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Em meio aos inúmeros pleitos do debate sobre os impactos da reforma tributária nos diversos setores e entes federados, há especialistas que são contra todas as propostas colocadas na mesa até agora. Em reunião virtual, o Valor ouviu sete integrantes de um grupo de professores e pesquisadores que vem discutindo o assunto.

Com base em argumentos diversos, o grupo, coordenado pelo professor Fernando Rezende, da Fundação Getulio Vargas (FGV), vê equívocos nos rumos apontados pelos principais projetos em negociação.

Foram alvos de discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 110, que está no Senado, e também o projeto de lei enviado pelo governo federal com a proposta de criação de uma Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), unificando PIS e Cofins. A PEC 45 propõe a criação de um novo tributo sobre consumo no modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com alíquota única, não cumulativo, cobrado no destino e dando fim

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Por CRISTIANE I. MATSUMOTO e MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

O atual governo, em especial por intermédio de sua equipe econômica, comprometeu-se a adotar uma série de medidas para estimular novos investimentos e colocar o Brasil de volta nos trilhos, não apenas por meio de medidas macroeconômicas, mas também na forma de novas regras de desburocratização e simplificação das atividades empresariais.

A MP no 881/2019, mais conhecida como a MP da Liberdade Econômica e recentemente convertida na Lei nº 13.874/2019, é um desses exemplos. Idealizada pelo próprio Ministério da Economia, é de fato uma medida salutar que merece ser celebrada, ao trazer muitos avanços ao desenvolvimento da atividade econômica.

Uma das novidades contida no artigo 16 da nova Lei e que já vinha inclusive sendo anunciada pelo Governo Federal, de forma oficiosa, é a extinção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o famoso eSocial.

Vale lembrar que o eSocial foi criado

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Por Eurico Marcos Diniz de SantiLina Santin CookeRodolfo Gil Moura Rebouças e Júlia Mendes

O Núcleo de Pesquisas Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou em 31 de maio o evento "A Nova Receita Federal do Brasil no Século XXI: eficiência, responsabilidade e accountability", que contou com a apresentação de Giovanni Christian Nunes Campos, superintendente da 8ª Região Fiscal da Receita Federal; Iágaro Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita; e Luiz Fernando Nunes, subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita.

A relevância da Receita nos últimos 50 anos se apresentou não só na área de tributação, mas também em outras atividades, como aduana e cadastros. Para citar um exemplo, o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) caminha, diante do Decreto Federal 9.723, de 11 de março de 2019, para ser o programa de referência cadastral nacional como um número único de identificação da população. Fatos como esse demonstram a maestria com que o órgão tem desenvolvidos suas ati

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Por Pedro Canário

Quem vem acompanhando as entrevistas e pronunciamentos dos candidatos a presidente já percebeu que quase todos têm propostas parecidas para o sistema tributário. Normalmente, falam em substituir cinco impostos por um, para dar simplicidade ao sistema e ser mais transparente com o contribuinte. “Será um só imposto sobre valor agregado”, já disseram Geraldo Alckmin, candidato pelo PSDB, e Ciro Gomes, do PDT. Marina Silva e Fernando Haddad também já falaram sobre o tema, sempre defendendo ideias similares.

Pois não são propostas parecidas. São a mesma. Foi desenhada por um grupo de professores e acadêmicos chamado Centro de Cidadania Fiscal, conhecido pela sigla CCiF.

A ideia é, de fato, substituir cinco impostos por um. ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI seriam extintos e substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA, na gíria tributária), que o CCif vem chamado de IBS, sigla para imposto sobre bens e serviços.

“Não é um imposto para fazer política fiscal, é para arre

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Indicador de Compliance Corporativo

Por André Rodrigues Corrêa, Daniela Dias, Eurico Marcos Diniz de Santi, Maria Luiza Correia Fernandes e João Alho Neto

1. NORMATIVIDADE E AUTORREGULAÇÃO DO INDICADOR DE COMPLIANCE CORPORATIVO

O Projeto Piloto do Indicador de Compliance Corporativo, que compõem a linha de pesquisa Transparência e Sigilo nos âmbitos Público e Privado do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, discutiu durante o segundo semestre de 2017 a construção do índice de compliance corporativo com base em metodologia simples, objetiva e fruto do diálogo entre diversos atores do mercado, governo e acadêmicos, visando produto que pudesse se destinar ao maior número de setores e legislação relacionada (tributária, empresarial, trabalhista, ambiental, e.g.).

A criação do Indicador de Compliance Corporativo dá continuidade às pesquisas e projetos do Transparência e Sigilo nos âmbitos Público e Privado do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP. Anteriormente, a linha de pesquisa de Transparência e Sigilo lanç

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O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP e o Centro de Cidadania Fiscal (CCif) convidam para o seminário “Reforma da Tributação de Bens e Serviços no Brasil”, no qual será debatida a proposta de reforma tributária elaborada pelo CCiF.

Para os interessados em maiores detalhes, o texto da proposta do CCiF pode ser acessado através do site http://www.ccif.com.br/.


 

Programação:

9h - 10h - Apresentação da proposta de reforma pelos diretores do CCiF

10h - 11h15 - Discussão com os debatedores convidados

11h15 - 11h30 - Coffee Break

11h30 - 12h30 - Discussão com os debatedores convidados

12h30 - 13h - Debate aberto ao público

 

Debatedores:

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do Projeto de Reforma Tributária em tramitação na Câmara dos Deputados

Gastão Alves de Toledo, Assessor Especial do Presidente da República

Caio Megale, Secretário de Fazenda do Município de São Paulo

Alexandre Xavier Ywata de Carvalho, Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais

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Por Eurico Marcos Diniz de Santi

1. DEZ PREMISSAS PARA A REFORMA DO ICMS EXIGIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO

A proposta de reforma tributária de Mato Grosso, atualmente em fase de debate e audiências públicas, leva em consideração DEZ premissas exigidas pelo Governo do Estado[1]:

1ª Neutralidade: não haverá aumento da carga tributária, ou seja, há compromisso do governo em manter a mesma relação atual “produto interno bruto/arrecadação do ICMS”, garantindo que não haverá aumento dessa relação após a vigência do novo ICMS-CIDADÃO-SINTA_3.6.

2ª Empoderamento da Assembleia Legislativa: a lei será a regra geral que informará os critérios jurídicos relevantes que deverão ser perseguidos pela regulamentação infra legal e nos atos de aplicação da legislação empreendidos pelo Fisco. A atividade de regulamentação do ICMS não pode alterar, nem distorcer as balizas estabelecidas pelas materialidades legais. A função do executivo é expedir decretos e regulamentos para garantir a fiel e

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Por Bernardo Appy, Eurico Marcos Diniz de Santi, Isaias Coelho e Nelson Machado

1. PRINCÍPIOS PARA A REFORMA DA QUALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: SIMPLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, NEUTRALIDADE E EQUIDADE

O momento de crise institucional é oportuno para propor nova perspectiva de futuro para a reforma da qualidade do sistema tributário brasileiro. Simplicidade, transparência, neutralidade e equidade são as diretrizes estratégicas que devem orientar a formação de consenso entre cidadãos, empresas e o Estado na conformação do sistema tributário.

Simplicidade indica facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias, reduzindo as divergências na interpretação da legislação, que são a causa principal do contencioso tributário.

Transparência para que os contribuintes saibam quanto estão pagando de impostos, dando visibilidade à complexa relação entre direito, economia e política, de modo a empoderar o verdadeiro titular do ônus

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MT - Estado quer simplificar tributação

Por ORLANDO MORAIS JR.


A crise financeira definitivamente instalada dentro do Governo de Mato Grosso pode ser o mal que virá para o bem de simplificar e modernizar o atual cipoal tributário criado pelo Estado, governo após governo, ano após ano, com a edição de inúmeras leis, decretos, atos administrativos e outros artifícios menos republicanos – para alegria de contadores e desespero de empresários. 

O projeto de reforma tributária, que vinha sendo maturado desde o início da Gestão Pedro Taques, em 2015, agora virou tema prioritário e o governo corre contra o tempo para discuti-lo e aprová-lo ainda neste ano – de modo a que possa ser colocado em prática ainda em 2017. 

A ideia central do novo projeto – criado pela Fundação Getúlio Vargas – é substituir todo o emaranhado de regras hoje vigente por uma só lei, a ser aprovada pelo Poder Legislativo, com normas claras de cobrança do principal imposto estadual, o ICMS. De mais de 500 páginas, o código tributário de Mato Grosso passará a ter a

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Por Eurico Marcos Diniz de Santi

 

A NOVA ZELÂNDIA FICA AQUI, NO CENTRO-OESTE BRASILEIRO: ONDE TODOS PAGAM TRIBUTOS, TODOS PAGAM MENOS

A história brasileira está sendo reescrita a partir do Centro-Oeste brasileiro. O Mato Grosso iniciou essa semana exemplar processo civilizatório e democrático da REFORMA DA QUALIDADE DO ICMS [1].

O quadro abaixo representa os oito matizes de modelos de ICMS propostos para o Mato Grosso (4.0 a 3.3). Trata-se da  combinatória de 6 critérios relevantes do ICMS, formando várias opções para o legislador a partir das duas versões limítrofes propostas (ICMS 4.0 e ICMS 3.3): (1) respeito ao SIMPLES e à substituição tributária; (2) existência de diferimento para produtos agropecuários; (3) crédito financeiro; (4) restituição automática de crédito acumulados; (5) desoneração automática de investimentos; (6) aderência aos benefícios CONFAZ e (7, 8, 9, 10, 11 e 12) número de palavras, número de páginas e avaliação da qualidade do modelo [2].

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Onde todos pagam tri

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Ajuste deve corrigir distorções no país

Por Tatiana Lagôa

Depois de anunciar o "realismo tarifário" - com reajuste nas tarifas de energia
e nos preços dos combustíveis - e regras mais rígidas no abono salarial,
seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença, o governo sinaliza a sua
intenção de elevar impostos em breve. O que já foi batizado de "pacote de
maldades", segundo analistas, afetará a vida e o bolso dos brasileiros em 2015
com alta na inflação, menor crescimento econômico e possível elevação do
desemprego. E, mesmo assim, o mercado vê de forma positiva as mudanças, que
deverão corrigir distorções e abrir caminho para o desenvolvimento futuro do
país.

Ainda não foi anunciada formalmente a alta nos impostos mas o mercado aposta,
por exemplo, que haverá um retorno da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide), incidente sobre os preços dos combustíveis. Extinta em 2012, a
cobrança deverá voltar e, como conseqüência, deixar a gasolina ainda mais cara
do que o esperado para este ano.

Um aumento da al

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Por Thiago Buschinelli Sorrentino

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

“Buenos Aires resiste, a despeito da crise do país”. Ouvi essa frase recentemente, dita por um argentino que transita fluentemente pelas culturas de seu país natal e do Brasil. Talvez em decorrência da crise econômica e da postura cultural em relação ao difícil momento, as autoridades fiscais argentinas têm lançado mão de novidades para combater o que elas percebem como evasão tributária.

Uma dessas novidades é o uso de veículos aéreos não tripulados (VANTs), chamados de drones no jargão dos aficionados por videogames. Entre 2013 e 2014, diz-se que as autoridades fiscais teriam identificado cerca de duzentos imóveis discrepantes do quanto declarado por seus proprietários. Em alguns casos, imóveis edificados estavam registrados como terrenos vagos. Noutros, dados como a metragem ou a presença de benfeitori

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A Thomson Reuters, provedor líder mundial de soluções e informações inteligentes para empresas e profissionais, por meio de seu selo editorial Fiscosoft, anuncia o lançamento da primeira obra a abordar a realidade fiscal brasileira a partir de uma visão conceitual e artística.

A obra não pretende ser mais um compêndio de Ciência do Direito que descreve e sistematiza a tributação no Brasil. Muito pelo contrário, ele traz o resultado - bem ao estilo de Franz Kafka - de quem desperta do "sonho (ou pesadelo) dogmático", orientado pelo estudo profundo das formas jurídicas para enxergar as deformidades do Direito e da tributação no Brasil.

O objetivo do autor é erguer o pano de boca do palco sobre o drama para despertar nas pessoas a consciência de sua alienação sobre a aplicação da legalidade tributária no Brasil: seja por parte do contribuinte que maneja a lei para obter desonerações ou que realiza evasão para pagar menos tributos, seja por parte do governo que flexibiliza a legalidade, us

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De acordo com a Fazenda e a Receita Federal, sistema cumulativo de cobrança acabará com a reforma das contribuições.

O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou ontem que o governo continuará a fazer uma reforma tributária fatiada. Segundo ele, os primeiros objetivos são a modificação das modalidades de cobrança do PIS e da Cofins. O governo federal, além de unir os tributos, acabará com o sistema cumulativo da contribuição. As novas regras, estima, devem vigorar a partir de 2014. Dyogo Henrique, secretárioexecutivo adjunto do Ministério da Fazenda, afirmou também que a alíquota máxima será de 9,25% para o imposto que substituirá o PIS e a Cofins. Hoje, se somadas as duas contribuições, a média da alíquota já chega a 9,25%. Todas as empresas serão colocadas no regime não-cumulativo. Apenas para algumas exceções continuará valendo o modelo cumulativo para o PIS/Cofins, explicou o secretário-adjunto da Fazenda. Henrique diz que o governo está trabalhando para a reduç

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Por Daniel Leib Zugman

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Algo que pode ser útil para muitas empresas, principalmente àquelas que não possuem setores de controle tributário desenvolvidos, é solicitar informações sobre seu histórico de recolhimento de tributos, compensações e demais movimentações que possam constar de registros da Administração Tributária. Isso pode trazer à tona, por exemplo, eventuais pagamentos indevidos ou em duplicidade.

Foi para obter exatamente tais informações que uma empresa de Minas Gerais requereu à Secretaria da Receita Federal acesso à relação de todos os débitos e recolhimentos existentes em seu nome e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil.

A RFB negou acesso a tais informações pela empresa, que, irresignada, impetrou Habeas Data[1]perante a Justiça Federal de Belo Horizonte. O pedido foi indeferi

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Excelente este especial do Estadão publicado em 19 de Agosto 2012, 21h48

Estudo exclusivo para o 'Estado' analisa 25 itens e mostra como os tributos indiretos afetam a renda e o consumo de uma família da classe média

Por Bianca Pinto Lima e Mariana Congo / Pesquisa: Fernando Zilveti (GV Administração), Nelson Beltrame (FIA/Fipecafi) e Viviane Morais (WTS do Brasil) / Arte: Pedro Bottino

http://economia.estadao.com.br/especiais/impostos-invisiveis-respondem-por-ate-93-do-preco-de-produtos-e-servicos-no-brasil,179562.htm

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Introdução

Publicada no dia 18 de novembro de 2011 e com o início de sua vigência a partir do dia 16 de maio de 2012, cento e oitenta dias após a data de sua publicação, a Lei nº 12.527/11 é a primeira lei de acesso à informação a prever de forma excepcional o sigilo das informações públicas no cenário nacional.

Estabelece condutas transparentes a serem seguidas por todos os entes públicos e atribui competência a um órgão especial que, além de fiscalizar, decidirá conforme a confidencialidade da informação. A presente lei contribui diretamente com a transparência fiscal ensejando uma fiscalização social dos atos da administração concernentes as primeiras instâncias julgadoras administrativas tributárias, sua jurisprudência, composição do órgão decisório e os seus critérios de lançamento e entendimento acerca de um determinado tributo, ou mesmo de algum planejamento tributário.

Essa lei visa demonstrar o imprescindível instrumento de controle social da legalidade fiscal que envolve tant

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AGÊNCIA O GLOBO

O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) e o Instituto Brasileiro da Ética Concorrencial (Etco) informaram nesta quarta-feira (4) que a economia informal brasileira caiu pelo oitavo ano seguido. Segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES), a informalidade em 2011 gerou R$ 695,7 bilhões, ou 16,8% do Produto Interno Bruto — PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país. O IES está quase um ponto porcentual do PIB inferior a 2010 (17,7%) e quatro pontos abaixo de 2003 (21%).

Para o economista Fernando de Holanda Filho, professor do Ibre/FGV e responsável pela pesquisa, essa forte redução da informalidade é decorrente, principalmente, do aumento do crédito na economia brasileira. Para ter acesso ao sistema financeiro, tanto empregados quanto empresários buscam a formalização. “Antes o crédito era muito menos relevante no país, agora ter acesso ao sistema financeiro é uma vantagem direta que leva à formalização”, afirmou o economista,

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Uma pesquisa feita pelo Instituto Etco, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontou que a informalidade gerou no ano passado R$ 651 bilhões em negócios em todo o país. Eu acompanho esta pesquisa desde que ela começou.

Conversei com pesquisadores da FGV e com pessoas do Etco que estão fazendo um grande esforço para medir essa economia que eles chamam de subterrânea. Parte dessa economia é informal; outra parte, clandestina. E eles são muito conservadores, o que não têm certeza, não colocam no número. Então, pode ser que a economia subterrânea pode ser ainda maior no Brasil.

É uma Argentina que não está pagando impostos, que não está recolhendo à Previdência. Isso significa que o peso fica maior sobre quem paga.

Essa questão tem vários lados e um deles é esse: quem paga imposto acaba pagando mais porque temos uma Argentina inteira não recolhendo impostos.

E não é só aquele pequeno que não paga porque não entende as regras. Fiz recentemente uma reportagem em favelas pacificad

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Recentemente a FISCOSoft Editora passou a publicar em sua seção de artigos (www.fiscosoft.com.br/artigos), textos elaborados pela equipe de pesquisadores do NEF - Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

O NEF-FGV, coordenado pelo professor Eurico Marcos Diniz de Santi, representa o espaço público de confiança, reflexão e produção de CONHECIMENTO. É a retomada da nobre função da Universidade: pesquisar e produzir projetos práticos de interesse público, com isenção acadêmica, de modo independente e sem promover a defesa de interesses particulares ou partidários.
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