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Arrecadação federal de tributos cresce 0,70% em 2012

Por Edna Simão e Eduardo Campos

Nem mesmo o crescimento fraco da economia e as desonerações expressivas feitas pelo governo para reverter o cenário negativo impediram que a arrecadação de tributos em 2012 batesse seu terceiro recorde consecutivo ao atingir R$ 1,029 trilhão.

A expansão real do recolhimento de tributos não foi nada expressiva - apenas 0,70% ante 2011 - depois de dois anos de firme crescimento. A última previsão feita pela secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, foi de aumento da arrecadação de cerca de 1%. Porém, mesmo não acertando o número, Zayda considerou o desempenho do ano "satisfatório".

O fato de a arrecadação ter ultrapassado a marca de R$ 1 trilhão, mesmo em um ano difícil, ressuscita o debate sobre o elevado nível da carga tributária no país. Para Zayda, no entanto, chegar a essa cifra de recolhimento não quer dizer que "o cidadão está pagando mais tributos do que em anos anteriores".

Segundo a secretária, a carga tributária reflete uma decisão da so

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Receita quer recuperar R$ 1 bi em créditos indevidos

BRASÍLIA - A Receita Federal deflagrou uma operação para recuperar cerca de R$ 1 bilhão em créditos indevidos em compensações previdenciárias, declaradas por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Cerca de mil contribuintes foram notificados e mais de 12 mil devem ser auditados ao longo do ano.

Segundo o supervisor nacional do Sistema de Auditoria de Compensações Previdenciárias, Marcus Gaudenzi de Faria, a Receita percebeu um crescimento atípico nas compensações dessa natureza nos últimos três anos. No ano passado, 50 mil contribuintes utilizaram para fins de compensação R$ 7 bilhões em créditos previdenciários. Em termos nominais, os valores aumentaram 64%.

As empresas selecionadas como alvo dessa operação atuam em atividades que não são geradoras potenciais desse tipo de crédito. As companhias terão de detalhar a origem dos valores que justificam essas compensações por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (portal e-CAC).

Se a or

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MMX contesta multas da Receita Federal

Por Marta Nogueira

A MMX, empresa de mineração do grupo EBX, vai recorrer, ainda este mês, contra dois autos de infração emitidos pela Receita Federal que somam R$ 3,758 bilhões. As autuações, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, supostamente devidos em 2007, são consideradas improcedentes pela companhia.

Guilherme Escalhão, presidente da MMX, explicou que nas duas autuações a Receita Federal considerou que a empresa obteve ganhos de capital, que não são reconhecidos pela MMX. O executivo frisou que a empresa entrará com pedido de impugnação administrativa e vê como remota a chance de derrota. "Estamos confortáveis, os autos são improcedentes", disse o presidente da mineradora. O pedido deverá ser avaliado pela Receita Federal e por um conselho.

Com base em um parecer jurídico elaborado por advogados da empresa, Escalhão afirmou que a chance de perda do processo é remota. Dessa forma, segundo o executivo, não há necessidade da elabor

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Arrecadação de PIS e COFINS está na mira da Receita em 2013

Já no início deste ano, a Receita Federal autuou duas empresas de grande porte: a fabricante de cosméticos Natura e a MMX Mineração e Metálico, do empresário Eike Batista. Antes das festas de final de ano, outras companhias também foram penalizadas: a fabricante de celulose de eucalipto, Fibria e a prestadoras de serviços de infraestrutura portuária e logística, Santos Brasil. Somadas as infrações, a Receita receberá em torno de R$ 6,385 bilhões.

A secretária-interina da Receita Federal, Zayda Manatta, explicou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as autuações de empresas que vêm sendo comunicadas ao mercado financeiro fazem parte de uma ação rotineira. Segundo a secretária, não se trata de uma operação especial de fiscalização.

O fisco informou ainda que deve publicar o balanço de autuações até o fim do mês, quando também anunciará a estratégia de fiscalização para este ano.

Para a advogada Maria Ines Murgel, do JCMB Advogados e Consultores, essa maior fiscalização é resultado de

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Dados da Secretaria de Estado da Receita mostram que mais de R$ 438,291 milhões foram gerados em 2012 em créditos tributários, por ocasião da homologação dos autos da infração, de contribuintes com indícios de crimes contra a ordem tributária na Paraíba. No acumulado de julho a dezembro do ano passado, o valor do ICMS principal gerado somou R$ 154,440 milhões enquanto as multas por infração chegaram a R$ 283,850 milhões, totalizando R$ 438,291 milhões em crédito tributário nesse período. A portaria nº 113, que regulamentou a representação fiscal para fins penais da Receita Estadual, entrou em vigor no dia 1º de julho do ano passado.

De acordo ainda com o balanço da Receita Estadual, os autos de infração, gerados pelo crédito tributário, somaram 1,147 mil processos de representações fiscais com fins penais, gerados também no período de julho a dezembro de 2012, o que representou uma média de 191 representações por mês.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, acredita que 201

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Informação é do subsecretário de Fiscalização, Caio Marcos Cândido.

Nova malha fina deve concentrar pequenas e médias empresas, informou.

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (21) que pretende implementar, ao longo de 2013, a chamada malha fina para pequenas e médias empresas do país, projeto antigo que pode multiplicar por dez o número de autuações no setor empresarial por conta da "revisão de declarações", de acordo com estimativa do subsecretário de Fiscalização do órgão, Caio Marcos Cândido. "O objetivo é esse", declarou ele.
Atualmente, segundo dados do Fisco, cerca de três mil grandes empresas são autuadas anualmente por conta da chamada "revisão de declarações" – que atinge principalmente as grandes empresas do país pois estas contam com acompanhamento especial por parte do Fisco (que assim deve permanecer). Com a malha fina para pequenas e médias empresas, o número de autuações a empresas, de acordo com o subsecretário, pode atingir 30 mil por ano.
"Estamos

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Autuações fantasiosas anunciam carnaval tributário

Por Raul Haidar

Notícia com repercussão internacional informa que grande empresa de mineração sofreu em dezembro último dois autos de infração, aplicados pela Receita Federal, que somam R$ 3,8 bilhões, cerca de 90% do valor de mercado da empresa. Os lançamentos seriam referentes a tributação e encargos sobre supostos ganhos de capital ocorridos em 2007.

Outras três grandes empresas também teriam sido autuadas em valores gigantescos e divulgou-se que todos os lançamentos ultrapassam R$ 6 bilhões e, segundo fontes da Receita, “fazem parte de uma ação rotineira de fiscalização”.

Não será surpresa se esses autos todos forem declarados improcedentes já na fase administrativa. São muito comuns essas atividades fazendárias que produzem muito barulho, chegam a assustar e afastar investidores num primeiro momento, causam preocupações aos dirigentes das empresas envolvidas, mas, no final, deixam de produzir a arrecadação que no início se imaginava.

Temos pregado ao longo do tempo a necessidade de lu

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Na mira da receita

Por Denize Baccocina e Luis Artur Nogueira

Fisco aperta o cerco contra o planejamento tributário e aplica multas bilionárias em grandes empresas como MMX, Fibria, Natura e Santos Brasil.

A complexidade do sistema tributário brasileiro é conhecida entre executivos estrangeiros que atuam no País. Tanto que uma piada corrente no meio empresarial é que o setor contábil, muitas vezes, conta com mais pessoas do que os departamentos de venda ou centros de pesquisa das companhias. Uma das principais atividades desses profissionais, o planejamento tributário, que consiste em encontrar, entre o emaranhado de leis, portarias e decretos, formas que permitam à empresa pagar menos impostos, está agora na mira da Receita Federal.

R$ 6,4 bilhões: é o valor que a Receita Federal cobra de quatro empresas de capital aberto

O órgão já cruza, em seus computadores, os dados de dezenas de fontes do governo para verificar se contribuintes pessoas físicas ou empresas estão sonegando seu Imposto de Renda. Neste ano

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The Economist critica Sistema Tributário Brasileiro

A revista The Economist traz uma reportagem com crítica sobre o sistema de impostos do Brasil e as recentes ações do fisco em grandes empresas, como a MMX e Natura. Ao afirmar que os litígios tributários são algo tão brasileiro como o biquíni ou o samba, a publicação trata do intrincado sistema de impostos em um texto com o título “Nada é certo”. A reportagem diz que muitos estrangeiros temem mais a “complexidade e a imprevisibilidade” do sistema tributário brasileiro do que a própria carga de impostos.

Historicamente, a economia brasileira convive com disputas entre empresas e a Receita Federal, relata a revista. Mas os valores em questão estão cada vez maiores. “Simplesmente porque há mais grandes empresas brasileiras”. A reportagem cita que outro fator que ajuda no aumento das autuações é o tecnológico, já que os erros também são mais facilmente detectados.

Além disso, a publicação brinca que errar o preenchimento de guias no Brasil é “dolorosamente fácil”, porque o código fiscal bras

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SP - SEFAZ cassa inscrição de 10 mil contribuintes de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição de 10.198 contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. Foram cassadas as inscrições dos contribuintes que estavam suspensos desde outubro do ano passado por não entregarem as Guias de Informação e Apuração (GIAs) entre os meses de maio e julho de 2012, como noticiou a Folha de S.Paulo.

A cassação não afetou quem recolheu o ICMS, emitiu nota fiscal eletrônica ou entregou arquivos de escrituração fiscal digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), mesmo sem ter entregue a GIA. Esses contribuintes, no entanto, continuam sujeitos às penalidades previstas pela Fazenda.

A lista de inscrições cassadas foi publicada na última terça-feira (8/1) no Diário Oficial do Estado e pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico. Quem quiser reativar a inscrição deverá apresentar reclamação no Posto Fiscal ao qual está vinculado em até 15 dias a pa

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A secretária interina da Receita Federal, Zayda Manatta, explicou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as autuações de empresas que vêm sendo comunicadas ao mercado financeiro fazem parte de uma Ação rotineira. Segundo a secretária, não se trata de uma operação especial de fiscalização.

A MMX Mineração e Metálicos relatou mais cedo em comunicado que recebeu autos de infração da Receita, "supostamente devidos no ano base de 2007", no valor de R$ 3,758 bilhões. Na segunda-feira (7), a Natura afirmou em nota ter recebido dois autos infração que somam R$ 627,8 milhões.

Por questão de sigilo fiscal, a Receita não faz comentários sobre as autuações e destaca que os nomes das empresas estão sendo divulgados pelas próprias companhias, que têm Capital aberto. A Receita informou que deve publicar o Balanço de autuações até o fim do mês, quando também anunciará a estratégia de fiscalização para este ano.

A Receita observa que a fiscalização tem se aperfeiçoado nos últimos anos, principalment

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Natura é autuada pela Receita em R$ 628 milhões

Fisco exige diferenças de IPI, PIS e Cofins da fabricante de cosméticos, que já afirmou que vai recorrer

SÃO PAULO - A Receita Federal está cobrando da fabricante de cosméticos Natura uma diferença de tributos não recolhidos, acrescidos de juros e multas, que somam R$ 627,8 milhões. A própria empresa comunicou ontem ter recebido dois autos de infração no último dia 20 de dezembro.

De acordo com a Natura, sua controlada Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. foi informada em dezembro de dois autos de infração da Receita, que exigem diferenças de IPI (R$ 297,1 milhões, acrescidos de multa e juros), PIS (R$ 58,4 milhões, acrescidos de multa e juros) e Cofins (R$ 272,3 milhões, também acrescidos de multa e juros) que, na visão da Receita, a controlada teria deixado de recolher no exercício de 2008, em virtude de adotar como base de cálculo desses tributos preços considerados incorretos.

Segundo comunicado da empresa ao mercado, os autos de infração questionam, basicamente, a forma co

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MG - Conselho mineiro anula autuações

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação de produtos exportados até 13 de agosto de 2007. A decisão foi por maioria dos votos. Várias indústrias passam pela mesma situação.

Até 2007, o Fisco mineiro, por meio de soluções de consulta, autorizava a operação. O entendimento era que a Lei Complementar nº 87, de 1996, a Lei Kandir, concedia o direito a crédito imediato de ICMS nas compras de produtos de uso e consumo usados na fabricação de mercadorias a serem exportadas.

Porém, em agosto de 2007, um decreto estadual mudou o regulamento do ICMS mineiro para determinar que o material de uso e consumo não geraria créditos, nem quando usado para a fabricação de bens para a exportação.

"A Câmara Superior decidiu que essa limitação não pode retroagir", afi

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DF - Supermercado é autuado em R$ 11 Milhões

Auditoria concluída pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) em outubro apontou que um supermercado, situado em zona de periferia do DF, possuía divergências entre as informações prestadas por meio do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), dos dados fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito.
As inconsistências foram percebidas e comprovadas em visita ao estabelecimento em agosto, onde auditores fiscais da Receita do DF coletaram informações da Memória Fiscal (MF) de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF do contribuinte. Por meio Projeto XK, como é denominada a extração dos dados, os auditores confrontam os números com os declarados no Livro, confirmando a irregularidade.
Por essa razão, a empresa terá que pagar em R$ 11 milhões, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido, acrescido de multa e de juros.
A cobrança foi oficializada em Auto de Infração (AI) emitido que estabeleceu o valor do Crédito Tributário Constituído (imposto mais multas) e
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A fiscalização da Receita Federal bateu recorde em 2011 ao identificar R$ 109,3 bilhões em valores sonegados. O montante supera em 21,25% o total de autuações em 2010. De acordo com dados da Receita, em 26,35% das fiscalizações encerradas foram identificadas, em tese, a prática de crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Para esses casos, foram formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, que serão encaminhadas ao Ministério Público Federal. No ano passado a Receita reteve 569.671 declarações na malha fina, abaixo das 700 mil em 2010.

Para ampliar o cerco contra a sonegação, o órgão tem aumentado o valor das multas, que chegam a 150% sobre o total do imposto a ser cobrado quando for caracterizada fraude por parte do contribuinte, além de criar sistemas de informação sobre serviços médicos, cartão de crédito, atividades imobiliárias. Conta também com sistemas eletrônicos avançados, como é o caso do Sistema Púbico de Escrituração Digital (Sped), ferrament

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Receita aumenta o cerco e a arrecadação

A Receita Federal divulgou um recorde em 2011, quando foram identificados, por meio de ações fiscais, mais de R$ 109 bilhões em valores sonegados, um aumento de 21,25% com relação a 2010.  Foram identificados crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social em 26,35% das fiscalizações encerradas.

O setor industrial foi o mais autuado entre as pessoas jurídicas, com R$ 30,9 bilhões. Já entre as pessoas físicas, os proprietários e dirigentes das empresas foram os mais autuados, somando R$ 1,6 bilhão.  Para aumentar o cerco contra os infratores, a Receita tem aumentado o valor das multas, que podem chegar a 150% sobre o total do imposto, quando for caracterizada fraude por parte do contribuinte. O governo conta também com vários sistemas de informação sobre serviços médicos, cartão de crédito, atividades imobiliárias, além de sistemas eletrônicos avançados, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que permite que a Receita acompanhe online a contabilidade das

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Da Redação

A fiscalização da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) flagrou nesta segunda-feira (03.09), no Posto Fiscal Josafá Jacob, antigo XII de Outubro, na divisa entre Mato Grosso e Rondônia, uma simulação de venda para a Secretaria de Estado de Administração (SAD-MT). O contribuinte foi autuado em R$ 136.761,48, incluindo multa e Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido.

A ocorrência também foi registrada junto à Delegacia do município de Comodoro e será encaminhada para a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública.

Segundo o agente de Tributos Estaduais (ATE) que participou do flagrante, o motorista, ao parar no posto fiscal com o caminhão carregado de eletrodomésticos, ar condicionado e geladeiras, apresentou a nota fiscal eletrônica para o procedimento de rotina. Na nota fiscal constava como destinatário órgão público, a Secretaroa de Estado de Administração.

No entanto, ao analisar a nota fiscal, o se

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Por Roberto Duque Estrada* | REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Hoje queria falar sobre árvores. Sim, sobre árvores. Ou, melhor, sobre o assassínio de inúmeras árvores que, sem qualquer pudor, se anuncia na cidade do Rio de Janeiro. Perde-se a conta de quantas árvores serão retiradas definitivamente das Praças Nossa Senhora da Paz, em Ipanema, e Antero de Quental, no Leblon, para permitir a transmutação desses (últimos) espaços urbanos de reflexão e contemplação em estações de metrô. Para aqueles que não conhecem o Rio de Janeiro, ambas são “praças ícones” de seus bairros, recantos verdes muito queridos dos moradores, principalmente dos idosos e das crianças.

Em todo o mundo, estações de metrô são acessadas por escadas discretas. Na calçada são indicadas por placas com o nome das linhas que por ali passam, nada mais, apenas isso. No subterrâneo, a obra de arte de engenharia se impôs, acima, na superfície da urbe, procurou-se deixar levíssima cicatriz do progresso.

Só no Brasil as entradas de e

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A Secretaria Estadual da Fazenda e o Procon-SP estão autuando 200 empresas denunciadas por 13.313 consumidores que não tiveram a Nota Fiscal Paulista emitida no site do programa.

As notificações começaram a ser enviadas nesta semana, após a implantação de um programa eletrônico que faz a triagem das reclamações via internet. Segundo a Fazenda, serão lavrados 792 autos de infração.

As empresas pertencem a 36 ramos diferentes, sendo a maior parte (154) supermercados, restaurantes, lanchonetes, postos de combustível, lojas de vestuários e padarias.

Sem o registro -ou com o registro em atraso- da nota, além de não receber os créditos de ICMS a que tem direito, o consumidor não consegue participar dos sorteios mensais realizados pelo programa.

A Fazenda afirmou que há mais cerca de 200 mil reclamações registradas contra outras 40 mil empresas. "A partir de janeiro iniciaremos a lavratura de um novo lote de autos de infração, no qual serão lavrados aproximadamente 4.000 autos para cerca de 1

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Direito ao silêncio na área tributária

O agente fiscal no exercício de sua função possui a prerrogativa de analisar e requerer ao contribuinte os documentos e esclarecimentos que entender necessários para a auditoria que está realizando, no intuito de se verificar a ocorrência ou não de irregularidades fiscais e lavratura de eventual auto de infração.

Porém, não se pode perder de vista que a obrigatoriedade de prestar informações se limita à apresentação dos livros fiscais e documentos previstos em normas legais, não estando o contribuinte obrigado a fornecer outros documentos ou prestar informações que possam prejudicá-lo.
Diz-se isso porque tem se verificado inúmeros pedidos de esclarecimentos que são verdadeiras tentativas de fazer o contribuinte produzir provas que certamente seriam usadas contra ele mesmo, em clara tentativa de auto-incriminação, com a aplicação inclusive de penalidade em caso de não atendimento a tais exigências.
Neste ponto não é demais afirmar que uma vez que o descumprimento de uma obrigação tributári

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