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A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

A norma prevê algumas condições para que a empresa receba, em até 30 dias, a antecipação de 50% do valor pleiteado. 

O novo texto impõe, entre essas condições, que a companhia "tenha auferido receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços".

O texto cita também que a Receita, antes de efetuar o pagamento do saldo remanescente do ressarcimento, adotará os procedimentos para compensação em procedimento de ofício.

Por exemplo, no caso de haver irregularidades (como débitos existentes) superiores a 30% do valor solicitado, deverá ser exigido o valor in

A Receita Federal vai cobrar mais de R$ 10 bilhões dos investigados na Operação Lava Jato -- força-tarefa do Ministério Público Federal, Polícia Federal e da própria Receita que apura esquema de cartel e corrupção na Petrobras. A investida dos agentes federais de Curitiba levou o órgão do Ministério da Fazenda a estimar o montante sonegado em tributos da União e fraudes fiscais. A maior parte desse valor refere-se a impostos não recolhidos, entre 2010 e 2014, por 28 empreiteiras acusadas de corrupção, acrescidos de juros e multas.

"Tínhamos a previsão de que os lançamentos tributários atingiriam R$ 1 bilhão, mas, em apenas um ano de apuração, esse valor já foi superado. Possivelmente superaremos um crédito tributário (impostos, juros e multas) total constituído de mais de R$ 10 bilhões", afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo o coordenador-geral do Setor de Investigação da Receita, Gerson D'Agord Schaan.

O foco são os tributos sonegados em movimentações de propinas, lançadas oficialment

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras.

Para se habilitar ao Recof-Sped, a empresa deverá solicitar em qualquer unidade da Receita a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação, disponível em anexo da portaria. A empresa interessada deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Segundo a portaria, o beneficiário do regime deverá utilizar obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no site Receita, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.

"A autoridade aduaneira deverá analisar o p

Por Luiz Guilherme Gerbelli e Renée Pereira

O abismo que separa a produtividade brasileira da americana não para de crescer. Enquanto os Estados Unidos conseguem fabricar um produto com apenas um trabalhador, no Brasil, a mesma peça exige quatro pessoas. É a pior relação desde a década de 1950, quando o País vivia os reflexos da industrialização iniciada 20 anos antes. A má notícia é que, com inúmeros gargalos para serem superados e afundado numa das piores crises da história, o País não esboça nenhuma reação para reverter esse quadro no curto e médio prazos.

No fim do ano passado, um trabalhador brasileiro era capaz de produzir US$ 29.583 e um americano US$ 118.826, segundo levantamento do Conference Board, compilado pelo pesquisador Fernando Veloso, do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Nas palavras do Nobel de Economia, Paul Krugman, “produtividade não é tudo, mas no longo prazo é quase tudo”. Na prática, ela está diretamente relacionada às riquezas

Por Flavia Alemi

Há cerca de dois anos, se um profissional quisesse se especializar em compliance no Brasil, ele teria de ser autodidata ou aprender na prática. Com as recentes operações da Polícia Federal, Lava Jato e Zelotes, que investigam fraudes fiscais e esquemas de corrupção, o cenário mudou. O compliance officer começou a ganhar visibilidade e alunos de variados cursos de graduação e pós-graduação passaram a demandar uma formação mais adequada.

“Cada vez mais jovens estão ocupando cargos de alta competição dentro da área de compliance e, muitas vezes, eles não têm preparo. É um território que requer muitas habilidades”, destaca a professora Ana Paula Candeloro, da pós-graduação do Insper.

A escassez de profissionais bem formados e com experiência e o status de área estratégica fazem com que os salários sejam bastante atrativos. Segundo o guia salarial da empresa de recrutamento Robert Half, a remuneração mensal varia de R$ 12,7 mil a R$ 19 mil.

Além de cursos rápidos, também h

Seguindo exemplo dos bancos, dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas

BRASÍLIA – Os governos estaduais investem em tecnologia para aumentar a arrecadação e evitar mais medidas impopulares, como aumento de impostos, com o objetivo de fechar as contas públicas. Dez secretarias responsáveis por cuidar das finanças de Estados e do Distrito Federal usam ou estão interessadas numa ferramenta capaz de cruzar informações de bancos de dados hospedadas em diferentes plataformas. Trata-se do mesmo sistema utilizado por grandes bancos e empreiteiras, além de redes de varejo.

Uma das últimas a aderir foi a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, Estado que enfrenta sérias dificuldades financeiras, inclusive com o atraso de salários dos servidores públicos. O órgão comprou a plataforma de big data – que permite, em frações de

A presidente Dilma Roussef assinou o decreto de lançamento do Bem Mais Simples, nesta quinta-feira, 26, e ressaltou que o programa de simplificação ocorre “sem prejuízo à arrecadação” e indicou que ele seria parte da tentativa do governo de corrigir o “abismo tributário” entre grandes e pequenas empresas. “Estamos dispostos a resolver a questão do abismo tributário”, sugeriu.

Dilma considerou como “difícil” a execução de uma reforma tributária no País. “Nós sabemos que a reforma tributária é difícil no Brasil, mas fizemos uma com o Simples Nacional”, disse. Com o programa lançado, o prazo para fechamento passa, a partir desta quinta-feira, a ser feito em apenas um dia. Antes, o encerramento de um negócio demorava em média 102,5 dias. Já abertura, a partir de 5 de junho, será feita em até 5 dias.

A presidente classificou a facilitação como parte do momento de ajuste fiscal executado pelo governo federal. “Considero que esse processo de simplificação não é contraditório com o processo de

As notas fiscais eletrônicas já eliminaram a missão de mais de 10,6 bilhões de notas fiscais de papel desde a implantação do sistema, em 2006. Além do benefício para o meio ambiente, as notas eletrônicas também aumentaram a segurança contábil das empresas e reduziram as fraudes tributárias, graças ao uso do certificado digital para a emissão dos documentos.

Como as antigas notas de papel eram emitidas em quatro vias, a nota eletrônica eliminou quase 42,4 bilhões de folhas de papel nos últimos oito anos, sem contar as folhas de papel carbono usadas antigamente para duplicar os documentos em várias vias de controle.

"A tecnologia vem melhorando os processos contábeis também com outras ferramentas, como o e-CPF ou o e-CNPJ, que permitem assinar digitalmente qualquer tipo de documento com apenas alguns cliques e na hora e no local mais oportuno", afirma Julio Cosentino, vice-presidente da Certisign, maior certificadora digital do Brasil com 1,4 mil pontos de atendimento. Precursora da cert

Por Hugo Passarelli

As empresas brasileiras com faturamento acima de R$ 3,6 milhões terão de se adaptar ao eSocial. O novo sistema deve começar a funcionar pra valer dentro de um ano. As exigências do eSocial, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam muitas dúvidas de empreendedores e empresas de vários portes.

1) O que é o eSocial?

O eSocial (ou folha de pagamento digital), é a sigla para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) , lançado em 2007.

2) Quais mudanças esse sistema traz?

O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. A transmissão será por meio eletrônico,

Por Mônica Costa

Principais problemas são critérios desiguais para cobrança de impostos entre Estados e falta de mecanismo de ressarcimento de créditos.

Íntegra em http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tributacao-confusa-afeta-competitividade-imp-,1569553

Por Hugo Passarelli

Um trabalho de formiguinha está em curso na Pfaudler, fabricante de equipamentos para indústrias farmacêuticas e químicas. O enxuto setor de Recursos Humanos, com apenas três pessoas, separa alguns dias da semana para atualizar o cadastro dos funcionários. Como possui uma equipe de 110 pessoas, é um esforço que só estará finalizado dentro de oito a dez meses, calcula Cristina Melo, supervisora de RH da empresa situada em Taubaté, São Paulo.

Em Castanhal, no interior do Pará, a empresa que leva o nome da cidade está empenhada, desde abril, no "saneamento" da ficha dos cerca de 800 empregados. A fabricante da fibra têxtil juta, cujo uso vai do artesanato ao trivial saco de batata, tenta tapar o buraco das informações que faltam ou não foram atualizadas ao longo dos anos e, para isso, contratou cinco funcionários extras. Em softwares, R$ 80 mil já foram investidos e a conta deve dobrar até o fim do processo, estima Hélio Junqueira Meirelles, diretor da empresa.

Uma si

Atual equipe econômica errou em medidas tomadas nos últimos anos, impossibilitando diminuição do peso dos tributos, diz Mansueto, economista da campanha do PSDB

Integrante da equipe econômica da campanha presidencial do PSDB, o economista Mansueto Almeida afirmou nesta quinta-feira, 18, que não será possível, num curto prazo, estabelecer ajuste fiscal forte que abranja uma redução da carga tributária.

Para o economista, a atual equipe econômica errou nas medidas tomadas nos últimos anos, impossibilitando ações para diminuir o atual peso dos tributos.

“Em quatro anos de governo Dilma, a despesa primária vai crescer 2,2% do PIB, isso equivale ao que a despesa primária cresceu em 12 anos anteriores ao governo Dilma. A gente está terminando o governo com superávit primário zero. Há espaço para redução de carga tributária? Não”, afirmou Almeida ao participar do seminário Programas Econômicos em Debate, realizado pelo Conselho Regional de Economia do DF.

“Impossível você economizar dois pont

Empresas de grande porte, com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta de R$ 300 milhões ao ano, passam a ser obrigadas a cadastrar nome de auditor no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . A medida funciona como estratégia para fiscalizar o cumprimento da lei já existente (11638/2007).

Desde início de 2014, a auditoria independente tem sido fortalecida entre as grandes empresas. Com o objetivo de controlar a gestão e evitar fraudes, as companhias devem informar, no Sped, o nome e número de registro do auditor independente responsável pelo relatório de auditoria. “O Sped Contábil (ECD- Escrituração Contábil Digital) foi instituído em 2007, com aplicação inicial em 2008 para empresas com acompanhamento diferenciado pela Receita Federal. A partir de 2009, a obrigação de entrega da ECD, estendeu-se para as demais empresas optantes pelo Lucro Real.Hoje, estão obrigadas também a apresentarem a ECD as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que distribuam lucros com

Entidades empresariais e especialistas entregaram projeto de unificação de impostos aplicável em 4 anos aos candidatos à presidência.

Ninguém duvida de que o sistema de cobrança de impostos no Brasil é confuso e oneroso, mas as propostas para destravá-lo pareciam tão complexas quanto o problema e nunca avançaram. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne entidades empresariais e especialistas em contas públicas, formulou um plano de simplificação tributária para ser cumprido em quatro anos. A proposta já foi entregue aos candidatos à presidência, que têm demonstrado interesse em enfrentar o problema a partir de 2015.

Nas palavras de Paulo Rabello de Castro, coordenador do MBE, as medidas são simples e objetivas: “Mas são tão transformadoras que podem ser consideradas um Plano Real dos Impostos”, diz. A meta é unificar 7 impostos e contribuições que formam a espinha dorsal da arrecadação brasileira e reagrupá-los em apenas 2 tributos. Um deles foi batizado de Novo Imposto de Renda.

Uma prévia do resultado da arrecadação federal de julho, que só deverá ser divulgado amanhã, indica que os recolhimentos de tributos voltaram a apresentar queda, depois de ensaiar uma recuperação em junho.

Quase todos os impostos e contribuições tiveram desempenho negativo, influenciados pela parada na Copa do Mundo, pela retração da economia e, provavelmente, porque o calote no Fisco voltou a ser bom negócio para algumas empresas.

Foi a essa conclusão que chegaram os pesquisadores José Roberto Afonso, Gabriel Leal de Barros e Bernardo Fajardo, do Ibre-FGV, ao levantar o total de impostos e contribuições que ingressaram nos cofres públicos em julho, conforme o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A arrecadação de julho ficou em R$ 84,6 bilhões, o que significa uma queda real de 3,03% em comparação com julho de 2013, segundo os pesquisadores. A chamada receita administrada, que exclui a Previdência Social e algumas taxas, caiu 4,13% no período.

Esses

Material desenvolvido pela PwC disponível em http://www.anefac.com.br/uploads/arquivos/2014611101551735.pdf