serasa - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T02:20:45Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/serasaLGPD - Justiça suspende venda de dados pessoais pela Serasa Experianhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/lgpd-justica-suspende-venda-de-dados-pessoais-pela-serasa-experia2020-11-24T11:26:12.000Z2020-11-24T11:26:12.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div id="texto">
<p>O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conseguiu antecipação de tutela para suspender venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi dada na sexta-feira, 20 de novembro, e deriva de ação civil pública ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec).<br /><br />Em investigação, a Espec identificou que a Serasa Experian vende pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes. Estima-se que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros.<br /><br />A comercialização ocorre por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pela Serasa Experian. A atividade fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais. A conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.<br /><br />A situação é ainda mais grave, conforme demonstrou o MPDFT, pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.<br /><br />Com a decisão proferida pelo desembargador César Loyola, a Serasa Experian deve suspender imediatamente a venda dos dados cadastrais dos titulares, sob pena de multa diária. <a href="https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/comunicacao/SERASA_Full.pdf">Leia a íntegra da sentença judicial</a>.</p>
<p><a href="https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&UserActiveTemplate=mobile&UserActiveTemplate=site&infoid=55550&sid=18">Justiça suspende venda de dados pessoais pela Serasa Experian - Convergência Digital - Segurança (convergenciadigital.com.br)</a></p>
</div></div>RS - Estado passará a incluir na Serasa Empresas com Débitos Fiscaishttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-estado-passara-a-incluir-na-serasa-empresas-com-debitos-fiscai2012-11-16T19:00:00.000Z2012-11-16T19:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Conforme noticiado recentemente, a partir de dezembro próximo, o Estado do Rio Grande do Sul tomará como procedimento padrão incluir as empresas que lhe devem tributos no banco de dados da Serasa Experian, empresa controlada pelo grupo multinacional Experian, com sede na Irlanda, como meio de forçar o pagamento dos tributos em atraso. Antes disso, porém, o Estado está disponibilizando um parcelamento especial, referente às dívidas de ICMS existentes até 31 de agosto de 2012, com desconto de 40% sobre os juros e descontos da multa, que variam de 10%, para pagamento de 49 a 60 vezes, até 75%, no caso de pagamento à vista.</p>
<p>O ponto que se busca ressaltar é a inclusão da situação fiscal do contribuinte em banco de dados de natureza privada e de abrangência global, como é o caso da Serasa Experian, medida que entendemos inconstitucional e abusiva. Ressaltamos que é função do Poder Judiciário exercer força coercitiva para cobrar dívidas fiscais, mediante o devido processo legal, ou seja, mediante o procedimento previsto em lei para tanto. O fisco não pode, portanto, exercer coação para forçar pagamento de tributo, como é o caso da anunciada inclusão nos bancos de informação da empresa Serasa. Outro ponto que entendemos bastante crítico, caso a medida prenunciada pela Fazenda estadual seja feita, é a violenta quebra de sigilo fiscal e o favorecimento da empresa Serasa Experian, que usará com intrínseco fim lucrativo e de mercado as informações da situação fiscal das empresas.</p>
<p>Além dos prejuízos que isso pode acarretar nos negócios dos contribuintes, especialmente daqueles com atuação internacional e que, por algum motivo, tenham débitos tributários (muitas vezes indevidos e questionados judicialmente), considerando a abrangência internacional de referido banco de dados, tal medida contraria, a nosso ver, sem prejuízo de outras normas, a separação de poderes, o devido processo legal e o direito à intimidade e ao sigilo fiscal. Essa discussão ainda é incipiente no Poder Judiciário, e, ao que consta, o Supremo Tribunal Federal ainda não teve a oportunidade de manifestar-se a respeito, pois, segundo entendemos, trata-se de matéria de grande relevância social e sujeita à competência da corte constitucional brasileira.</p>
<p><em>Fonte: Noticias Fiscais</em></p>
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<p><em><a href="http://mauronegruni.com.br/2012/11/16/rs-estado-passara-a-incluir-na-serasa-empresas-com-debitos-fiscais/">http://mauronegruni.com.br/2012/11/16/rs-estado-passara-a-incluir-na-serasa-empresas-com-debitos-fiscais/</a></em></p></div>MA informa Serasa sobre contribuintes com débitos tributárioshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ma-informa-serasa-sobre-contribuintes-com-debitos-tributarios2012-09-13T11:30:00.000Z2012-09-13T11:30:00.000ZPollyana Flores Macielhttps://blog.bluetax.com.br/members/PollyanaFloresMaciel<div><p><span>O cadastro restritivo da Serasa receberá a partir de setembro o primeiro lote de informações de empresas e pessoas jurídicas do Maranhão com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.</span><br /><span>Os dados repassados pela Secretaria da Fazenda serão extraídos de um sistema que integra o próprio órgão, a Procuradoria Gerado do Estado e a Serasa.</span><br /><span>Segundo Fátima Pereira, gestora de arrecadação da Secretaria da Fazenda, o sistema mantém atualizado todas as etapas do processo de execução fiscal desde o lançamento do crédito tributário, possibilitando a inclusão automática das informações da Dívida Ativa do Estado no cadastro da Serasa.</span><br /><span>Não serão incluídos na Serasa aqueles débitos que estiveram com a exigibilidade suspensa, como nos casos de ação judicial ou parcelamento do débito.</span><br /><span>“Contribuintes que no processo de negociação com a Fazenda optaram pelo parcelamento da dívida, por exemplo, não terão suas informações enviadas para a Serasa”, relata Fátima.</span><br /><span>Além de estar sujeito às restrições de pagamento antecipado do imposto nos postos fiscais de divisa quando da aquisição de mercadorias em outros Estados, o contribuinte inscrito na Dívida Ativa não pode obter certidões negativas, contratar financiamentos e fazer empréstimo em dinheiro, entre outras.</span><br /><span>Para facilitar a pesquisa dos dados, a Secretaria da Fazenda vai abrir em sua página na internet (<a href="http://www.sefaz.ma.gov.br">www.sefaz.ma.gov.br</a>) consulta pública com as informações da Dívida Ativa do Estado, inclusive com o registro de valores, conforme determina a legislação.</span><br /><span>Na Serasa também é possível realizar consultas detalhadas sobre a situação fiscal da empresa.</span><br /><span>A ideia é dar maior transparência aos ativos do Estado, uma vez que os cidadãos precisam tomar conhecimento dos devedores do Erário, afirma Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda.</span><br /><span>“Os débitos constituem-se ativos que poderão se tornar líquidos e converterem-se em investimentos públicos, representando a entrada de recursos extraordinários no orçamento anual do Estado”, destaca.</span></p>
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<p><span><a href="http://www.tiinside.com.br/29/08/2012/maranhao-informa-serasa-sobre-contribuintes-com-debitos-tributarios/gf/296286/news.aspx?__akacao=1002314&__akcnt=e544b2c3&__akvkey=7d90&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=TI+INSIDE+Online+-+GEST%C3O+FISCAL+-+05%2F09%2F2012+06%3A32">http://www.tiinside.com.br/29/08/2012/maranhao-informa-serasa-sobre-contribuintes-com-debitos-tributarios/gf/296286/news.aspx?__akacao=1002314&__akcnt=e544b2c3&__akvkey=7d90&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=TI+INSIDE+Online+-+GEST%C3O+FISCAL+-+05%2F09%2F2012+06%3A32</a></span></p></div>