desburocratização (115)

PORTARIA ME Nº 123, DE 27 DE MARÇO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2019, seção 1, página 15)  

Institui o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia - CMG.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no § 2º do art. 1º do Decreto s/n de 7 de março de 2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia - CMG, principal instância de governança do Ministério da Economia, responsável em definir estratégias institucionais, de governança, de inovação, de planejamento, de risco, difusão de melhores práticas de gestão, diretrizes estratégicas transversais e de eficiência na gestão administrativa, para orientar os processos de monitoramento e avaliação de políticas públicas so

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ATO COTEPE/ICMS 13/19, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Publicado no DOU dia 26.03.2019

Institui Grupo de Trabalho e Subgrupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 175ª reunião ordinária realizada nos dias 19 a 21 de março de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art.1º Fica criado o Grupo de Trabalho "GT64 - VAF", com o objetivo de debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios.

Art. 2º Fica criado o Subgrupo de Trabalho "SubGT Repretro SPE

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Por ANNA RUSSI 
Após se reunir com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta 2ª feira (25.mar.2019), uma coalizão da indústria recebeu promessas do governo de que em cerca de duas semanas serão anunciadas medidas de desburocratização.

semanas, ou seja, medidas que eliminarão elementos que burocratizam e complicam a vida de quem está fazendo negócios nesse país”, disse o presidente da ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), Fernando Pimentel. A medida está sendo tratada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Para Pimentel, a agenda da desburocratização é de limpeza de terreno, com o objetivo de passar maior segurança e conforto para o investidor. “A burocracia gera novas e novas normas todo dia, que precisamos não só podar como evitar que surjam sem que tenham efeito prático na economia a não ser o de gerar segurança”, afirmou.

Segundo associações que representam o setor industrial, o secretár

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Dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam contribuir para o crescimento e para a competitividade das micro e pequenas empresas. Um deles é o que cria o Simples Trabalhista, que altera a legislação trabalhista para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em relação ao pagamento de vale-transporte, salário-maternidade e do chamado depósito recursal, entre outras mudanças.

Trata-se do Projeto de Lei 2234/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PR/SC), que foi recém-protocolado no Senado e está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Além dele, há o Projeto de Lei Complementar (PLP 471/2018), de autoria do Senado Federal, que reduz o número de atividades submetidas ao regime de substituição tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional (o regime tributário simplificado para MPEs).

A agenda legislativa foi um dos temas discutidos na reunião do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

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Por Gustavo Uribe

Em uma tentativa de desburocratizar o setor econômico, o governo federal revogará 250 decretos de caráter normativo que, ao longo do tempo, tornaram-se desnecessários.

A expectativa é de que o apelidado revogaço seja assinado até quinta-feira (11), eliminando iniciativas do passado que já perderam efeito prático ou foram substituídas por novas medidas.

Os decretos foram editados entre 1903 e 2017, sendo a maior parte deles das áreas de Economia e Defesa. O objetivo é simplificar as normas vigentes e reduzir o excesso de regras.

O pacote inclui programas federais com prazo de execução exauridos, regramentos para eventos já realizados, concessões outorgadas a empresas não mais existentes e diretrizes sobre a situação jurídica de estrangeiros.

Ao todo, a Casa Civil analisou 12.471 decretos numerados vigentes, de 1889 a 2019, e 14.538 não numerados vigentes, de 1991 a 2018.

A ideia é de que o revogaço seja um processo contínuo e que novas anulações de medidas sejam anun

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PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 682, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 12/04/2019, seção 1, página 59)  

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.782 e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018, Resolvem:

Art. 1º Os arts. 8º, 12 e 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

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Simplificação tributária

Por Abram Szajman

Superar o atual quadro crítico da economia, para recolocar o Brasil na rota de um crescimento compatível com suas potencialidades e necessidades, está se revelando mais difícil do que fazia supor o otimismo despertado pelo ímpeto reformista do novo governo.

Após a revelação de que o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu apenas 1,1% em 2018, resultado idêntico ao de 2017, as projeções iniciais para 2019 também vão sendo revistas para baixo, a exemplo do que ocorreu no ano passado. 

No relatório Focus, do Banco Central, a estimativa do PIB para este ano já caiu de 2,55% para 2,3%, enquanto a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) reduziu sua previsão de 2,1% para 1,9%.

O próprio governo federal parece estar se dando conta de que a aprovação da reforma da Previdência, por mais fundamental que seja para o equacionamento das contas públicas, não será suficiente para destravar o investimento e a geração de empregos. Será preciso avançar em outras

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Bolsonaro confirma MP de desburocratização

O presidente Jair Bolsonaro informou ontem que o governo vai editar uma Medida Provisória com 14 páginas contendo um conjunto de medidas para destravar a economia. A proposta está sendo chamada internamente na área econômica de "MP da liberdade econômica". São medidas para simplificar a vida das empresas e prevê uma grande desburocratização.

Em café com um grupo de jornalistas e diretores de jornais, entre eles o do jornal O Estado de S. Paulo, o presidente antecipou que a MP foi preparada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Bolsonaro contou que já leu o texto da MP durante a viagem que fez para Israel. Segundo o presidente, o texto está agora nas mãos do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para "polimento" antes de ser editada.

A ideia é editar a proposta no marco de 100 dias de governo, mas ainda não há definição se ficará pronta a tempo.

O presidente não deu detalhes das medidas, mas sinalizou que tratavam também de ações de desburocratização e simplificação. Com

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Por Luís Osvaldo Grossmann

Com dificuldades na reforma da Previdência Social, o Ministério da Economia acena com um pacotinho de medidas microeconômicas a ser apresentado nas próximas semanas. E entre elas, fala em mudanças no eSocial, o sistema eletrônico de informações trabalhistas, que passaria por uma simplificação e até mesmo pela exclusão das obrigações a microempresas. 

“O sistema tem seu valor, seu mérito, mas pode ser simplificado, desburocratizado. Vamos mudar, vamos simplificar. Vamos criar um novo comitê, reduzir a complexidade, retirar empresas, retirar etapas”, afirmou o secretário de indústria, comércio e inovação, Caio Megale, ao pincelar ações na mira da pasta. 

Uma semana antes, o secretário de produtividade e emprego, Carlos da Costa, chegara a disparar que o eSocial é “extremamente complexo” e desde então a área ventila uma possível exclusão das microempresas das obrigações de envio mensal das informações ao sistema. 

Quem acompanha o eSocial de perto, no entanto, des

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Por Adriana Fernandes

Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, Brasil 4.0 e Pró-mercados.

O primeiro a sair do forno será o Simplifica, conjunto de 50 medidas para desburocratizar a vida do setor produtivo. Em entrevista ao Estado, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, antecipa que o plano foi feito com base na demanda das associações representativas do setor produtivo, ouvidas nesses primeiros 100 dias de governo.

“As empresas enfrentam um série de complexidade e vamos começar um grande processo de simplificação”, diz Costa. “O Brasil poderia estar crescendo mais se não fossem as amarras ao setor produtivo”.

Burocracia

Entre as medidas, está

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O governo federal criou, por meio de decreto no Diário Oficial da União (DOU), o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente, que irá assessorar o presidente da República na formulação de políticas voltadas para a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a melhoria da prestação de serviços públicos.

O novo órgão também deverá recomendar ao Ministério do Planejamento a adoção de prioridades e metas na atualização e na elaboração da Estratégia de Governança Digital.

Farão parte do novo conselho os ministros da Casa Civil, que o presidirá; Fazenda; Planejamento; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Transparência, Fiscalização e Controle (CGU); e o chefe da Secretaria de Governo. Também serão convidados a participar dos trabalhos um deputado federal, indicado pelo presidente da Câmara; um senador, indicado pelo presidente do Senado; e um membro do Poder Judiciário, indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O conselho

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Em busca de aumentar a produtividade da economia brasileira, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou à Folha que a Receita prepara um programa para reduzir o custo das empresas no pagamento de impostos.

A medida em desenvolvimento, diz ele, vai reduzir de 2.600 horas de trabalho por ano (o Banco Mundial estima esse tempo em 2.038 horas) para menos de 600 horas o tempo gasto pelas empresas entre preparar e pagar todo tipo de tributos.

Meirelles disse ainda que o governo vai implantar uma promessa antiga, de reduzir o tempo de registro de empresas. Em grandes centros urbanos, como São Paulo, o ministro afirmou que o prazo vai cair de 101 para só três dias.

Depois das reformas estruturais e das ações voltadas para impulsionar o consumo, o titular da equipe econômica do governo Temer diz que vai focar nas medidas micro para “aumentar a produtividade da economia, eliminando gargalos e dificuldades para se produzir no país”.

Ele prometeu também que o governo enviará neste ano uma ref

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De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a proposta do governo para simplificação de impostosficará pronta nos próximos meses e será adotada até o final de 2017. Entretanto, ainda não há data para que o projeto seja encaminhado ao Congresso.

“A simplificação de procedimentos tributários será implementada até o fim do ano. Essa é uma medida de maior importância porque hoje as empresas dispendem recursos humanos e técnicos importantes para simplesmente pagarconseguir pagar os impostos corretamente, afirmou Meirelles.

Entre os tributos que devem ser reformados e simplificados pelo governo estão o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Entretanto, os três tributos foram citados pelo ministro como casos mais complexos e que, por isso, vão exigir mais tempo para serem alterados.

“Isso é a simplificação tributária no sentido de racionalizar e simpli

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Propostas que reduzem a burocracia podem ser votadas este ano no Congresso. No final de 2016, começou a funcionar a Comissão Mista da Desburocratização, que analisará, por exemplo, a criação de um Cadastro Nacional de Desburocratização (PLS 383/2016), proposto pelo senador José Agripino (DEM-RN). Já a Proposta de Emenda à Constituição da Desburocratização (PEC 57/2016), simplifica processos tributários e fiscais, especialmente em micro e pequenas empresas de pequenos municípios.

Detalhes com o repórter da Rádio Senado Floriano Filho.

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Bolsonaro assina MP da Liberdade Econômica

Por  Marcos Rocha

 

Na tarde desta terça-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que visa mudar legislações sobre pequenos negócios e empresas em estado inicial.

Durante breve solenidade no Planalto, Paulo Uebel (secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia) declarou que o governo Bolsonaro cumpre a promessa de tirar o Estado do “cangote” das pessoas. 

Com a medida, que começa a vigorar a partir da sua publicação, as firmas não precisarão mais de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, mas apenas se os itens não afetarem a saúde ou a segurança pública e sanitária.

O texto também prevê a extinção das restrições ao horário de funcionamento das empresas, desde que elas respeitem os direitos trabalhistas e demais normas.

A MP precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para ter força de lei.

 

https://conexaopolitica.com.br/politica/bolsonaro-assina-mp-da-liberdade-economica/

 

Veja as mudan

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