MP 928/2020 - Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas Postado por José Adriano Pinto em 27 de Março de 2020 às 10:45am Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública Saiba mais…
