões / Sudeste, para debater alternativas de desenvolvimento da região. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que a reorganização do sistema fiscal brasileiro é uma das condições essenciais para o País cumprir a previsão de se tornar a quinta maior economia do mundo na próxima década. "Entre as tarefas incompletas que teremos de finalizar brevemente está, sem dúvida, a realização de uma reforma tributária que torne o sistema de arrecadação mais simples e, ao mesmo tempo, mais fácil de ser entendido por todos", afirmou. "A nosso favor está o fato de que o Brasil está mais maduro para aceitar um bom projeto nessa direção." O ministro traçou as linhas gerais da mudança no sistema de tributos defendidas pelo governo. "Alguns interesses serão desatendidos e outros incorporado
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A tecnologia mudou a rotina do contador, o SPED revolucionou

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Junho de 2010 às 2:41pm
Quando comecei a trabalhar, alguns anos atrás, lembro-me de um profissional que ficava atrás de uma mesa, com pilhas e pilhas de livros, folhas de papel e caneta em punho. Ele também era o responsável por um espaço grande o suficiente para guardar tudo aquilo. Ele era o contador. Poucos anos depois, com a popularização do computador, esse profissional passou a transferir alguns dados do seu trabalho para as planilhas. Que avanço! E quando ele achou que tudo estava automatizado, veio a internet para mostrar que ainda havia muito a melhorar. Apesar da modernização, a essência do trabalho nunca mudou: o contador tinha contato apenas com informações de produtos e a movimentação da empresa depois do processo de negócio finalizado. Seu trabalho era viabilizar o pagamento de impostos devidos e escriturar, manualmente ou em sistemas de computador, as informações das notas emitidas. Esse processo tornava a rotina do contador extremamente operacional. Mas há cerca de quatro anos surgiu o SPED (S
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DIPJ 2010 exige atenção com as novas fichas

Postado por Pollyana Flores Maciel em 8 de Junho de 2010 às 11:07am
por Reinaldo Mendes Jr* 08/06/2010 Em artigo, especialista fala sobre os cuidados ao preencher a declaração e a precaução com as alterações No dia 30 de junho de 2010 todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, as extintas, e aquelas que passaram por processo de cisão parcial ou total, envolvidas em fusão, que incorporaram ou foram incorporadas devem apresentar obrigatoriamente a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, referente ao ano de 2009. Como a declaração da pessoa jurídica é complexa e volumosa, principalmente em relação às informações sobre IPI, é aconselhável fazê-la o quanto antes, para não deixar tudo de última hora e não correr o risco de pagar a multa após esta data, estabelecida em 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%. Caso a entrega atrasada seja feita de forma espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício, será reduzida em 50%, ou seja, 1% ao mês e limitada a 10% do imposto. No entanto, se ocorrer a fisca
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A Auditoria Fiscal do Futuro e o Futuro da Auditoria Fiscal

Postado por José Adriano Pinto em 6 de Junho de 2010 às 4:53pm
Autor: Renato Aguiar de Assis - Março de 2010

Introdução

Sped, Danfe, Arquivo Magnético, Certificado Digital, Livros Digitais, Sintegra, Nota Fiscal Eletrônica, Programa Validador, AssinaturaDigital, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Procuração Eletrônica, e-CNPJ, e-CPF, e-Fisco Tributário são algumas das novas expressões fisco-contábeis que serão corriqueiras com a implantação da Auditoria Fiscal Eletrônica.
A Administração Tributária encontra-se, pois, diante de novos tempos!
Neste cenário futurista, discorreremos sobre os diversos Institutos relacionados diretamente com a Fiscalização Eletrônica que ? certamente ? existirão no futuro bastante próximo; mormente no âmbito fiscal, inclusive, emitindo determinados pontos de vista estritamente pessoais.
Este artigo pretende, pois, provocar os operadores do Direito Tributário para o Século XXI, revelando-lhes novos paradigmas da Ordem Tributária advindos do avanço da tecnologia que otimizou a Moderna Fiscalização Fazendária.

Cenário an
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Direitos dos contribuintes

Postado por Pollyana Flores Maciel em 21 de Junho de 2010 às 10:49am
Há algumas semanas, foram anunciadas pela mídia duas megaoperações fiscais em Santa Catarina, que serão promovidas pela Receita Federal, visando à recuperação de valores da ordem de R$ 3 bilhões. Parece louvável tamanha iniciativa, que demonstra que o fisco está fazendo o seu papel de fiscalizar e arrecadar tributos para que União e Estado tenham recursos para honrar suas obrigações constitucionais perante a sociedade catarinense. Espera-se que os fiscais sejam recebidos pelas pessoas físicas e jurídicas de forma digna e cordial. Que a eles seja franqueado acesso aos documentos e informações que lhes cabem por lei conhecer a fim de que possam verificar a lisura dos recolhimentos efetuados pelos contribuintes e o cumprimento de suas obrigações fiscais. Por outro lado, espera-se o respeito, por parte dos agentes públicos, das garantias constitucionais dos contribuintes, seja no curso do processo de fiscalização, seja no momento de eventual lavratura de autuação. É importante que os con
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Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - DOU 1 de 16.06.2010 - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Postado por Pollyana Flores Maciel em 18 de Junho de 2010 às 9:00am

Foi publicado o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O conteúdo referente ao SPED não foi alterado.

Decreto nº 7.212, de 15.06.2010 - DOU 1 de 16.06.2010

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

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Fonte: www.iob.com.br
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