SP - São Paulo - Lei institui Código do Contribuinte no município de SP Postado por José Adriano Pinto em 16 de Janeiro de 2020 às 1:00pm Foi publicada no Diário Oficial da cidade de SP desta terça-feira, 14, a lei 17.262/20. A norma, sancionada pelo prefeito, Bruno Covas, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no município de São Paulo. Saiba mais…
