receita2030 - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T00:16:14Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/receita2030RS - Em três anos, Receita 2030 entrega resultados efetivos para melhorar ambiente de negócios e gerar desenvolvimento no Estadohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-em-tres-anos-receita-2030-entrega-resultados-efetivos-para-mel2022-06-14T14:08:54.000Z2022-06-14T14:08:54.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Três anos após o lançamento, a agenda Receita 2030 mantém avanços e resultados efetivos para o Estado, fisco, contribuintes e sociedade. O conjunto de 30 iniciativas da Receita Estadual para modernização da administração tributária gaúcha é considerado decisivo para a superação dos desafios da arrecadação, com reflexos positivos nas receitas estaduais, possibilitando investimentos e pagamentos em dia – resultado de simplificação das obrigações tributárias, transformação digital do fisco, melhoria do ambiente de negócios e desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul.</p>
<p>Lançada em 10 de junho de 2019, a agenda propositiva é decorrente do Decreto estadual nº 54.477/2019, que estabeleceu a necessidade de otimização e eficiência da arrecadação para a recuperação fiscal e promoção do desenvolvimento do Estado. Conforme o balanço do fisco gaúcho, apesar do período desafiador vivenciado em razão da pandemia da covid-19, todas as 30 iniciativas já foram iniciadas.<br /> <br /> Do total das medidas, sete já foram concluídas, outras 10 estão em estágio avançado de execução e dez em estágio intermediário. Três ações do Receita 2030 estão em estágio inicial. Segundo o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, esse planejamento, pensado desde o início da gestão e iniciado há três anos, foi fundamental para que setores público e privado tivessem um melhor direcionamento do fisco estadual para enfrentar um período tão adverso com o registrado recentemente. “As ações de simplificação tributária, o diálogo estabelecido com diversos setores e diversas ações inovadores buscadas neste período contribuíram muito para a manutenção dos serviços públicos e para os resultados positivos que, em conjunto com outras iniciativas, são agora concretizados” avalia.</p>
<p><a href="https://estado.rs.gov.br/upload/recortes/202206/13134532_2038932_GDO.png"><img class="img-responsive" src="https://estado.rs.gov.br/upload/recortes/202206/13134532_2038932_GDO.png" alt="Estagio 2030" /></a> A figura demonstra as fases das 30 iniciativas da agenda Receita 2030</p>
<p>Ao todo, o Receita 2030 é composto por seis eixos: Simplificação; Arrecadação e Fiscalização; Diálogo e Relacionamento; Racionalização Administrativa; Benefícios Fiscais; e Desenvolvimento Econômico. As 30 iniciativas estão interligadas, repercutindo positivamente umas nas outras em prol do alcance dos resultados esperados.</p>
<p>“Essas medidas são acompanhadas permanentemente e de forma prioritária pela gestão e pelas equipes da Receita Estadual, o que tem propiciado a entrega de resultados concretos que fazem a diferença para todos. No longo prazo, queremos proporcionar uma cultura de modernização permanente, pensando na Receita Estadual de 2030 e num Estado ainda mais próspero e atrativo para os empreendedores”, afirma Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.</p>
<p>Entre as principais melhorias implementadas estiveram a racionalização administrativa, a otimização da estrutura, a centralização de serviços, a especialização de atividades, a quebra de paradigmas na relação fisco-contribuinte, o foco nos serviços digitais, a atenção a todo o ciclo de vida do crédito tributário, a busca pela simplificação extrema e pelo desenvolvimento econômico, o reforço da transparência, o incentivo à cidadania fiscal, o foco na arrecadação e a preparação da instituição para o enfrentamento de contingências, como a própria pandemia.</p>
<p>“Ainda temos muito trabalho pela frente, mas estamos avançando gradualmente na construção de uma Receita Digital, mais moderna, inovadora e eficiente. E essa construção tem ocorrido de maneira cooperativa, com muito diálogo, atendendo inúmeros pleitos dos setores econômicos”, diz Ricardo Neves.</p>
<p>Em 2021, por exemplo, houve recorde na obtenção das receitas tributárias, por meio da arrecadação do ICMS, do IPVA e do ITCD, contribuindo para a realização de investimentos e para o pagamento dos salários e demais obrigações em dia no Rio Grande do Sul.</p>
<p>Alguns dos avanços proporcionados pelo Receita 2030:</p>
<p><strong>Estrutura mais enxuta e eficiente: quase 30 unidades fechadas e aplicação da avaliação internacional TADAT</strong></p>
<p>• Receita Moderna<br /> Ao longo dos últimos anos foram fechadas quase 30 unidades da Receita Estadual, gerando economia anual de cerca de R$ 2 milhões em despesas. A racionalização administrativa viabilizou um amplo processo de reestruturação e reorganização da instituição, com as equipes alocadas em atividades mais estratégicas, de maior valor agregado.</p>
<p>• Central de Serviços<br /> Foram implementadas de 16 Centrais de Serviços Compartilhados, estruturas responsáveis pela centralização de processos e serviços, reduzindo o custo operacional, com ganhos de produtividade e padronização.</p>
<p>• Receita 2030<br /> Na iniciativa que tem o mesmo nome da agenda, o foco foi a realização de avaliação da Receita Estadual pela metodologia Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (TADAT), modelo de administração tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para tanto, entre novembro e dezembro de 2021, analistas do organismo internacional avaliaram fatores relacionados à maturidade e à qualidade dos processos do fisco gaúcho, culminando em um Relatório de Avaliação de Desempenho que fornecerá subsídios para a permanente modernização e para o alinhamento da instituição às melhores práticas nacionais e internacionais.</p>
<p><strong>Foco na simplificação e na conformidade, com medidas práticas em benefício dos contribuintes</strong></p>
<p>• Obrigação Fiscal Única<br /> O objetivo da iniciativa é estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação do contribuinte, permitindo maior foco nos seus negócios. Em 2021, a Receita Estadual anunciou a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), um avanço histórico para a chamada “Apuração Assistida”, que busca calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. Em alguns casos, a redução dos arquivos EFD é superior a 90%. A meta é incorporar sucessivamente novos documentos eletrônicos.</p>
<p>• Conformidade Cooperativa/Compliance Tributário<br /> Recentemente, foi apresentada a proposta de solução aos parceiros da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), tendo em vista a evolução do projeto piloto com o segmento. O encaminhamento é baseado na inovação legal introduzida pela Lei nº 15.576/20, que criou a figura do Termo de Conformidade Tributária, com base no qual a Receita Estadual pode celebrar acordos com contribuintes a respeito da adequada aplicação da legislação a fatos concretos, reduzindo o risco fiscal por meio da “contratualização” dos parâmetros com os segmentos econômicos, evitando posteriores questionamentos ou divergências e oferecendo mais segurança jurídica.</p>
<p>• Nota Fiscal Fácil<br /> Aplicativo lançado em 2020 para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, com foco especial nos pequenos empreendedores. Em 2022, foi apresentado um novo módulo dirigido aos produtores primários. O primeiro módulo era voltado para transportadores autônomos de cargas, e o próximo deverá abranger as vendas a consumidor final.</p>
<p>• Arrecadação Mais Simples<br /> Pela iniciativa, em outubro de 2021, em parceria com a Procergs e o Banrisul, a Receita Estadual disponibilizou a arrecadação do ITCD via Pix, sendo o primeiro imposto que pode ser pago por meio da modalidade de pagamentos instantâneos no Rio Grande do Sul. Depois, a possibilidade também foi expandida para o IPVA 2022. O objetivo é que as formas de arrecadação acompanhem a evolução nos meios de pagamento do mercado, fazendo com que pagar um imposto seja cada vez mais simples.</p>
<p><strong>Atuação especializada gera recordes na fiscalização, na cobrança e no contencioso</strong></p>
<p>• Fiscalização Especializada<br /> A iniciativa viabilizou a implementação de um novo modelo de atuação na fiscalização, com foco no estímulo ao cumprimento voluntário e na prevenção, sem descuidar do combate à sonegação e à concorrência desleal. Para tanto, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), que são equipes focadas na fiscalização segmentada por setores econômicos do Estado. Em 2021, por exemplo, foram encaminhados comunicados para autorregularização a mais de 73,6 mil contribuintes, recuperando valores na ordem de R$ 401,9 milhões de ICMS – 85% de crescimento frente ao ano anterior.</p>
<p>• Reestruturação da Cobrança de Devedores<br /> Marcada por ações voltadas à especialização da atividade, passado de Carteira de Cobrança Regional para a Carteira de Cobrança Setorial, em novembro de 2021. Ao todo, são oito equipes, distribuídas em 10 delegacias, que passaram a atuar com base nos setores de cada GES e não mais pelo modelo regional como até então.</p>
<p>• O ano de 2021 ainda registrou a maior regularização de créditos tributários devidos da história da Receita Estadual, com a cobrança de R$ 2,78 bilhões de ICMS devido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).<br /> <br /> • Contencioso Just In Time<br /> Em relação aos processos fiscais, a iniciativa da agenda Receita 2030 promoveu uma profunda revolução no contencioso fiscal, com recordes no julgamento e queda no estoque de processos. Em 2021, por exemplo, foram proferidas 1.298 decisões, totalizando R$ 1,52 bilhão. Com isso, o estoque de processos de impugnação a Autos de Lançamento caiu de 851 no final de 2020 para 718 no final de 2021, com queda superior a 15%, sendo que em valores foi de quase 40%.</p>
<p>• Repetição de Indébito Just In Time<br /> Em andamento e já proporcionou uma queda superior a 15% no estoque de processos do gênero no ano passado.</p>
<p><strong>Serviços digitais e virtualização do atendimento mudam de patamar</strong></p>
<p>• Nova Política de Relacionamento com o Cidadão<br /> A Receita Estadual destinou esforços significativos para incrementar os serviços digitais e o atendimento virtual, com mais de 230 mil atendimentos realizados em 2021. Entre os exemplos de avanços estão a criação do Protocolo Eletrônico e do Portal da Pessoa Física, eliminando quase por completo a necessidade de atendimentos presenciais. Também foram lançados o novo Domicílio Tributário Eletrônico, em maio de 2022, e o novo Portal de Atendimento, em junho, para melhorar experiência do usuário.</p>
<p><strong>Diálogo com contribuintes é ampliado e medidas sugeridas são implementadas</strong></p>
<p>• Inova Receita<br /> Workshops para obter propostas de modernização, simplificação e inovação da gestão tributária. Em 2020, foram realizadas três edições do Inova ainda em 2020, com a participação de entidades representativas, grandes contribuintes e profissionais da contabilidade e mais de cem sugestões recebidas. Em 2021, mais de 80% das sugestões já estavam em andamento, refletindo a transformação do diálogo em medidas efetivas para a administração tributária. Com o objetivo de consolidar um novo patamar de relacionamento proativo e permanente com os contribuintes, o foco da Receita Estadual agora é concluir a implantação do Conselho de Boas Práticas Tributárias previsto na Lei nº 15.576/20.</p>
<p><strong>Inovação e Pioneirismo na Cidadania Fiscal: inscritos no Nota Fiscal Gaúcha crescem cerca de 50%</strong></p>
<p>• Programa de Cidadania<br /> - O Programa Nota Fiscal Gaúcha aumentou o número de participantes em cerca de 50% desde o início da agenda Receita 2030, passando de 1,6 milhão de inscritos, em janeiro de 2019, para mais de 2,4 milhões em junho de 2022. Entre as novidades no programa estão o aumento das premiações e dos repasses a entidades assistenciais, o lançamento do aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha, com consulta de preços ao consumidor, e a criação dos prêmios instantâneos Receita da Sorte, bem como o Receita Certa e o Devolve ICMS.</p>
<p>- O Receita Certa, lançado em agosto de 2021, é uma espécie de “cashback gaúcho”. A medida prevê que o cidadão consumidor receba parte do imposto de volta sempre que houver aumento real da arrecadação do ICMS do varejo – independentemente de sorteio. A apuração do Receita Certa é trimestral, e o valor distribuído varia conforme o percentual de aumento da arrecadação no período. A primeira apuração resultou em R$ 64 milhões com distribuição para mais de 1,5 milhão de cidadãos premiados (valor máximo de R$ 193,03). A segunda apuração totalizou R$ 74 milhões (R$ 36 milhões + R$ 38 milhões não resgatados na primeira) para mais de 1,8 milhão de cidadãos (valor máximo de R$ 172,00). O resgate pode ser feito via Pix ou conta corrente do Banrisul.</p>
<p>- O Devolve ICMS é uma medida pioneira que devolve parte do ICMS pago para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, inscritas no Cadastro Único, por meio de um cartão bancário retirado no Banrisul, que pode ser utilizado em mais de 140 mil estabelecimentos (máquina Vero). Ao todo, são mais de 432 mil famílias e 1,2 milhão de gaúchos beneficiados, com expectativa de distribuição de R$ 175 milhões por ano. Inicialmente, há um valor fixo de R$ 400 por ano pago em quatro parcelas trimestrais de R$ 100 para o cidadão. A partir do segundo semestre de 2022, também está previsto um valor variável, conforme a inclusão do CPF na Nota no âmbito do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Além disso, o Cartão Cidadão também pode ser usado para diversas outras políticas sociais.</p>
<p><strong>Busca por soluções e postura proativa geram desenvolvimento econômico para o Estado</strong></p>
<p>• A Receita Estadual adota uma postura proativa na busca por soluções e alternativas capazes de promover o desenvolvimento econômico do RS, um dos principais objetivos da agenda Receita 2030, reforçando o assessoramento na política tributária e qualificando as análises dos setores da economia, de forma a enfrentar os desafios do ambiente econômico, político e jurídico instável. O exemplo mais recente foi a retirada de oito grupos de mercadorias da sistemática da Substituição Tributária, anunciada em 9 de junho.</p>
<p>• Também foram exemplos o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), a adoção de medidas para enfrentamento da pandemia, como mais prazo para vencimento do ICMS do Simples Nacional, parcelamentos especiais para contribuintes do Simples Nacional, parcelamento especial para devedores em Recuperação Judicial; a implementação de ações para atração de investimentos e competitividade das empresas gaúchas (setor têxtil, farelo de arroz destinado à ração animal, milho, Regime Diferenciado para Bares e Restaurantes, simplificação da Substituição Tributária no setor primário, nova sistemática de tributação para o setor de medicamentos, fim da Difal, etc.), a revisão dos benefícios fiscais (nova sistemática de fruição condicionada para incentivar o aumento de compras no Rio Grande do Sul) e o enfrentamento de desafios relacionados ao preço dos combustíveis (congelamento dos preços) e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à cobrança do ICMS na energia e telecomunicação.</p>
<p>• Outra grande conquista foi a aprovação da <strong>Reforma Tributária RS</strong> por meio da Lei nº 15.576/20, com pleitos históricos de entidades representativas e ações para competitividade das empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 18% para 12%), a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), mantido apenas nos casos de proteção da economia gaúcha, o estímulo à importação pelo RS e o incentivo ao e-commerce.</p>
<p>• Além disso, a iniciativa Desenvolve RS também vem sendo priorizada, prevendo reuniões periódicas com os setores, publicação de boletins e indicadores em um portal específico e divulgação de uma revista digital, sob coordenação da Central de Inteligência Econômico-Tributária (CIET). O CIET é a nova estrutura permanente da Receita Estadual com foco em estudos e informações sobre a economia gaúcha, tendo como objetivo qualificar as análises dos setores da economia e a elaboração de políticas públicas e estratégias orientadas ao desenvolvimento do Estado e à arrecadação do ICMS.</p>
<p><sub><em>Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz</em></sub><br /> <sub><em>Edição: Secom</em></sub></p>
<p><sub><em><a href="https://estado.rs.gov.br/em-tres-anos-receita-2030-entrega-resultados-efetivos-para-melhorar-ambiente-de-negocios-e-gerar-desenvolvimento-no-estado#:~:text=anos%2C%20Receita%202030-,Em%20tr%C3%AAs%20anos%2C%20Receita%202030%20entrega%20resultados%20efetivos%20para%20melhorar,e%20gerar%20desenvolvimento%20no%20Estado&text=Tr%C3%AAs%20anos%20ap%C3%B3s%20o%20lan%C3%A7amento,%2C%20fisco%2C%20contribuintes%20e%20sociedade">https://estado.rs.gov.br/em-tres-anos-receita-2030-entrega-resultados-efetivos-para-melhorar-ambiente-de-negocios-e-gerar-desenvolvimento-no-estado#:~:text=anos%2C%20Receita%202030-,Em%20tr%C3%AAs%20anos%2C%20Receita%202030%20entrega%20resultados%20efetivos%20para%20melhorar,e%20gerar%20desenvolvimento%20no%20Estado&text=Tr%C3%AAs%20anos%20ap%C3%B3s%20o%20lan%C3%A7amento,%2C%20fisco%2C%20contribuintes%20e%20sociedade</a>.</em></sub></p></div>RS - Entenda projeto aprovado que reduz carga tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-entenda-projeto-aprovado-que-reduz-carga-tributaria2020-12-24T13:57:40.000Z2020-12-24T13:57:40.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>uase seis meses de diálogo intenso do governo do Estado com a sociedade, deputados e setores produtivos resultaram na aprovação nesta terça-feira (22), com 28 votos favoráveis e 25 contrários, do projeto de lei (PL) 246/2020 com emenda.</p>
<p>Devido à pandemia, as discussões sobre a Reforma Tributária RS, que previa profundas mudanças nos três tributos estaduais, foram adiadas e o Executivo encaminhou ao Plenário uma nova proposta.</p>
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<p>O projeto atual foi enviado com dois objetivos principais: implementar um conjunto de alterações estruturais para melhorar a tributação do Estado, gerando, consequentemente, maior simplificação e desenvolvimento, e apresentar medidas para evitar uma brusca queda da arrecadação atual, fundamental para a continuidade do processo de ajuste fiscal do Estado, sem comprometer também o caixa das prefeituras neste momento. “Agradeço pelo bom diálogo. O Estado está acima das nossas ideologias e dos nossos programas partidários. Os cidadãos gaúchos querem e precisam de melhores condições. Nossa missão é oferecer mais qualidade de vida e fornecer os serviços básicos, como saúde, educação e segurança, com o mínimo de tributos. E, apesar de enfrentarmos uma pandemia, damos início nesse momento a uma redução responsável de impostos que se soma às profundas reformas nas despesas, às privatizações e às concessões”, disse o governador Eduardo Leite.</p>
<p>As emendas apresentadas pela liderança do governo foram retiradas e a de número 5, apresentada pelo deputado Luiz Fernando Mainardi, foi votada e aprovada por 28 a 25. Pela proposta, ficam mantidas as medidas de estímulo à economia propostas pelo governo, mas a questão das alíquotas de ICMS foi modificada.</p>
<p>• Alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, gasolina, álcool e serviços de comunicação, atualmente em 30%, que pela proposta anterior seriam gradualmente reduzidas até 2024, permanecem no patamar atual apenas em 2021, retornando para 25%, índice aplicado antes da majoração de 2015, a partir de 2022.</p>
<p>• Alíquota básica de ICMS, atualmente em 18%, reduz para 17,5% em 2021 e 17% a partir de 2022, igualando-se às menores alíquotas modais praticadas no país.</p>
<p>Caso nada fosse feito e todas as alíquotas caíssem automaticamente a partir de 1º de janeiro, o Estado perderia R$ 2,85 bilhões. Com a aprovação do projeto na forma da emenda, a perda de receitas em 2021 é de cerca de R$ 600 milhões brutos. No entanto, como a partir de 2022 elas retornam para o patamar de 2015, a base tributária terá redução estimada sobre a atual em R$ 3,1 bilhões (queda das alíquotas extraordinárias e redução da carga do Simples), sendo que R$ 950 milhões são dos municípios. “Evoluímos muito em relação às mudanças necessárias que o Estado pediu para serem priorizadas, alteradas e, logicamente, melhoradas, mas não chegamos a um número que nos dê a capacidade de aprovarmos o texto. Portanto, não é a conclusão que queríamos, mas devido à situação crítica que estamos vivendo, não podemos em hipótese alguma abrir mão de uma receita para enfrentarmos a sequência das dificuldades impostas pela pandemia em 2021. Vamos buscar fazer o mínimo, não o necessário, mas aquilo que entendemos que não podemos deixar de fazer”, afirmou o deputado Frederico Antunes, líder do governo, ao retirar as emendas da liderança e manter apenas aquela que propôs a prorrogação das alíquotas por um ano.</p>
<p>Ao manter os níveis de arrecadação sem uma queda brusca em 2021, o Estado garante a prestação de serviços públicos, que serão ainda mais demandados como efeito da pandemia, e investimentos públicos, como reposição do efetivo da segurança pública e retomada de melhorias nas estradas.</p>
<p><strong>Medidas para o desenvolvimento econômico</strong></p>
<p>Somando-se a decretos que fazem parte da reforma tributária gaúcha, são atendidas demandas antigas dos setores produtivos gaúchos, como a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas para 12% e o fim da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) nas compras externas quando um produto de outro Estado tiver alíquota efetiva similar a do Rio Grande do Sul.</p>
<p>Tais medidas são especialmente relevantes para as 260 mil empresas enquadradas no Simples Nacional, que representam quase 85% do total de 310 mil empresas gaúchas. Dentre essas, são mantidas as regras atuais de isenção de ICMS (Simples Gaúcho) para todas que faturam até R$ 360 mil (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes do regime).</p>
<p>Com a aprovação do projeto, as empresas não precisarão mais pagar o Difal, e todas com faturamento de até R$ 360 mil manterão isenção do Simples Gaúcho, sendo, portanto, expressivamente desoneradas. Todas as faixas de faturamento do Simples, inclusive as que não tem isenção do ICMS (acima de R$ 360 mil em receita), pagarão menos ICMS, pois as economias pelo fim do Difal e da alíquota interna (12%) são maiores do que o benefício do Simples Gaúcho. Assim, para as 260 mil empresas do Simples no RS, o ganho agregado (redução de carga tributária do ICMS) é estimado em R$ 350 milhões em 2021.</p>
<p>Outro pilar do PL 246 é relacionado ao combate à informalidade e aos incentivos à cidadania fiscal. O Receita Certa garantirá a devolução de parte do ICMS arrecadado no varejo aos cidadãos inscritos na Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e haverá aumento de 50% nas premiações para as entidades parceiras do programa, como as de assistência social e defesa dos animais.</p>
<p>O projeto aprovado inclui ainda iniciativas presentes em outros Estados e países, incluídos na Agenda Receita 2030, como o Código de Boas Práticas Tributárias – colaboração mútua entre Administração Tributária e contribuintes na construção de uma relação equilibrada e justa – e o Nos Conformes RS – que substitui o paradigma do crime pelo da conformidade, classificando os contribuintes de modo a aplicar políticas diferenciadas para cada perfil, notadamente em aspectos operacionais. Procedimentos administrativos, valores de multa e de ajuizamento também foram revisados, observando a atual jurisprudência e maior razoabilidade.</p>
<p>Diversas medidas em setores como trigo, pellets, coureiro, metalmecânico, biometano e biogás também foram atendidas na proposta enviada pelo governo. A reforma prevê ainda a formalização em decretos de medidas de estímulo à utilização dos corredores de importação estaduais, devolução de saldos credores de exportação e incentivo ao e-commerce, dando prosseguimento à extensa agenda empreendida pela Receita Estadual desde 2019, com mudanças a favor de um melhor ambiente de negócios, avançando em uma das metas estratégicas do governo.</p>
<p><a href="https://ocorreio.com.br/entenda-projeto-aprovado-que-reduz-carga-tributaria/">Entenda projeto aprovado que reduz carga tributária - Cachoeira do Sul e Região em tempo real (ocorreio.com.br)</a></p></div>NFF - Aplicativo Nota Fiscal Fácil é lançado com missão de simplificar ao máximo a emissão de documentos fiscais no Paíshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nff-aplicativo-nota-fiscal-facil-e-lancado-com-missao-de-simplifi2020-09-04T16:17:37.000Z2020-09-04T16:17:37.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Em evento virtual realizado na quarta-feira (2/9), foi lançado oficialmente o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), uma solução móvel que visa simplificar ao máximo a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Concebido pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), em parceria com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, a Procergs e o Sebrae Nacional, a iniciativa promove a transformação digital na área da administração tributária, buscando disponibilizar os benefícios da tecnologia aos que mais necessitam do apoio do Estado.</p>
<p>O ato de lançamento contou com a participação do secretário da Fazenda do RS, Marco Aurelio Cardoso, e do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, além de diversas autoridades e representantes de entidades nacionais e internacionais.</p>
<p>“Vivemos um debate enorme sobre Reforma Tributária, mas, independente do modelo de cobrança de impostos adotado, nada disso parará de pé se não promovermos simplificação, com mecanismos digitais fáceis e atualizados tecnologicamente” destacou Marco Aurelio.</p>
<p>Para Rafael Fonteles, presidente do Consefaz, a novidade está em linha com um dos principais anseios da sociedade brasileira: a simplificação tributária. “A NFF atinge um número gigante de pessoas que às vezes ficam à espera de uma atenção maior por parte da estrutura estatal. Agora temos um instrumento fácil, um aplicativo simples que vai proporcionar uma verdadeira inclusão fiscal, além de facilitar muito a vida do contribuinte”, salientou.</p>
<p>Inicialmente, o projeto engloba os Transportadores Autônomos de Cargas, que agora podem solicitar a emissão dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas em dispositivos móveis, de forma simples, intuitiva e ágil. Por meio do aplicativo, serão coletadas todas informações necessárias e suficientes para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), deixando as complexidades sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF, sem abrir mão da qualidade das informações prestadas.</p>
<p>Para Eudaldo Almeida de Jesus, coordenador-geral do Encat, o avanço é mais um importante passo no sentido do fisco digital. “A iniciativa permite que o transportador emita o documento fiscal pelo aplicativo e porte esse documento de forma apenas digital, sem necessidade de papel. Já temos inúmeros usuários testando a solução, que vai reduzir custos e burocracias para os transportadores autônomos de cargas e está à disposição para adesão dos Estados”, destacou.</p>
<p>Nas etapas seguintes, também serão contemplados os produtores rurais e o micro e pequeno varejo. A previsão é que o Regime Especial, instituído por meio do Ajuste SINIEF nº 37, de dezembro de 2019, possibilite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em saídas internas de legumes, frutas e verduras, praticadas por produtor primário e destinadas a contribuinte do ICMS ou no fornecimento de insumos para a preparação de merenda escolar no primeiro trimestre de 2021. Já a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em operações de venda presencial a consumidor final deverá ser concluída no primeiro semestre do ano que vem.</p>
<p>“Hoje em dia, é difícil emitir um documento fiscal eletrônico. Queremos simplificar esse processo, com foco naqueles contribuintes que desejam cumprir a legislação e que possuem um grau de risco de não cumprimento baixo. Fazer certo tem que ser a maneira mais fácil”, destacou Vinicius Pimentel de Freitas, auditor-fiscal da Receita Estadual do RS e um dos responsáveis pelo Projeto.</p>
<p>Entre os principais benefícios das medidas estão o estímulo à formalização e ao desenvolvimento econômico, a melhora da competitividade, a redução da burocracia e de custos e a simplificação extrema no cumprimento das obrigações acessórias. Outras operações também poderão ser agregadas no futuro, ainda sem um cronograma definido de implementação.</p>
<p>“Temos muito ainda a evoluir nesse processo de simplificação. Migramos do modelo em papel para um modelo eletrônico e agora estamos avançando para o mundo digital. Essa é a grande mudança de paradigma que temos que ter daqui pra frente nas administrações tributárias, no caminho da obrigação fiscal única e da conformidade”, destacou Ricardo Neves.</p>
<p>A visão é corroborada por José Tostes, secretário da Receita Federal do Brasil, que destaca que o Rio Grande do Sul vem primando pela inovação e pelo compartilhamento de diversas iniciativas para todas Unidades da Federação, com um fundamental espírito de cooperação. “O próximo grande desafio que está posto é caminharmos para uma simplificação máxima, com a criação do documento fiscal único”, afirmou.</p>
<p>O Nota Fiscal Fácil foi desenvolvido, desde o início, em parceria com a Procergs, cuja infraestrutura será responsável pelo processamento e autorização destas notas para 27 estados da Federação, além do Distrito Federal. Segundo José Leal, presidente da Companhia, “é muito importante ter a oportunidade de trabalhar em parceria com a Secretaria da Fazenda nesse processo de transformação digital, simplificando a emissão de documentos fiscais e sendo agente de mudança na vida das pessoas e na melhoria das condições de negócio para os contribuintes”.</p>
<p><strong>Premissas da NFF</strong></p>
<ul>
<li>Poucos campos e simplicidade de uso</li>
<li>Informar apenas os dados necessários para descrever a operação ou prestação</li>
<li>Aplicativo de emissão colocado à disposição pelo fisco para ser executado em dispositivos móveis</li>
<li>Documento auxiliar puramente digital, consultado no Portal Nacional da NFF</li>
<li>Mínima interferência com as aplicações autorizadoras das Secretarias da Fazenda</li>
</ul>
<p><strong>Saiba mais sobre o Regime Especial NFF</strong></p>
<ul>
<li>Legislação nacional</li>
<li>Aplicativo com diversas funcionalidades, tais como autenticação, sincronização de bases, associação de usuários, cadastro de emitentes, cadastro de frota, cadastro de produtos, emissão de documentos fiscais eletrônicos, cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, comprovante de entrega, consulta de documentos fiscais eletrônicos, emissão em contingência, entre outras</li>
<li>Aplicativo recolhe informações e transmite para o Portal Nacional da NFF</li>
<li>Portal supre todas as informações complexas (CFOP, cest, cBenef, CST, tributação federal, entre outras)</li>
<li>Portal Nacional gera arquivo do documento correspondente, assina e consome o <em>Web Service</em> da Unidade Federada autorizadora</li>
<li>Emitente assume responsabilidade pelos efeitos de emitir documento com as informações digitadas</li>
<li>Para mais informações, consulte o <a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Documentos" target="_blank"><strong>portal da NFF aqui</strong> </a></li>
</ul>
<p><strong>O que é o ENCAT?</strong></p>
<p>O Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) é um fórum de estímulo à cooperação fiscal e ao intercâmbio de melhores práticas dos fiscos estaduais, sendo a entidade responsável pela coordenação nacional dos projetos de DF-e no Brasil.</p>
<p><strong>Pioneirismo gaúcho na área</strong></p>
<p>O aplicativo NFF, de aplicação nacional, reforça o pioneirismo gaúcho na área e integra a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernização da administração tributária estadual. “Essa agenda propositiva tem como focos a transformação digital do fisco e a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes. A Nota Fiscal Fácil interage diretamente com diversas das 30 iniciativas previstas, como a criação da obrigação fiscal única, a simplificação dos procedimentos para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais e a implementação da conformidade cooperativa para segmentos econômicos”, explica Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.</p>
<p>O pioneirismo gaúcho no desenvolvimento de tecnologias para a área fiscal é antigo. Em 2006, por exemplo, foi processada no Rio Grande do Sul a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Brasil. Essa inovação representou um marco para o País, pois reduziu custos e facilitou significativamente os negócios e o funcionamento geral da economia.</p>
<p>Na sequência, com o objetivo de massificar o uso de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, foi criada a Sefaz Virtual RS, estrutura que integra e presta serviços de processamento e autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) de 22 estados brasileiros, com autorização em tempo real pela Procergs.</p>
<p>Assim, seguindo a tendência de substituição do papel pelo meio eletrônico, foram implementados também o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), em 2010, e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), em 2012. A expansão para o varejo, por meio da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), em 2013, foi consequência desse processo irreversível de uso das novas tecnologias. Em 2017, foi a vez do BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) ser lançado, um documento de existência apenas digital que substitui uma série de outros documentos para as prestações de serviços de transporte de passageiros. A novidade mais recente foi a criação da NF3-e (Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica), em 2019, que visa substituir a sistemática de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.</p>
<p>Ao todo, a SVRS já registra mais de 25 bilhões de DF-e processados, com uma média diária atual superior a 25 milhões. O maior volume é representado pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Como reconhecimento, a SVRS recebeu em 2019 o Prêmio Excelência em Governo Eletrônico (e-Gov), considerado o concurso mais importante do País na área de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) dentro da esfera pública. A iniciativa foi vencedora da categoria e-Administração Pública.</p>
<p>Com a criação do Receita 2030, diversas novas medidas voltadas à modernização do fisco, à simplificação das obrigações tributárias e à melhoria do ambiente de negócio estão em andamento. O Regime Especial NFF é um dos exemplos.</p>
<p>Recentemente, a Receita Estadual e a Procergs também passaram a fornecer a tecnologia para criação do aplicativo Menor Preço Brasil, uma versão nacional do Menor Preço Nota Gaúcha. A ferramenta proporciona que os cidadãos encontrem o menor preço de um produto em inúmeros estabelecimentos, com base na emissão de NF-e e NFC-e, estimulando a emissão das notas fiscais, o combate à informalidade e o aumento da arrecadação.</p>
<p>Por Ascom Sefaz/ Receita Estadual RS</p>
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<p><a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/09/aplicativo-nota-fiscal-facil-e-lancado-com-missao-de-simplificar-ao-maximo-a-emissao-de-documentos-fiscais-no-pais/">https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/09/aplicativo-nota-fiscal-facil-e-lancado-com-missao-de-simplificar-ao-maximo-a-emissao-de-documentos-fiscais-no-pais/</a></p>
<p> </p>
<p>Veja como foi o evento em <a href="https://www.youtube.com/watch?v=PtxO8YPFWxI">https://www.youtube.com/watch?v=PtxO8YPFWxI</a></p>
<p> </p></div>RS - Governo Leite propõe projetos para incentivar bons pagadores de ICMShttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-governo-leite-propoe-projetos-para-incentivar-bons-pagadores-d2020-08-12T15:34:46.000Z2020-08-12T15:34:46.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="article-paragraph">
<p>Junto da <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2020/08/entenda-o-que-preve-a-proposta-de-reforma-tributaria-do-estado-e-o-que-mudou-desde-a-primeira-versao-ckdotxf4d005x013gias9sv87.html"><strong>revisão de alíquotas</strong></a> prevista na <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/ultimas-noticias/tag/reforma-tributaria/"><strong>reforma tributária estadual</strong></a>, o governo de <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/ultimas-noticias/tag/eduardo-leite/"><strong>Eduardo Leite</strong></a> aposta em outra frente para estimular bons pagadores de impostos e superar barreiras entre os contribuintes e o Fisco. Trata-se de dois projetos de lei que tramitam em paralelo ao texto principal em debate na Assembleia Legislativa: um deles é inspirado na Espanha e o outro, no Estado de São Paulo. </p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>Ambos foram encaminhados ao parlamento na última segunda-feira (10) e devem ser alvo de menor resistência no plenário porque atendem a reivindicações históricas do empresariado. </p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>O primeiro projeto cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes RS), que existe em São Paulo desde 2018, com praticamente o mesmo nome. A ideia é classificar as empresas com conceitos de A a D, a partir de quesitos como o pagamento em dia de ICMS, que será condição para o nível máximo (A). Quem se sair melhor receberá bônus fiscal na forma de desconto. Isso ainda terá de ser regulamentado por lei. </p>
<div class="article-paragraph">
<p>O outro texto institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado, nomenclatura similar à adotada na Espanha. A intenção é reforçar a colaboração mútua entre contribuintes e a Receita Estadual, definindo de forma clara direitos e deveres e criando um conselho com a participação de entidades representativas da sociedade.</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>Esse conselho poderá sugerir medidas para simplificar o sistema e propor a instalação de câmaras temáticas para tratar de problemas específicos. Há autorização, inclusive, para a pactuação de acordos setoriais que solucionem impasses e estabeleçam metas, incluindo ações de combate à informalidade e à sonegação, irregularidades que, na prática, acabam sabotando quem age dentro da lei. </p>
</div>
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<p>As ações, segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2019/09/por-mais-recursos-receita-estadual-tira-foco-de-multas-e-prioriza-metas-de-arrecadacao-ck15jm7vy01b701r2vg1ul4bo.html"><strong>fazem parte de uma mudança de cultura em curso na instituição, menos punitiva e mais preventiva</strong></a>.</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>— Os projetos estão incluídos no âmbito do programa <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2020/06/plano-para-ampliar-arrecadacao-do-rs-supera-meta-no-primeiro-ano-ckc2gxb7b0020013ihnkgei7k.html"><strong>Receita 2030</strong></a> <em>(lançado em junho de 2019)</em> e estabelecem uma nova forma de relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, que privilegia a confiança e a cooperação voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Estado — resume Pereira.</p>
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<div class="article-paragraph">
<p>Diretor-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Negris diz que as duas proposições, ao estimularem o diálogo, vão ao encontro do que há de mais moderno na área. Estão em linha, segundo ele, com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>— Estimular a adimplência é o caminho. É claro que o sonegador contumaz deve ser punido com rigor, mas a maioria dos contribuintes quer fazer o certo. Esses projetos tendem a dar maior segurança jurídica aos empresários e, assim, combater a informalidade, que gosta da bagunça tributária. Quando você consegue estabelecer um entendimento claro, com a participação de diferentes setores, você só tem a ganhar — destaca Negri.</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>À frente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado (Sindifisco-RS), Altemir Feltrin da Silva também avalia as medidas como positivas, mas reforça a necessidade de nomeação de novos auditores fiscais para executar as ações. Segundo ele, há defasagem de 50% no quadro de profissionais em atividade, o que pode dificultar o intento. Silva diz que a entidade apoia as propostas.</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>— Elas são partes de um mesmo processo, que tem por princípio facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, reduzir custos e simplificar a legislação. Isso é bom para todos — opina o auditor.</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>Tanto é verdade que as proposições são alvo da simpatia de órgãos como a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul). Presidente da organização, Simone Leite acredita que não haverá empecilhos no Legislativo, ao contrário do texto principal da reforma, que é visto com ressalvas. </p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>— As duas propostas melhoram o ambiente de negócios no Estado. Empresas que pagam em dia seus impostos vão ser beneficiadas, e isso é ótimo. Além de tudo, vai reduzir a burocracia e ampliar os direitos dos contribuintes, sem o risco de aumentar a carga tributária. É tudo o que sempre defendemos — pontua Simone.</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>A previsão é de que os textos, protocolados em regime de urgência, sejam votados na segunda quinzena de setembro.</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<h2>As propostas</h2>
<p> </p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<h3>1) <a href="http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/185/AnoProposicao/2020/Default.aspx" target="_blank">Projeto de Lei nº 185, de 2020</a></h3>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p> </p>
<p><strong>Do que trata</strong></p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p> </p>
<p>Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes RS) e estabelece regras para facilitar e estimular o pagamento de tributos em dia</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p><strong>Objetivo</strong></p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>Classificar e premiar as empresas pelo bom desempenho junto ao Fisco, considerando diferentes quesitos, entre eles o pagamento em dia de ICMS. É uma forma de incentivar os contribuintes a ficarem em dia com a Receita </p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p><strong>Como vai funcionar</strong></p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<ul>
<li class="unordered-list-item">As empresas serão classificadas pela Receita Estadual nas categorias A, B, C, D e NC (quando por algum motivo não for possível a classificação), com base no cumprimento das obrigações tributárias</li>
<li class="unordered-list-item">A letra A será a pontuação máxima. Significa que o estabelecimento está fazendo tudo certo. A letra D é o oposto</li>
<li class="unordered-list-item">Quem receber A, ganhará um bônus fiscal na forma de desconto em ICMS</li>
<li class="unordered-list-item">O programa Nos Conformes RS também permitirá a celebração de acordos com setores e empresas para aumentar a segurança jurídica, evitando autuações por erros de preenchimento ou de interpretação da legislação</li>
<li class="unordered-list-item">Todo o detalhamento será definido a partir da regulamentação da lei pelo governo do Estado no prazo de seis meses</li>
</ul>
<p> </p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<h3>2) <a href="http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/186/AnoProposicao/2020/Default.aspx" target="_blank">Projeto de Lei nº 186 de 2020</a></h3>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p> </p>
<p><strong>Do que trata</strong></p>
<p> </p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>Institui o código e conselho de Boas Práticas Tributárias do Estado e autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p><strong>Objetivo</strong></p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p>Esclarecer quais são os direitos e obrigações do contribuinte e da Receita Estadual, definir o que são boas práticas e estimular a construção de ambiente saudável de relacionamento entre as partes, criando espaços formais de discussão com possibilidade de acordos setoriais para facilitar e simplificar a tributação</p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<p><strong>Como vai funcionar</strong></p>
</div>
<div class="article-paragraph">
<ul>
<li class="unordered-list-item">Para viabilizar a aplicação da lei, é proposta a criação do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT)</li>
<li class="unordered-list-item">O conselho terá a participação de representantes da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado, de entidades setoriais (como Federasul, Fiergs, Farsul e Fecomércio) e de órgãos de fiscalização do exercício profissional dos agentes envolvidos (OAB-RS e Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RS).</li>
<li class="unordered-list-item">Os custos de manutenção do CBPT serão divididos entre o Estado e as entidades. Isso será definido por regimento interno</li>
<li class="unordered-list-item">O conselho terá 18 membros, além de presidente e vice, sendo que nenhuma função será remunerada. Eles terão mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução</li>
<li class="unordered-list-item">Caberá ao conselho sugerir boas práticas tributárias, receber, analisar, avaliar e encaminhar sugestões apresentadas por contribuintes, entidades representativas e pelas autoridades fiscais, sugerir medidas para evitar a sonegação de impostos etc. </li>
<li class="unordered-list-item">O conselho também poderá criar câmaras técnicas setoriais</li>
<li class="unordered-list-item">As câmaras irão discutir questões específicas de cada setor, na tentativa de estabelecer pactos para a criação de regras tributárias e, assim, dar mais previsibilidade e clareza ao tema</li>
</ul>
<p><a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2020/08/governo-leite-propoe-projetos-para-incentivar-bons-pagadores-de-icms-veja-os-detalhes-ckdq7bzze000g0147twrzeeka.html">https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2020/08/governo-leite-propoe-projetos-para-incentivar-bons-pagadores-de-icms-veja-os-detalhes-ckdq7bzze000g0147twrzeeka.html</a></p>
</div>
</div></div>RS - NFC-e e SPED Fiscal - Receita Estadual avança para simplificar obrigações acessórias dos contribuinteshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-nfc-e-e-sped-fiscal-receita-estadual-avanca-para-simplificar-o2020-07-21T16:00:00.000Z2020-07-21T16:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), deu mais um importante passo rumo à simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes. Os avanços estão relacionados à dispensa da escrituração das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) e ficam disponíveis somente aos contribuintes que possuírem boa qualidade na emissão dos documentos eletrônicos, com índice desprezível de rejeições e com inclusão correta, sempre que necessário, das informações sobre benefícios fiscais e ICMS efetivo.</p>
<p>Por meio da novidade, ao invés de lançar cada uma das operações registradas por NFC-e, bastará o contribuinte informar, em conformidade com os dados previamente processados pela Receita Estadual, os totais mensais relativos ao débito de ICMS e ao ICMS efetivo. Isso é possível porque uma série de informações passam a ser processadas diretamente pelo fisco, com base nos respectivos documentos fiscais eletrônicos autorizados. As informações estão disponíveis na área logada do e-CAC e também passarão a ser exibidas pelo Aplicativo da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) já no mês de agosto de 2020. </p>
<p>A medida está inserida no contexto da agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha. Uma dessas iniciativas, a Obrigação Fiscal Única, foca justamente na simplificação das obrigações acessórias, com ênfase na apuração automatizada do ICMS com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes. O primeiro documento abrangido é a NFC-e, mas a previsão é, tão logo a sistemática se consolide e seja aprovada pelos usuários, dispensar a escrituração de outros modelos.</p>
<p>Assim, a ideia é restringir gradualmente as obrigações acessórias dos contribuintes a apenas emitir o documento fiscal da operação ou prestação, deixando todo o resto para o fisco. Entre os benefícios esperados estão a melhoria do ambiente de negócios e a redução da burocracia e do custo tanto para os contribuintes quanto para o Estado, aumentando também a segurança jurídica da relação.</p>
<p><strong>Inovação e simplificação</strong></p>
<p>A dispensa da escrituração da NFC-e tem origem em uma atitude pioneira da Receita Estadual, que propôs nacionalmente a alteração do <a class="linklei" href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=238" target="_blank">Ajuste SINIEF 02/2009</a>, que trata da EFD ICMS/IPI, prevendo a possibilidade. A novidade deverá gerar resultados práticos de simplificação para os contribuintes, com efeitos mais relevantes do que a simples substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) pela EFD, pois irão permitir a simplificação de todo o processo, com mais segurança jurídica para as partes e garantindo a conformidade na apuração do ICMS, a partir da manutenção de uma única fonte de informação.</p>
<p>A comparação entre o tamanho da informação dispensada pela medida de apuração assistida adotada e pelo que proporcionaria a dispensa da GIA (solicitada por alguns contribuintes) demonstra a relevância e a dimensão da novidade que está sendo implementada pelo fisco. Enquanto a dispensa da GIA representaria uma economia de 8KB, a dispensa da escrituração da NFC-e significa, tendo como exemplo um estabelecimento varejista que faz o Ajuste da Substituição Tributária, a economia de 313MB, ou seja, 39 mil vezes mais que na primeira situação. Seria como comparar a espessura de um notebook fino (1,7cm) com a altura de duas Torres Eiffel, uma em cima da outra (648m).</p>
<p> </p>
<p class="fonte_noticia"><strong>Fonte:</strong> <em>SEFAZ RS</em></p>
<p class="fonte_noticia"> </p>
<p class="fonte_noticia"><em><a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=24321">https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=24321</a></em></p></div>II ENCAT Virtual : “Administração Tributária do Futuro” e a “Simplificação das Obrigações Tributárias”,https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ii-encat-virtual-administracao-tributaria-do-futuro-e-a-simplific2020-07-14T19:10:06.000Z2020-07-14T19:10:06.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Aconteceu no dia 01 de julho de 2020 a II edição virtual do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT). O evento teve como temas a “<strong>Administração Tributária do Futuro</strong>” e a “<strong>Simplificação das Obrigações Tributárias</strong>”, tendo mais uma vez a mediação do Eudaldo Almeida, Coordenador-geral do ENCAT , que recebeu profissionais de referências que enriqueceram a discussão!</p>
<p>Os nossos convidados foram:</p>
<ul>
<li>George Santoro – Secretário da Fazenda de Alagoas – Slides: <a href="http://www.encat.org/wp-content/uploads/2020/07/II_ENCAT_Virtual-01.AdiministracaoTributariaFuturo-GeorgeSantoro.pdf">Administração Tributária do Futuro</a></li>
<li>Raul Zambrano- Diretor Técnico do CIAT – Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – Slides: <a href="http://www.encat.org/wp-content/uploads/2020/07/II_ENCAT_Virtual-02.SimplificacaoObrigacaoAcessoria-RaulZambrano.pdf">Simplificação das Obrigações Acessórias</a></li>
<li>Ricardo Neves – Subsecretário da Fazenda do Rio Grande do Sul -Slides: <a href="http://www.encat.org/wp-content/uploads/2020/07/II_ENCAT_Virtual-03.Case_Receita2030_SEFAZ_RS-RicardoNeves.pdf">Case da SEFAZ RS: Receita 2030 – Rumo à Receita Digital</a></li>
</ul>
<div class="fluid-width-video-wrapper"><iframe id="fitvid799499" src="https://www.youtube.com/embed/eUfQLqW4LQ0?feature=oembed" frameborder="0" allowfullscreen=""></iframe></div>
<p> </p>
<p><a href="http://www.encat.org/?p=1498">http://www.encat.org/?p=1498</a></p></div>RS - Receita 2030 avança para incentivar um Estado mais competitivo e desenvolvidohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-receita-2030-avanca-para-incentivar-um-estado-mais-competitivo2020-07-02T13:10:44.000Z2020-07-02T13:10:44.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Há um ano, o governo do Estado lançava um ousado plano para a modernização e simplificação da arrecadação. Com 30 medidas para serem implementadas até 2022, todas já iniciadas, o Receita 2030 é um amplo plano de modernização das estruturas de receita.</p>
<p>Ao fazer um balanço do primeiro ano, o governador Eduardo Leite reuniu, por videoconferência, nesta terça-feira (30/6), os secretários da Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Claudio Gastal (Governança e do Planejamento) e Rodrigo Lorenzoni (Desenvolvimento Econômico e Turismo), o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, e empresários que fazem parte do Comitê de Competitividade, braço do Conselho Consultivo de Desenvolvimento, Competitividade e Inovação (CDCI), criado pelo governo para auxiliar nas ações, com colaborações e críticas.</p>
<p>“É um programa estratégico de gestão, que tem como meta satisfazer as necessidades em termos de arrecadação do governo, mas que vai muito além e busca a transformação digital do fisco, para ter um Estado mais atraente para os empreendedores. Queremos deixar um legado de ganhos consistentes de competitividade, criando condições para a retomada econômica, cuja urgência se acentuou diante do impacto econômico da pandemia”, disse Leite na abertura da reunião.</p>
<p>Lançado em 10 de junho de 2019, o programa também é decorrente do Decreto 54.477, assinado pelo governador no primeiro dia de gestão e que estabeleceu a necessidade de otimização e eficiência da arrecadação para a recuperação fiscal e promoção do desenvolvimento do Estado.</p>
<p>O secretário da Fazenda afirmou que, além de já ter sido dado o início a todas as 30 iniciativas, faltando dois anos e meio de prazo de conclusão, uma já está integralmente concluída, seis estão em estágio avançado, outras 13 em nível intermediário e 10 em etapa inicial.</p>
<p>“Temos ainda muito trabalho pela frente, mas muito já foi feito e ainda será feito, pois tornar a Receita verdadeiramente digital, e não eletrônica, demanda muito esforço de tecnologia da informação. Queremos, claro, dar nossa contribuição para qualificar a arrecadação, que é o que se cobra de uma Receita, mas também simplificar a vida do contribuinte, racionalizar o uso de recursos, reduzir o custeio da administração tributária e, ao final, trazer mais desenvolvimento”, afirmou Marco Aurelio.</p>
<p>O secretário Gastal destacou, ainda, que mais de 30 organizações estão convidadas a auxiliar o governo a avançar nessas medidas do Receita 2030 e em outras necessárias a ampliar a competitividade e o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.</p>
<p>“Queremos e dependemos desse diálogo com o setor produtivo para avançarmos no objetivo comum de aumento da competividade e criarmos uma política transversal para o Estado”, apontou Gastal.</p>
<p>Após a reunião com os empresários, o secretário Marco Aurelio e o subsecretário Neves, se reuniram virtualmente com a imprensa para apresentar os resultados de um ano do programa.</p>
<p> </p>
<p><a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1593547189_Folder%20Receita%202030%201%20ano.pdf" target="_blank"><strong>Confira aqui</strong></a> o folder explicativo das 30 medidas e a etapa de execução de cada uma.</p>
<p> </p>
<p><strong>Equipes direcionadas para atividades mais estratégicas</strong></p>
<p>Uma das primeiras ações foi a Receita Moderna, para reformular a maneira de funcionamento da Receita Estadual. Desde 2019, foram fechadas 24 unidades em todo o Estado, com base em estudo sobre atendimentos presenciais, gerando economia anual de cerca de R$ 2 milhões com despesas como aluguéis, vigilância e manutenção e realocando servidores para o desenvolvimento de projetos estratégicos de especialização e centralização.</p>
<p>Graças à medida, foi possível criar 16 Grupos Setoriais, na iniciativa Fiscalização Especializada, com atuação segmentada por setores econômicos do Estado. O foco é estimular o cumprimento voluntário, priorizando a prevenção, o monitoramento e o relacionamento com o contribuinte.</p>
<p>Também foi viabilizada a criação de 16 Centrais de Serviços Compartilhados, na iniciativa Centrais de Serviços, sendo que quatro estão implantadas, oito em conclusão e quatro em fase inicial. Essas unidades centralizam atividades de todo o Estado, prestando serviço padronizado e especializado, liberando mais servidores para atividades-fim.</p>
<p>O atendimento aos contribuintes faz parte da Nova Política de Relacionamento com o Cidadão, que migrou mais de 25 serviços exclusivamente presenciais para a internet, reforçando o foco na ampliação dos serviços digitais.</p>
<p>Além de redirecionar as equipes para as atividades mais estratégicas, a reestruturação da Receita Estadual acabou antecipando algumas necessidades impostas pela crise do coronavírus, com ampliação do atendimento digital, mais reuniões virtuais e maior uso de tecnologias e inteligência.</p>
<p>Uma das medidas do Receita 2030 que teve avanços importantes foi o Contencioso Just In Time, com recorde da década nos julgamentos de processos que envolvem valores de R$ 5 bilhões, decorrentes de contestações por parte de contribuintes em relação à tributação (ainda em etapa administrativa).</p>
<p>Houve redesenho do Processo de Cobrança de Devedores em 2019, ano em que foram arrecadados R$ 3,44 bilhões na cobrança de dívidas. Foi o maior valor da série histórica, com aumento de 24,8% frente a 2018. O Refaz 2019 teve ingresso efetivo de R$ 720 milhões em apenas 38 dias, em trabalho conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).</p>
<p>Além disso, foram deflagradas 37 operações ostensivas de fiscalização e oito programas de autorregularização, refletindo em parte o novo cenário da Fiscalização Especializada.</p>
<p>Em 2020, com a nova estrutura da Secretaria da Fazenda, também houve mais mudanças na Receita Estadual. Como exemplo, a Divisão de Fiscalização e Cobrança foi desmembrada em três: Divisão de Fiscalização; de Recuperação de Créditos; e de Relacionamento e Serviços. Com isso, espera-se desenvolver ainda mais essas atividades prioritárias.</p>
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<p><strong>Bom desempenho da arrecadação </strong><strong>até abril mostra avanços concretos</strong></p>
<p>Para o secretário Marco Aurelio Cardoso, embora o Receita 2030 deva ter grande parte de seus resultados concretizados apenas em longo prazo, já é possível dimensionar avanços expressivos no primeiro ano de execução, inclusive em arrecadação.</p>
<p>A Receita Tributária Bruta do Estado cresceu 5,2% em 2019, chegando a R$ 45,4 bilhões, resultado importante para que o déficit orçamentário de R$ 3,4 bilhões ficasse quase R$ 2 bilhões menor do que o previsto.</p>
<p>“Em 2020, a receita tributária seguia tendo bom desempenho, crescendo 16,8% no primeiro bimestre, uma trajetória interrompida pela crise do coronavírus, mas que demonstrou a capacidade das equipes de superar desafios e de se adaptar a novos processos de trabalho”, afirma.</p>
<p>Em meio à pandemia teve destaque também uma das ações que faz parte do Desenvolve RS, medida focada no desenvolvimento econômico do Estado, que tem a publicação de um Boletim Semanal que monitora os efeitos da crise sobre diferentes setores da economia do Estado com base em informações fiscais.</p>
<p>O Programa de Cidadania avançou com o lançamento do Receita da Sorte, parcerias em sorteios de prêmios com shoppings e supermercados e evolução do aplicativo Menor Preço, que neste ano criou uma área exclusiva para busca de produtos relacionados à Covid-19 e que passou a ser disponibilizado para outras unidades da federação, se transformando no Menor Preço Brasil.</p>
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<p><strong>Em ação inédita, secretaria encaminhou ao TCE-RS informações sobre benefícios fiscais </strong></p>
<p>Em relação à aproximação aos contribuintes para facilitar seus processos, importantes ações foram iniciadas neste primeiro ano. No mesmo dia do lançamento do Receita 2030, foi realizada a primeira edição do Inova Receita, com a participação de entidades representativas, simbolizando a quebra de paradigma na relação fisco-contribuinte.</p>
<p>Outras duas edições ocorreram, com grandes contribuintes e com profissionais de contabilidade. A ação consiste em workshops para obter sugestões de administração tributária. Atualmente, estão sendo priorizadas as propostas de simplificação e inovação, que passaram inclusive por novas rodadas virtuais por meio do Comitê Covid Tributário.</p>
<p>A Obrigação Fiscal Única é uma prioridade, que busca ter a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação fiscal do contribuinte. Os trabalhos são tecnicamente complexos, mas já tiveram início com a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que passou a ser importada a partir da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Foi iniciada a apuração assistida do ICMS a partir da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que busca calcular o ICMS mensal devido com base nas informações prestadas nos Documentos Fiscais Eletrônicos.</p>
<p>Quanto à iniciativa Simples/MEI, foi desenhado um modelo que visa simplificar a emissão do documento fiscal por parte dos contribuintes do varejo: o Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF). Atualmente estão sendo realizados os primeiros testes e pilotos e sendo construídas parcerias com outros órgãos, como Receita Federal, fiscos estaduais e Sebrae, com intuito de criar um modelo nacional.</p>
<p>Outra medida fundamental aos negócios – a Conformidade Cooperativa, está sendo iniciada com o setor de supermercados como primeira experiência. Trata-se de um sistema de inteligência fiscal que disponibiliza aos contribuintes a certeza de cumprimento da legislação tributária por meio da “contratualização” dos parâmetros junto a segmentos econômicos, antecipando posteriores questionamentos ou divergências.</p>
<p>Numa ação inédita, a Secretaria da Fazenda entregou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) todas as informações sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estado desde 2014, incluindo a lista de todas as empresas. A ação é parte da Gestão de Desonerações Fiscais, que inclui um tripé de reformulação da governança interna (já concluída), reforço da transparência das desonerações e avaliação de impactos, que conta com um grupo de trabalho envolvendo o governo estadual, universidades e o Ministério da Economia.</p>
<p>Foram intensificadas as parcerias no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira/RS) entre as três Instituições participantes, Secretaria da Fazenda, PGE e Ministério Público. O Cira tem como objetivos realizar ações conjuntas e garantir efetividade à recuperação de ativos, que já resultaram na regularização de mais de R$ 230 milhões. Atualmente, são mais de 40 casos em análise, em diversas etapas de atuação.</p>
<p>O Programa Receita 2030 segue, assim, avançando para contribuir para o desenvolvimento econômico, o equilíbrio fiscal e a competitividade do RS.</p>
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<p><strong>30 MEDIDAS</strong></p>
<p><strong>I – Simplificação</strong><br /> Arrecadação Mais Simples<br /> Obrigação Fiscal Única<br /> Conformidade Cooperativa<br /> Simples Nacional e MEI</p>
<p><strong>II – Diálogo e Relacionamento</strong><br /> Inova Receita<br /> Diálogo Fisco-Contribuinte<br /> Nos Conformes RS<br /> Programa de Cidadania<br /> e-Receita<br /> Nova Política Relacionamento c/ Cidadão<br /> Regulamento do ICMS<br /> Reforma Tributária RS</p>
<p><strong>III – Arrecadação e Fiscalização</strong><br /> Menos Multa, Mais Arrecadação<br /> Centro Integrado de Controle Interestadual<br /> Contencioso Just In Time<br /> Reestruturação da Cobrança de Devedores<br /> Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos<br /> Novo Programa de Integração Tributária<br /> Combate às Fraudes Fiscais Estruturadas Era Digital<br /> Fiscalização Especializada<br /> Inteligência Artificial Fiscal<br /> Receita Extrafiscal</p>
<p><strong>IV – Racionalização Administrativa</strong><br /> Sala de Guerra<br /> Receita Moderna<br /> Central de Serviços<br /> Receita Estadual 2030</p>
<p><strong>V – Benefícios Fiscais</strong><br /> Gestão das Desonerações Fiscais</p>
<p><strong>VI – Desenvolvimento Econômico</strong><br /> Assessoramento na Política Tributária<br /> Desenvolve RS<br /> Indicadores Econômicos da RE</p>
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<p><a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1593547278_Receita%202030%20apresentacao%20Balanco%201%20ano.pdf" target="_blank"><strong>Clique aqui</strong></a> e confira a apresentação sobre o balanço de um ano do Receita 2030.</p>
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<p>Fonte<a href="https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/13197/receita-2030-avanca-para-incentivar-um-estado-mais-competitivo-e-desenvolvido">: SEFAZ RS</a></p>
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<p><a href="https://mauronegruni.com.br/2020/07/02/rs-receita-2030-avanca-para-incentivar-um-estado-mais-competitivo-e-desenvolvido/">https://mauronegruni.com.br/2020/07/02/rs-receita-2030-avanca-para-incentivar-um-estado-mais-competitivo-e-desenvolvido/</a></p></div>Receita 2030 apresenta Nota Fiscal Fácil, projeto gaúcho para simplificar emissão de notas fiscaishttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/receita-2030-apresenta-nota-fiscal-facil-projeto-gaucho-para-simp2020-04-24T14:00:00.000Z2020-04-24T14:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), está avançando em um novo projeto para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil.</p>
<p>É o Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF), que tem a finalidade de tornar o processo de emissão o mais simples possível para o contribuinte por meio de um aplicativo que faz a solicitação de documentos fiscais. A proposta, de aplicação nacional, reforça o pioneirismo gaúcho na área e integra a agenda Receita 2030 – projeto com 30 iniciativas para modernizar a administração tributária estadual, que mantém o planejamento de grande parte de suas ações de longo prazo neste momento.</p>
<p>“Essa agenda propositiva tem como focos a transformação digital do fisco e a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes. A Nota Fiscal Fácil interage diretamente com diversas das 30 iniciativas previstas, como a criação da obrigação fiscal única, a simplificação dos procedimentos para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais e a implementação da conformidade cooperativa para segmentos econômicos”, explica Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.</p>
<p>Por meio do aplicativo da NFF, serão coletadas todas as informações necessárias e suficientes para emissão do documento fiscal, deixando a complexidade de geração dos arquivos correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.</p>
<p>A previsão, segundo o fisco, é que o Regime Especial, instituído por meio do Ajuste Sinief nº 37, de dezembro de 2019, abranja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por Transportadores Autônomos Rodoviários de Carga, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por produtores primários, contribuintes eventuais e não contribuintes e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas vendas presenciais a consumidor final.</p>
<p>A implementação, contudo, será gradual, iniciando a partir de junho de 2020 para algumas operações. “Acreditamos que será um novo marco tecnológico no setor fiscal. Vamos mudar de patamar, evitando diversos problemas que temos hoje em dia com emissões”, destaca Ricardo Neves.</p>
<p>Para ampliar o alinhamento do projeto aos demais processos do fisco e compartilhar os avanços da iniciativa, o projeto foi apresentado em evento virtual promovido pela Receita Estadual no dia 17 de abril. A iniciativa contou com a participação simultânea de 250 servidores do fisco gaúcho, além de representantes da Procergs, Receita Federal do Brasil e Secretarias da Fazenda de outros Estados.</p>
<p>“Hoje em dia, é difícil emitir um documento fiscal eletrônico. Queremos simplificar esse processo, com foco naqueles contribuintes que desejam cumprir a legislação e que possuem um grau de risco de não cumprimento baixo. Fazer certo tem que ser a maneira mais fácil,” disse Vinicius Pimentel de Freitas, auditor fiscal da Receita Estadual e um dos responsáveis pelo projeto.</p>
<p><strong>PREMISSAS DA NFF</strong></p>
<p>• Poucos campos e simplicidade de uso<br /> • Informar apenas os dados necessários para descrever a operação ou prestação<br /> • Aplicativo de emissão colocado à disposição pelo fisco para ser executado em dispositivos móveis<br /> • Documento auxiliar puramente digital, consultado no Portal Nacional da NFF<br /> • Mínima interferência com as aplicações autorizadoras das Secretarias da Fazenda</p>
<p><strong>Saiba mais sobre o Regime Especial NFF</strong></p>
<p>• Legislação nacional<br /> • Aplicativo com diversas funcionalidades, tais como autenticação, sincronização de bases, associação de usuários, cadastro de emitentes, cadastro de frota, cadastro de produtos, emissão de documentos fiscais eletrônicos, cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, comprovante de entrega, consulta de documentos fiscais eletrônicos, emissão em contingência, entre outras<br /> • Aplicativo recolhe informações e transmite para o Portal Nacional da NFF<br /> • Portal supre todas as informações complexas (CFOP, cest, cBenef, CST, tributação federal, entre outras)<br /> • Portal Nacional gera arquivo do documento correspondente, assina e utiliza o webservice da unidade federada autorizadora<br /> • Emitente assume responsabilidade pelos efeitos de emitir documento com as informações digitadas<br /> • Para mais informações, <a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff/Documentos#" target="_blank">clique aqui e consulte o portal da NFF</a></p>
<p><strong>O que é o Encat</strong></p>
<p>O Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) é um fórum de estímulo à cooperação fiscal e ao intercâmbio de melhores práticas dos fiscos estaduais, sendo a entidade responsável pela coordenação nacional dos projetos de DF-e no Brasil.</p>
<p><strong>Pioneirismo gaúcho na área</strong></p>
<p>O pioneirismo gaúcho no desenvolvimento de tecnologias para a área fiscal é antigo. Em 2006, por exemplo, foi processada no Rio Grande do Sul a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Brasil. A inovação representou um marco para o país, pois reduziu custos e facilitou significativamente os negócios e o funcionamento geral da economia.</p>
<p>Na sequência, com o objetivo de massificar o uso de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, foi criada a Sefaz Virtual RS, estrutura que integra e presta serviços de processamento e autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) de 22 estados brasileiros, com autorização em tempo real pela Procergs.</p>
<p>Assim, seguindo a tendência de substituição do papel pelo meio eletrônico, foram implementados também o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), em 2010, e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), em 2012.</p>
<p>A expansão para o varejo, por meio da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), em 2013, foi consequência desse processo irreversível de uso das novas tecnologias.</p>
<p>Em 2017, foi a vez do BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) ser lançado, um documento de existência apenas digital que substitui uma série de outros para as prestações de serviços de transporte de passageiros.</p>
<p>Ao todo, a SVRS já registra mais de 25 bilhões de DF-e processados, com uma média diária atual superior a 25 milhões. O maior volume é representado pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Como reconhecimento, a SVRS recebeu em 2019 o Prêmio Excelência em Governo Eletrônico (e-Gov), considerado o concurso mais importante do país na área de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) dentro da esfera pública. A iniciativa foi vencedora da categoria e-Administração Pública.</p>
<p>Com a criação do Receita 2030 estão em andamento diversas novas medidas voltadas à modernização do fisco, à simplificação das obrigações tributárias e à melhoria do ambiente de negócio. O Regime Especial Nota Fiscal Fácil é um dos exemplos. “Os avanços tecnológicos são capazes de gerar muito mais eficiência à Administração Tributária. Pretendemos continuar quebrando paradigmas e desenvolvendo iniciativas com pioneirismo e transparência”, finaliza Ricardo Neves.</p>
<p>Por Ascom Sefaz / Edição: Secom RS</p>
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<p><a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/04/receita-2030-apresenta-nota-fiscal-facil-projeto-gaucho-para-simplificar-emissao-de-notas-fiscais/">https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/04/receita-2030-apresenta-nota-fiscal-facil-projeto-gaucho-para-simplificar-emissao-de-notas-fiscais/</a></p></div>RS - Plano Anual de Fiscalização 2020https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-plano-anual-de-fiscalizacao2020-03-25T16:00:00.000Z2020-03-25T16:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Receita Estadual lançou, em 19 de março de 2020, o Plano Anual de Fiscalização 2020, primeiro documento institucional sobre o assunto que estabelece diretrizes e aborda o planejamento e as ações previstas para o ano, com o objetivo de consolidar o planejamento das ações de fiscalização da administração tributária gaúcha e garantir mais transparência aos contribuintes e à sociedade.</p>
<p>O Plano, que foi elaborado com participação de diversos servidores, está alinhado ao Planejamento Estratégico a às diretrizes de política tributária da instituição, sempre com foco nos resultados da arrecadação. Nesse sentido, destaca-se a agenda Receita 2030, que consiste em 30 medidas para modernizar a administração tributária gaúcha.</p>
<p>Uma das iniciativas, que é o principal alicerce do novo modelo de fiscalização em implementação na RE, é a Fiscalização Especializada, por meio da qual a atuação está sendo alterada do foco geográfico para o foco setorial, de forma especializada e integrada, com a criação de 16 Grupos Especializados Setoriais (GES). Além da especialização, o propósito do fisco gaúcho é ampliar a programação de ações visando ao cumprimento voluntário das obrigações, orientando o contribuinte e promovendo a autorregularização, sem deixar de atuar repressivamente nos casos que envolvem fraudes e sonegação.</p>
<p>Como resultado desse novo cenário, o Plano está estruturado em quatro grupos de planejamento e programação fiscal: a Programação Estadual, que leva em consideração temas transversais a serem tratados em todos os setores econômicos; a Programação Setorial, abrangendo a programação de fiscalização específica dos GES; a Programação das Centrais de Serviços Compartilhados; e a Programação dos Demais Tributos (ITCD e IPVA).</p>
<p><strong>ELEMENTOS NORTEADORES</strong><br /> – Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual: orienta a tomada de decisões, priorizando as questões críticas das políticas tributárias e direcionando os esforços para o alcance das metas estratégicas.</p>
<p>– Agenda Receita 2030: consiste em 30 medidas para modernizar a administração tributária gaúcha, tendo como pilares a Conformidade Cooperativa, o Paradigma do Serviço e a Especialização e Eficiência.</p>
<p>– Gestão Tributária Especializada: alteração da atuação da fiscalização da Receita Estadual do foco geográfico para o foco setorial, de forma especializada e integrada.</p>
<p>– Diretrizes da Receita Estadual: foco no aumento da arrecadação e no estímulo ao cumprimento voluntário.</p>
<p><strong>GRUPOS DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO FISCAL</strong><br /> – Programação Estadual: alguns dos temas de fiscalização estadual que serão priorizados ao longo do ano são “créditos de emissão própria”, “ajuste da Substituição Tributária” e “desonerações fiscais”.</p>
<p>– Programação Especializada: baseada nos planos de trabalho dos 16 GES criados. Os GES têm como como propósito tornar-se referência na RE, como especialistas e gestores tributários, por meio da consolidação do conhecimento referente aos respectivos setores, desenvolvendo atividades coordenadas nas áreas de planejamento, estudos econômicos e tributários, ações de fiscalização, apoio no contencioso, atuação integrada com a área de cobrança e relacionamento com contribuintes, garantindo equidade fiscal nos setores, reduzindo o grau de litigiosidade, propondo ações para melhoria do desenvolvimento econômico do segmento, com foco na otimização da arrecadação.</p>
<p>– Programação das Centrais de Serviços Compartilhados: equipes centralizadoras que efetuam trabalhos de fiscalização transversal em contribuintes de todos os setores: Central de Monitoramento de Benefícios Fiscais, Central de Monitoramento de Novas Inscrições, Central de Autorregularização e Posto Fiscal Virtual com Programa permanente de autorregularização nas operações de Substituição tributária interestadual.</p>
<p>– Programação dos Demais Tributos – IPVA e ITCD: previstas ações de fiscalização relacionadas ao IPVA, como por exemplo realização de blitze, e ao ITCD, como programas de autorregularização relativos a divergências identificadas na apuração e recolhimento do imposto nos casos de processos sobrestados por diferencial de alíquota, doação dissimulada e auditorias sobre empréstimos.</p>
<p>Clique no link abaixo para fazer o download do documento: <a href="https://mauronegruni.com.br/wp-content/uploads/2020/03/20200319111202plano_anual_de_fiscalizacao_2020_da_receita_estadual.pdf">Plano Anual de Fiscalização 2020</a></p>
<p>Fonte: <a href="https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12730/plano-anual-de-fiscalizacao-2020/termosbusca=plano%20anual" target="_blank">SEFAZ/RS</a></p>
<p><a href="https://mauronegruni.com.br/2020/03/23/rs-plano-anual-de-fiscalizacao-2020/">https://mauronegruni.com.br/2020/03/23/rs-plano-anual-de-fiscalizacao-2020/</a></p></div>RS - Creditamentos indevidos de energia elétrica na apuração do ICMS devem ser regularizados até sexta feirahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-creditamentos-indevidos-de-energia-eletrica2020-03-20T14:00:00.000Z2020-03-20T14:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Estabelecimento comerciais que apresentare, creditamento indevido de Energia Elétrica em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) têm até esta sexta-feira (20), para regularizar de maneira espontânea as pendências com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul. A ação faz parte de um Programa de Autorregularização lançado no mês passado e é destinada a empresas de diversos setores econômicos. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição de multa de até 120%.</p>
<p>O primeiro lote do Programa, cujo prazo encerrou no dia 6 de março, envolveu cerca de 40 contribuintes localizados nos municípios abrangidos pelas delegacias da Receita Estadual em Canoas e em Novo Hamburgo, com um valor total de ICMS creditado de maneira indevida de aproximadamente R$ 2 milhões. Desse montante, a ação preventiva do fisco gaúcho já resultou na recuperação de R$ 1,6 milhão até o momento.</p>
<p>A segunda fase da iniciativa, por sua vez, encerra nesta sexta e abrange 165 contribuintes vinculados às delegacias da Receita Estadual localizadas nas demais regiões do estado. O valor de ICMS devido é estimado em R$ 4,8 milhões.</p>
<p><strong>O Programa</strong></p>
<p>Por meio de cruzamento eletrônico de dados e da análise das declarações emitidas em GIA, bem como da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), foi constatado, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de outubro de 2019, aproveitamento de créditos relativos a aquisição de energia elétrica em desacordo com os pressupostos definidos nas normas legais sobre a matéria.</p>
<p>Dessa forma, alinhada ao novo modelo de fiscalização que está sendo implementado na administração tributária gaúcha, a Receita Estadual oportunizou aos contribuintes a autorregularização das pendências por meio do recolhimento dos valores devidos. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição de multa de 120%.</p>
<p><strong>Comunicação e Suporte para a Autorregularização</strong></p>
<p>As comunicações para autorregularização foram disponibilizadas nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na <strong>área restrita do e-CAC</strong>, também constam orientações e arquivos com informações detalhadas.</p>
<p>O atendimento dessa autorregularização está sendo feito pelo canal de comunicação disponibilizado na aba Autorregularização do e-CAC, onde também será possível a emissão de Guia de Arrecadação (GA) específica, por período de referência apontado no arquivo disponibilizado ao contribuinte. Além disso, o atendimento também ocorre atravésdo e-mail atr.2dre@sefaz.rs.gov.br.</p>
<p><strong>Nova forma de atuação</strong></p>
<p>A iniciativa está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, que é baseado na agenda Receita 2030, um conjunto de 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.</p>
<p><strong>O que é a autorregularização?</strong></p>
<p>A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco no exercício regular de sua atividade. Trata-se de uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas situações sem o início da ação fiscal, propiciando a correção de eventuais erros e omissões de modo voluntário. Como consequência, além da retificação da declaração ou pagamento dos valores devidos, espera-se o aumento da percepção de risco, a conscientização dos contribuintes e o incremento da arrecadação espontânea.</p>
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<p class="fonte_noticia"><strong>Fonte:</strong> <em>SEFAZ RS</em></p>
<p class="fonte_noticia"><em><a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=23587">https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=23587</a></em></p></div>RS - Receita Estadual do RS inicia apuração assistida para simplificar obrigações dos contribuinteshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-receita-estadual-do-rs-inicia-apuracao2020-02-17T18:00:00.000Z2020-02-17T18:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Receita Estadual, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), está iniciando um importante avanço rumo à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias dos contribuintes. Trata-se do lançamento da Apuração Assistida, que visa calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. Em um primeiro momento, já estão disponíveis consultas ao resumo sumarizado das operações de saída dos contribuintes da categoria Geral registradas em Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).</p>
<p>Com o objetivo de entregar ao contribuinte a chamada Obrigação Fiscal Única, a Apuração Assistida irá sucessivamente incorporar outros documentos eletrônicos. Assim, a ideia é restringir gradualmente as obrigações acessórias dos contribuintes a apenas emitir o documento fiscal da operação ou prestação, deixando todo o resto para o fisco. Entre os benefícios esperados estão a melhoria do ambiente de negócios e a redução da burocracia e do custo tanto para os contribuintes quanto para o estado, aumentando também a segurança jurídica da relação. A medida é uma das 30 iniciativas previstas no Receita 2030, uma agenda propositiva que busca a modernização da administração tributária gaúcha.</p>
<p>Em breve, além da consulta já disponibilizada, a Receita Estadual irá definir critérios para a dispensa da escrituração das NFC-e na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI), obtendo resultados práticos de simplificação para os contribuintes. Os efeitos deverão ser mais revelantes do que a simples substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) pela EFD ICMS/IPI, pois irão permitir a simplificação de todo o processo, com mais segurança jurídica para as partes e garantindo a conformidade na apuração do ICMS, a partir da manutenção de uma única fonte de informação. Nesse sentido, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul é pioneira no País, visto que propôs nacionalmente a alteração do Ajuste SINIEF 02/2009, que trata da EFD ICMS/IPI, prevendo a possibilidade de dispensa da escrituração.</p>
<p><strong>Como realizar a consulta</strong></p>
<p>A consulta está disponível aos contribuintes do ICMS da categoria Geral na área <a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/PortaleCAC.aspx" target="_blank"><strong>logada do e-CAC</strong></a>. No local, é apresentado o resumo mensal das operações, no formato do Anexo V da GIA do RS e também dos seus Anexos V.A, V.B e V.C.</p>
<p><strong>Receita 2030</strong></p>
<p>A agenda Receita 2030 consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernizar a administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais. Uma das medidas estabelecidas é a Obrigação Fiscal Única.</p>
<p><img class="alignnone size-full wp-image-202146 td-animation-stack-type0-1" src="https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2.png" alt="66-2.png" /><a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-300x169.png">https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-300x169.png</a> 300w, <a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-768x432.png">https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-768x432.png</a> 768w, <a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-1024x576.png">https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-1024x576.png</a> 1024w, <a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-696x392.png">https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-696x392.png</a> 696w, <a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-1068x601.png">https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-1068x601.png</a> 1068w, <a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-747x420.png">https://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2020/02/66-2-747x420.png</a> 747w" alt="" width="1280" height="720" /></p>
<p><strong>Por Ascom Fazenda RS</strong></p>
<p><strong><a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/02/receita-estadual-do-rs-inicia-apuracao-assistida-para-simplificar-obrigacoes-dos-contribuintes/">https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/02/receita-estadual-do-rs-inicia-apuracao-assistida-para-simplificar-obrigacoes-dos-contribuintes/</a></strong></p></div>RS - Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feirahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/rs-refaz-2019-entra-em-vigor-nesta-quarta-feira2019-11-06T14:30:00.000Z2019-11-06T14:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).</p>
<p>Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial. Há exceções previstas no Decreto Número 54.853, publicado na terça-feira, 5 no Diário Oficial do Estado. Também há outras opções oferecidas, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento.</p>
<p>Poderão aderir ao programa os contribuintes com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. O período para adesão é de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.</p>
<p>Para o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, esta é uma oportunidade para que as empresas regularizem seus débitos com a redução de encargos e para que o Estado aumente a arrecadação no final do ano. “O Refaz 2019 tem condições mais amplas, com diferentes modalidades e complementa as ações de modernização da arrecadação tributária do Receita 2030, programa que está sendo executado pela Receita Estadual”, explicou.</p>
<p> </p>
<p><strong>Regra 90/90: QUITAÇÃO TOTAL</strong></p>
<p>A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa-RS encerra dia 4 de dezembro de 2019.</p>
<p><a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989665_modalidade%201.jpg" target="_blank"> <img src="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989649_modalidade%201.jpg" alt="" /></a><strong>Regra 60/60 – </strong>QUITAÇÃO SELECIONADA</p>
<p> </p>
<p>A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas. Os benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.</p>
<p><a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989689_modalidade%202.jpg" target="_blank"><img src="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989679_modalidade%202.jpg" alt="" /></a><strong>Parcelamentos:</strong></p>
<p>Além das regras acima, há duas condições de pagamento que variam conforme o período de parcelamento:</p>
<p>· Parcelamento com entrada mínima de 15% do valor do débito – redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.</p>
<p>· Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do débito – redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional).</p>
<p><a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989731_modalidade%203.jpg" target="_blank"><img src="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989720_modalidade%203.jpg" alt="" /></a></p>
<p><a title="(O link será aberto em uma nova janela/aba)" href="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989754_modalidade%204.jpg" target="_blank"><img src="http://fazenda.rs.gov.br/upload/1572989742_modalidade%204.jpg" alt="" /></a></p>
<p><strong>O que é:</strong> O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.</p>
<p><strong>Quem pode aderir</strong>: Devedores de ICMS com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.</p>
<p><strong>Quais os prazos:</strong></p>
<p>· As empresas poderão aderir ao Programa até o dia 13 de dezembro de 2019.</p>
<p>· A data limite para denúncia espontânea, solicitação de separação de fatos geradores não enquadráveis e desistência de compensação não homologada no COMPENSARS encerra no dia 4 de dezembro de 2019.</p>
<p>· No período de vigência do Programa, os devedores de ICMS com créditos tributários vencidos entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019, também poderão parcelar seus débitos de acordo com o Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP 45/98, com a dispensa das garantias ali previstas.</p>
<p><strong>CASOS NÃO ABRANGIDOS PELO REFAZ 2019:</strong></p>
<p>· Créditos com pedidos homologados no COMPENSA RS, exceto saldo após a compensação</p>
<p>· Créditos garantidos por depósito judicial</p>
<p>· Créditos da Cesta Básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número 299 do STF)</p>
<p>· Créditos com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, créditos não abrangidos pelo convênio.</p>
<p>Fonte: <a href="https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/11703/refaz-2019-entra-em-vigor-nesta-quarta-feira" target="_blank">SEFAZ RS</a></p>
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<p><a href="https://mauronegruni.com.br/2019/11/07/rs-refaz-2019-entra-em-vigor-nesta-quarta-feira/">https://mauronegruni.com.br/2019/11/07/rs-refaz-2019-entra-em-vigor-nesta-quarta-feira/</a></p></div>