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Arrecadação fica R$ 3,5 bi abaixo do previsto

Quinta-Feira, 16 de Julho de 2009 | Versão Impressa Os dados de junho a serem divulgados hoje pela Receita Federal mostram desempenho fraco Lu Aiko Otta A arrecadação federal do mês de junho ficou R$ 3,5 bilhões abaixo do previsto, segundo informaram ao Estado técnicos da área econômica. A frustração segue um padrão observado nos meses anteriores. Em maio, por exemplo, o volume de receitas recolhido pelo governo federal foi cerca de R$ 3 bilhões menor do que o esperado. Os dados de junho serão divulgados hoje pela Receita Federal. O desempenho fraco da arrecadação já fez com que a área econômica cortasse em R$ 63 bilhões sua estimativa de receitas para este ano. Os técnicos esperam, porém, uma recuperação ao longo do segundo semestre, como reflexo do reaquecimento da atividade econômica. Ainda assim, não será algo suficiente para garantir um crescimento na comparação com o ano passado. Em termos nominais, a expectativa é que o resultado de 2009 seja semelhante aos R$ 660 bilhões ar
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Crise abate arrecadação de ICMS nos Estados

Quarta-Feira, 24 de Junho de 2009 | Versão Impressa Em São Paulo, receita do ICMS em maio teve queda real de 7,1% MARCELO REHDER, DANIELE CARVALHO, EVANDRO FADEL, ELDER OGLIARI, FÁTIMA LESSA, IVANA MOREIRA e RICARDO RODRIGUES Os efeitos recessivos da crise financeira mundial se acentuaram sobre a arrecadação tributária de boa parte dos Estados no mês passado. Em São Paulo, maior polo econômico do País, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve queda real (descontado a inflação) de 7,1% em relação a maio de 2008.O ICMS é a a principal fonte de receitas dos Estados. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a arrecadação do mês passado atingiu R$ 6,019 bilhões, ante R$ 6,479 bilhões em maio de 2008. De janeiro a maio, o tributo rendeu ao governo paulista R$ 29,486 bilhões, o que representou queda de 2,7% em relação a igual período do ano passado. Ainda assim, a arrecadação acumulada em 12 meses teve crescimento de 8,5% na com
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17.06.09 | 19h15 - Atualizado em 17.06.09 | 20h39 Entidades reclamam de postura "arbitrária" da Sefaz; Eder nega Marcos Negrini/Setecs-MT ANTONIELLE COSTA DA REDAÇÃO A Federação das Indústrias de Mato Grosso e a Secretaria de Fazenda protagonizaram mais um episódio do embate que envolve empresários e o Fisco Estadual, por conta da postura agressiva da máquina arrecadadora. Durante audiência promovida pelo Ministério Público Estadual, nesta quarta-feira (17), os contribuintes puderam, de forma pública, relacionar os desapontamentos e as reivindicações, em sua maioria, relacionada à suposta cobrança de impostos de forma irregular, bem como à apreensão de mercadorias como meio para a cobrança de impostos. Os representantes da classe empresarial reclamaram que falta boa vontade por parte de alguns funcionários da Sefaz; não há interação entre os departamentos do órgão, o que resulta na demora da resolução de procedimentos; há "jogo de vaidades"; há lançamentos de forma indevida e aplic
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Usinas de álcool dão calote no fisco de SP

Com a falta de crédito, empresas deixam de pagar tributos, diz associação das indústrias; governo afirma que investiga setor Estado apura diferença entre alta de 25% na receita das usinas e queda de 15% na arrecadação de ICMS no setor de janeiro a abril CATIA SEABRA DA REPORTAGEM LOCAL Apesar do aumento de faturamento em comparação ao ano passado, empresas produtoras de açúcar e álcool de São Paulo estão deixando de pagar os impostos devidos ao Estado. Antônio de Pádua Rodrigues, diretor técnico da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), diz que, em todo o Brasil, "há empresas se financiando via tributo para continuar produzindo". Sem crédito, diz, as usinas suspendem o pagamento de imposto para não parar. Pádua estima que, no país, o volume de empresas inadimplentes chegue a 30% do setor. A turbulência afeta especialmente as que investiram em expansão ou já atravessavam momento delicado mesmo antes da crise que abalou o setor nos últimos dois anos. Esse foi, por exemplo, o ca
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28/05/09 - 16h56 - Atualizado em 28/05/09 - 16h55 Da Agência Estado O Conselho Monetário Nacional (CMN) prorrogou hoje por um ano a permissão para que os Estados que assinaram com o Tesouro Nacional um Programa de Ajuste Fiscal (PAF) possam tomar novos empréstimos. Segundo o assessor econômico do Tesouro, Mário Augusto, a data está sendo prorrogada de 31 de dezembro de 2008 para 31 de dezembro de 2009. Para os Estados que não aderiram ao PAF, que são Amazonas e Tocantins, foi autorizada a liberação de um crédito de até R$ 1,1 bilhão. Augusto disse que esses Estados terão de solicitar autorização do Tesouro para tomar o empréstimo no Sistema Financeiro Nacional. Além disso, o CMN prorrogou de 30 de junho de 2009 para 30 de junho de 2010 o prazo para contratação de empréstimo no BNDES para o programa de modernização da administração tributária estadual. Segundo o assessor, sete operações já foram contratadas, oito já estão aprovadas pelo BNDES e uma está em estágio de negociação. El
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21/06/2009 - 20:05 Malha Fiscal Eder Moraes diz que respeito à legalidade garante sucesso das ações em diferentes segmentos da economia A Secretaria de Fazenda está intensificando as ações de fiscalização em Mato Grosso, como forma de evitar a sonegação de impostos. "Estamos usando o Serviço de Inteligência, com um amplo trabalho de averiguação. Temos sido extremamente inflexíveis quando se trata de combater ilícitos, de burla ao Fisco Estadual", disse o secretário Eder Moraes, em entrevista ao programa "Ponto de Vista", da TV Rondon (Rede TV!), na noite deste domingo (21). "Antes, a Sefaz era palco de discursos, de pensamentos políticos e econômicos, que não conduziam a nada", disse o secretário, observando que essa realidade mudou a partir do momento em que sua gestão passou utilizar a Inteligência e a agir dentro de absoluta legalidade. Moraes citou como exemplo dessa atuação rígida da Sefaz a fiscalização do segmento de combustíveis, que responde por cerca de 25% da arrecadaçã
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Fisco Ministério Público Federal vai atuar de forma mais dura 20/06/09 às 15:56 | AE A Receita Federal e o Ministério Público vão atuar juntos para pôr o sonegador na cadeia. Hoje, essa hipótese é tão remota que não assusta mais ninguém. Motivo: pela legislação em vigor, mesmo apanhado com notas fiscais frias, documentos falsos ou contas subfaturadas, o sonegador pode ter seus delitos perdoados. Basta pagar sua dívida com o Fisco e ele fica livre do processo criminal. Se desejar, pode parcelar o débito em até 60 meses. O plano da Receita e do MP, agora, é mudar a lei e acabar com esse benefício. No ano passado, a Receita autuou 7.600 contribuintes acusados de cometer crimes tributários. Ao todo, sonegaram R$ 23 bilhões. Entre eles, há o médico que emite um recibo a cada 20 consultas, o comprador de imóvel e sua escritura com valor menor e o empresário que não registra os funcionários. Todos infringiram a lei para sonegar impostos. Mas as regras atuais permitem que escapem da Justiça
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Arnaldo Galvão, de Brasília 08/06/2009 A equipe econômica do governo recebeu uma boa notícia nos últimos dias: a arrecadação de impostos e contribuições federais, que vem caindo desde novembro de 2008, começou a reagir. Em maio, as receitas federais, segundo assessor graduado do Ministério da Fazenda, também caíram em relação a igual mês de 2008, mas o recuo foi menor que os 6,48% verificados em abril. O resultado oficial será divulgado próximo dia 18. A boa notícia foi interpretada no gabinete do ministro da Fazenda, Guido Mantega, como uma confirmação do otimismo que ele demonstrou aos senadores durante audiência pública realizada em 28 de maio. Mantega mostrou aos parlamentares que, a partir de março, a economia começou a mostrar os primeiros sinais de recuperação. Com relação à crise mundial, o ministro disse que ela tende a ser mais curta no Brasil e que a pequena melhora externa já provocou forte retomada do fluxo de capitais e captações externas. Os senadores também ouviram M
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Crise e desoneração reduzem carga tributária

São Paulo, quinta-feira, 18 de junho de 2009 Frase "Três fatores contribuíram para a queda da carga fiscal no primeiro trimestre deste ano: a crise econômica, as desonerações tributárias promovidas pelo governo federal e o aumento da inadimplência" GILBERTO LUIZ DO AMARAL presidente do IBPT Estudo revela que contribuintes pagaram menos aos fiscos, em proporção do PIB, no 1º trimestre do ano em relação a 2008 Carga fiscal sofreu queda porque a produção caiu e o governo reduziu o IPI de carros, eletrodomésticos e material de construção MARCOS CÉZARI DA REPORTAGEM LOCAL A crise econômica global e as desonerações tributárias promovidas pelo governo federal fizeram com que os contribuintes brasileiros pagassem menos tributos no primeiro trimestre, em proporção do PIB, aos três níveis de governo. A última redução havia ocorrido no primeiro trimestre de 2006 em relação a igual período de 2005. Estudo divulgado ontem pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) revela que o
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terça-feira, 16 de junho de 2009, 14:36 | Online Valor é 14,03% menor que o registrado em abril, em termos reais; no ano, resultado é o pior desde 2003 Isabel Sobral e Renata Veríssimo, da Agência Estado BRASÍLIA - A arrecadação dos impostos e contribuições federais totalizou R$ 49,835 bilhões em maio, segundo dados divulgados nesta terça-feira, 16, pela Receita Federal. O resultado representa uma queda real (pelo IPCA) de 14,03% em relação a abril. Foi o sétimo recuo seguido em relação ao mês anterior. Na comparação com maio de 2008, as receitas caíram 6,06%. O coordenador geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Lettieri, afirmou, porém, que a queda na arrecadação de impostos e contribuições federais deve ser menor no mês de junho. Mas, segundo ele, esta recuperação será lenta. Ele destacou que em abril e maio deste ano já houve uma melhora nos dados, depois de uma queda brusca em fevereiro em relação a janeiro. A arrecadação das receitas administradas te
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César Felício, de Belo Horizonte 12/06/2009 Estopim para a criação de uma CPI no Senado, a manobra contábil da Petrobras, que deixou de recolher três meses de contribuições, reforçando seu caixa em R$ 4 bilhões este ano, pode ter sido seguida pela maioria dos grandes contribuintes do País. Um estudo preparado pelo economista José Roberto Afonso, consultor do PSDB, com base em dados coletados no gabinete do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que tem acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), detalha a queda na arrecadação tributária federal no primeiro quadrimestre deste ano, que é desproporcional à redução do PIB . Enquanto o Produto Interno Bruto teve uma redução de 1,8% no primeiro trimestre de 2009, em comparação com o mesmo período no ano passado, as receitas federais tiveram uma redução de 7,2% de janeiro a abril, percentual que sobe a 8,7%, caso se retirem as receitas previdenciárias. Em termos absolutos, houve uma perda de R$ 11 bilhões
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Redução será resultado de queda nas receitas e desonerações do governo. Agência Estado - 19/5/2009 - 16h57 RIO - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira, 19, que a estimativa é de que a arrecadação do governo em 2009 será R$ 50 bilhões menor do que os R$ 800 bilhões inicialmente esperados. "São quase 7% a menos", disse. Segundo ele, "a forte queda de arrecadação em 2009" é provocada não apenas pela redução de receita com tributos mas também por desonerações determinadas pelo governo. O ministro também mandou um recado para os que criticam a manutenção de gastos do governo na crise. "É muito tosco achar que só cortar gastos vai resolver problemas de um País como o nosso", afirmou. Segundo Bernardo, o País vai sair da crise mais forte do que entrou. "Consideramos que a crise não interrompeu o processo de desenvolvimento do País. O Brasil não ajudou a criar o problema, mas é parte da solução. A crise pode ser uma oportunidade. O País pode sair mais forte da
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18/05/2009 às 16h04m
Martha Beck
BRASÍLIA - A arrecadação de impostos e contribuições federais voltou a cair e fechou abril em R$ 57,698 bilhões. Esta foi a sexta redução consecutiva no recolhimento de tributos desde o início da crise financeira mundial e representou uma queda real (já descontada a inflação) de 8,5% em relação ao mesmo período em 2008. No acumulado de 2009, a arrecadação chega a R$ 217,5 bilhões, o que representa redução real de 7,11% sobre o ano passado.

Segundo dados divulgados nesta segunda-feira pela Receita Federal, houve queda na arrecadação dos principais tributos federais. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , por exemplo, teve uma queda de 27,67% em relação a 2008. Isso reflete o fraco desempenho da produção industrial este ano, que caiu 14,7% no primeiro trimestre.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) caiu 10,78%, enquanto a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cresceu apenas 3,72% no período. Esses tributos refletem a baixa l

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PLP 461/2017 - ISS

Origem: PLS 445/2017

Autor: Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT

Apresentação: 18/12/2017

Ementa
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.

  • Criação do CGOA (Comitê Gestor das Obrigações Acessórias);
  • Criação do novo padrão nacional de apuração d
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PLP 461/2017 - Mudança no recolhimento do ISS

Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Isto porque no fim da noite da última segunda (2), os deputados aprovaram por 312 votos a 1 o projeto que transfere a competência da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, a previsão é que haja um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020. O texto ainda voltará a ser debatido no Plenário da Câmara pelo fato de haver 11 destaques ao relatório final. Após esta análise, ele precisará ser aprovado no Senado, ainda em 2019, para que entre em vigor no prazo previsto.

 

A mudança tem impacto direto nas finanças dos municípios, aumentando a arrecadação para as cidades menores. Para José Patriota, presidente da Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe), o projeto visa fazer uma verdadeira justiça fiscal. “Antes, o ISS era recolhido em algun
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto, o que deve acontecer na tarde desta terça (3/12).

A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado.

De acordo com o texto, são alcançados os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e servi

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Por Silvânia Mendes

 

Aquela história de que quem faz sua parte corretamente não faz mais do que a obrigação começa a mudar de figura e ganhar ainda mais importância. Em um país com 61 milhões de inadimplentes, segundo dados da Serasa Experian, é fundamental criar programas que ajudem quem quer andar conforme a lei, mas, por algum motivo, acabou deixando alguma pendência com o governo. 

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de lei Complementar Nº 25 /2017, que trata do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”. A principal proposta do programa é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento.

Sob a óptica de gestão pública, o programa tem como foco a orientação, compliance fiscal e a redução de litigiosidade por auto de inf

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SP-Fisco vira arma contra queda de receita

São Paulo, domingo, 09 de agosto de 2009 Combate à sonegação evita queda maior de arrecadação na crise, diz secretário, para quem SP vai melhor que governo federal "Aqui [em SP] miramos todos: o grande, o médio e o pequeno contribuinte. Não existe pequeno delito de sonegação", diz Mauro Costa DA REPORTAGEM LOCAL O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, afirma que a queda na arrecadação de ICMS foi compensada pelas ações de fiscalização, que devem ser intensificadas no Estado. Ele diz que o fisco paulista "não distingue classes sociais". "Aqui miramos todos: o grande, o médio e o pequeno contribuinte. A sonegação deve ser combatida de forma permanente. Não existe pequeno delito de sonegação. Todos têm de ser tratados da mesma forma." Leia a seguir trechos da entrevista com o secretário. (FÁTIMA FERNANDES e CLAUDIA ROLLI) FOLHA - Estavam previstos no Orçamento do Estado investimentos de R$ 20,6 bilhões para este ano. A arrecadação de ICMS caiu. O que será feit

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25 milhões de fiscais

Ao oferecer prêmios e transformar o consumidor em "fiscal tributário" com a Nota Fiscal Paulista, o governo de São Paulo aumenta a arrecadação em quase 1 bilhão de reais e fecha o cerco à sonegação Por André Faust | 11.06.2009 | 00h01 Revista EXAME - Ninguém, em lugar nenhum do mundo, gosta de pagar impostos. Por isso, sabe-se que a sonegação costuma aumentar ou diminuir dependendo do risco de ser pego pelo Fisco. Também é sabido que a maioria das pessoas gosta de dinheiro, principalmente se para ganhá-lo não for preciso ter muito trabalho. Essas três obviedades foram fundamentais para que o governo do estado de São Paulo criasse o mais engenhoso programa de combate à sonegação já posto em prática no país. Trata-se da Nota Fiscal Paulista, lançada há um ano e meio e cujos resultados, num país conhecido pela cultura da sonegação, impressionam. Só no ano passado, estima-se que o programa tenha rendido uma arrecadação extra de 800 milhões de reais. É um dinheiro que fluía pelo ralo da cha

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01/06/2009 - 19:00 Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está realizando uma mega operação de combate a evasão fiscal no segmento de combustíveis, principal fonte de arrecadação do ICMS em Mato Grosso. Além de ampliar o número de ações volantes, os servidores do órgão estão fazendo o cruzamento detalhado dos dados entre fornecedores, distribuidores e postos de combustíveis. Os primeiros resultados da força-tarefa, que conta com a parceria da Delegacia Fazendária, devem ser apresentados dentro de um mês. Neste momento um grupo de fiscais está concentrado na auditoria de todas as vistorias que autorizaram a instalação e o funcionamento das distribuidoras de combustível, empresas que fazem o meio campo entre usinas e postos de combustível. “Nós recebemos denúncias que existiam empresas distribuidoras que só existiam no papel, agindo somente de fachada e causando prejuízos ao Estado. Por isso agora estamos revendo as vistorias”, revelou o secretário de Fazen

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