pl3616 - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T06:17:41Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/pl3616PL 6003/2019 - Baixa gratuita de pequenas empresas inativas - Atualização!https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pl-198-2015-baixa-gratuita-de-pequenas-empresas-inativas-atualiza2019-11-27T15:26:00.000Z2019-11-27T15:26:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><h1 class="titulo-pagina">Projeto de Lei da Câmara n° 198, de 2015</h1>
<div class="columns-1" id="main-content"><div class="portlet-layout row-fluid"><div class="portlet-column portlet-column-only span12" id="column-1"><div class="portlet-dropzone portlet-column-content portlet-column-content-only" id="layout-column_column-1"><div class="portlet-boundary portlet-boundary_materia_WAR_atividadeportlet_ portlet-static portlet-static-end portlet-borderless materia-portlet" id="p_p_id_materia_WAR_atividadeportlet_"><span id="p_materia_WAR_atividadeportlet"></span><div class="portlet-borderless-container"><div class="portlet-body"><div><div class="bg-info-conteudo"><div class="row sf-bloco-centralizado-vertical"><div class="span8"></div>
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<p class="p-paddingTopBotton"><span> </span><strong>Autoria:</strong><span> </span><span>Câmara dos Deputados</span></p>
<p class="p-paddingTopBotton"><span> </span><strong>Iniciativa:</strong><span> </span><span>Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)</span></p>
<p class="p-paddingTopBotton"><span> </span><strong>Nº na Câmara dos Deputados:<span> </span></strong><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539990">PL 3616/2012</a></p>
<p class="p-paddingTopBotton"><span> </span><strong>Assunto:</strong><span> </span><span>Jurídico - Direito comercial e econômico.</span></p>
<p class="p-paddingTopBotton"><span> </span><strong>Natureza:</strong><span> </span><span>Norma Geral</span></p>
<p><strong>Ementa:</strong><span> </span><br /><span>Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.</span></p>
<p><strong>Explicação da Ementa:</strong><span> </span><br /><span>Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para estabelecer que a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou o empresário, que comprovadamente não apresente qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional por, no mínimo, três anos, terá, de ofício, seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem incidência de qualquer ônus.</span></p>
<p></p>
<table border="0" width="100%" summary="Lista das tramitações da proposição" class="table table-bordered table-striped"><tbody id="id7"><tr class="even"><td>12/11/2019</td>
<td class="textoJustificado"><p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">A proposição PL 3616/2012 passou a tramitar como PL 6003/2019.</li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Recebido o Ofício nº 904/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação , em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (PL n° 3.616, de 2012, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos".<span> </span><a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834244&filename=Tramitacao-PL+6003/2019+%28N%C2%BA+Anterior:+PL+3616/2012%29" title="Clique para obter a íntegra da tramitação">Inteiro teor</a></li>
</ul></td>
</tr><tr class="odd"><td>12/11/2019</td>
<td class="textoJustificado"><p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>PLENÁRIO ( PLEN )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6003/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos".<span> </span><a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834029&filename=Tramitacao-PL+6003/2019+%28N%C2%BA+Anterior:+PL+3616/2012%29" title="Clique para obter a íntegra da tramitação">Inteiro teor</a></li>
</ul></td>
</tr><tr class="even"><td>26/11/2019</td>
<td class="textoJustificado"><p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)<span> </span><a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1837208&filename=Tramitacao-PL+6003/2019+%28N%C2%BA+Anterior:+PL+3616/2012%29" title="Clique para obter a íntegra da tramitação">Inteiro teor</a></li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><p></p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539990">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539990</a></p></div>