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Questões jurídicas no mundo digital

setembro 2, 2009 Por Flávia Regina Nápoles Fonseca* “Entre os dias 18 a 26 de agosto a USP do largo de São Francisco promoveu através do Centro Acadêmico do Curso de Direito a “Semana XI”. Diversos temas foram abordados e discutidos por autoridades e pelo corpo discente da Universidade como Legalização da Maconha: medida adequada – “ 100 anos de Norberto Bobbio, “ Consumo sustentável da Pós Modernidade , “ Obrigada por fumar “ e não faltou o “ Ato de Repúdio à corrupção no Senado com a inauguração do Museu da Corrupção. Dentro tantos temas propostos participei da discussão “ O Mundo Digital e a Sociedade Atual, que reuniu no último dia 24 de agosto na antiga Sala dos Estudante o Senador Eduardo Azeredo, autor de vários projetos de leis contra os crimes cibernéticos, bem como o Dr Coriolano de Almeida Camargo, presidente da Comissão de Direito da Sociedade de Informação da OAB/SP e o Dr. José Mariano de Araújo Filho delegado titular da Delegacia de direitos cometidos por meio eletrô
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NF-e: Força-tarefa contra a desinformação

Porto Alegre, quarta-feira, 26 de agosto de 2009 NF-e: Força-tarefa contra a desinformação Implementação, que deve ser feita por 79 setores até o mês de setembro, ainda provoca resistência em muitos empresários Marcos Giesteira Uma das etapas mais importantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a implantação da nota fiscal eletrônica (NF-e), está com os dias contados para entrar em vigor. Até setembro, empresas de 79 setores terão de trocar o antigo bloco de notas pelo computador nas transações com outras companhias. Mas isso não quer dizer que todas estejam preparadas para o novo sistema. Apesar do aviso feito com antecedência, o processo ainda provoca resistência e receio em alguns empresários mesmo com a grande quantidade de informações fornecidas pelo governo. A contadora Roberta Salvini acredita que as maiores dificuldades enfrentadas são a quebra de um paradigma e a utilização de um novo sistema de emissão de notas fiscais. As empresas que já utilizam emissão
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por FinancialWeb 20/08/2009 Dúvidas a respeito do sistema não limitam a certeza sobre informações, mas também em relação a processos Praia do Forte, BAHIA - Menos de 15% das companhias brasileiras, especificamente 14,2% delas, tem confiança total nas informações que serão transmitidas dentro dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Conforme pesquisa divulgada recentemente pela IOB Soluções, as dúvidas a respeito de sua própria atividade não se limitam à certeza das informações. O Sped é divido em três frentes: a Escrituração Contábil Digital (ECD, ou Sped Contábil), a Escrituração Fiscal Digital (EFD, ou Sped Fiscal) e a Nota Fiscal Eletrônica. A obrigação de adesões varia de acordo com porte e atividade das empresas. Conforme o levantamento, apenas 15,5% das empresas pesquisadas, em um universo de 281 respondentes, confiam completamente nas informações de cadastros (inclusos produtos e Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) enviados ao Fisco via o sistema.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COOPERATIVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA. Por serem sociedades simples, as cooperativas estão dispensadas da adoção da Escrituração Contábil Digital ECD. DISPOSITIVOS LEGAIS: CC, arts. 966 e 982; Decreto nº6.022/2007, arts. 1º e 2º; IN RFB nº 787/2007, arts. 1º e 3º. DOU 1 12.08.2009 (p. 71) Fonte: www.iob.com.br
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B2B Fiscal: a cadeia de valor na Nova Era

06/08/2009 "No mundo pós-SPED, não há como sobreviver com fornecedores e clientes fracos em termos gerenciais e fiscais." Há duas perguntas muito importantes sobre a Nota Fiscal Eletrônica no Portal Nacional daNF-e. A análise detalhada das respostas nos faz compreender a profundidade das mudanças logísticas e administrativas que as empresas terão que enfrentar. Mais que mudar processos internos, a competitividade empresarial se dará em toda cadeia de valor. No mundo pós SPED, não há como sobreviver com fornecedores e clientes fracos em termos gerenciais e fiscais. Vejamos primeiramente as questões: a) O que é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e? “Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do rem
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Entenda a Nota Fiscal Eletrônica e SPED

Por Dora Ramos 28 julho, 2009 por redacao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é o nome do novo fisco do governo, que tem criado dúvidas nos contribuintes, assustados pela tecnologia que acompanha a nova fiscalização e acomodados com o sistema antigo. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), juntamente com o SPED Fiscal e o SPED Contábil, é uma das três facetas do Sistema Público de Escrituração Digital e deverá ser instaurada até setembro deste ano. A nova Nota engloba vários setores da indústria e do comércio, sendo assim, os empresários devem ficar atentos. Para começar, é importante definir o que é a Nota Fiscal Eletrônica. A NF-e é um arquivo digital que visa documentar a circulação de produtos entre os dois extremos da negociação, comprador e vendedor. Ela deverá ser autenticada pelo emitente com uma assinatura digital, que, por sua vez, será certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ do emissor ou da
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Segundo presidente do Sescon-SP, não há integração de dados nessas empresas e serviços contábeis são terceirizados InfoMoney 28 agosto 2009 SÃO PAULO - A implantação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), do Sped Contábil e da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) pode significar transtornos para as MPMEs (Micro, Pequenas e Médias Empresas). Segundo o presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo), José Maria Chapina Alcazar, 80% das empresas da base de arrecadação do sistema tributário do País são MPMEs, que não estão preparadas para a revolução tecnológica do Sped e da NF-e. "Essas empresas vivem sob uma colcha de retalho em termos de gestão. Têm sistemas internos que não conversam entre si e terceirizam seus serviços contábeis. Ou seja, não há integração de dados", explica Alcazar. Crédito Ainda de acordo com Alcazar, essas deficiências de gestão só podem ser corrigidas com a ajuda do governo, por meio da concessão de linhas de
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Sped: segurança de dados fiscais desafia gestores

Publicada em 21 de agosto de 2009 às 15h31 Segundo a advogada Patricia Peck, CIOs devem estar atentos à gestão de arquivos que poderão ser utilizados como provas eletrônicas no caso de fraudes e à criação de cláusulas contratuais que assegurem as informações transacionadas por fornecedores Patrícia Lisboa, repórter da CIO No que diz respeito à adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e, consequentemente, da nota fiscal eletrônica, os CIOs devem estar atentos a três questões: a criação de cláusulas contratuais que determinem a segurança dos dados transacionados por fornecedores terceirizados, o treinamento das equipes quanto ao manuseio de informações fiscais e a gestão de arquivos que poderão ser utilizados como provas eletrônicas no caso de fraudes. A opinião é da advogada especialista em crimes digitais Patricia Peck Pinheiro. Ela destaca que, como o período para que os gestores de TI adequarem suas operações ao Sped foi relativamente curto, esses profissionais ti
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 4 DE AGOSTO DE 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DADOS DIGITAIS. As pessoas jurídicas que adotam a Escrituração Contábil Digital - ECD estão desobrigadas da apresentação do Arquivo de Lançamentos Contábeis previsto no Anexo Único do ADE Cofis nº 15/2001. Atendidos os requisitos da legislação de regência, compete a cada contribuinte examinar seu caso específico e determinar até que data está obrigado a manter o arquivo em questão. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 111, III; IN RFB nº 787/2007, arts. 1º, 2º, 3º e 6º; IN SRF nº 86/2001, arts. 1º, 2º e 3º;ADE Cofis nº 15/2001, anexo único. DOU 1 12.08.2009 (p. 73) fonte: www.iob.com.br
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Resultado da 3ª Pesquisa IOB SPED e NF-e

José Adriano Pinto Estamos acompanhando o projeto SPED desde seu início, e sabemos que a crença de várias empresas quanto à adequação a esse sistema era de que poderia não perdurar. Entretanto, a obrigatoriedade da NF-e desde 01/04/2008 e de entrega do SPED Contábil em 30/06/2009, mostraram que as empresas tem que se adaptar, e que esta migração o SPED “pegou” sim. E que esta evolução é um caminho sem volta. Diante disso, e do constante contato com parceiros e clientes, elaboramos a 3ª. Pesquisa IOB SPED e NF-e, que nos mostra como está o cenário do SPED neste momento. Entendemos que os principais motivadores do atraso das empresas na implantação do SPED foram: o adiamento do SPED Fiscal para 31/05 e depois para 30/09/2009, A expectativa de um adiamento do SPED Contábil, que estava previsto para 30/06/2009 e foi concretizado e a crença de que o Protocolo 42 (republicado em 24/07/2009) prorrogaria a obrigatoriedade da NF-e, o que não ocorreu. Diante do atraso das Juntas Comerciais n
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União entre setores é fundamental

A implantação do Sped e de suas três vertentes - ECD, EFD e NF-e - deve incluir o envolvimento de diversos setores da empresa. A tarefa não cabe apenas aos profissionais do departamento contábil e fiscal, mas também à área de tecnologia e até a administração das empresas. Conforme o contador e sócio da Rokembach & Cia Auditores Luis Antônio Ilha Villanova a integração entre os diferentes departamentos é uma chave de sucesso para que a empresa tenha a correta entrega dos seus arquivos eletrônicos. A gerente de Relacionamento da Alliance Consultoria Dulce Siqueira considera essencial que as empresas invistam não só nas ferramentas mas também em capacitação para mapear os requerimentos legais exigidos. A Alliance desenvolve produtos de solução fiscal voltados às obrigações e oferece serviço de consultoria. Uma das companhias atendidas é o grupo Telefônica. Segundo Villanova, os contadores encontraram diversas dificuldades na implantação da NF-e na primeira entrega do Sped, finalizada em
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Pessoal, segue mais uma matéria que teve minha colaboração. Abraços. por Adriele Marchesini 06/08/2009 Conforme pesquisa da IOB Soluções, de todas as companhias não obrigadas, 37% sequer avaliaram se estavam inseridas na necessidade SÃO PAULO - Uma parcela das empresas que estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) — um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) — a partir de 2010 não tem noção dessa necessidade. A informação consta em levantamento divulgado pela IOB Soluções. Conforme o levantamento, que ouviu cerca de 280 companhias de diversos ramos de atuação, 52% delas já estavam enquadradas no dever desde abril do ano passado; 29,8% precisam fazê-lo a partir de setembro. Por fim, apenas 6,2% afirmaram que precisam transmitir as informações a partir de 2010, mostrando uma lacuna de 12%. Além disso, de todas as companhias não obrigadas, 37% sequer avaliaram se estavam inseridas na necessidade. “Pelo que nós pesquisamos, parte das empresas não
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28/07/2009 Dagoberto Hajjar Recentemente ocorreu um evento na Fiesp onde várias entidades e representantes de classes, empresários e Governo discutiram sobre a implementação da Nota Fiscal Eletrônica e SPED Contábil e Fiscal. O impacto nas empresas brasileiras será impressionante e a maioria dos empresários ainda não tinha esta visibilidade. Nem todos os segmentos de mercado serão obrigados a aderir, mas a própria cadeia de fornecimento exigirá que seus fornecedores estejam automatizados. Podemos dizer que o imposto de renda pela Internet foi um dos precursores, dando ao Governo acesso instantâneo aos dados podendo fazer validações e cruzamentos, diminuindo assim “erros” dos contribuintes e aumentando a arrecadação. Outro precursor foi o SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro), pelo qual os bancos foram interligados, permitindo que o Governo fizesse controle instantâneo de todas as transações financeiras. Agora chegou a vez de controlar as notas fiscais, contabilidade e pagamento de
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Parte do Sped será concluída em 2010

Segue complemento da matéria do Valor Econômico que teve a minha colaboração. Abraços. José Adriano Adriana Aguiar, de São Paulo 29/07/2009 Desde que foi criado, em 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) teve algumas alterações de prazos, mas, de um modo geral, o cronograma previsto pelo fisco para tornar digital a escrituração contábil e fiscal das empresas dos setores da indústria e comércio vem sendo cumprido. Dos três sistemas que fazem parte do Sped, a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) deverá ser o primeiro a ser concluído. Em outubro de 2010, praticamente todas as empresas estarão obrigadas a emitir notas fiscais em meio eletrônico - se depender da programação feita pelo fisco. Por enquanto, empresas que desenvolvem 54 atividades já estão obrigadas a emiti-las. Em setembro, companhias de outras 39 atividades deverão passar a utilizá-la, totalizando 93 atividades para as quais a adesão à Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória. Mas, a depender do Estado, o processo de a
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No próximo dia 1º de setembro, 53 novos segmentos econômicos estarão obrigados a utilizar em seus negócios a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um dos três itens que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O grupo é extenso e heterogêneo, abrangendo desde concessionárias de veículos novos e atacadistas de mercadorias em geral a fabricantes de artefatos de joalheria e fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano. Para eles, as tradicionais notas fiscais em papel perderão o valor e não poderão mais ser emitidas. Com o novo sistema, antes mesmo de a mercadoria circular, a Receita Federal conhecerá todos os agentes envolvidos no fornecimento, compra, venda e distribuição do produto. A Nota Fiscal Eletrônica é um dos itens que compõem o sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Além dela, estão em implantação no País a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Instituído em 2007 por decreto presidencial e inserido no Program
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O Estado criou o Sistema Documentos Informatizados de Contribuintes (DIC) e instituiu o seu Manual do Sistema, para fins de gerenciar os dados eletrônicos dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes. Ato legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 62, de 14.07.2009 - DOE PR de 17.07.2009 Fonte: Editorial IOB
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08/07/2009 - 13:09 O prazo para as empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2008 e optantes pelo lucro real entregarem a escrituração contábil digital - com o uso do chamado Sped Contábil - terminou no dia 30 de junho. Porém, nem todas enviaram as informações em tempo, segundo dados da Receita Federal. Faltaram os dados de cerca de 10% das empresas, que estavam obrigadas, mas não encaminharam a escrituração. Foram recebidos arquivos de 7.154 contribuintes obrigados a aderir ao sistema neste ano. O Sped Contábil pode ser definido como a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes no formato digital. Ele é um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped ), criado em janeiro de 2007 - que também conta com o Sped Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica - para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas e interligar as três esferas fiscais da administração pública. As empresas submetidas ao
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-------------------------------------------------------------------------------- De: spedfiscal [mailto:spedfiscal@set.rn.gov.br] Enviada em: 18 de julho de 2009 19:58 Boa noite Lilian Lima, O SPED é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. O Sistema Público de Escrituração Digital é um sistema soberbo, do qual são subsistemas principais a EFD, o SPED Contábil, a NF-e, o CT-e e a NFS-e. Apesar dos referidos subsistemas integrarem o gênero SPED, eles estão sendo desenvolvidos, em razão inclusive do porte elevado de cada um e dos interesses que encerram, de forma independente ou individualizada, porém sincronizada. Isto faz com que cada subprojeto do SPED identifique separadamente os destinatários da obrigação acessória que veicula. Assim o SPED contábil, que
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A Nota Fiscal Eletrônica e o Sped

por Paulo José I. Morais* 17/07/2009 Advogado tributarista lembra a entrada dos eletroeletrônicos na obrigatoriedade da NF-e O mês de Setembro de 2009 será marcado pelo ingresso obrigatório de diversos segmentos da atividade empresarial no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), bem como adesão ao Sistema de Notas Fiscais (NF-e). Nesse ponto, na forma da norma estabelecida, ainda que questionável quanto à sua legalidade e constitucionalidade, essa deixou determinado que os fabricantes e importadores de equipamentos em informática, bem como os fabricantes de componentes eletrônicos estarão obrigados a partir de 1º de Setembro de 2009 a adotar a NF-e em sua rotina fiscal diária. Parece-nos que essa data não mais será prorrogada uma vez que essa já é fruto de mudança anterior. Assim, as empresas desse segmento, assim como as demais identificadas na referida norma estarão obrigadas ao ingresso no sistema de Automação Fiscal, projeto esse desenhado pelos Governos Federal e Est
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