DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 15
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12, de 29 de janeiro de 2020, publicada no dia 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a consulta pública acerca da Minuta de Portaria sobre o regime aduaneiro especial de drawback.
LUCAS FERRAZ
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-20-de-27-de-marco-de-2020-250196590
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