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Na última sexta-feira, 27 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista de serviços incluída na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é taxativa. Na sessão, dez ministros também permitiram ao Judiciário fazer interpretações sobre a referida lista do tributo em questão.

A relatora e ministra, Rosa Weber, propôs a tese de que o rol de serviços sujeitos à cobrança de ISS — previsto no art. 156, III, da Constituição Federal — fosse considerado taxativo, ou seja, restritivo. No entanto, também considerou-se durante o plenário que há a incidência do tributo em atividades inerentes aos serviços elencados, cabendo interpretação extensiva.

Em seu voto, a ministra afirmou que “excessos interpretativos, seja da parte do Fisco, seja do contribuinte, sempre poderão ocorrer, mas o acesso ao Poder Judiciário para solucionar as eventuais controvérsias é resposta institucional para a resolução dessas”.  Ela também argumentou que termos abrangentes

Por Ingridy Oliveira

Muito se tem comentado sobre Compliance Tributário nas empresas, e isso não é à toa. Trata-se de uma atividade extremamente necessária às organizações.

Derivado do verbo em inglês “to comply” (cumprir, agir de acordo), o termo Compliance designa o dever de estar em conformidade e fazer cumprir leis, diretrizes e regulamentos, a fim de mitigar riscos. O Compliance Tributário, por sua vez, compartilha da mesma definição, mas com o objetivo principal de mitigar riscos atrelados especificamente à questões tributárias.

Mas, para entender o porquê dessa prática ter ganhado tanto destaque, é preciso, primeiramente, avaliar todos os impactos positivos que ela pode causar em uma organização. Isso possibilita dimensionar a sua real importância.

Por que é necessário?

Imagine o seguinte cenário: o setor de faturamento de uma empresa acabou por errar na emissão de notas fiscais. Este é um problema, que, apesar de grave, ainda pode ser corrigido. A não retificação desse probl