Generosidades dos Refis aumentam a cada ano

Nada menos que 18 das 30 maiores empresas de capital aberto brasileiras aderiram a mais recente versão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), chamado de "Refis da crise", lançado no ano passado para ajudar o setor real da economia a superar os impactos negativos da debacle financeira internacional. O grupo inclui empresas sólidas do porte de uma CSN, Usiminas, Fibria e Ambev, inclusive de controle estrangeiro como TIM e Light, e até estatais como a Sabesp. Estima-se que 1 milhão de empresas devam aderir ao novo Refis, muito mais do que nos outros três programas de renegociação de dívidas tributárias dos últimos dez anos. Em teoria, podem ser beneficiados débitos no valor de R$ 1,3 trilhão, aproximadamente R$ 700 bilhões em dívida ativa e R$ 500 bilhões em dívidas tributárias, incluindo contribuição previdenciária. O número preciso de adesões e os valores envolvidos serão fechados neste mês, quando as empresas devem confirmar as dívidas que desejam renegociar. O primeiro Refis, lançado em 2000, teve a participação de 130 mil empresas; o segundo, batizado de Parcelamento Especial (Paes), de 2003, beneficiou 280 mil companhias; e o terceiro, o Parcelamento Excepcional (Paex), 290 mil, em 2006. Esses três primeiros Refis ficaram estigmatizados como programas de salvação de empresas em má situação financeira e devedores contumazes. O "Refis da crise" deixou de ter essa pecha e tornou-se um excelente negócio, indicado por consultores e auditores, ao oferecer as mais generosas condições de refinanciamento de dívidas tributárias dos últimos anos. Preocupado em neutralizar os efeitos da crise internacional que se abateu sobre o mundo a partir do fim de 2007 e também de olho nas eleições presidenciais deste ano, o governo foi realmente generoso e turbinou as vantagens. Criado pela Lei 11.941, em maio de 2009, o "Refis da crise" permite o refinanciamento em até 15 anos de todas as obrigações tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008, com abatimento de 60% a 100% das multas, dependendo do prazo de pagamento. Não é só: oferece desconto de até 45% nos juros e passa a borracha em todo encargo legal cobrado sobre os débitos da dívida ativa. Podem ser incluídas até dívidas não quitadas que haviam sido renegociadas em outros Refis. E, pela primeira vez, o programa aceitou refinanciamentos parciais, isto é, de parte das dívidas. Ao aderir ao programa, a empresa deve abrir mão de eventual questionamento jurídico da dívida refinanciada. Mas as condições de renegociação são tão vantajosas que muitos consultores recomendaram às empresas deixar de lado batalhas jurídicas com poucas chances de sucesso e optar pela renegociação. As dívidas com maiores chances de questionamento puderam ficar de fora da renegociação para que o processo tivesse prosseguimento. As provisões eventualmente feitas para cobrir dívidas questionadas jurídica ou administrativamente puderam ser revertidas, proporcionando uma receita para a compra de matérias-primas ou investimentos. Mais uma generosidade da nova lei foi isentar as provisões revertidas do pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que somariam 34%, e PIS e Cofins, mais 9,25%. Pouco depois de o "Refis da crise" virar lei, suas benesses foram ampliadas ainda mais com a Medida Provisória (MP) 472, uma daquelas editadas em fim de ano com vários assuntos díspares. Uma de suas emendas mais polêmicas amplia a possibilidade de refinanciamento de dívidas de contribuintes com a União. Ela estabelece que dívidas junto a autarquias e fundações públicas federais poderão ser parceladas em até 180 meses. Várias empresas se beneficiaram ainda de programas de refinanciamento de dívidas tributárias estaduais e municipais, multiplicando os ganhos. O governo também saiu no lucro, uma vez que, ao aderir ao programa, as empresas precisam depositar a primeira parcela de pagamento. Mas o desafio do governo é não criar a expectativa de que haverá um novo Refis a cada três anos, o que significaria penalizar o bom pagador e incentivar a inadimplência. O alívio da renegociação também não pode esvaziar o projeto de se fazer a reforma tributária há muito tempo necessária. Nada melhor que a força de um novo governo para isso. Fonte: Valor Econômico / por Fenacon http://contabilidadenatv.blogspot.com/2010/06/generosidades-dos-refis-aumentam-cada.html

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