pec17 - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-28T18:00:05Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/pec17PEC 17/2019 - LGPD - Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituiçãohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pec-17-2019-lgpd-senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-di2021-10-21T11:53:44.000Z2021-10-21T11:53:44.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149723">17/2019</a>, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o mínimo exigido é de 49). O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.</p>
<p>De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/2019/07/02/protecao-de-dados-pessoais-devera-entrar-na-constituicao-como-direito-fundamental">em julho de 2019</a>. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores.</p>
<p>Simone Tebet explicou que a redação da Câmara fez apenas duas alterações no texto anteriormente aprovado no Senado. A primeira, apenas para ajuste de forma, estabeleceu a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, ao invés de tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações.</p>
<p>A relatora também informou que a segunda modificação foi de mérito, atribuindo à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Segundo Simone, permaneceram inalteradas a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta – que prevê que a medida entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>De acordo com a relatora, a previsão da PEC que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos oferece agora “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709">13.709, de 2018</a>).</p>
<p>— Essa PEC não deixa qualquer margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema — afirmou a relatora.</p>
<p>O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou a iniciativa do autor e a qualidade do relatório. Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta é oportuna e de grande relevância, por dar mais proteção aos dados pessoais do cidadão brasileiro. Já o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que dirigia a sessão, destacou a importância da PEC e a competência da relatora.</p>
<p><a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/20/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao">https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/20/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao</a></p></div>PEC 17/2019 - LGPD - Comissão aprova proposta que insere proteção de dados pessoais na Constituiçãohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pec-17-2019-lgpd-comissao-aprova-proposta-que-insere-protecao-de-2020-12-11T11:00:00.000Z2020-12-11T11:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.</p>
<p>O texto aprovado foi um <span class="termoGlossario" title="">substitutivo</span> apresentado pelo relator, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/178987">Orlando Silva (PCdoB-SP)</a>. A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.</p>
<p>Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras.</p>
<p>Ao justificar a aprovação do texto, Orlando Silva considerou a proteção de dados pessoais um direito fundamental de qualquer pessoa e deu como exemplo a União Europeia, que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais.</p>
<p>A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.</p>
<p>O texto de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.</p>
<p>A presidente da comissão, deputada <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/160589">Bruna Furlan (PSDB-SP)</a>, comemorou a aprovação da proposta e destacou o apoio de deputados de diversos partidos e correntes ideológicas.</p>
<p>A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no ano passado por meio da Medida Provisória 869/18.</p>
<p>Orlando Silva criticou o fato de o órgão não ter sido instalado até hoje. “Nossa expectativa é que o governo ande mais rápido, para que a autoridade regule os aspectos não tratados na Legislação”, disse.</p>
<p>A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.</p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/624541-comissao-aprova-proposta-que-insere-protecao-de-dados-pessoais-na-constituicao/">Comissão aprova proposta que insere proteção de dados pessoais na Constituição - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)</a></p></div>