Por GUILHERME WALTENBERG e CAIO SPECHOTO

O conjunto de especialistas em direito designado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para propor a regulamentação do uso de dados na área de segurança pública dentro do âmbito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) sugere que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tenha uma unidade especial para supervisionar as atividades nessa área.

A proposta, que ainda não tem 1 projeto de lei definitivamente formatado, foi entregue pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Nefi Cordeiro, coordenador do grupo, a Maia na tarde desta 5ª feira (5.nov.2020).

Na justificativa da proposta, os autores explicam o motivo da escolha pelo CNJ por ser a “autoridade responsável em razão da sua autonomia e da pluralidade de sua composição”.

Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça são indicados por STJ, TST (Tribunal Superior do Trabalho), STF (Supremo Tribunal Federal), PGR (Procuradoria Geral da República), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Câmara e Senado.

“Sabe-se que a autonomia e imparcialidade do órgão supervisor é fundamental para que 1 país esteja apto a pleitear uma decisão quanto à adequação de sua legislação de proteção de dados ao nível de proteção europeu, que permitiria às autoridades de investigação no país acessar e compartilhar uma maior quantidade de dados com autoridades e instituições europeias, como Europol, Interpol e Eurojust”, destaca o documento.

“O Brasil não consegue obter dados da Europa porque ainda não temos instalada uma autoridade autônoma e independente, entre outras razões”, disse o ministro Nefi Cordeiro a jornalistas na porta da casa de Rodrigo Maia, depois de entregar a proposta.

Também como justificativa eles destacaram que a escolha evita novos gastos, aproveita a expertise do órgão e permite que sejam formuladas políticas para todo o território nacional.

Leia a íntegra do anteprojeto proposto pelo grupo.

O presidente da Câmara não deu 1 prazo para pautar a proposta. Seu mandato à frente da Casa termina em fevereiro. “Os projetos continuam tramitando se não aprovados nesse ano. O importante é que nós constituímos 1 grupo de alto nível que fez 1 excelente trabalho”, disse Maia.

COMISSÃO DE ESPECIALISTAS

Uma comissão de especialistas foi montada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em setembro para escrever uma minuta de lei sobre o tratamento de dados pessoais para segurança pública, defesa nacional e investigação de infrações penais.

Essa regulamentação está prevista no artigo 4º da LGPD e veda a aplicação da norma para estas situações. Nefi Cordeiro, que coordenou os trabalhos, é especialista em direito processual penal.

https://www.poder360.com.br/brasil/lgpd-penal-quer-cnj-como-orgao-regulador-de-dados-na-seguranca-publica-leia-integra/

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