contábeis (249)
PORTARIA 4.446 RFB, DE 23-9-2020
(DO-U DE 25-9-2020)
(DO-U DE 25-9-2020)
RFB – SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Atos Revogados
Receita Federal revoga portarias que deixaram de produzir efeitos
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria SRF nº 149, de 6 de março de 1995;
II - Portaria SRF nº 299, de 7 de abril de 1995;
III - Portaria SRF nº 781, de 2 de junho de 1995;
IV - Portaria SRF nº 1.128, de 26 de ju
DECRETO 10.457, DE 13-8-2020
(DO-U DE 14-8-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Concedido crédito presumido para empresas que invistam em desenvolvimento de novos produtos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Art. 2º As empresas referidas no § 1º do art. 1º e habilitadas nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 9.440, de 1997, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, d
