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Especialistas defendem uma reformulação no sistema tributário para eliminar complexidade e a sonegação. Esse debate, porém, deve estar alinhado a um novo pacto federativo.

Os efeitos da crise econômica sobre os cofres públicos e o caixa das empresas impulsionam um movimento para a reformulação do sistema de pagamentos de impostos brasileiro, apelidado de manicômio e carnaval tributário.

Muito mais do que produzir uma alta carga de impostos, a queixa mais recorrente é o custo indireto decorrente da sua complexidade. O Brasil precisa de um novo sistema tributário. A aprovação de uma ampla reforma, entretanto, depende da redefinição das competências da União, Estados e Municípios.

Essa foi a opinião unânime de empresários, acadêmicos e representantes das administrações tributárias reunidos no seminário internacional “Tributo ao Brasil – A Reforma que Queremos”, da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo).

Para Hélcio Honda, diretor da Fiesp, o sistema atual

O complexo modelo de tributação em vigência no País é um dos principais entraves ao desenvolvimento e precisa ser reformulado para garantir a sustentabilidade do crescimento econômico e maior competitividade à iniciativa privada, afirmou o relator da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em seminário realizado pelo Movimento Viva na capital paulista.

Ele prevê que o projeto esteja pronto para o debate no plenário em agosto deste ano. O objetivo da proposta em elaboração na Comissão Especial é mais do que uma simples reforma, afirmou Hauly, em que serão solucionados gargalos e sintetizadas experiências acumuladas desde a criação do sistema tributário vigente, em 1965.

“Precisamos mudar a legislação tributária atual para promover desenvolvimento econômico sustentável e inclusão social com distribuição de renda.”

O ponto de partida da proposta, explicou o deputado, é “diminuir a regressividade” gerada pela tributação sobre consumo e dar ê

A Receita Federal passou a permitir a utilização de formulários digitais pelas empresas que exportam por meio do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). 

Agora não será mais necessário utilizar formulários de papel para solicitação de habilitação no regime especial, para deixar de utilizar o regime, além de outros procedimentos administrativos. 

"O uso de formulários digitais proporcionará ganhos expressivos de eficiência e agilidade nos procedimentos administrativos para adesão ao Regime, bem como a sua gestão, facilitando seu uso de forma integrada aos procedimentos no Portal Único do Comércio Exterior", diz a Receita por meio de nota.

A expectativa do Fisco é que o uso de formulários digitais incentive um maior número de empresas a se habilitarem no sistema.

O Recof-Sped foi criado em 2015. Segundo a Receita, as mudanças propostas pelo regime flexibilizaram alguns critérios para habilitaçã

Cresce no meio empresarial a expectativa de mudanças no leiaute do Bloco K - nova obrigação acessória que integra o Sped Fiscal e reunirá informações detalhadas sobre entradas e saídas dos estoques das empresas - ou de uma nova prorrogação no prazo de entrega. 

Pelo cronograma atual, devem entregar a declaração digital já a partir de dezembro deste ano empresas do setor de bebidas e cigarros. 

Em janeiro de 2017, entram na lista de obrigatoriedade os estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões. Em 2018, a entrega será exigida das empresas com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões.
 
A preocupação com o prazo de entrega da nova exigência fiscal e dos seus impactos nos custos diretos e indiretos das empresas foi exposta em reunião realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com a participação de representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), Fecomercio S

Os escritórios de contabilidade enfrentam uma rotina intensa para cumprir prazos

Embora a Receita tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sped, empresários permanecem sobrecarregados com a burocracia

Os escritórios de contabilidade enfrentam uma rotina intensa para cumprir prazos de entrega de declarações ao fisco.

Embora a Receita Federal tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), as empresas contábeis permanecem sobrecarregadas com a burocracia.

No calendário reservado ao fisco, são poucos os dias sem uma declaração a ser enviada pelos departamentos fiscal, contábil ou de pessoal.

Uma das reclamações recorrentes diz respeito ao grau de detalhamento e complexidade das novas exigências, que migraram do papel para os meios eletrônicos.

É o caso, por exemplo, do Bloco K, um dos módulos do Sped que pede informações minuciosas da indústria sobre os estoques e deve ser entre

As autuações da área de fiscalização da Receita Federal entre janeiro e agosto deste ano identificaram um total de R$ 73,233 bilhões em valores sonegados, um volume 14% inferior ao obtido pelas atividades de auditoria e revisão de declarações no mesmo período do ano passado.

De acordo com a Receita, a queda se deve em parte à greve dos auditores, mas o fisco espera conseguir reverter essa redução até o fim do ano, com o objetivo de “empatar” com o resultado de 2015, quando os créditos apurados chegaram a R$ 125 bilhões.

“Esse créditos significam valores que estavam escondidos e foram descobertos pela Receita. Os créditos podem ser pagos, parcelados ou discutidos pelos contribuintes”, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.

O setor industrial foi o principal alvo das atividades de fiscalização sobre pessoas jurídicas até agosto, com a apuração de R$ 30,2 bilhões, seguido pelo setor de serviços (R$ 8,1 bilhões) e as instituições financeiras (R$ 7,6

A Receita Federal informou ontem que espera recuperar mais de R$ 16 bilhões aos cofres públicos em três operações de auditoria já em curso, entre compensações indevidas de tributos, fraudes com títulos públicos usados para pagamento de débitos e ações judiciais que já foram vencidas pelo Fisco.

Em uma dessas operações, a Receita selecionou 796 contribuintes que compensaram R$ 32,8 bilhões em tributos com créditos que a Receita desconfia que não são devidos. De acordo com Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, o órgão espera recuperar R$ 9,5 bilhões a partir das auditorias que estão sendo realizadas. Considerando-se as multas que terão que ser pagas, o valor sobe para R$ 14,25 bilhões.

Em agosto deste ano, houve um aumento de 96% no uso dessas compensações na comparação com o mesmo mês do ano passado. O crescimento em junho e julho foi de 23% e 57%, ou seja, a situação vem se agravando. No acumulado do ano até agosto, a alta é de 39%.

?Com bas

Muitos tabus cercaram o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) desde que foi criado, há quase uma década, mas o maior deles envolve a impossibilidade de corrigir arquivos enviados com erros ao fisco.

O Sped, de fato, não tolera erros, o que não significa que o contribuinte tenha de ser infalível. Incorreções podem ser arrumadas, inclusive aquelas envolvendo a Escrituração Contábil Digital (ECD), procedimento que ficou mais simples este ano, pelo menos por enquanto.

Antes, a ECD era autenticada pela Junta Comercial, que tinha de ser acionada também em caso de substituição ou cancelamento dessa escrituração.

O caminho não é mais esse. O decreto n° 8.683, de fevereiro deste ano, tirou da Junta – de maneira discutível – a função de autenticar livros contábeis.

Assim que a ECD é transmitida e o contribuinte obtém o recibo de envio do Sped, a autenticação é feita. Em caso de erro é possível substituir a escrituração por meio de uma opção dentro do ambiente do Sped.

Mas essa possibili

Por Renato Carbonari Ibelli

Nos últimos dias os escritórios de contabilidade estão em polvorosa. É temporada de declaração Imposto de Renda, o que significa dizer que os profissionais contábeis estão com trabalho dobrado até 29 de abril, prazo final para entrega da declaração.

"Esse é um período no qual trabalhamos 16 horas por dia, mesmo aos finais de semana e feriados”, diz Clóvis Rodrigues de Abreu, sócio do escritório de contabilidade Assessor Bordin

O volume de documentos que começa a se acumular sobre as mesas do QG montado por Clóvis apenas para receber as demandas do IRexplicam as horas extras. Ele espera atender mais de 800 contribuintes entre março e abril e, para tanto, destacou 25 dos seus funcionários mais experientes.

“As empresas sempre serão nossos clientes principais, mas nesse período os escritórios conseguem uma receita adicional de pessoas físicas, que acabam se tornando potenciais clientes”, diz.

A Receita Federal até se esforça para facilitar a vida do contribuin

De toda maneira, o sistema já está se tornando uma realidade para as empresas brasileiras, que precisam se atualizar e se preparar para quando o sistema entrar em vigor. Ainda assim, muitas ainda não estão se preparando e poderão receber multas e outras punições.
Visando justamente orientar as empresas mineiras, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Se

Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e), deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desativará os aplicativos gratuitos para emissão.

Com isso, todos os contribuintes do ICMS paulista só poderão emitir documentos fiscais se tiverem um software próprio criado por uma desenvolvedora, informa a Sefaz-SP. Isso inclui os que atuam sob o regime do Simples Nacional – ou seja, os micro e pequenos negócios.

Desde 2006, quando começou o processo de informatização e transmissão de documentos fiscais pela internet, a Sefaz-SP tem autorizado o download gratuito dos aplicativos de NF-e e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em seu portal.

A ideia, a princípio, era massificar o uso do processo. Mas, apesar dos investimentos realizados no sistema, um levantamento recente da Sefaz-SP mostra que 92,2% das NF-es são geradas por emissores próprios. O número sobe para 96,3%, no caso dos CT-e

As mudanças autorizadas pelo ministro da Fazenda afetam as áreas fiscal e de
estados e municípios/Agência Brasil
Brasília - Às vésperas de completar cem dias no cargo, o ministro da Fazenda,
Joaquim Levy, autorizou mudanças no comando do segundo escalão do Tesouro
Nacional, responsável pelas áreas Fiscal e de Estados e Municípios. Serão
afastados os subsecretários mais identificados com a política fiscal
implementada pelo ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e pelo ex-ministro da
Fazenda Guido Mantega.

O secretário da Receita, Federal, Jorge Rachid, que até agora não promoveu
grandes alterações na equipe desde que retornou ao cargo, também recebeu sinal
verde para fazer mudanças no Fisco.

A política fiscal de Mantega e Augustin foi marcada pelo uso de manobras
contábeis para garantir mais receita ao caixa do Tesouro, maquiagem nas
previsões oficiais, "pedaladas" fiscais (postergação de despesas), uso dos
bancos públicos, afrouxamento dos controles da dívida dos governos regionais e
re

Há quem acredite que não. Pior. Até agora, nenhuma das versões dos manuais publicados orientando sobre o uso do eSocial, nem mesmo o mais recente, divulgado no final de fevereiro, trouxe previsões sobre quais procedimentos deverão ser adotados em situações de contingência, como no caso de impossibilidade de envio de informações por falha na internet.

Problemas desse tipo não são exatamente novos na relação entre o contribuinte e o fisco. Não é incomum encontrar empresas que reclamam da demora ou da impossibilidade de gerar os documentos da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) por causa falhas na conexão, por exemplo. 

O problema merece atenção, em especial nas regiões Norte e Nordeste do país, onde a instabilidade da internet é recorrente segundo Eduardo Brito, advogado trabalhista que atua em Belém (PA): “Em algumas localidades a conexão é interrompida por dias”.

Brito cita como exemplo Parauapebas, que nos últimos anos cresceu drasticamente com a exploração do minério de ferro. A mineradora

Com previsão de entrar em vigor a partir de abril de 2016 para as organizações de grande e médio portes e, a partir de setembro do próximo ano, para as demais, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) já está se tornando uma realidade para as empresas brasileiras. Ainda assim, muitas ainda não estão se preparando e poderão receber multas e outras punições.

A terceira edição da pesquisa da PricewaterhouseCoopers (PwC) intitulada "Como as companhias estão se preparando para lidar com as obrigações da nova ferramenta do governo" mostra uma evolução junto aos entrevistados sobre os preparativos para a adoção do e-Social.

O sócio da PwC Brasil e líder de gestão de capital humano, João Lins, explica que o processo de conformidade às novas regras para o envio de informações aos diversos órgãos governamentais é complexo e exige um esforço que envolve diversas áreas internas da cada empresa. Por isso, segundo ele, a sistematização no fo

Por Nádia de Assis

O tema "Governança com Foco na Estratégia" ancorou as discussões da primeira
edição 2015 do Desafios da Gestão. O encontro, que aconteceu em Belo Horizonte
na terça-feira, recebeu como convidado especial o conselheiro e professor de
Direito Empresarial, Tiago Fantini Magalhães. Representantes de empresas
mineiras também estiveram presentes no evento, realizado na Casa Una, espaço
instalado no bairro Lourdes (região Centro-Sul), e apresentaram experiências e
pontos de vista sobre o assunto.

Magalhães iniciou a discussão com dados de uma pesquisa divulgada pelo Serasa
Experian no início deste mês. Ela mostra que, no primeiro quadrimestre de 2015,
os pedidos de recuperação judicial aumentaram 8,2% na comparação com o mesmo
intervalo de 2014. Somente em abril, foram 98, o que representa um novo recorde,
superando a quantidade registrada em outubro de 2013.

Na visão dele, esses números revelam um cenário preocupante e evidenciam que as
empresas brasileiras não estão cons

Após abrir o ano em alta, a arrecadação federal em Minas Gerais somou R$ 5,269
bilhões em fevereiro, com queda de 35,4% frente à de janeiro (R$ 8,155 bilhões).
Por outro lado, em comparação com o total do mesmo mês de 2014 (R$ 4,807
bilhões) foi apurado um aumento de 9,6%. Os dados foram divulgados ontem pela
Receita Federal do Brasil (RFB).

O pagamento de impostos, contribuições e tributos federais no Estado no
acumulado do primeiro bimestre deste exercício alcançou R$ 13,425 bilhões,
montante 6,4% superior à arrecadação federal em Minas nos mesmos meses do ano
anterior, quando somou R$ 12,610 bilhões.

O recolhimento do Imposto de Renda (IR) no Estado somou R$ 1,128 bilhão em
fevereiro, 65,8%, a menos que em janeiro (R$ 2,548 bilhões). Na comparação com o
mesmo mês de 2014 (R$ 914 milhões), houve crescimento de 23,4%. O recolhimento
do IR referente às pessoas jurídicas representou 50,3% do total recolhido com o
imposto no período e o referente às pessoas físicas, 10,2%.

Em

Em março, o recolhimento de IPVA subiu 24,7% em relação ao mesmo mês de
2014/Charles Silva Duarte
A arrecadação de Minas Gerais somou R$ 3,939 bilhões em março e cresceu 2,2%
frente à de fevereiro, quando os cofres estaduais recolheram R$ 3,854 bilhões.
Em comparação com idêntico mês do ano passado, quando a receita do Estado chegou
a R$ 3,817 bilhões, o aumento foi de 3,2%. Os dados foram divulgados pela
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

No acumulado do primeiro trimestre deste ano, a arrecadação estadual alcançou o
total de R$ 13,215 bilhões, ficando em linha com o montante recolhido pelo
erário do Estado nos mesmos meses um exercício antes, conforme as informações da
Fazenda.

A receita tributária do Estado em março representou 95% da arrecadação total
para o período e somou R$ 3,743 bilhões. Frente aos R$ 3,698 bilhões recolhidos
um mês antes, houve alta de 1,2%. Em relação ao valor arrecadado com tributos em
idêntico mês de 2014 (R$ 3,622 bilhões), foi registrada aumento de 3,

POR FÁTIMA FERNANDES

Para Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB - SP, a medida pode ser proibitiva para os contribuintes e gerar ações contra o Estado

Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal.

O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado bloco K do SPED, vai valer para todos os setores da indústria e do atacado.

E o acompanhamento ocorrerá desde a aprovação de uma ordem de produção, passando pela compra de matérias-primas, consumo de insumos, quantidade de produtos fabricados, produção em andamento, além de perda e sobras a cada mês.

“Essa obrigatoriedade nada mais é do que a ampliação do poder

Por Mara Bianchetti

A arrecadação de Minas Gerais encerrou 2014 em R$ 46,618 bilhões, um
crescimento de 6,67% sobre o ano anterior, quando o montante foi de R$ 43,7
bilhões. Apesar de o recolhimento de todos os impostos, taxas e contribuições
estaduais ter aumentado, quando descontado o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) - considerado a inflação oficial do país, usado como base para as
metas do governo -, que fechou o exercício em 6,41%, conforme o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o aumento real foi de apenas
0,26%.

Os dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) mostram que R$ 43,912 bilhões
arrecadados pelos cofres públicos estaduais vieram de receita tributária. Isso
significa que, juntos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD) responderam por 94,1% da arrecadação de M