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A Câmara aprovou nesta terça-feira, 19, um projeto que autoriza o uso da chamada “depreciação acelerada”, com incentivo fiscal para estimular a indústria a investir em novas máquinas e equipamentos. A renúncia de receitas do governo com a medida estará limitada a R$ 1,7 bilhão em 2024. O texto vai agora para análise do Senado. A proposta faz parte da Nova Indústria Brasil (NIB), programa lançado em janeiro pelo governo para alavancar o setor.
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Com o objetivo de dar mais rapidez aos processos de falência, o governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para mudar a Lei de Falências, que data de 2005. O projeto pretende ampliar os poderes dos credores, tendo em vista que eles são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens ativos das empresas que se tornaram inviáveis.

https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-sobem-antes-da-esperada-inflacao-ao-consumidor-nos-eua-ipca-no-brasil-e-mais-destaques/

 

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416826

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O Congresso Nacional promulgou na quarta, em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro.

A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). .

Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-de-ny-voltam-a-subir-apos-dia-de-realizacao-de-lucros-pib-nos-eua-relatorio-de-inflacao-no-brasil-e-mais-destaques/

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Conclusão da reforma tributária em outubro

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que pretende concluir a votação da PEC da reforma tributária ainda em outubro, assim que o texto sair do Senado. Ele também acredita na aprovação do projeto de lei de tributação das offshores após o governo alterar alguns pontos da matéria.

“Haverá, a princípio, taxação cambial e variação cambial. Haverá uma tributação de 15% a 22%, a depender do tempo das aplicações dos fundos. Prazo de investimento mais curto, mais imposto, mais longo, menos imposto”, disse Lira.

O presidente da Câmara também afirmou que irá buscar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a medida provisória que permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS, tema que, segundo ele, tem enfrentado certa resistência.

https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-mundiais-iniciam-semana-mistas-sob-expectativas-de-decisoes-de-politica-monetaria-confira

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Câmara aprova projeto de compensação do ICMS

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. A proposta foi encaminhada ao Senado.

O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-e-petroleo-sobem-apos-dados-da-china-acima-do-esperado-industria-nos-eua-varejo-no-brasil-sao-destaques/

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos a favor e 17 contra, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. A proposta também estende o benefício para todas as cidades brasileiras. Agora, a medida volta ao Senado para ser analisada novamente.

O que aconteceu

Os deputados derrubaram o trecho incluído pelo Senado, em junho, que previa a redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária em cidades com até 142 mil habitantes. Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), as cidades têm enfrentando dificuldades para fechar as contas. Nos cálculos da entidade, 51% das prefeituras fecharam o primeiro semestre com mais despesas do que receitas.

Ficou estabelecida a desoneração escalonada para todos os municípios, utilizando como base de cálculo o PIB de cada cidade. Para atender os prefeitos, a relatora da proposta, Any Ortiz (Cidadania-RS), aceitou essa emenda de Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A sugestão foi inspirada no projet

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira quer quórum no plenário para votar, a partir desta segunda-feira (3), o projeto que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e da nova regra fiscal, e devem analisar a reforma tributária, pelo menos em primeiro turno.

O PL do Carf precisa ser o primeiro a ser votado, já que ele teve a urgência aprovada há duas semanas e trancou a pauta da Câmara. Porém, o trancamento não impede a discussão de PECs.

Na terça-feira, os deputados devem concluir a votação do projeto que institui o novo arcabouço fiscal, após a análise dos senadores. O Senado excluiu três despesas do limite fiscal: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Mesmo com o início do debate, a reforma tributária pode se estender para as próximas. Isso porque, governadores sugeriram alterações no texto do relator, Ag

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A Câmara dos Deputados pretende votar a reforma tributária antes de entrar em recesso, disse, na última terça, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Casa. Segundo ele, a ideia é votar em Plenário a primeira fase da reforma, que pretende simplificar a tributação sobre o consumo, na primeira semana de julho.

O parlamentar divulgou ontem o relatório do grupo de trabalho que passou os últimos três meses discutindo a proposta. O texto ainda não representa o parecer definitivo, mas apresenta diretrizes e pontos de consenso que orientarão o substitutivo a ser votado. Esse substitutivo unificará as duas propostas sobre o tema paradas na Câmara e no Senado.

O principal ponto do relatório é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulaç

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Numa semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (8), dois assuntos dominarão o Congresso. Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho que discutiu a reforma tributária apresentará o relatório das atividades. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começará a discutir a indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros temas, como o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal, ficarão para a semana depois do feriado. Aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24, a proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Na terça-feira (6), o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgará o relatório do grupo de trabalho que discutiu o tema. Nos últimos três meses, foram ouvidos ministros, especialistas e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministér

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Apresentação: 29/06/2010

Ementa: Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação:

03/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
04/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto

 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=482102

Veja mais sobre este projeto apresentado há 13 ano

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça, o relatório do líder do governo na casa legislativa, o deputado José Guimarães (PT-CE), para a Medida Provisória (MPV) n° 1.147/2022. A proposição segue para análise do Senado Federal.

O texto votado pelos parlamentares zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026 e altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

A iniciativa vai de encontro ao esforço do Ministério da Fazenda, sob o comando de Fernando Haddad (PT), para reduzir subsídios tributários de modo a recompor a base arrecadatória do Estado.

https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-de-ny-sobem-apos-resultados-de-alphabet-e-microsoft-ipca-15-e-mais

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O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) promove audiência pública nesta terça-feira (14) para tratar do diagnóstico do sistema tributário atual. O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Ivan Valente (Psol-SP).

"A reformulação do Sistema Tributário Nacional requer um olhar atento às
necessidades do Brasil como um todo, considerando os diversos aspectos e os impactos da mudança constitucional em todos os setores e entes da federação", ressalta Sidney Leite.

"A PEC 45/19 propõe uma profunda alteração da estrutura tributária no País, com impactos significativos para a economia e para a sociedade brasileira como um todo", afirma Ivan Valente.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- o ex-ministro da Fazenda Maílson Da Nóbrega;
- o consultor do Banco Mundial Eduardo Fleury;
- os ex-deputados Luiz Carlos Hauly e Alexis Fonteyne, que atuaram pela reforma tributária em seus mandatos;
- a coordenadora do Núc

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O ato de criação do grupo de trabalho que vai analisar a proposta da reforma tributária (PEC 45/19) foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário da Câmara dos Deputados.

O grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido. O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele também relatou essa PEC na legislatura passada.

Além deles, integram o grupo os seguintes deputados: Saullo Vianna (União-AM), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Ivan Valente (Psol-SP), Jonas Donizette (PSB – SP), Sidney Leite (PSD-AM), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Adail Filho Republicanos-AM).

A critério do colegiado, poderão ser realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil organizada, bem assim com profissionais, juristas e autoridades.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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