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2024-03-29T14:47:03Z
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SST - Nova redação da NR 20 deve trazer economia de R$ 1 bilhão ao ano
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2019-12-11T10:30:00.000Z
2019-12-11T10:30:00.000Z
José Adriano Pinto
https://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto
<div><div class="cabecalho-dou text-center">
<p>Norma trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Outra regra modernizada é a NR 16.</p>
<p>Portarias publicadas na edição, desta terça-feira (10/12), do Diário Oficial da União (DOU), trazem a nova redação da Norma Regulamentadora (NR) 20, que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas.</p>
<p><br /> Com as mudanças na NR 20, haverá melhoria nos dispositivos de proteção aos trabalhadores e redução de custo para os empregadores – a estimativa é uma economia de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.</p>
<p><br /> As alterações foram aprovadas por consenso pela comissão integrada por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores. Elas levam em conta as diretrizes do governo de simplificar, reduzir a burocracia e harmonizar todo o normativo de saúde e segurança. Também ajustam pontos que dificultavam o cumprimento adequado das regras de proteção aos trabalhadores. As novas redações entraram em vigor com a publicação no DOU.</p>
<p><br /><strong>Laudos</strong></p>
<p><br /> Uma das mudanças na NR 20 ocorreu na análise de risco. Antes, era necessário o laudo de um engenheiro para qualquer tipo de instalação, mesmo que fosse uma farmácia ou distribuidora de bebidas. Agora, para estes casos, bastará a análise de um técnico em segurança do trabalho.<br /> <br /> Para estabelecimentos de classe II ou III, como empresas engarrafadoras de gases inflamáveis e com atividades de transporte dutoviário de gases e líquidos inflamáveis ou combustíveis, refinarias e instalações petroquímicas, segue a exigência de laudo produzido por engenheiro habilitado.</p>
<p><br /><strong>Padrões internacionais</strong></p>
<p><br /> O capítulo que tratava dos tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios foi alinhado aos padrões internacionais. A mudança possibilita o uso de geradores para assegurar a continuidade operacional das empresas, situação proibida anteriormente; torna flexíveis as regras relacionadas a quantidade de tanques para armazenamento de diesel; e limita o volume desses tanques também de acordo com as regras internacionais, estabelecendo exigências rígidas de segurança para prevenir acidentes.</p>
<p><br /><strong>Operações de transporte</strong></p>
<p><br /> No caso da NR 16, foi incluído subitem na regra sobre o limite de litros de inflamáveis nas operações de transporte. Pelo novo texto, “não se aplicam às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. O objetivo da mudança foi deixar claro que o volume de combustível contido nos tanques para consumo próprio não deve ser considerado para caracterização de periculosidade.</p>
<p><br /> Também foi incluído subitem na norma para deixar claro que as quantidades de inflamáveis – independentemente da quantidade de litros contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos – não caracterizam a atividade como perigosa, desde que os tanques de combustível sejam originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.</p>
<p><br /><strong>Revisão</strong></p>
<p><br /> O trabalho de revisão das 37 NRs existentes começou em fevereiro deste ano. Conduzida pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a modernização ocorre a partir de discussões na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Ela é formada por representantes do governo, de empregadores e trabalhadores. Também estão sendo levadas em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).</p>
<p><br /> Além da NR 20 e NR 16, já passaram por revisão as normas de números 1, 3, 12, 24 e 28, alteradas para ficarem mais claras e objetivas. Já a NR 2, sobre inspeção prévia, foi revogada.</p>
<p> </p>
<h2 class="cabecalho-titulo-dou"> </h2>
<p class="fonte_noticia"><strong>Fonte:</strong> <em>Ministério da Economia</em></p>
<p class="fonte_noticia"> </p>
<p class="fonte_noticia"><em><a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=23075">https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=23075</a></em></p>
<h2 class="cabecalho-titulo-dou"> </h2>
<h2 class="cabecalho-titulo-dou">DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO</h2>
</div>
<div class="detalhes-dou">
<p class="text-center"><span class="publicado-dou">Publicado em: </span><span class="publicado-dou-data">10/12/2019</span> <span class="pipe">| </span><span class="edicao-dou">Edição: </span><span class="edicao-dou-data">238</span> <span class="pipe">| </span><span class="secao-dou">Seção: 1</span> <span class="pipe">| </span><span class="secao-dou">Página: </span><span class="secao-dou-data">66</span></p>
<p class="text-center"><span class="orgao-dou">Órgão: </span><span class="orgao-dou-data">Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho</span></p>
</div>
<div class="texto-dou">
<p class="identifica">PORTARIA Nº 1.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019</p>
<p class="ementa">Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências</p>
<p class="dou-paragraph">O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis - passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º De acordo com a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, a NR-20 e seus anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:</p>
<p> </p>
<p class="dou-paragraph"> </p>
<table class="dou-table"><tbody><tr><td>
<p class="dou-paragraph">Regulamento</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Tipificação</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">NR-20</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">NR Especial</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">Anexo I</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Tipo 1</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">Anexo II</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Tipo 1</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">Anexo III</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Tipo 2</p>
</td>
</tr></tbody></table><p class="dou-paragraph">Art. 3º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>
<p class="dou-paragraph">...............</p>
<p> </p>
<p class="dou-paragraph"> </p>
<table class="dou-table"><tbody><tr><td>
<p class="dou-paragraph">NR 20 (120.000-0)</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">Item/Subitem</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Código</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Infração</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Tipo</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220218-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220219-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.2.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220220-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.2.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220221-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220222-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220223-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220224-7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.5.6, alíneas "a" e "b"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220225-5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220226-3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.6.2 e 20.6.2.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220227-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.6.3 e 20.6.3.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220228-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.7.1 e 20.7.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220229-8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.7.2.1 e 20.7.2.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220230-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220231-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220232-8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.7.6 e 20.7.6.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220301-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.8.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220233-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.8.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220234-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.8.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220235-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220236-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.9.1.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220237-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.9.3 e 20.9.3.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220238-7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220239-5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220240-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220241-7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220242-5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220243-3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.6 e 20.10.6.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220244-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.7 e 20.10.7.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220245-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220246-8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220247-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.10.10</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220248-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.11.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220249-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.11.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220250-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.11.3 e 20.11.3.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220251-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.11.4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220252-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220253-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.2 e 20.12.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220254-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.3.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220255-7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220256-5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220257-3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220258-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220259-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220260-3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220261-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220262-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.13</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220263-8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.14</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220264-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.12.15</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220265-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.13.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220266-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.13.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220267-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.13.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220268-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.13.4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220269-7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.13.5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220270-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220271-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.14.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220272-7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.14.4 e 20.14.4.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220273-5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.14.5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220274-3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.15.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220275-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.15.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220276-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.15.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220277-8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.15.4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220278-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220279-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.15.6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220280-8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.15.7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220302-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220303-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.16.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220281-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.17.2.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220282-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.17.2.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220283-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.17.2.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220284-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.17.3.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220285-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">20.17.3.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220286-7</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">NR 20 - Anexo II</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">Item/Subitem</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Código</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Infração</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Tipo</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">1, alíneas "a", "b", "c" e "d"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220304-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">1.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220287-5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2, alíneas "a", "b", "c" e "d"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220288-3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220289-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">3.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220290-5</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
<td> </td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">NR 20 - Anexo III</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">Item/Subitem</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Código</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Infração</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">Tipo</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220291-3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220292-1</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.1, alínea "a"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220293-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.1, alínea "b"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220294-8</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.1, alínea "c"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220295-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.1, alínea "d"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220296-4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220297-2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">4</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.2</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220298-0</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">2.3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220299-9</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr><tr><td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">220300-6</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">3</p>
</td>
<td>
<p class="dou-paragraph">S</p>
</td>
</tr></tbody></table><p class="dou-paragraph">...............</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 4º Revogar as Portarias:</p>
<p class="dou-paragraph">I - Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012;</p>
<p class="dou-paragraph">II - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 1.079, de 16 de julho de 2014;</p>
<p class="dou-paragraph">III - Portaria do Ministério do Trabalho - MTB nº 860, de 16 de outubro de 2018.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class="assina">ROGÉRIO MARINHO</p>
</div>
<div class="informacao-conteudo-dou">
<p>Íntegra em <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.360-de-9-de-dezembro-de-2019-232398878">http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.360-de-9-de-dezembro-de-2019-232398878</a></p>
</div></div>
SST - NR-16 – Atividades e Operações Perigosas sofre alteração
https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sst-nr-16-atividades-e-operacoes-perigosas-sofre-alteracao
2019-12-10T18:00:00.000Z
2019-12-10T18:00:00.000Z
José Adriano Pinto
https://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto
<div><p>A <a class="linklei" href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=387030" target="_blank">Portaria SEPRT nº 1357 de 2019</a>, altera a Norma Regulamentadora - NR nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho - MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte alteração:</p>
<p>.....</p>
<p>16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.</p>
<p>.....</p>
<p>A <a class="linklei" href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?legislacao=387030" target="_blank">Portaria SEPRT nº 1357, de 09/12/2019</a> foi publicada no DOU em 10/12/2019.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p class="fonte_noticia"><strong>Fonte:</strong> <em>LegisWeb</em></p>
<p class="fonte_noticia"> </p>
<p class="fonte_noticia"><em><a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=23072">https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=23072</a></em></p></div>