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DECRETO Nº 10.310, DE 2 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no art. 3º, caput, incisos I, VI e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12.  Os órgãos e as entidades divulgarão em seu sítio eletrônico, até 31 de julho de 2020, a listagem com os atos normativos inferiores a decreto.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 14. ....................................................................................

I - primeira etapa- até 31 de agosto de 2020;

II - segunda etapa - até 30 de novembro de 2020;

III - terceira etapa - até 26 de fevereiro de 2021;

IV - quarta etapa - até 31 de maio de 2021; e

V - quinta etapa - até 31 de agosto de 2021.” (NR)

“Art. 20. O uso de espécies de atos normativos não previstas no caput do art. 2º será admitido no órgão ou na entidade com tradição diversa até 26 de fevereiro de 2021.

........................................................................................................” (NR)

“Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de setembro de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16.” (NR)

“Art. 22. O disposto no caput do art. 18 somente produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.” (NR)

Art. 2º  O Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19.  Enquanto o órgão ou a entidade não editar o ato normativo de que trata o art. 3º, a atividade econômica sujeita a ato público de liberação será enquadrada, sucessivamente, em nível de risco definido:

........................................................................................................” (NR)

“Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.” (NR)

Art. 3º  O Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 9º  Este Decreto entra em vigor em 6 de julho de 2020.” (NR)

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor:

I - quanto ao art. 1º, em 3 de abril de 2020; e

II - quanto aos demais dispositivos, em 6 de abril de 2020.

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10310.htm