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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).

O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Cardoso Jr, trata-se de mais uma exigência para os proprietários e trabalhadores de estabelecimentos, bem como para os usuários do serviço, aumentando tarefas e tempo em sua execução.

“Assim sendo, apesar dos objetivos de aperfeiçoamento da legislação tributária, com efeitos na sonegação fiscal, quer-nos parecer que a iniciativa cria óbices à execução dos serviços, sem atender aos interesses da Receita Federal do Brasil”, defendeu o parlamentar.

Arquivamento
Como a rejeição na comissão tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

A proposta já havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indúst

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Receita Federal lança vídeo sobre o NAF

Conhecimento fiscal e contábil é passado para estudantes e comunidade pelo Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal

A Receita Federal, com o intuito de se aproximar dos estudantes de Ciências Contábeis, de Comércio Exterior e da população de baixa renda, criou o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF, um projeto que já dura cinco anos. A TV Receita lançou um vídeo explicando a iniciativa.

A atuação da Receita Federal do Brasil - RFB nos núcleos é apoiar as universidades com as quais firmou termo de colaboração técnica na capacitação dos alunos colaborando para que apliquem o aprendizado acadêmico na prática de suas obrigações. O objetivo é contribuir com a formação de profissionais cientes da função social dos tributos e dos direitos e deveres associados à tributação.

A iniciativa proporciona atendimento gratuito às comunidades, auxiliando na prestação de serviços como: inscrição e informações cadastrais do CPF e CNPJ, agendamento on-line de atendimentos na RFB; consulta à situação fiscal, entr

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Novos vídeos ensinam a usar o e-CAC da Receita Federal

A Receita Federal disponibilizou três novos vídeos de orientação aos contribuintes. As peças tratam da utilização do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e foram incluídos na TV Receita, que dá orientação aos contribuintes.

e-CAC tem diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser feitos por meio da internet pelo próprio usuário, como verificar pendências na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obter cópia de declarações, retificar pagamentos, parcelar débitos, pesquisar a situação fiscal e imprimir o comprovante de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF).

De acordo com a Receita, a média mensal de serviços acessados por meio do e-CAC, até agosto deste ano, ultrapassa 10,8 milhões, o que representa 78% do número de atendimentos prestados pela Receita. O objetivo dos vídeos é, além de divulgar o e-CAC, permitir que o contribuinte utilize cada vez mais os serviços virtuais.

Veja os três vídeos:

1 - Você conhece o e-CAC?

2 - Como utilizo

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Brasília, 24 de março de 2010


O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, assinaram nesta terça-feira (23/3) convênio para a troca de informações de interesse mútuo entre os órgãos.


Pelo Acordo a Receita fornecerá informações das bases CPF e CNPJ que não estejam sujeitas ao sigilo fiscal, dados agregados sobre a venda, importação e exportação de cigarros, mediante solicitação formal da Agência, entre outros. Já a Anvisa enviará à RFB, sempre que solicitado, informações e documentos de interesse da administração tributária federal.


O intercâmbio de informações poderá ocorrer pelo envio de documentos físicos, arquivos digitais ou mesmo de forma on-line, caso em que o desenvolvimento de aplicativos específicos poderá ser necessário. A Anvisa arcará com os custos necessários para a operacionalização do convênio e a implementação ficará a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia

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