estadão (241)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a atacar o que chamou de caixa preta das renúncias fiscais e mais uma vez prometeu atacar práticas abusivas em benefícios tributários. O ministro citou manobras de algumas empresas para converterem lucros em Juros sobre Capital Próprio (JCP) e disse estar otimista sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do fim da subvenção de ICMS para custeio de empresas.
"Estou confiante de que o julgamento ocorrerá essa semana, até porque são muito anos de insegurança jurídica, ninguém suporta mais tanto lobby no Congresso e no Judiciário. Só perdemos arrecadação, erodindo a base fiscal do Estado. Aí pedem para não reajustar o salário mínimo, não contratar médicos, não criar universidades, enquanto poucos se beneficiam de emendas sem critérios, estudos técnicos ou análise de resultados", afirmou, após encontro com o ministro do STJ, Benedito Gonçalves.
Segundo o ministro, somente esse caso das subvenções para custeio teria u
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 5, haver cerca de 400 a 500 empresas com "superlucros" que, com "expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário algo indefensável, como subsidiar o custeio de uma empresa que está tendo lucro". Segundo ele, o governo pretende "alinhar" essa situação. "A empresa que não paga imposto e está tendo lucro passará a recolher." As declarações foram dadas em entrevista à BandNews. O ministro reafirmou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes. "Estamos falando de quem não paga. Hoje, quem não paga são as maiores empresas brasileiras."
Haddad argumentou que hoje há cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões que o Estado deixa de arrecadar. Porém, ponderou que o governo não pretende mexer em parte desse montante, que corresponde, por exemplo, às Santas Casas ou à Zona Franca de Manaus. Entre os setores que não pagam impostos o ministro já chegou a citar, em alguns momentos, as gra
A caça do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos “jabutis” tributários para aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação do governo deve envolver o fechamento de brechas na legislação usadas por empresas e pessoas físicas para pagar menos imposto e um esforço concentrado na defesa das grandes causas no Judiciário que podem reforçar o caixa do governo em caso de vitória da União.
As primeiras medidas serão anunciadas na semana que vem. Esse aumento de arrecadação é essencial para dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que tem como base o aumento das receitas do governo.
Entre as medidas, o governo considera propor uma mudança na tributação dos fundos exclusivos usados por investidores para aplicar o seu dinheiro. Nos governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. A Receita Federal é a maior defensora dessa mudança.
No campo do Judiciário, a principal discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e trata da controvérsia jurídica se os incen
Por Luis Reis e Marcio Abbondanza Morad*
Conforme amplamente noticiado, em 8 de fevereiro o STF finalizou os julgamentos emblemáticos dos Recursos Extraordinários nos 955.227/BA e no 949.297/CE, sob o rito da repercussão geral, mediante os quais foram introduzidas importantes modificações na orientação da Suprema Corte acerca da extensão da coisa julgada no âmbito tributário.
Fixou-se a tese de que, nas relações de trato sucessivo, os julgamentos de mérito de recursos extraordinários sob o rito da repercussão geral e de ações diretas de (in)constitucionalidade interrompem, automaticamente, os efeitos das decisões transitadas em julgado, respeitados os princípios da irretroatividade e das anterioridades (nonagesimal ou anual, a depender da natureza do tributo).
A perplexidade dos operadores do direito quanto à tese fixada não propriamente diz respeito ao mérito do julgamento (quebra automática da coisa julgada sem a necessidade de ação rescisória),
Tentando criar bases para uma reforma tributária, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) preparou um estudo com possíveis diretrizes para apoiar projetos sobre o assunto. Entre os itens destacados, a Fiesp apoia abertamente a taxação do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas, algo que hoje é vetado.
Segundo o Estadão, esse documento foi entregue aos candidatos à presidência. A Fiesp apoia a taxação de dividendos desde que isso seja proporcional à taxa que incide sobre as companhias, o que significa que lucros passados e não distribuídos seriam isentos da mudança. Além disso, a federação também condiciona a mudança à redução da carga tributária sobre o lucro das empresas.
A Fiesp também pede pela revisão do modelo de tributação da folha de salário das empresas, de forma que a contribuição patronal seja reduzida ou até mesmo eliminada, o que iria retirar o incentivo à contratação de Pessoas Jurídicas, segundo o documento.
Por fim, o e
Demanda histórica do setor privado há pelo menos 30 anos, as prometidas mudanças no sistema tributário brasileiro ficarão, como de hábito, para as calendas. Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou claro aquilo que todos já sabiam. O fatiamento em quatro propostas diferentes, divididas entre Câmara e Senado, representou uma pá de cal nas chances de avanço de uma reforma tributária estrutural para o País.
O projeto que altera o Imposto de Renda, aprovado pela Câmara em setembro, não será analisado pelo Senado neste ano, admitiu Pacheco. Aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil, já que impunha a tributação sobre lucros e dividendos, o texto, na melhor das hipóteses, será votado em 2022 – algo bastante improvável em meio a um ano eleitoral. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), concorda apenas com a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O fato de que isso pode ser feito por decreto presidencial só enfraquece ainda mais o p
