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Lojistas capixabas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. Mas enquanto isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da NFC-e em todo o Estado.

Desde 1º de junho, optantes do Simples Nacional já podem fazer o credenciamento opcional. E, a partir de 1º de setembro, a facilidade vai chegar aos contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do ICMS.

Mesmo com o credenciamento, as empresas poderão emitir nota fiscal por meio de aparelho ECF até o final de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Cabe ressaltar que novas empresas varejistas do regime ordinário de apuração já podem emitir NFC-e, conforme previsão do Art. 62-F do Regulamento do ICMS no Estado (RICMS-ES).

Para aderi

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados.

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em qu

Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), na sexta-feira, dia 9, estava prevista a prorrogação de mais de 200 convênios estaduais de benefícios fiscais que vencem em abril de 2017. O Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contrário à dilatação, o que impediu a votação, que exige unanimidade. Também ficou fora da pauta a votação da proposta de padronização da cobrança da Substituição Tributária. Dois Estados, Espírito Santo e Pernambuco, pediram vistas.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte (RN), André Horta, foi reeleito coordenador dos secretários estaduais no Confaz por mais um ano. Foi a última reunião com a participação da secretária de Goiás, Ana Carla Abrão Costa. Ela foi cumprimentada pelos colegas por defender as propostas do Conselho junto ao governo federal e ao Congresso Nacional. A próxima reunião será em abril de 2017.

*Comunicação Setorial – Sefaz

http://www.goiasagora.go.gov.br/confaz-nao-prorroga-beneficio

Mais de 9,7 mil empresas capixabas terão suas atividades suspensas a partir desta sexta-feira (20). O comunicado alertando sobre a suspensão, caso as empresas não se regularizassem até o dia 18 de maio foi publicado em abril pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), totalizando mais de 17 mil estabelecimentos. A lista com as empresas foi publicada hoje na Imprensa Oficial do Estado (Dio).

As empresas com pendências deixaram de cumprir o disposto nos editais n° 005/2015, 006/2015 e 001/2016. Isso significa que não possuem contabilista responsável; ou não entregaram a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); ou deixaram de enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). 

Com a suspensão, esses estabelecimentos não poderão mais exercer suas atividades sob pena de estarem cometendo crime contra a ordem tributária, pois os documentos fiscais emitidos a partir do dia 20 de maio serão falsos. Nesse caso, o consumidor deve ficar atento, uma vez que as notas fiscais não terão validade.

 AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, RR, RS, SC, SE, SP, TO 

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

DOE: 03.12.2014

DECRETO N.º 3710-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

CAPÍTULO V-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Seção I

Da Obrigatoriedade

 Art. 758-A.  Os contribuintes do imposto ficam obrigados a  realizar a Escrituração Fiscal Digital – EFD –, composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz e da RFB (Ajuste Sinief 02/09).

§ 5.º A utilização da EFD será obrigatória para escrituração:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a esses equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas (Ajuste Sinief 17/14).

Íntegra em http://www.sefaz.es.gov.br/legislacaoonline/lpext.dll/InfobaseLegislacaoOnline/decretos/2014/dec3710-r.htm?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0

Em apenas duas semanas de uso, o programa 'Nota Vitória', que devolve ao contribuinte parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago, já emitiu 120 mil notas com CPF, segundo a prefeitura. Dessa forma, o projeto provocou o aumento de 120% no número de notas fiscais emitidas nos estabelecimentos do município, ainda de acordo com a administração. O 'Nota Vitória' foi implantado na capital no dia 31 de agosto.

Com o projeto, as pessoas cadastradas no Portal Nota Vitória têm direito a restituição de 30% sobre o valor do imposto, que pode ser utilizado tanto tanto no abatimento do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) quanto na devolução da quantia por meio de depósito em conta corrente, identificada de acordo com o CPF do morador.

De acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Alberto Borges, desde o dia 1º de setembro, 5,5 mil pessoas já haviam realizado o cadastro no portal. "Esses resultados refletem que o programa teve uma forte adesão da comunidade", afirmou. Segundo Borges

por Larissa Carvalho

A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo está enviando e-mail aos contadores alertando sobre inconsistências no Sped Fiscal.   

"A Secretaria de Estado da Fazenda está identificando, com o cruzamento de informações dos documentos fiscais eletrônicos e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), inúmeros casos de falta de registros, inclusive muitos arquivos EFD sem movimento, enviados indevidamente, já que o contribuinte emitiu ou recebeu NFe.  Além disso, estão sendo identificados todos contribuintes omissos no que tange a transmissão da EFD.

Considerando que o arquivo da EFD é a escrituração fiscal do contribuinte, já assinada e na base de dados da SEFAZ, os contribuintes ficam sujeitos as penalidades previstas no inc

A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal, e o Ministério Público Federal deflagraram nesta quinta-feira (24) a “Operação ÓRION", com o objetivo de combater fraudes envolvendo a prática de pirâmide financeira promovida por empresas sediadas no Espírito Santo.

A ação ocorre nos municípios de Vitória, Vila Velha e Cariacica, onde estão sendo cumpridos 09 mandados de busca e apreensão nas sedes de 02 empresas, 04 escritórios de contabilidade e 03 residências de envolvidos.

A operação realiza-se como mais um esforço para combater um esquema de investimento conhecido como pirâmide financeira que se sustenta a partir da cobrança de taxas de adesão de divulgadores de um serviço de telefonia. A rede construída pelas empresas não condiciona os ganhos dos divulgadores à venda ou revenda dos serviços de telefonia, mas principalmente à angariação de novas adesões à rede, o que torna o esquema lucrativo somente para os membros que figuram no topo da pirâmide. O número de divulgadores prejudicado

Por meio do Edital de Intimação nº 02/2014 diversos contribuintes de setores diversos foram intimados para se credenciar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em ambiente de produção, no prazo de 15 dias, contados da data da publicação deste Edital, sob pena de: a) suspensão da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Estado; b) vedação do acesso à certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa; c) impedimento de adesão ao Simples Nacional; d) exclusão, de ofício, do Simples Nacional; e) suspensão de utilização de benefícios fiscais concedidos, inclusive a imediata suspensão do termo de adesão aos benefícios do INVEST- ES e dos contratos de competitividade, além daqueles previstos no RICMS/ES.
Dentre os setores, destacamos: a) construção civil; b) transporte; c) automotivo; d) café.

Fonte: FISCOSoft

 AC, AM, BA, DF, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SE, SP 

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx em 02/07/2014 as 13 hs.

Uma operação conjunta iniciada nesta quarta-feira (28) já prendeu cinco pessoas em Minas Gerais e no Espírito Santo. Eles são suspeitos de integrar uma quadrilha que sonegava impostos sobre mercadorias nos dois estados, através da emissão de notas fiscais por empresas atacadistas de bebidas e alimentos.

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A Operação Sanguinello (o nome faz referência a um tipo de mutação da laranja) está cumprindo 22 mandados de busca e apreensão a empresas e residências, além de 15 mandados de prisão temporária, nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis e Itaúna, em Minas, e na capital capixaba, Vila Velha.

A força-tarefa tem participação da Polícia Civil e do Ministério Público de Minas Gerais, com apoio da Secretaria de Estado de Fazenda. Também integram os esforços o Grupo Especial de Combate ao Crime