fecomércio - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T07:07:34Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/fecom%C3%A9rcioSP - Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sp-sancionada-lei-que-poe-fim-a-beneficios-fiscais-do-icms-no-est2020-10-20T17:48:05.000Z2020-10-20T17:48:05.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">ICMS</a> e do IPVA em todo o estado de São Paulo.</p>
<p>A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais.</p>
<p>Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo.A FecomercioSP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional.</p>
<p>O projeto de lei 529/2020, agora convertido na <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17293-15.10.2020.html" target="_blank">lei 17.293/2020</a>, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">ICMS,</a> sendo que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefício.</p>
<p>Quanto ao IPVA, afeta sobretudo as empresas de locação de veículos.</p>
<h3><strong>Medida pode ser inconstitucional?</strong></h3>
<p>Esta proposta de lei foi apresentada pelo próprio governo estadual como uma forma de enxugar a máquina pública e de cobrir um déficit orçamentário estimado em R$ 10,4 bilhões para 2021.</p>
<p>O maior problema, apontado pela FecomercioSP desde a apresentação do projeto de lei, é que o artigo que trata do <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">ICMS</a> contradiz a Constituição Federal (CF) em relação ao princípio da estrita legalidade tributária.</p>
<p>Em outras palavras, a instituição ou majoração de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme o artigo 150, inciso I da CF.</p>
<p>No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 544, diz que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".</p>
<p>O projeto de lei foi aprovado na madrugada de quarta-feira (14) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e teve seus destaques votados na quinta-feira (15) pelos parlamentares, que encaminharam o texto ao Poder Executivo.</p>
<p>No mesmo dia, foi sancionado pelo governador João Doria. Sexta-feira (16), a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, assim como seus Decretos regulamentadores 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255.</p>
<p class="fontecontabeis">Fonte: <em>Fecomercio</em></p></div>Em live promovida pela SEF/MG, palestrantes defendem necessidade da reforma tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/em-live-promovida-pela-sef-mg-palestrantes-defendem-necessidade-d2020-07-13T20:30:00.000Z2020-07-13T20:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Em live promovida pelo Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, palestrantes das esferas pública e privada apontaram a necessidade de uma reforma tributária para o país. Os principais pontos de convergência foram a simplificação e modernização do sistema tributário nacional, o fim da guerra fiscal entre os entes federados e o estímulo ao crescimento da economia brasileira a partir da criação de um ambiente de negócios mais seguro para as empresas e favorável aos investimentos.</p>
<p>O evento "Reforma Tributária - Desafios e Oportunidades" foi transmitido na última sexta-feira (10/7) pelo canal do <a href="https://www.youtube.com/watch?v=Jso4ghN_zwM" target="_blank"><strong>Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais</strong></a> no YouTube e está disponível para acesso. Os palestrantes foram o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa; o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); o economista Bernard Appy; o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe; o diretor da Fecomércio-MG e membro do Conselho de Assuntos Tributários Glenn Andrade e o tributarista da Fecomércio-MG, Marcelo Nogueira.</p>
<p>O governador Romeu Zema abriu a live reiterando a urgência de uma reforma tributária para o país, mas destacou que Minas Gerais já tem avançado na simplificação. Ele mencionou a recente implementação da Emissão Especial da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), que beneficia mais de 400 mil produtores rurais pessoas físicas no Estado.</p>
<p>"O pequeno produtor rural precisava imprimir uma guia de arrecadação no valor da operação, pagar esse guia, ir à Secretaria de Fazenda e solicitar a emissão da nota fiscal para fazer o transporte ou a venda do produto. Há 60 dias, nós disponibilizamos um sistema em que ele entra, emite a nota e depois tem um prazo para efetuar o recolhimento (liberando, imediatamente, o transporte ou a venda). Isso é algo pequeno, mas demonstra o sentido do que queremos fazer", afirmou.</p>
<p>Vale lembrar que a SEF/MG vem implementando, desde 2019, uma série de medidas de simplificação das obrigações acessórias, que foram elaboradas em conjunto com representantes das entidades representativas do setor produtivo mineiro, por meio de grupos de trabalho que atuaram entre fevereiro e novembro do ano passado.</p>
<p>Mediador do evento, o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, lembrou que a reforma tributária é hoje o tema mais relevante em termos de desenvolvimento do país e que o objetivo das palestras foi trazer o assunto para o Estado de Minas Gerais e colocar toda a sociedade alinhada à discussão que vai se iniciar no Congresso Nacional, provavelmente, ainda neste mês. Atualmente, há duas propostas de emendas à Constituição (PEC) tramitando no parlamento: a PEC 145/2019 e a PEC 110/2019. Há ainda a expectativa de que o governo federal apresente sua proposta de reforma.</p>
<p>O secretário Gustavo Barbosa enfatizou que o ICMS, principal tributo dos estados, está obsoleto e perdendo poder de arrecadação frente aos tributos federais e municipais, o que evidencia a urgência da reforma do sistema tributário.</p>
<p>"O ICMS talvez seja o mais esquizofrênico dos tributos hoje. Além disso, sob a ótica do ente público, você tem que ter uma estrutura pesada, o contribuinte demanda muito das secretarias de Fazenda - estaduais e municipais, além da Receita Federal. São discussões tanto no âmbito administrativo como no Conselho de Contribuintes, e os servidores têm que ter conhecimento profundo, alta especialização, o que eleva custo”.</p>
<p>Ele também citou a disputa entre unidades da federação.</p>
<p>“Passando para a guerra fiscal, tem estados se digladiando na busca de investimentos, e os investidores calcando seus investimentos nessa guerra fiscal, não com base na infraestrutura da região, no mercado consumidor, na mão de obra qualificada, dentre outros aspectos. Isso gera uma ineficiência. É o Estado gerando ineficiência com dinheiro público, isso é meio irracional e mostra que precisamos nos preparar melhor para enfrentarmos uma competição internacional", analisou.</p>
<p>Do ponto de vista dos contribuintes, o secretário afirmou que há muito gasto com tempo e custo com profissionais para o cumprimento das obrigações principal e acessórias.</p>
<p>"Isso [a quantidade de obrigações] é um custo indireto e traz insegurança jurídica. Em Minas, temos feito um trabalho forte de redução das obrigações acessórias, já conseguimos reduzir em quase 40 normas. Temos muita judicialização. Estima-se algo em torno de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) de judicialização tributária no país", ressaltou.</p>
<p>Gustavo Barbosa também elencou as vantagens de um sistema tributário simples, seguro e transparente. "Isso certamente sai no preço do investidor, gera um custo de mercadoria menor. Quem vai se beneficiar é o consumidor e a sociedade", disse.</p>
<p>O secretário demonstrou otimismo, uma vez que, lembrou ele, as 27 unidades da federação foram unânimes no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com relação à reforma tributária.</p>
<p>"A reforma tributária tem o apoio total de Minas Gerais. Faremos todo o possível para a aprovação, vamos trabalhar junto à bancada federal, tanto os senadores quanto os deputados federais, no sentido de sensibilizá-los da relevância matéria. Com a reforma tributária todos ganham, mas, principalmente, a sociedade. Essa é a principal agenda econômica do país nos próximos anos", afirmou.</p>
<p><strong>Convergência</strong></p>
<p>O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que há um sentimento convergente em toda a sociedade de que o sistema tributário brasileiro se exauriu e garantiu que haverá empenho do Congresso Nacional em fazer avançar a reforma, a partir das propostas que estão sendo apresentadas.</p>
<p>"É um sistema extremamente complexo, que foi gerado a partir de vários momentos econômicos diferentes que o país viveu. Passamos por hiperinflação, inflação, período de estabilidade, e ao longo deste tempo foi construído um sistema tributário injusto, muito complicado, inseguro do ponto de vista jurídico, que nos trouxe um legado de alto contencioso tributário. Este tema está no parlamento brasileiro há mais de 30 anos sendo discutido, sem avançar, e agora, mais que nunca, vivemos o momento em que as fronteiras não existem mais, os países se comunicam rapidamente e temos relações de consumo comerciais e de serviços mudando no mundo como um todo", observou.</p>
<p><strong>PEC 45</strong></p>
<p>O economista Bernard Appy fez uma breve abordagem da PEC 45/2019, que tramita no Congresso. Basicamente, a proposta é substituir cinco tributos sobre bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS), com tributação no destino e que acabaria com benefícios fiscais. A gestão do IBS seria compartilhada entre União, estados e municípios, por intermédio da Agência Tributária Nacional. O período de transição para o IBS seria de dez anos, com redução das alíquotas dos tributos atuais e elevação da alíquota de referência do IBS.</p>
<p>Appy defende a proposta alegando que acabando com as distorções - complexidade do sistema; litígios; guerra fiscal; cumulatividade de tributos - haverá um impacto extremamente positivo sobre a economia brasileira.</p>
<p>"Um estudo recentemente divulgado pelo economista Bráulio Borges aponta que a aprovação da PEC 45 resultaria em aumento do PIB potencial de 20 pontos percentuais (pp) em 15 anos, e 33 pp quando considerados os efeitos indiretos. Isso a partir da redução do custo de conformidade e do contencioso, redução do custo dos investimentos e exportações, organização mais eficiente da economia, além de maior transparência [o consumidor vai saber o quanto está pagando] e redução das tensões federativas [sair de um federalismo fraticida para um federalismo cooperativo]. Essa é a reforma mais importante para aumentar o potencial de crescimento do Brasil", disse.</p>
<p><strong>Carga tributária</strong></p>
<p>Os representantes da Fiemg e da Fecomércio-MG foram enfáticos em repudiar qualquer aumento da carga tributária. O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, reivindicou que seja colocada na lei uma "trava" limitando a carga tributária ao patamar atual.</p>
<p>"O setor produtivo não aceita mais elevação de carga tributária. A industria está exposta à concorrência internacional e paga mais tributo do que a sua participação no PIB [o setor tem 20% de participação no PIB e 36,5% de participação nos tributos]. Com relação à complexidade, chegamos a mais de 377 mil normas tributárias desde 1985”.</p>
<p>Roscoe destacou ainda os custos para as empresas.</p>
<p>“O ritmo frenético da promulgação de normas tributárias resulta em elevados custos de observância, interpretações conflituosas nas diversas instâncias dos poderes públicos, insegurança jurídica, retração da produção e do investimento no país. As empresas gastam quase 3% de sua receita bruta com custos de conformidade e as indústrias com mais de 30 funcionários alocam em torno de 30% da força de trabalho em tarefas administrativas, grande parte para cumprimento das obrigações tributárias", afirmou.</p>
<p>O diretor da Fecomércio-MG, Glenn Andrade, pediu mais atenção à situação das micro e pequenas empresas (MPEs) que, segundo ele, têm sido prejudicadas pela complexidade tributária e vêm perdendo competitividade. As MPEs têm medo de crescer porque custa caro a implantação de sistemas tecnológicos. Elas preferem ficar em uma faixa mais baixa do que crescer. As MPEs discutem muito sobre o Simples porque na formatação que se encontra é falido, tem dificultado muito a vida das empresas.</p>
<p>"Hoje temos uma legislação tributária que leva a várias subjetividades. Às vezes não é o empresário ou o contador que comete a falha propositalmente, eles não compreendem tamanha complexidade da legislação e isso tem levado a erros, distorções, e, consequentemente, a penalidades", finalizou.</p>
<p><a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2020/2020.07.13_reforma_tributaria/">http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2020/2020.07.13_reforma_tributaria/</a></p>
<p> </p>
<p>Veja a íntegra da live em <a href="https://www.youtube.com/watch?v=Jso4ghN_zwM">https://www.youtube.com/watch?v=Jso4ghN_zwM</a></p></div>RO - Governo de Rondônia prorroga o vencimento de impostoshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ro-governo-de-rondonia-prorroga-o-vencimento-de-impostos2020-06-19T14:30:55.000Z2020-06-19T14:30:55.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p class="text-align-justify">O presidente da Fecomércio-RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Raniery Araújo Coelho, informa concessão recebida do governo para prorrogação dos prazos de pagamentos dos impostos de diversos setores do comércio.</p>
<p class="text-align-justify">A determinação foi concedida pelo governador Marcos Rocha, por meio de estudo feito pela Sefin, através de seu secretário, Luiz Fernando, e do coordenador Estadual da Receita, Antônio Carlos, tendo em vista as dificuldades advindas das paralisações com a crise do novo coronavírus.</p>
<p class="text-align-justify">A medida atende a pedido feito por empresários do Estado. O presidente Raniery Coelho e os sindicatos filiados à Fecomércio agradecem ao Governo do Estado pela importante ação que vai proporcionar alívio para muitos empresários, que já se encontravam preocupados com a falta de recursos para cumprir seus compromissos com o Estado.</p>
<p class="text-align-justify">A prorrogação dos vencimentos será para empresas com atividades econômicas que tiveram fechamento. Inclui empresas do MEI, Simples Nacional e Regime Normal que tenham comprado de fora do Estado com débitos nas modalidades: ICMS Antecipado, ICMS Substituição Tributária e ICMS Diferencial de Alíquota.</p>
<p class="text-align-justify">Confira o resumo dos prazos e a prorrogação determinada por classes de CNAE no <a href="http://fecomercio-ro.websiteseguro.com/site/index.php/2016-09-02-06-09-26/noticias-fecomercio/item/1260-governo-atende-empresarios-e-prorroga-o-vencimento-de-r-27-milhoes-em-impostos">site da Fecomércio-RO</a></p>
<p class="text-align-justify">Por CNC</p>
<p class="text-align-justify"><a href="https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/06/governo-de-rondonia-prorroga-o-vencimento-de-impostos/">https://www.contabilidadenatv.com.br/2020/06/governo-de-rondonia-prorroga-o-vencimento-de-impostos/</a></p></div>MG - Taxa de incêndio tem recolhimento prorrogado pela Secretaria de Estado de Fazendahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-taxa-de-incendio-tem-recolhimento-prorrogado-pela-secretaria-d2020-03-27T11:30:00.000Z2020-03-27T11:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="mk-single-content">
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<p>Os empresários ganharam mais prazo para o pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020. A Resolução 5.354/²020, publicada no Diário do Executivo, nesta quinta-feira (26/03), modificou não só os prazos dessa cobrança, mas também a forma e o cadastramento das edificações não residenciais.</p>
<p>Dentre as modificações, destaca-se a prorrogação do recolhimento da taxa de 2020 para o dia 30 de setembro de 2020, relativamente às edificações localizadas nos municípios citados no anexo II da resolução e nos demais municípios que possuam imóveis com coeficiente de risco de incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).</p>
<p>O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio que tenha, até a data de vencimento, protocolado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária, poderá recolher o tributo até o dia 3 de novembro de 2020 sem encargo.</p>
<p><strong>Veja as cidades incluídas na resolução:</strong> Além Paraíba; Alfenas; Almenara; Araguari; Araxá; Baldim; Barbacena; Belo Horizonte; Betim; Bom Despacho; Brumadinho; Caeté; Campos Altos; Capim Branco; Caratinga; Confins; Congonhas; Conselheiro Lafaiete; Contagem; Coronel Fabriciano; Curvelo; Diamantina; Divinópolis; Esmeraldas; Extrema; Florestal; Formiga; Frutal; Governador Valadares; Guaxupé; Ibirité; Igarapé; Ibirité; Igarapé; Ipatinga; Itabira; Itaguara; Itajubá; Itatiaiuçu; Itaúna; Ituiutaba; Iturama; Jaboticatubas; Janaúba; Januária; Juatuba; Juiz de Fora; Lagoa Santa; Lavras; Leopoldina; Manhuaçu; Mariana; Mário Campos; Mateus Leme; Matozinhos; Montes Claros; Muriaé; Nova Lima; Nova Serrana; Nova União; Oliveira; Ouro Preto; Paracatu; Pará de Minas; Passos; Patos de Minas; Patrocínio; Pedro Leopoldo; Pirapora; Pium-i; Poços de Caldas; Ponte Nova; Pouso Alegre; Raposos; Resplendor; Ribeirão das Neves; Rio Acima; Rio Manso; Sabará; Salinas; Santa Luzia; Santana do Paraíso; São João Del Rei; São João Evangelista; São Joaquim de Bicas; São José da Lapa; São Lourenço; São Sebastião do Paraíso; Sarzedo; Sete Lagoas; Taquaraçu de Minas; Teófilo Otoni; Timóteo; Três Corações; Ubá; Uberaba; Uberlândia; Unaí; Varginha; Vespasiano.</p>
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<div class="mk-button-align fullwidth-button center"><a class="mk-button dark button-5ea17e073d680 light-color three-dimension large pointed fullwidth-button" href="http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/232417?paginaCorrente=02&posicaoPagCorrente=232409&linkBase=http%3A%2F%2Fjornal.iof.mg.gov.br%3A80%2Fxmlui%2Fhandle%2F123456789%2F&totalPaginas=23&paginaDestino=10&indice=10" target="_blank">Confira, na íntegra, a Resolução 5.354/2020, da SEF/MG</a></div>
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<div class="single-back-top"> <a href="http://www.fecomerciomg.org.br/2020/03/taxa-de-incendio-tem-recolhimento-prorrogado-pela-secretaria-de-estado-de-fazenda/">http://www.fecomerciomg.org.br/2020/03/taxa-de-incendio-tem-recolhimento-prorrogado-pela-secretaria-de-estado-de-fazenda/</a></div></div>MG - Constituído grupo de trabalho visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias - Decreto NE 41/2020https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-constituido-gt-penalidades2020-02-06T19:20:29.000Z2020-02-06T19:20:29.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>DECRETO NE Nº 041, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020<br />(MG de 06/02/2020)</p>
<p>Constitui grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias e a criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS</strong>, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,</p>
<p>DECRETA:</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 1º</strong> - Constitui grupo de trabalho para revisão e aprimoramento das penalidades tributárias, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, com o objetivo de promover estudos visando à revisão e ao aprimoramento das penalidades tributárias e a criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 2º -</strong> O grupo de trabalho deverá promover estudos e sugerir medidas:</p>
<p style="font-weight:400;">I - para aprimoramento das penalidades tributárias, de modo a assegurar que cumpram as finalidades pedagógica e punitiva e atendam aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade;</p>
<p style="font-weight:400;">II - para criação de outros mecanismos que desestimulem a concorrência desleal baseada em sonegação fiscal.</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 3º -</strong> O grupo de trabalho será integrado:</p>
<p style="font-weight:400;">I - por um servidor efetivo indicado em cada uma das seguintes unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia-Geral do Estado:</p>
<ol>
<li style="font-weight:400;">a) Superintendência de Tributação - Sutri;</li>
<li style="font-weight:400;">b) Superintendência de Fiscalização - Sufis;</li>
<li style="font-weight:400;">c) Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - Saif;</li>
<li style="font-weight:400;">d) Superintendência de Crédito e Cobrança - Sucred;</li>
<li style="font-weight:400;">e) Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte - SRF/Belo Horizonte;</li>
<li style="font-weight:400;">f) Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG;</li>
<li style="font-weight:400;">g) Procuradoria de Tributos e Finanças - PTF/AGE;</li>
</ol>
<p style="font-weight:400;">II - por um representante indicado pelas seguintes entidades:</p>
<ol>
<li style="font-weight:400;">a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg;</li>
<li style="font-weight:400;">b) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio-MG;</li>
<li style="font-weight:400;">c) Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas;</li>
<li style="font-weight:400;">d) Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais - Fetcemg;</li>
<li style="font-weight:400;">e) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;</li>
<li style="font-weight:400;">f) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais - FCDL-MG;</li>
<li style="font-weight:400;">g) Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Femicro-MG.</li>
</ol>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 4º</strong> - O grupo de trabalho será coordenado pelo Subsecretário da Receita Estadual e terá como relator o Diretor de Orientação e Legislação Tributária da Sutri.</p>
<p style="font-weight:400;">Parágrafo único - Compete ao relator:</p>
<p style="font-weight:400;">I - convocar reuniões presenciais;</p>
<p style="font-weight:400;">II - distribuir tarefas para os membros do grupo;</p>
<p style="font-weight:400;">III - elaborar os relatórios contendo os estudos e as sugestões de aprimoramento;</p>
<p style="font-weight:400;">IV - coordenar as reuniões presenciais, nas eventuais ausências do Subsecretário da Receita Estadual.</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 5º</strong> - Resolução do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá o cronograma para:</p>
<p style="font-weight:400;">I - a realização das reuniões presenciais;</p>
<p style="font-weight:400;">II - a apresentação dos estudos e das sugestões, bem como para a sua análise, aprovação e implementação.</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 6º</strong> - Os membros do grupo de trabalho não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 7º</strong> - As despesas decorrentes das atividades do grupo de trabalho correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da SEF.</p>
<p style="font-weight:400;"><strong>Art. 8º</strong> - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p style="font-weight:400;">Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.</p>
<p style="font-weight:400;">ROMEU ZEMA NETO</p>
<p style="font-weight:400;"><a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d041_ne_2020.htm">http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d041_ne_2020.htm</a></p></div>Prisão por dívida de ICMS: saiba o que muda com decisão do STFhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/prisao-por-divida-de-icms2020-01-31T11:00:00.000Z2020-01-31T11:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A decisão do <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">ICMS</a> colocou um fim à tese de que o contribuinte que deixa de pagar a guia desse imposto, mesmo cumprindo todas as suas obrigações acessórias de boa-fé, está apenas inadimplente em relação à dívida. Com isso, o empresário poderá responder criminalmente por não pagar o imposto.</p>
<p>A justificativa apontada pelos ministros é de que o <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">ICMS</a> não pertence ao contribuinte, ou seja, não é receita da empresa. É importante que o empreendedor se atente ao cumprimento das obrigações tributárias a fim de evitar esse conflito.</p>
<p>A decisão afeta todas as categorias de empresas – de grande a pequeno porte. Nem todos os casos de inadimplência serão automaticamente considerados um crime fiscal, mas é importante que os contribuintes se adaptem a essa nova realidade.</p>
<h3><strong>Dívida de ICMS</strong></h3>
<p>Para que um caso em particular se enquadre como crime, é imprescindível que haja uma manobra ou um artifício na conduta do contribuinte visando à obtenção de um benefício econômico, como deixar de pagar o imposto de modo a aumentar a margem de lucro ou para reduzir preços de produtos e serviços – a fim de concorrer de forma desleal no mercado.</p>
<p>O dolo, que nesse caso se trata do artifício na conduta do contribuinte visando ao benefício econômico, geralmente é constatado ou não apenas no decorrer da ação penal. Como esse fator é imprescindível para que ocorra o crime tributário, o Ministério Público – o órgão de acusação perante o Poder Judiciário – terá de analisar caso a caso, buscando indícios de autoria e materialidade do dolo, de que o contribuinte cometeu um crime e de que tal conduta é um crime.</p>
<p>O órgão deverá fazer isso ouvindo testemunhas e, inclusive, reunindo provas de que os preços praticados não superavam os custos considerando os impostos, por exemplo. Tudo terá de ser comprovado para que a acusação prossiga.</p>
<p>Em princípio, esse processo todo pode trazer dois custos ao empresário: arcar com a constituição de advogados e a situação de se tornar réu em ação criminal, com prejuízos nas imagens pessoal e do negócio.</p>
<h3><strong>Criminalização da dívida de ICMS</strong></h3>
<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu, em dezembro, que o empresário que deixar de recolher o <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">ICMS</a> declarado ao Estado está cometendo um crime. Ele não será considerado apenas um inadimplente fiscal, mas também estará enquadrado nos crimes relativos à “apropriação indébita do imposto”, previstos na Lei de n.º 8137/1990.</p>
<p>De certa forma, essa inadimplência passa a ser considerada um crime semelhante a deixar de repassar o recolhimento do <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/trabalhista/inss/">INSS</a> aos cofres públicos. Atualmente, o <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/">ICMS</a> é uma das principais fontes de receita dos Estados.</p>
<p>O imposto é a principal fonte de receita dos Estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.</p>
<p>De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados possuem devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões; no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões; e no Rio de Janeiro, de R$ 1 bilhão.</p>
<p class="fontecontabeis">Fonte: <em>Fecomércio SP</em></p>
<p class="fontecontabeis"><em><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/41974/prisao-por-divida-de-icms-saiba-o-que-muda-com-decisao-do-stf/">https://www.contabeis.com.br/noticias/41974/prisao-por-divida-de-icms-saiba-o-que-muda-com-decisao-do-stf/</a></em></p></div>FecomercioSP leva sugestões de aprimoramento do eSocial a Brasíliahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/fecomerciosp-leva-sugestoes-de-aprimoramento-do-esocial-a-brasili2019-09-09T19:08:57.000Z2019-09-09T19:08:57.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>Na última quarta-feira (4/9), Sarina Manata, advogada e especialista em eSocial da FecomercioSP, representou a Instituição em Brasília na reunião com servidores do governo e outras entidades para debater o processo de simplificação do eSocial. Na ocasião, a advogada pôde levar as sugestões de melhorias do sistema para o coordenador-geral do projeto na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, João Paulo Ferreira Machado.</span><br /><br /><span>Atenta às necessidades dos empresários, a Federação destacou a aplicação do critério de dupla visita prevista na CLT, e sugeriu a regulamentação de procedimento de notificação prévia quando apurada alguma divergência de informação e, somente após período, tivesse início à fiscalização, com a possibilidade de imposição de multa. No que se refere às micro e pequenas empresas, que devem ter tratamento diferenciado e favorecido, questionou a adoção do critério de opção ao Simples Nacional ao invés do faturamento, conforme estabelece a LC n.º 123/2006. Sobre o assunto, foi informado que o módulo simplificado destinado às micro e pequenas empresas será de acordo com o faturamento da empresa, onde o contribuinte deverá declarar se é ME ou EPP.</span><br /><br /><span>Ainda durante o encontro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enfatizou que mesmo nesse período de transição, os integrantes do grupo 3, compostos pelo MEI, ME, EPP, pessoas físicas e associações, devem continuar encaminhando os eventos das fases 1 e 2 do eSocial, especialmente os eventos não periódicos, que desde abril de 2019 são de envio obrigatório. Assim, admissões, férias e desligamentos, devem ser informadas ao sistema. Para as empresas do grupo 3 que não tiveram eventos não periódicos durante este período, o prazo para informar os dados dos trabalhadores se encerrou em 31 de agosto. Tais informações serão utilizadas para inclusão na CTPS Digital, que deve substituir a CTPS em papel nos próximos meses.</span><br /><br /><span>A FecomercioSP está envolvida desde o início da proposta do eSocial, participando de diversas consultas públicas e atuando em nome dos empresários, a fim de que não sejam prejudicados e incorporem as mudanças propostas pelo governo de forma sustentável para os negócios.</span><br /><br /><strong>Sobre a FecomercioSP</strong><br /><span>A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 136 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). </span></p>
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<p><span><a href="https://www.jornalcontabil.com.br/fecomerciosp-leva-sugestoes-de-aprimoramento-do-esocial-a-brasilia/">https://www.jornalcontabil.com.br/fecomerciosp-leva-sugestoes-de-aprimoramento-do-esocial-a-brasilia/</a></span></p></div>Novas emendas à PEC n.º 45/2019 da Reforma Tributária são entregues ao relator da propostahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/novas-emendas-a-pec-n-o-45-2019-da-reforma-tributaria-sao-entregu2019-09-03T15:00:00.000Z2019-09-03T15:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>As propostas buscam desburocratizar o ambiente de negócios aos empresários, simplificar o sistema, reduzir a carga tributária, aumentar a segurança jurídica e modernizar o regime tributário brasileiro. As oito emendas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) foram entregues ao relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), durante audiência pública da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem), em agosto.</p>
<p><br />Ao longo dos anos, a FecomercioSP vem defendendo a desburocratização como forma de melhorar o ambiente de negócios no País. Nesse sentido, além das oito propostas de emendas à PEC n.º 45/2019, a Entidade entregou ao relator 11 anteprojetos de simplificação tributária, elaborados pelos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tributários da Federação, que, diferentemente das emendas, podem ser implementados por normas infraconstitucionais.<br /><br />Confira as oito emendas da FecomercioSP à PEC n.º 45/2019:<br /><br /><strong>1) Vedação ao uso de medidas provisórias em matéria tributária e instituição do princípio da anterioridade plena</strong><br />Embora a Constituição preveja que alterações na legislação tributária devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), eventuais brechas ou imprecisões propiciam a criação de tributos. Quando estabelecido por medida provisória, o novo tributo ou a alteração de um existente passa a ter efeito imediato, dificultando as atividades empresariais. A proposta ainda prevê que, em caso de qualquer alteração na legislação tributária, seja respeitado o princípio da anterioridade plena, de modo que se propicie tempo suficiente para que os empreendedores equacionem seus negócios para suportar a carga tributária futura.</p>
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<div class="wp-block-image"><strong>2) Instituição do Código de Defesa do Contribuinte Nacional por meio de lei complementar</strong><br /><span>A proposta busca estabelecer uma relação de equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte, de modo a consolidar não só os seus direitos e garantias, mas também suas obrigações perante a administração pública tributária e vice-versa.</span><br /><br /><strong>3) Instituição do Programa de Conformidade Fiscal Nacional por meio de lei complementar</strong><br /><span>O programa a ser instituído em âmbito federal tem o objetivo de construir uma relação mais harmoniosa entre o Fisco e o contribuinte, promovendo a autorregularização, a orientação, a redução da litigiosidade e o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.</span><br /><br /><strong>4) Limitação do instituto da substituição tributária (ST)</strong><br /><span>Inicialmente, a substituição tributária incidia apenas em operações com produtos de fabricação oligopolizadas (cigarros, bebidas frias, combustíveis, automóveis, pneus, cimentos e sorvetes). O regime também tinha um aspecto simplificador ao incorrer sobre o comércio porta a porta (quando o vendedor comercializa produtos visitando consumidores em suas residências). Contudo, o uso da ST foi massificado na última década, atingindo mercadorias fora dessas características, de modo que se tornou um instrumento de arrecadação tributária. A proposta prevê que a ST volte a ser aplicada com a finalidade para a qual foi criada.</span><br /><br /><strong>5) Limite máximo para a carga tributária</strong><br /><span>Não há dúvida de que a carga tributária brasileira – atualmente, em torno de 35% do Produto Interno Bruto (PIB) – é uma das mais elevadas do mundo, especialmente em comparação com os países em desenvolvimento. O peso dos impostos penalizada o setor produtivo nacional, reduz a competitividade da economia e compromete o desenvolvimento do mercado de capitais. A proposta, portanto, estabelece que a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais deve se limitar a 25% do PIB do ano anterior.</span><br /><br /><strong>6) Altera o ato das disposições transitórias para dispor sobre a transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)</strong><br /><span>Prevê que a transição do sistema tributário atual para o novo seja efetuada em um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso necessário. Do jeito que está hoje, a PEC n.º 45 estabelece um período de transição de dez anos, o qual a FecomercioSP não apoia, uma vez que impor ao contribuinte conviver com dois sistemas simultaneamente durante tanto tempo dificultaria ainda mais o cumprimento das obrigações tributárias. Além disso, a sociedade almeja há muito tempo uma reforma tributária significativa cujos efeitos possam ser sentidos o quanto antes.</span><br /><br /><strong>7) Ajusta o dispositivo que cria a possibilidade de criação do imposto seletivo pela União</strong><br /><span>O imposto seletivo tem a finalidade extrafiscal – ou seja, não apenas arrecadatória – e é destinado a desestimular o consumo de determinados bens ou serviços. A proposta ajusta o texto da PEC n.º 45 para colocar no singular a possibilidade de instituição desse imposto, evitando, assim, a criação de novos tributos.</span><br /><br /><strong>8) Estabelece o cálculo por fora e o direito ao crédito</strong><br /><span>A proposta ataca um dos maiores problemas dos contribuintes, muito comum nas operações que incidem ICMS. A alteração propõe que os tributos passem a ser não cumulativos, de modo a se compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Dessa forma, o imposto não compõe a sua própria base de cálculo. A alteração também assegura que haja concessão de crédito dos serviços, produtos e bens utilizados na atividade econômica empresarial, o que, por um lado, incentiva o aumento da produção e, por outro, diminui a sonegação fiscal.</span><br /><br /><strong>Tramitação da PEC n.º 45</strong><br /><span>No momento, a PEC n.º 45/2019 está em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas termina no dia 5 de setembro. Para que uma emenda integre o texto, é preciso que um deputado membro da comissão apresente o texto substitutivo ao relator. Em seguida, precisa ser apreciada na comissão e, se aprovada, será inserida na proposta. Caso a emenda não seja acatada na comissão especial, pode ser reapresentada, por meio de qualquer deputado, quando a PEC for a plenário. Para ser aprovada nessa etapa, a proposta precisa de apoio de dois terços dos deputados, em dois turnos, seguindo, então, para o Senado.</span></div>
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<div class="wp-block-image"><span><a href="https://www.jornalcontabil.com.br/novas-emendas-a-pec-n-o-45-2019-da-reforma-tributaria-sao-entregues-ao-relator-da-proposta/">https://www.jornalcontabil.com.br/novas-emendas-a-pec-n-o-45-2019-da-reforma-tributaria-sao-entregues-ao-relator-da-proposta/</a></span></div></div>MG - Propostas de simplificação tributária estão disponíveis para consulta públicahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-propostas-de-simplificacao-tributaria-estao-disponiveis-para-c2019-05-21T17:10:21.000Z2019-05-21T17:10:21.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span style="font-size:10pt;">As propostas de simplificação das obrigações acessórias relativas aos tributos de competência do Estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta pública. Até o dia 31 de maio, contribuintes, profissionais e cidadãos interessados no tema poderão apresentar suas próprias sugestões ou fazer críticas aos itens elaborados pelo Grupo de Trabalho Obrigações Acessórias, criado pelo governo mineiro e composto por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e representantes de entidades empresariais, como sindicatos, associações e federações.<br /><br /> Para acessar as propostas, clique no link a seguir: <a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2019.05.21_GT_Obrigacoes.pdf">GT Obrigações Acessórias - Propostas</a>.<br /><br /> As obrigações acessórias são deveres administrativos, criados a fim de possibilitar o controle do cumprimento da obrigação tributária principal, tais como a exigência de inscrição nas repartições fazendárias dos três níveis federativos, emissão de notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, conservação de livros empresariais e documentos por prazo determinado e a prestação de informações quando solicitado. A execução desses deveres implica custos para as empresas.<br /><br /> Assim como as propostas do Grupo de Trabalho, as sugestões do público deverão ter como objetivo a simplificação das obrigações acessórias, especialmente para eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza, a informatização e a automação dos instrumentos para o cumprimento desses deveres.<br /><br /> Cada sugestão deverá ser feita em um arquivo "Word", separadamente. E os arquivos deverão ser anexados e encaminhados para o e-mail <a href="mailto:sresimplificacao@fazenda.mg.gov.br">sresimplificacao@fazenda.mg.gov.br</a>. Os participantes podem encaminhar quantos e-mails desejarem.<br /><br /> No caso de a sugestão se referir a algum item do relatório do Grupo de Trabalho, o proponente deverá indicar a numeração do mesmo no documento, apresentando seus comentários. Caso a proposta seja de iniciativa do próprio contribuinte, este deverá descrever a situação ou problema, relacionar os dispositivos legais pertinentes, se for o caso, e apresentar a sugestão.<br /><br /> Não serão consideradas sugestões que proponham, por exemplo, alteração de alíquotas, tratamentos tributários, sanções e penalidades, procedimentos e atribuições do Fisco, conforme salienta o subsecretário da Receita Estadual, Fernando Eduardo Bastos de Melo. "Deverão ser apresentadas apenas sugestões que digam respeito, exclusivamente, a obrigações tributárias acessórias. Também não serão consideradas as propostas que dependam de alteração de legislação que não seja de competência estadual", ressalta o subsecretário.<br /><br /> Nos meses de junho e julho a Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) fará a análise de todas as sugestões apresentadas, definindo, em agosto, aquelas que serão implementadas e o prazo de sua implementação.<br /><br /> Sobre o GT<br /> O GT Obrigações Acessórias foi instituído pelo Decreto NE 181, de 27 de fevereiro de 2019, e iniciou suas atividades em 15 de março. A iniciativa surgiu da determinação do governador Romeu Zema, visando desburocratizar e reduzir custos para as empresas instaladas em Minas Gerais.<br /><br /> A coordenação do GT é do subsecretário da Receita Estadual, Fernando Melo, que indicou como relatora a representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Luciana Mundim Mattos Paixão.<br /><br /> Após as primeiras reuniões, as propostas foram entregues na última sexta-feira (17/5), em evento realizado no auditório da SEF/MG, na unidade da rua da Bahia, em Belo Horizonte.<br /><br /> A solenidade foi conduzida pelo secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, e contou com a participação do deputado estadual Guilherme da Cunha, criador da Frente Parlamentar de Desburocratização, e do assessor da SRE Jefferson Nery Chaves, que representou o subsecretário da Receita Estadual.<br /><br /> Para a plateia, formada pelos servidores públicos e representantes das entidades de classe integrantes do GT, Luciana Mundim fez a apresentação das propostas elaboradas pelo grupo.</span></p>
<p><span style="font-size:10pt;"><a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2019.05.21_GT_Obrigacoes.html">http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2019.05.21_GT_Obrigacoes.html</a></span></p>
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<p><span style="font-size:10pt;">Para acessar as propostas, clique no link a seguir: <a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2019.05.21_GT_Obrigacoes.pdf" target="_blank">GT Obrigações Acessórias - Propostas</a>.</span></p>
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<p><span style="font-size:10pt;">Cada sugestão deverá ser feita em um arquivo "Word", separadamente. E os arquivos deverão ser anexados e encaminhados para o e-mail <a href="mailto:sresimplificacao@fazenda.mg.gov.br">sresimplificacao@fazenda.mg.gov.br</a>. Os participantes podem encaminhar quantos e-mails desejarem.</span></p></div>MG - Zema garante desburocratização para atrair empresas e negócioshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-zema-garante-desburocratizacao-para-atrair-empresas-e-negocios2019-05-08T16:30:00.000Z2019-05-08T16:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>O governador Romeu Zema participou nesta terça-feira (7/5), em Belo Horizonte, do XP Minas Gerais Day. O encontro, que reúne dezenas de investidores de diferentes setores e estados brasileiros, tem como objetivo mostrar os atrativos de Minas Gerais para quem deseja instalar empresas e abrir negócios no estado.</span><br /><br /><span>Romeu Zema apresentou um panorama das medidas adotadas por sua gestão, nestes primeiros meses de governo, e pontuou ações de incentivo aos negócios em Minas, entre elas a desburocratização e a simplificação do ICMS.</span><br /><br /><span>“Queremos simplificar a vida de quem trabalha e é o que o governo tem feito. Constituímos um grupo na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e já temos mais de 240 pontos na legislação do ICMS que serão simplificados. A legislação ambiental também vai caminhar no sentido de ser digitalizada para pequenos empreendimentos. Temos atraído várias empresas, muitas têm se instalado, ampliado sua capacidade de produção. Criamos empregos, na contramão do país como um todo. Isso tem a ver com a nossa disposição de escutar quem produz e quem trabalha. Estamos atentos e queremos um ambiente de negócios que não atrapalhe quem produz”, afirmou o governador durante a conversa.</span><br /><br /><span>O evento permitiu uma interação direta entre os investidores e o governador. Questões sobre a adesão de Minas ao Plano de Recuperação Fiscal do governo federal, mineração, ICMS e a privatização de empresas públicas foram tratadas. “Estamos continuando com o que já existia em termos de incentivos fiscais, também estamos simplificando a tributação, criando ambiente que deixe o investimento imune às interferências políticas, que é o que o mercado financeiro procura. Menos interferência, maior segurança”, completou o governador.</span><br /><br /><span>O evento, organizado pela XP Investimentos, já aconteceu no estado do Paraná. O diretor da XP, Rafael Furlanetti, ressaltou a importância da abertura do governador para dialogar com o setor e defendeu que medidas no âmbito nacional devem ser tomadas para melhorar o ambiente de negócios em todo o país. “A principal medida é a aprovação da Reforma da Previdência, a que o governador inclusive já declarou seu apoio”, disse.</span><br /><br /><span>Além dos investidores e empresários, também participaram do encontro os secretários de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa; e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Vítor de Mendonça.</span><br /><br /><span>C/ Agência Minas </span></p>
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<p><span><a href="http://www.jornalaraxa.com.br/noticia/pagina/id/8876">http://www.jornalaraxa.com.br/noticia/pagina/id/8876</a></span></p></div>MG - Estado vai diminuir exigências e desburocratizar processoshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-estado-vai-diminuir-exigencias-e-desburocratizar-processos2019-05-06T17:00:00.000Z2019-05-06T17:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>Por </span><span>QUEILA ARIADNE</span></p>
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<p>Enquanto não consegue resolver o rombo fiscal bilionário, o Estado aposta no caminho da simplificação tributária para melhorar a competitividade produtiva e estimular a geração de empregos. O governo criou uma comissão com representantes da Secretaria da Fazenda e do empresariado mineiro. Até o momento, já foram identificados 174 pontos em que é possível descomplicar a vida dos contribuintes. No dia 17 de maio, a lista completa de tudo o que pode ser aperfeiçoado será apresentada ao governo, juntamente com sugestões de melhorias para desburocratizar os processos.</p>
<p>O assessor especial da Secretaria de Fazenda, Jefferson Nery Chaves, explica que não se trata de reduzir imposto, mas retirar o excesso de exigências. “Às vezes, quando o contribuinte vai preencher formulários e entregar documentações, são solicitadas informações repetidas. O objetivo do governo é simplificar. Não haverá redução nas alíquotas, mas haverá ganho de tempo e recursos. O que uma empresa gasta com contadores, advogados e sistemas, ela poderá economizar e destinar essa sobra para outros investimentos”, explica Chaves.</p>
<p>Desde março, duas equipes de trabalho estão levantando problemas e pensando soluções. O grupo de obrigações acessórias, formado por representantes da indústria, da agropecuária, do comércio e de serviços, está listando problemas como duplicidade de exigências, por exemplo.</p>
<p>O outro é formado por técnicos da Subsecretaria da Receita Estadual. “O foco é encontrar alternativas para tornar a fiscalização mais ágil e facilitar a liberação dos processos. Se isso é feito mais rapidamente, os servidores têm mais tempo para investir no controle fiscal”, explica Chaves.</p>
<p><strong>Consumidor paga</strong></p>
<p>Segundo o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, o excesso de exigências desnecessárias acaba pesando no bolso do consumidor. “Não basta pagar o imposto, tem uma série de obrigações acessórias, muitas delas descabidas que, muitas vezes, matam a capacidade de empreender, matam os empregos e aumentam o preço final dos produtos. Por isso é importante elencar esses entraves e mudar decretos e portarias, para que Minas Gerais possa avançar”, ressalta Roscoe.</p>
<p>De acordo com o presidente da Fiemg, os chamados “custos ocultos” encarecem a produção em até 16%. “Ontem (quinta-feira) entreguei (ao governo estadual) um estudo profundo do quanto esses custos pesam na indústria. E não é imposto, mas aquilo que o governo embutiu no custo das empresas, que onera e retira delas a competitividade. Esperamos que o governo federal também possa trazer simplificações tributárias”, diz Roscoe.</p>
<p><strong>Empreendedores poderão ajudar a solucionar gargalos</strong></p>
<p>O governo federal está convocando os empreendedores para ajudar o país a identificar e resolver os gargalos do desenvolvimento. Em parceria com o Sebrae, foi lançado nesta sexta-feira (3), na Cidade Administrativa, o aplicativo Mobiliza Brasil. “Ele está aberto para qualquer um que queira dar ideias de destravamento, de simplificação. Todas serão devidamente tratadas e consideradas”, anuncia o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.</p>
<p>Por enquanto, <a href="http://mobilizabrasil.economia.gov.br">o app está disponível no site</a>. A partir da semana que vem, já estará nas lojas de aplicativos para iPhone e Android. Na plataforma, a sociedade vai indicar aqueles pontos que considera mais problemáticos relativos a carga tributária, custo e infraestrutura precária, por exemplo. Depois, também poderá dar sugestões de como solucionar as questões. “É possível colocar quais são os maiores desafios da sua empresa. Vamos mapear por Estados e municípios e repassar aos governos estaduais e municipais”, diz Costa.</p>
<p>O programa foi lançado em Minas, mas percorrerá todos os Estados. Na avaliação do governador Romeu Zema, o desafio para o desenvolvimento passa pela simplificação. “Aqui (no Brasil), uma empresa leva 30, 45 dias para fazer o desembaraço na alfândega, o que fora do país acontece em dois dias. Só vamos destravar essas amarras a partir dessas propostas colocadas aqui. Estamos há décadas complicando a vida de quem trabalha, e precisamos reverter esse processo”, afirma Zema.</p>
<p><strong>Lista estará aberta a sugestões da população a partir do dia 21</strong></p>
<p>Não são só políticos e entidades empresariais. A população poderá contribuir com sugestões de alternativas para simplificar os processos tributários de Minas Gerais. De 21 a 31 de maio, uma consulta pública ficará disponível no site da Secretaria da Fazenda. “Qualquer um pode enviar uma contribuição, seja crítica ou solução”, destaca o assessor especial da Fazenda, Jefferson Nery Chaves.</p>
<p>As contribuições serão analisadas pela Subsecretaria da Receita Estadual durante os meses de junho e julho. “No dia 15 de agosto haverá uma reunião para definir as prioridades”, anuncia Chaves.</p>
<p>Até 12 de novembro, serão publicadas as alterações na legislação em relação às sugestões aprovadas que dependerem exclusivamente de atos normativos de responsabilidade do Poder Executivo.</p>
<p><strong>Aberto</strong></p>
<p><strong>Colaborativo.</strong> Além das entidades de classe que representam comércio, indústria, agropecuária e serviços, a população e outras entidades também poderão contribuir com sugestões.</p>
<p><strong><u>Participantes</u></strong></p>
<p><strong>Fazem parte do grupo de obrigações acessórias:</strong></p>
<p>1- ACMinas</p>
<p>2- CDL-BH</p>
<p>3- Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG)</p>
<p>4- Faemg</p>
<p>5- Fecomércio MG</p>
<p>6- Federaminas</p>
<p>7- Fetcemg</p>
<p>8- Fiemg</p>
<p>9- FCDL-MG</p>
<p>10- Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg)</p>
<p>11- Sebrae</p>
<p>12- União dos Varejistas de Minas Gerais (UVMG)</p>
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<p><a href="https://www.otempo.com.br/economia/estado-vai-diminuir-exig%C3%AAncias-e-desburocratizar-processos-1.2177085">https://www.otempo.com.br/economia/estado-vai-diminuir-exig%C3%AAncias-e-desburocratizar-processos-1.2177085</a></p></div>MG - Entidades fundam grupo em defesa dos contribuintes mineiroshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-entidades-fundam-grupo-em-defesa-dos-contribuintes-mineiros2019-04-18T14:57:30.000Z2019-04-18T14:57:30.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>Promover as discussões técnicas sobre os temas tributários mais relevantes, em âmbito nacional e estadual, é primordial para a defesa do empresariado mineiro e o desenvolvimento econômico do país. Com esse intuito, a Fecomércio MG, ACMinas, CDL/BH, Ciemg, Faemg, FCDL, Federaminas, Fetcemg, Fiemg, Ocemg, Sebrae, Fecon, CRCMG, Abradt, Iefi e IMDT se reuniram na sede da Fecomércio MG, para criar o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros. O grupo surgiu diante das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nas três esferas do poder (municipal, estadual e federal) e da necessidade de se posicionar em favor de medidas que desburocratizem o sistema e melhorem a eficiência tributária.</span></p>
<p></p>
<p><span><a href="http://blogdopco.com.br/entidades-fundam-grupo-em-defesa-dos-contribuintes-mineiros/">http://blogdopco.com.br/entidades-fundam-grupo-em-defesa-dos-contribuintes-mineiros/</a></span></p></div>CE - Sefaz instala Conselho para debater simplificação ao contribuintehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ce-sefaz-instala-conselho-para-debater-simplificacao-ao-contribui2019-04-09T13:00:00.000Z2019-04-09T13:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) instalou o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), ontem, composto por representantes da pasta e entidades de diversos setores e categorias profissionais. Entre as atribuições da pasta estão: planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos.</p>
<p>A titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, defendeu a necessidade de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias no Estado. "Não faz sentido que um empresário cearense gaste em torno de 1.900 horas por ano para cumprir suas obrigações acessórias. Queremos simplificar essa legislação. Sabemos que isso tem um custo muito elevado para as empresas", afirmou. O representante do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC), Eliezer Pinheiro, disse que é preciso tornar a legislação mais simples e clara para os contribuintes.</p>
<p>Nesse primeiro encontro, os conselheiros escolheram como presidente e vice-presidente do Condecon, respectivamente, a secretária Fernanda e o representante da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic), José Damasceno Sampaio. Eliezer Pinheiro, do CRC, foi conduzido ao cargo de secretário do colegiado.</p>
<p>Foi deliberado que, na próxima reunião marcada para o dia 13 de maio de 2019, na sede da Facic, as entidades vão colocar em votação uma proposta de Regimento Interno previamente acordada entre os conselheiros.</p>
<p>O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), Freitas Cordeiro, sugeriu que as entidades se reunissem para apresentar uma proposta de simplificação tributária. "Não vamos ter uma reforma tributária nos moldes que esperamos, mas podemos construir soluções possíveis", ressaltou.</p>
<p>Os representantes das demais entidades parabenizaram a iniciativa da Sefaz em ampliar os canais de contato com os contribuintes e chamaram a atenção para a importância de simplificar os procedimentos tributários. Tomaram posse representantes da Sefaz e de 12 entidades.</p>
<p>São elas: Facic; a Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio); a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec); a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE); o CRC; o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Estado do Ceará (Setcarce); a FCDL; a Procuradoria Geral do Estado (PGE); a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará (Auditece); o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf/CE); e o Conselho Regional de Economia do Estado do Ceará (Corecon). (Bruna Damasceno)</p>
<p> </p>
<p><a href="https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=12775&cod_secao=2">https://www.sintafce.org.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=12775&cod_secao=2</a></p></div>Suporte técnico ineficiente e instabilidade do sistema estão entre as principais dificuldades relatadas pelas empresas sobre o eSocialhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/suporte-tecnico-ineficiente-e-instabilidade-do-sistema-estao-entr2019-04-24T13:26:49.000Z2019-04-24T13:26:49.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Criado para facilitar o registro de informações das empresas e reduzir o ambiente burocrático, o<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>precisa passar por vários ajustes para ter um melhor desempenho e estar mais conectado ao cotidiano dos empresários.É o que constatou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), após realizar uma pesquisa com cerca de 120 empresas sobre sugestões de melhorias no<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial.</a><span> </span> </p>
<p>Os principais impedimentos relatados pelas empresas referem-se à dificuldade em utilizar o sistema, aos prazos e à falta de um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/sped/">Sped.</a><span> </span> </p>
<p>A divisão de empresas de mesmo porte para grupos diferentes também é um empecilho levantado pelos participantes da pesquisa. A norma atual difere as micros e pequenas empresas pela opção ao<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional/">Simples Nacional</a><span> </span>e não pelo faturamento. Para a FecomercioSP, a forma como a restrição das normas deve ser aplicada é pelo faturamento anual de R$ 4,8 milhões, independentemente da opção pelo<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional/">Simples Nacional.</a><span> </span> </p>
<p>Ao encontro das demandas empresariais, a Federação propõe mudanças no sistema, como a implantação de normas especiais e tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas. </p>
<p>A Federação sugere ainda que o atual Módulo Web<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/mei/">MEI</a><span> </span>se aplique às micros e pequenas empresas. Esse é um módulo simplificado em que o empresário não precisa ter sistema próprio de<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/folha_de_pagamento/">folha de pagamento</a><span> </span>para encaminhar os dados ao<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial,</a><span> </span>permitindo o registro diretamente no portal do programa. Além disso, a FecomercioSP recomenda a possibilidade de utilização do código de acesso gerado no Portal do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial,</a><span> </span>dispensando o uso de<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/certificado_digital/">certificado digital.</a><span> </span> </p>
<p>Confira a seguir os principais enfoques das reclamações e sugestões das empresas que entraram em contato com a FecomercioSP. </p>
<p><strong>Melhor performance e simplicidade</strong><strong> </strong></p>
<p>Entre os ajustes sugeridos, estão a criação de um informe - passo a passo - de utilização do sistema e criação de cursos para usuários do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial.</a><span> </span> </p>
<p>A performance do sistema é um entrave à implantação do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>pelas empresas. Para que esteja de acordo com as demandas dos usuários, deveria ser criado um suporte técnico eficiente para empresas, que cubra todas as regiões do País e com resposta mais célere. </p>
<p>Além disso, é necessário que a plataforma suporte uma grande quantidade de usuários sem que a conexão com o sistema seja interrompida, permitindo, inclusive, o acesso de mais de uma pessoa ao mesmo tempo e que informações possam ser enviadas a qualquer momento, sem instabilidade ou travamentos. </p>
<p>Outras mudanças que os empresários acreditam que possam aprimorar a utilização do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>são relativos ao desempenho do sistema, como a melhoraria da conexão web service; uma opção para retificar um arquivo encaminhado anteriormente; ser compatível com os sistemas de<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/folha_de_pagamento/">folha de pagamento,</a><span> </span>levando em conta que isso é fundamental no cotidiano das empresas; e também aperfeiçoamento do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>no momento do fechamento da folha. </p>
<p>Os empresários também recomendam que o sistema disponibilize um software validador que informe antecipadamente se há erros pontuais, como já é feito com o sistema<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/sped/">Sped.</a><span> </span>Além disso, a disponibilidade de dispositivo para impressão de guias, de relatórios e de ajuste na inserção das informações pode facilitar o trabalho das empresas. </p>
<p>Eles sugerem uma simplificação do sistema para as micros e pequenas empresas e a exclusão da obrigação de que o faseamento seja cumprido, possibilitando, assim, que as empresas antecipem o envio das informações. </p>
<p>Pedem também uma descrição mais objetiva, não técnica e completa das pendências e dos erros, uma vez que o sistema gera inconsistências que dificultam para o usuário e as empresas de software entenderem do que se trata. O ideal é que o sistema indique como solucionar essas ocorrências, facilitando conferência e alteração de dados; também é solicitado que se disponibilize outras opções de consulta ao<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>Web Geral, por exemplo por CPF, e também consulta das bases de cálculos de todos os empregados, com apenas um único relatório gerado. Criar ainda um totalizador da<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/folha_de_pagamento/">folha de pagamento</a><span> </span>de todos os funcionários em um único relatório. </p>
<p>Um totalizador que permita, em uma única tela, que as empresas confiram os valores de<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/fgts/">FGTS,</a><span> </span>IRRF e contribuição previdenciária também está entre as sugestões. Outra recomendação é com relação ao IRRF: o<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>precisa disponibilizar uma<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br//termos-contabeis/base_de_calculo/">base de cálculo</a><span> </span>separada, por tipo de rendimento (salário,<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br//termos-contabeis/ferias/">férias</a><span> </span>etc). </p>
<p>Outro ajuste aconselhado é em relação à permissão de envio do início e término para todos os afastamentos de uma só vez, já que o envio separado torna o procedimento complexo. </p>
<p>Empresários também acreditam que a criação de uma tabela única de eventos e outros ajustes relativos facilitariam a implantação do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>pelas empresas. Eles sugerem que eventos desnecessários sejam excluídos; que os eventos sejam elencados de acordo com o tipo de empresa; a simplificação na consulta dos eventos periódicos; e melhoria na leitura dos eventos enviados, pois há uma grande perda de tempo nas correções dos erros e, constantemente, há erros no fechamento dos eventos periódicos. </p>
<p><strong>Prazos</strong> </p>
<p>Em relação aos prazos, as principais sugestões são as seguintes: </p>
<p> - Unificação dos prazos para entrega do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial</a><span> </span>com as demais obrigações acessórias – EFD-Reinf, DCTFWeb –, cujo prazo para ambas é dia 15 de cada mês. </p>
<p> - Unificar os prazos de processamento do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/fgts/">FGTS</a><span> </span>e dos pagamentos da contribuição previdenciária e<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_renda/">Imposto de Renda</a><span> </span>(que são no dia 20), dando aos profissionais mais tempo para encaminhar as informações com mais segurança. </p>
<p> - Unificação dos prazos de entrega das fases e dos grupos, uma vez que a essa diferença nas datas, alterações e prorrogações, dificulta o controle e incorre em atrasos. </p>
<p>Apesar de a FecomercioSP concordar com a unificação dos prazos, entende que essa questão está atrelada a uma mudança na lei, em decorrência do prazo do recolhimento do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/fgts/">FGTS,</a><span> </span>o que dificultaria a aplicação dos ajustes sugeridos. </p>
<p><strong>Outros ajustes</strong> </p>
<p>As empresas também enviaram sugestões não relativas ao sistema e aos prazos atribuídos a determinados procedimentos. </p>
<p>Uma das preocupações é em relação às multas. Os empresários demandam que não sejam aplicadas penalidades quando um arquivo for enviado, mas o sistema não validar. Como os usuários não sabem se estão procedendo corretamente, as multas geram um ambiente de incertezas. Eles também sugerem que as multas só sejam aplicadas após um ano da implantação do sistema, para que haja tempo de adaptação pelas empresas. </p>
<p>Em relação à saúde do empregado, as empresas pedem a alteração das regras com relação à Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), já que, muitas vezes, o empregador não tem conhecimento do acidente a tempo de realizar a comunicação dentro do prazo estabelecido.</p>
<p>Além disso, a exclusão da transmissão obrigatória do Código Internacional de Doença (CID) em casos de afastamento, uma vez que não há legislação que ampare a exigência mencionada. O sistema não permite a transmissão do pedido quando tal dado não é registrado. Esse fato pode representar uma possível violação da intimidade e privacidade do empregado/paciente, que, por sua vez, não está obrigado a consentir tal informação no documento. </p>
<p>Todas essas questões foram discutidas pessoalmente com representantes do Ministério da Economia, em reunião realizada no começo de abril em Brasília, onde a FecomercioSP pode expor as dificuldades enfrentas pelos usuários do<span> </span><a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/esocial/">eSocial,</a><span> </span>principalmente dos pequenos empresários, e propor melhorias no sistema. </p>
<p class="fontecontabeis">Fonte:<span> </span><em>Fecomercio SP</em></p>
<p class="fontecontabeis"></p>
<p class="fontecontabeis"><em><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/39887/suporte-tecnico-ineficiente-e-instabilidade-do-sistema-estao-entre-as-principais-dificuldades-relatadas-pelas-empresas-sobre-o-esocial/">https://www.contabeis.com.br/noticias/39887/suporte-tecnico-ineficiente-e-instabilidade-do-sistema-estao-entre-as-principais-dificuldades-relatadas-pelas-empresas-sobre-o-esocial/</a></em></p></div>FecomercioSP lança proposta de simplificação tributária para melhorar ambiente de negócios brasileirohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/fecomerciosp-lanca-proposta-de-simplificacao-tributaria-para-melh2019-02-22T13:00:00.000Z2019-02-22T13:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><em>Por Filipe Lopes</em></p>
<p>O empresário brasileiro gasta, em média, 2 mil horas por ano na apuração e no pagamento de tributos, enquanto nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são consumidas, em média, 160 horas/ano, segundo o Banco Mundial. A necessidade de Reforma Tributária é unânime, porém, também é de compreensão geral que a dificuldade de aprová-la em curto prazo é grande, haja vista a gama de interesses envolvidos. Visando a simplificar o caótico sistema tributário brasileiro, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho Superior de Direito e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), lançou, nesta quarta-feira (20), proposta que traz 12 anteprojetos elaborados pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel como alternativas à Reforma Tributária.</p>
<p>O lançamento ocorreu durante reunião mensal do CAT, na sede da FecomercioSP, moderada pelo presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa.</p>
<p>Como a maioria das propostas prevê alterar o sistema tributário por meio de lei complementar e lei ordinária, dispensa alteração constitucional que exige quórum qualificado – o que dificulta a tramitação e a aprovação. As simplificações de obrigações acessórias, de emissão de documentos fiscais e do relacionamento com os fiscos são mais urgentes que a própria Reforma Tributária para que se consiga ampliar investimentos, atrair empresas e aquecer a economia brasileira. “Entre todas as bandeiras da FecomercioSP, a desburocratização sempre esteve no topo das prioridades”, afirmou Costa.</p>
<p>Segundo o jurista Ives Gandra Martins, os 12 anteprojetos foram fruto de muito trabalho realizado por uma equipe de juristas e tributaristas, que se debruçou sobre o sistema tributário brasileiro durante seis meses. “Todas as propostas de Reforma Tributária são ótimas no ponto de vista acadêmico, mas de difícil aprovação nos Estados brasileiros, que não querem abrir mão de receita. O caminho pela simplificação é uma tentativa mais fácil de se aprovar, além de evitar a corrupção e os descaminhos que ocorrem nas discussões políticas”, apontou. Ao longo dos anos, ainda de acordo com Martins, o sistema tributário se tornou um emaranhado burocrático e complexo, como PIS e Cofins e as regras da cobrança do ICMS, que são uma “colcha de retalhos”.</p>
<p>Os caminhos para desatar os nós do sistema tributário brasileiro são complexos e exigem intensa capacidade política para dialogar com Estados, municípios e União a fim de que todos abram mão de algum benefício em prol da nação. De acordo com Everardo Maciel não existe sistema tributário perfeito. “É inevitável a imperfeição dos sistemas tributários, gerados em ambientes legislativos em que prevalecem conflitos de razão e de interesse. Por causa de tal complexidade, a obsolescência dos sistemas tributários pode não ser integral, mas de partes: não há uma ‘Reforma Tributária’, mas ‘reformas tributárias’ necessárias e permanentes”, apontou. Diante disso, a proposta pretende simplificar as obrigações acessórias, a emissão de documentos fiscais e o relacionamento com os fiscos – ações emergenciais para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.</p>
<p>Ao fim da reunião, o documento foi enviado ao secretário especial da Receita Federal e da Previdência, Marcos Cintra, para que o governo aprecie o requerimento feito pela Federação.</p>
<p>Conheça os 12 anteprojetos contidos na proposta de simplificação tributária da FecomercioSP:</p>
<p><strong>1. Compensação universal de tributos</strong><br />No âmbito de cada ente federativo (União, Estados e municípios), será possível a compensação tributária, inclusive a contribuição patronal previdenciária. O anteprojeto altera a Lei n.º 5.172, que instituiu o Código Tributário Nacional (CTN), acrescentando o art. 156-A. A medida é objetiva e de justiça social, pois se o contribuinte deve ao Estado, tem a obrigação de pagar e vice-versa, mas tal pagamento merece ser de forma ágil, breve e eficaz.</p>
<p><strong>2. Equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos</strong><br />A proposta altera o CTN e busca estabelecer a igualdade tributária, prevendo a obrigatoriedade recíproca para a cobrança de tributos e o seu ressarcimento. Segundo a FecomercioSP, não há razão do tratamento diferenciado hoje adotado na cobrança de tributos vencidos por contribuintes e de precatórios devidos pelo Fisco. O contribuinte devedor deve arcar com multa, mora, juros e taxa Selic; e o Estado, ao efetuar pagamentos, além da demora na restituição ou ressarcimento, utiliza-se de critérios diferenciados para pagar sem aplicação dos mesmos encargos submetidos ao contribuinte. O anteprojeto não define o cálculo que deve ser utilizado, mas destaca que deve ser o mesmo usado para o Fisco e pelo contribuinte no momento do pagamento.</p>
<p><strong>3. Imputação de responsabilidade tributária</strong><br />A proposta pretende criar regras sobre a imputação de responsabilidade, sem alterar as hipóteses de responsabilidade existentes no CTN. O anteprojeto acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 144 do CTN para estabelecer que a imputação de responsabilidade se dê no ato do lançamento, exceto por fato desconhecido ou hipótese superveniente, e mediante notificação é que esta imputação pode se dar posteriormente ao ato de lançamento. A medida quer assegurar os direitos do contribuinte ao contraditório, à ampla defesa e à lealdade processual.</p>
<p><strong>4. Critérios para retenção em malha</strong><br />Pretende a obrigação de o Fisco informar previamente à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os critérios para a retenção em malha. É proposto que seja acrescido ao art. 45-A do CTN a obrigatoriedade de a autoridade tributária disponibilizar as regras e instruções para a declaração de ajuste do IRPF, com os critérios que serão utilizados para o exame das declarações que poderão resultar na retenção em malha.</p>
<p><strong>5. Prazo máximo para solução de consultas</strong><br />A legislação tributária confere ao contribuinte a possibilidade de formular consulta a fim de tirar dúvidas ou buscar esclarecimento sobre o pagamento dos impostos. A resposta a essa consulta deve ser em prazo razoável, pois a demora na solução da consulta do contribuinte pode ensejar o pagamento do tributo indevido ou incorreto. A proposta é no sentido de inserir na legislação tributária, no Decreto n.º 70.235/72 expressamente o prazo de 120 dias para a resposta à consulta.</p>
<p><strong>6. Justificação para a ineficácia de consultas e regulamentação do procedimento de consulta no caso de perda de prazo</strong><br />Pretende inserir no PAF (Decreto n.º 70.235/72) dispositivos que estabeleçam como proceder no caso de perda de prazo do Fisco quando da solução de consulta tributária. Inúmeras são as situações em que, em decorrência da demora da resposta de consulta, o contribuinte acabe pagando indevidamente (a maior ou a menor), com evidente prejuízo para a posterior regularização no Fisco.</p>
<p><strong>7. Justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização</strong><br />Propõe o acréscimo do artigo 123-A do CTN para que o mandado de fiscalização (documento que instaura a fiscalização) tenha as seguintes informações: o objeto preciso da fiscalização, o período a que ela se refere, a indicação da autoridade tributária que determinou a fiscalização e o modo pelo qual a legitimidade do mandado poderá ser verificada. Ainda, para que o contribuinte tome conhecimento e se certifique da legítima ação fiscal que se inicia, é proposto no texto que a fiscalização tenha início após 48 horas da apresentação do mandado fiscal ao contribuinte, tudo visando à transparência da relação entre as partes.</p>
<p><strong>8. Limita a instituição de obrigações acessórias</strong><br />Pretende assegurar a estabilidade normativa e a previsibilidade da ação estatal. Sendo assim, propõe que seja incluído no CTN que as obrigações acessórias somente sejam instituídas até 30 de junho do ano anterior. A medida permite ao contribuinte estabelecer um planejamento no que tange à sua atuação empresarial, além de ter tempo para se adaptar a novas obrigações acessórias.</p>
<p><strong>9. Vedação da utilização de certidão negativa como sanção política</strong><br />A proposta é acrescentar ao art. 208-A do CTN que a certidão negativa de débitos fiscais não impeça que o contribuinte participe de processo licitatório aberto pelo credor. Entre as restrições que causam uma certidão negativa, a pior é a impossibilidade de participação em processo licitatório, o que, para muitos contribuintes, significa a condenação do seu negócio, pois sendo inadimplente e não podendo atuar, não pode quitar suas dívidas com fornecedores, bem como com as Fazendas públicas.</p>
<p><strong>10. Unificação cadastral</strong><br />A unificação cadastral da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios é antiga e justa reivindicação dos contribuintes. A medida significaria mais agilidade no desempenho das funções fiscalizatórias e, ao mesmo tempo, menos burocracia ao contribuinte. A proposta é inserir essa obrigatoriedade no CTN.</p>
<p><strong>11. Fixar sanções ao ente federado que não consolidar anualmente sua legislação tributária</strong><br />Com alteração do CTN, é importante que seja fixada sanção aos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios caso não editem decreto até o dia 31 de janeiro de cada ano com a consolidação da legislação tributária de sua competência. O objetivo é fixar a sanção pelo descumprimento desta obrigação que já existe no ordenamento jurídico (Art. 212 do CTN), mas é ignorada pelos chefes dos Poderes Executivos. Esse anteprojeto estabelece que o descumprimento de tal obrigação seja tipificado como crime de improbidade administrativa, por omissão.</p>
<p><strong>12. Vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do princípio da anterioridade plena</strong><br />Única proposta que requer alteração constitucional para garantir que nenhuma matéria tributária possa ser tratada via medida provisória (que, após aprovação, é colocada em vigor imediatamente) e que seja instituída a anterioridade plena, para que apenas seja possível instituir ou majorar tributo se aprovado até 30 de junho do exercício anterior (junto com o orçamento). A medida pretende dar mais segurança jurídica ao contribuinte, sendo um direito adquirido saber com antecedência e de forma clara quais os tributos que incidirão sobre sua atividade econômica.</p>
<p></p>
<p><a href="http://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-lanca-proposta-de-simplificacao-tributaria-para-melhorar-ambiente-de-negocios-brasileiro">http://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-lanca-proposta-de-simplificacao-tributaria-para-melhorar-ambiente-de-negocios-brasileiro</a></p></div>MG institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias - Decreto 181/2019https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-institui-grupos-de-trabalho-visando-a-simplificacao-de-obrigac2019-02-28T19:30:00.000Z2019-02-28T19:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019<br /> (MG de 28/02/2019)</span></p>
<p><span>Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS</span></strong><span>, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,</span></p>
<p><span>DECRETA:</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 1º -</span></strong><span> Ficam instituídos o Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias - GT de Obrigações Acessórias - e o Grupo de Trabalho de Processos Internos - GT de Processos Internos.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 2º -</span></strong><span> Os Grupos de Trabalho têm como finalidade promover estudos e sugerir medidas, visando:</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>I - quanto ao GT de Obrigações Acessórias:</span></p>
<ol><li style="font-weight:400;"><span>a) à simplificação das obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos de competência do Estado, especialmente para eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza;</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>b) à informatização e à automação dos instrumentos para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias;</span></li>
</ol><p style="font-weight:400;"><span>II - quanto ao GT de Processos Internos:</span></p>
<ol><li style="font-weight:400;"><span>a) à otimização, à informatização e à automação dos processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE - da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.</span></li>
</ol><p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 3º -</span></strong><span> O GT de Obrigações Acessórias será integrado por:</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>I - servidores indicados pela Superintendência de Tributação - Sutri -, Superintendência de Fiscalização - Sufis -, Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - Saif - e Superintendência de Cobrança e Crédito - Sucred;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>II - servidores com atuação nas unidades descentralizadas da SRE, preferencialmente com exercício em municípios pertencentes à Superintendência Regional da Fazenda - SRF - de Belo Horizonte e à SRF de Contagem;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>III - servidores indicados pela Superintendência de Tecnologia da Informação - STI - da SEF;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>IV - representante da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>V - representantes indicados pelas entidades relacionadas no Anexo I;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>VI - representantes de entidades representativas de classes empresariais, como federações, sindicatos e associações, não relacionadas no Anexo I, que manifestarem interesse em participar.</span></p>
<ul><li style="font-weight:400;"><span>1º - As entidades referidas nos incisos V e VI do caput deverão formalizar o interesse em participar do GT de Obrigações Acessórias, mediante ofício dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, com a indicação do respectivo representante, até o dia 15 de março de 2019.</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>2º - Cada entidade terá direito a indicar um representante.</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>3º - O Subsecretário da Receita Estadual indeferirá o pedido de participação de entidade que não se enquadrar nos critérios definidos no inciso VI do caput.</span></li>
</ul><p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 4º -</span></strong><span> Os representantes das entidades a que se referem os incisos V e VI do caput do art. 3º deverão firmar termo de confidencialidade na primeira reunião do GT de Obrigações Acessórias.</span></p>
<ul><li style="font-weight:400;"><span>1º - A subscrição do termo de confidencialidade é requisito indispensável à admissão dos representantes das entidades referidas nos incisos V e VI do caput do art. 3º.</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>2º - O termo de confidencialidade vinculará a atuação do representante admitido desde a primeira reunião do GT de Obrigações Acessórias até a efetivação da última atividade prevista no Anexo II.</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>3º - A inobservância do termo de confidencialidade importará na imediata exclusão do integrante do GT de Obrigações Acessórias, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.</span></li>
</ul><p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 5º -</span></strong><span> O GT de Processos Internos será integrado por:</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>I - servidores indicados pela Sutri, Sufis, Saif e Sucred;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>II - servidores com atuação nas unidades descentralizadas da SRE, preferencialmente com exercício em municípios pertencentes à SRF de Belo Horizonte e à SRF de Contagem;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>III - servidores indicados pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>IV - servidores indicados pela STI da SEF.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 6º -</span></strong><span> Os Grupos de Trabalho serão coordenados pelo Subsecretário da Receita Estadual da SEF.</span></p>
<ul><li style="font-weight:400;"><span>1º - Caberá ao Subsecretário da Receita Estadual indicar como relator:</span></li>
</ul><p style="font-weight:400;"><span>I - do GT de Obrigações Acessórias, um dos representantes indicados pelas entidades relacionadas no Anexo I;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>II - do GT de Processos Internos, um dos servidores indicados pela Sutri, Sufis, Saif e Sucred.</span></p>
<ul><li style="font-weight:400;"><span>2º - Aos relatores competirá:</span></li>
</ul><p style="font-weight:400;"><span>I - convocar reuniões, procurando, sempre que possível, conciliar horários e locais que permitam a participação do maior número de membros do respectivo grupo;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>II - distribuir tarefas para os membros do respectivo grupo;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>III - produzir os relatórios contendo os estudos e as sugestões, conforme os cronogramas previstos nos Anexos II e III;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>IV - reportar ao Subsecretário da Receita Estadual qualquer dificuldade para o cumprimento do disposto neste decreto.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 7º -</span></strong><span> Até o dia 22 de março de 2019, o Subsecretário da Receita Estadual realizará a reunião com os membros indicados para os Grupos de Trabalho, visando à apresentação de diretrizes e à indicação dos relatores de cada grupo de trabalho.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 8º -</span></strong><span> A apresentação dos estudos e das sugestões, bem como sua análise, aprovação e implementação, atenderão aos cronogramas previstos nos Anexos II e III.</span></p>
<ul><li style="font-weight:400;"><span>1º - A análise, aprovação e implementação dos estudos e das sugestões apresentadas pelos Grupos de Trabalho serão de responsabilidade da SRE.</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>2º - Para a análise e aprovação de que trata o § 1º, a SRE consultará os órgãos e as entidades do Estado, bem como outras unidades da SEF, sempre que a medida sugerida impactar outras áreas de competência.</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>3º - As datas-limite previstas nos Anexos II e III poderão ser prorrogadas pelo Subsecretário da Receita Estadual.</span></li>
</ul><p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 9º -</span></strong><span> Quanto às sugestões referentes à simplificação de obrigações tributárias acessórias:</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>I - a SRE elaborará documento com indicação das razões que motivaram a sua aprovação ou desaprovação, que será apresentado em reunião do GT;</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>II - não serão consideradas:</span></p>
<ol><li style="font-weight:400;"><span>a) as que não digam respeito exclusivamente a obrigações tributárias acessórias, tais como alteração de alíquotas, tratamentos tributários, sanções e penalidades, procedimentos e atribuições do Fisco;</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>b) as que dependam de alteração de legislação que não seja de competência estadual.</span></li>
</ol><p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 10 -</span></strong><span> A implementação das sugestões aprovadas pelos Grupos de Trabalho, quando dependerem apenas da edição de ato normativo regulamentar, será promovida no prazo máximo de noventa dias, contados da reunião de aprovação e encerramento das atividades.</span></p>
<ul><li style="font-weight:400;"><span>1º - As sugestões que dependerem do desenvolvimento e implementação de sistemas informatizados ou de aquisição de plataformas tecnológicas serão implantadas conforme disponibilidade de recursos humanos e financeiros.</span></li>
<li style="font-weight:400;"><span>2º - Para os fins do disposto no § 1º, as entidades indicadas no Anexo I poderão doar à SEF bens e recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e implementação de sistemas informatizados e à aquisição de plataformas tecnológicas, segundo requisitos estabelecidos pela STI, observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019.</span></li>
</ul><p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 11 -</span></strong><span> Os membros dos Grupos de Trabalho não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 12 -</span></strong><span> As despesas decorrentes das atividades dos Grupos de Trabalho correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da SEF.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><strong><span>Art. 13 -</span></strong><span> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.</span></p>
<p style="font-weight:400;"><span>ROMEU ZEMA NETO</span></p>
<p style="font-weight:400;"></p>
<p style="font-weight:400;"><span><a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2019/d181_ne_2019.htm">http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2019/d181_ne_2019.htm</a></span></p>
<p style="font-weight:400;"></p>
<p>ANEXO I</p>
<p>DAS ENTIDADES</p>
<p>(a que se refere o inciso V do art. 3º do Decreto NE nº 181, de 27 de fevereiro de 2019)</p>
<table width="472"><tbody><tr><td width="72"><p>ITEM</p>
</td>
<td width="401"><p>ENTIDADE</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>1</p>
</td>
<td width="401"><p>Associação Comercial e Empresarial de Minas – ACMINAS</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>2</p>
</td>
<td width="401"><p>Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>3</p>
</td>
<td width="401"><p>Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRCMG</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>4</p>
</td>
<td width="401"><p>Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>5</p>
</td>
<td width="401"><p>Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>6</p>
</td>
<td width="401"><p>Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais – Federaminas</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>7</p>
</td>
<td width="401"><p>Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais – Fetcemg</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>8</p>
</td>
<td width="401"><p>Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>9</p>
</td>
<td width="401"><p>Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>10</p>
</td>
<td width="401"><p>Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>11</p>
</td>
<td width="401"><p>Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerias – Sebrae</p>
</td>
</tr><tr><td width="72"><p>12</p>
</td>
<td width="401"><p>união dos varejistas de Minas Gerais – uvMG</p>
</td>
</tr></tbody></table><p></p>
<p></p>
<p>ANEXO II</p>
<p>do Cronograma DE atividades dO GRUPO DE TRABALHO DE Obrigações Acessórias (a que se refere o art. 8º do Decreto NE nº 181, de 27 de fevereiro de 2019)</p>
<table width="472"><tbody><tr><td width="245"><p>ATIvIDADE</p>
</td>
<td width="163"><p>RESPONSávEIS</p>
</td>
<td width="65"><p>DATA-LIMITE</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Indicação dos nomes para composição do GT de Obrigações Acessórias .</p>
</td>
<td width="163"><p>Sutri, Sufis, Saif, Sucred, STI, entidades relacionadas no Anexo I e outras entidades interessadas</p>
</td>
<td width="65"><p>15/3/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Reunião de trabalho do GT de Obrigações Acessórias (indicação do relator) .</p>
</td>
<td width="163"><p>Subsecretário da Receita Estadual</p>
</td>
<td width="65"><p>22/3/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Elaboração de estudos e sugestões .</p>
</td>
<td width="163"><p>Relator do GT</p>
</td>
<td width="65"><p>17/5/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Entrega dos estudos e sugestões ao Subsecretário da Receita Estadual .</p>
</td>
<td width="163"><p>Relator do GT</p>
</td>
<td width="65"><p>17/5/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Disponibilização, na internet, dos estudos e sugestões, para consulta pública e oferecimento de críticas e sugestões por contribuintes em geral .</p>
</td>
<td width="163"><p>Subsecretário da Receita Estadual</p>
</td>
<td width="65"><p>21/5/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Apresentação de críticas e sugestões por contribuintes em geral .</p>
</td>
<td width="163"><p>Contribuintes em geral</p>
</td>
<td width="65"><p>31/5/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Análise das sugestões apresentadas pelo GT de Obrigações Acessórias e pelos contribuintes em geral, bem como decisão quanto às sugestões a serem implementadas .</p>
</td>
<td width="163"><p>SRE</p>
</td>
<td width="65"><p>31/7/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Definição de prioridades e cronograma para implementação das sugestões que não dependam exclusivamente de alterações em atos normativos de responsabilidade do Poder Executivo .</p>
</td>
<td width="163"><p>SRE e SEF</p>
</td>
<td width="65"><p>9/8/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Reunião de trabalho do GT de Obrigações Acessórias para apresentação das conclusões da SRE acerca das sugestões e encerramento das atividades do GT .</p>
</td>
<td width="163"><p>Subsecretário da Receita Estadual</p>
</td>
<td width="65"><p>15/8/2019</p>
</td>
</tr><tr><td width="245"><p>Publicação das alterações na legislação em relação às sugestões aprovadas que dependerem exclusivamente de atos normativos de responsabilidade do Poder Executivo .</p>
</td>
<td width="163"><p>SEF</p>
</td>
<td width="65"><p>12/11/2019</p>
</td>
</tr></tbody></table><p></p>
<p><a href="http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/214943">http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/214943</a></p></div>Simplificação tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/simplificacao-tributaria2019-04-09T16:00:00.000Z2019-04-09T16:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por <strong>Abram Szajman</strong></p>
<p></p>
<p>Superar o atual quadro crítico da economia, para recolocar o Brasil na rota de um crescimento compatível com suas potencialidades e necessidades, está se revelando mais difícil do que fazia supor o otimismo despertado pelo ímpeto reformista do novo governo.<br /><br />
Após a revelação de que o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu apenas 1,1% em 2018, resultado idêntico ao de 2017, as projeções iniciais para 2019 também vão sendo revistas para baixo, a exemplo do que ocorreu no ano passado. <br /><br />
No relatório Focus, do Banco Central, a estimativa do PIB para este ano já caiu de 2,55% para 2,3%, enquanto a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) reduziu sua previsão de 2,1% para 1,9%.<br /><br />
O próprio governo federal parece estar se dando conta de que a aprovação da reforma da Previdência, por mais fundamental que seja para o equacionamento das contas públicas, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/03/retomada-mais-robusta-da-economia-depende-de-reformas-diz-bc.shtml">não será suficiente para destravar o investimento e a geração de empregos</a>. Será preciso avançar em outras áreas, como as privatizações e a revisão do pacto federativo.<br /><br />
Nesse foco mais amplo sobre os principais obstáculos ao nosso desenvolvimento sustentado, ganha relevo o caótico sistema tributário brasileiro, que sufoca a livre iniciativa e afasta as empresas estrangeiras.<br /><br />
Segundo levantamento do projeto Doing Business 2018, do Banco Mundial, o empresário brasileiro gasta, em média, 2.000 horas por ano na apuração e no pagamento de tributos, ao passo que nos países da OCDE são consumidas, em média, apenas 160 horas por ano.<br /><br />
Essa discrepância absurda posiciona o Brasil no 184º lugar em um ranking de 190 economias pesquisadas e desnuda a realidade perversa e precária de quem se arrisca a empreender por aqui.<br /><br />
A boa notícia (sim, elas existem) é que esse quadro pode ser revertido em curto prazo por meio da simplificação das obrigações acessórias e da emissão de documentos fiscais, com mais transparência e equilíbrio na relação das empresas com o Fisco brasileiro.<br /><br />
O mais importante é que as alterações no sistema tributário nacional com essa finalidade podem ser realizadas por lei complementar e lei ordinária, contornando, dessa forma, as dificuldades inerentes à longa tramitação das emendas constitucionais no Congresso.<br /><br />
Quem aponta esse caminho são dois especialistas na matéria, o jurista Ives Gandra Martins e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que, por solicitação da Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), elaboraram uma série de anteprojetos para melhorar, do ponto de vista tributário, o ambiente de negócios do Brasil.<br /><br />
Unificação cadastral entre União, estados e municípios, informação prévia dos critérios para a retenção na malha fina, estabelecimento de prazo para o Fisco responder às consultas e previsibilidade das obrigações acessórias (que teriam que ser divulgadas no ano anterior) são algumas das propostas apresentadas com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte.<br /><br />
Outra iniciativa é vedar a utilização de certidão negativa de débitos fiscais como sanção política, o que ocorre quando uma empresa fica impedida de participar em processos licitatórios e dificulta ainda mais suas chances de quitar as dívidas.<br /><br />
Também está prevista a equivalência de critérios, pois o contribuinte devedor é penalizado com multas e juros, o que não ocorre com as restituições e os ressarcimentos devidos pelo Estado.<br /><br />
Em resumo, são medidas eficientes e tecnicamente fundamentadas para simplificar a tributação, que podem ser aprovadas e implementadas com rapidez, sem os riscos das intermináveis polêmicas que cercam as propostas marcadas por cunhos partidário e ideológico.</p>
<p></p>
<p><a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/04/simplificacao-tributaria.shtml">https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/04/simplificacao-tributaria.shtml</a></p></div>[eSocial] Acredite: o governo vai te ouvirhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/esocial-acredite-o-governo-vai-te-ouvir2019-04-03T19:00:00.000Z2019-04-03T19:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><table width="100%" border="0" cellspacing="0"><tbody><tr><td align="left" class="padding"><h1><span><strong>Diga para o governo o que precisa melhorar</strong></span></h1>
</td>
</tr></tbody></table><table width="100%" border="0" cellspacing="0"><tbody><tr><td align="left" class="padding"><p>Olha,</p>
<p>Estamos aqui em caráter de urgência, pois acabamos de conseguir uma oportunidade que não surge todo dia e que exige respostas imediatas!</p>
<p><strong>Na segunda-feira que vem (8 de abril), a Dra. Sarina Manata vai até Brasília falar com o governo sobre o eSocial, e nós temos que levar sugestões, apontar pontos positivos e negativos e apresentar a opinião do empresário sobre o sistema.</strong></p>
<p>Ou seja, abrimos um canal importantíssimo para expor suas dificuldades e conquistar mudanças.</p>
<p> Estamos lado a lado há algum tempo trabalhando em cima do eSocial, e você sabe que:</p>
<p>- a Dra. Sarina Manata já ministrou centenas de palestras, fez webinários, coordenou nossos eventos e é a maior autoridade sobre o tema na FecomercioSP;</p>
<p>- acompanhamos o sistema há muitos anos e, por causa do nosso conhecimento, do nosso acesso e da nossa mobilização, conseguimos prorrogações que beneficiaram milhares de empregadores.</p>
<p> <strong>Então, quando falamos que estamos com pressa, não estamos brincando!</strong> </p>
<p>A reunião é em menos de uma semana!</p>
<p> Temos de acelerar mais do que nunca e precisamos de sua ajuda!</p>
<p>Já nos adiantamos e estamos com uma pesquisa preparada para você responder. </p>
<p><strong>Mas tem de ser agora! Já! Porque a Dra. Sarina tem que se preparar, organizar as respostas recolhidas e levar propostas relevantes para conseguirmos os melhores resultados!</strong></p>
</td>
</tr></tbody></table><table border="0" cellspacing="0" width="100%" class="componentContainerButton"><tbody><tr><td valign="top" align="center" class="componentContainerCellButton"><table border="0" cellspacing="0" class="componentBlockButton"><tbody><tr><td align="center" valign="middle" class="componentBlockCellButton"><a class="componentButton" title="" href="https://representa.fecomercio.com.br/sistema_esocial?utm_campaign=esocial_-_pesquisa_sistema&utm_medium=email&utm_source=RD+Station" target="_blank">QUERO FALAR COM O GOVERNO AGORA SOBRE O E-SOCIAL</a></td>
</tr></tbody></table></td>
</tr></tbody></table><table width="100%" border="0" cellspacing="0"><tbody><tr><td align="left" class="padding"><p><strong>Não perca tempo! Não perca essa oportunidade de mudar o eSocial!</strong></p>
<p><strong>Clique já e responda. Fecharemos o link em 48 horas!</strong></p>
</td>
</tr></tbody></table><table width="100%" border="0" cellspacing="0"><tbody><tr><td align="left" class="padding"><p><span>Assessoria Técnica</span><br /><strong><span>FecomercioSP</span></strong></p>
</td>
</tr></tbody></table></div>MG - ICMS ST - Mandado de Segurança da Fecomércio MGhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-icms-st-mandado-de-seguranca-da-fecomercio-mg2018-12-02T19:30:00.000Z2018-12-02T19:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Fecomércio MG ⎪ Secretaria da Presidência<br /><br /> <br /> Prezados (as), boa tarde!<br /> <br /> <br /> A FECOMÉRCIO MG, com fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.<br /> <br /> Nesse sentido informamos que hoje a entidade ingressou com Mandado de Segurança – MS nº 5167516-21.2018.8.13.0024, que tramita perante a 3ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte, para garantir o direito líquido e certo de seus representados quanto às inconstitucionalidades presentes no Decreto 47.530/2018, que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS/MG.<br /> <br /> Destaca-se que há pedido liminar na respectiva ação para suspender os efeitos do Decreto para determinar que o fisco se abstenha de autuar e limitar os contribuintes quanto à restituição ou complementação do ICMS ST, ou ainda que obedeça aos princípios da anterioridade tributário – nonagesimal e do exercício financeiro, e que embora o corpo jurídico tenha comparecido ao juízo para despachar diretamente com o juiz da causa, a expectativa é que a liminar seja avaliada na semana que vem.<br /> <br /> Apenas para elucidar o tema, vale informar que o Decreto 47.530/2018, cuja vigência inicia na próxima segunda-feira, dia 1º de dezembro de 2018, dispõe sobre a restituição/compensação, e complementação, da diferença do ICMS ST, quando a base de cálculo presumida for maior (ou menor) do que a base de cálculo efetivamente praticada.<br /> <br /> Necessário destacar que, a norma aduz que só fará jus à restituição/compensação o contribuinte que não efetivar o repasse do valor do imposto pleiteado da mercadoria – com a respectiva comprovação, ou no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou, caso em que os documentos comprobatórios deverão ser mantidos à disposição do fisco.<br /> <br /> Traz também questões procedimentais para regulamentar a forma pela qual se dará a restituição/compensação do ICMS ST ao contribuinte.<br /> <br /> Entretanto, inova no ordenamento jurídico, e acrescenta uma subseção ao RICMS/MG, para a complementação do ICMS ST devido ao fisco, no caminho contrário – quando a base de cálculo presumida for menor do que a efetivamente praticada.<br /> <br /> E, tais inconstitucionalidades podem refletir de forma negativa na segurança jurídica tributária dos representados, com autuações e restrições abusivas e ilegais.<br /> <br /> O Departamento Jurídico da Fecomércio MG fica à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.<br /> <br /> Atenciosamente,<br /> <br /><br /> Gabinete da Presidência – 12º andar<br /><br /> Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG<br /><br /> Missão: Assegurar às empresas mineiras do setor terciário as melhores condições para gerar<br /> resultados positivos e desenvolver a sociedade.</p>
<p> </p>
<p><a href="http://www.fecomerciomg.org.br">http://www.fecomerciomg.org.br</a></p></div>Receita pode prorrogar eSocial para MPEs, afirma especialistahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/receita-pode-prorrogar-esocial-para-mpes-afirma-especialista2018-05-16T15:13:12.000Z2018-05-16T15:13:12.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por Renato Ghelfi</p>
<p>A Receita Federal (RF) pode prorrogar o prazo para a adesão das micro e pequenas empresas (MPEs) no eSocial. É o que diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, que teve contato com representantes da RF. “Eles já estão trabalhando com essa hipóteses [de prorrogação] ”, afirma ela. “Isso porque já estamos na metade de maio e ainda não foi disponibilizado o programa [doeSocial] para as companhias menores”. Se nada for mudado, as MPEs terão que aderir ao sistema até julho.</p>
<p>Segundo a entrevistada, é complicada demais a versão do eSocial utilizada pelas empresas de grandes porte, que integraram o programa no começo do ano. “Se o mesmo modelo for obrigatório para as companhias menores, é provável que a adesão seja problemática”, diz Ana Paula. Ela ressalta que até as firmas maiores estão enfrentando dificuldades para se adaptar ao eSocial. Um dos problemas, diz ela, está no cadastro dos dados trabalhistas dos funcionários.</p>
<p>Outro ponto que preocupa os especialistas é o excesso de demanda sobre consultores de tecnologia, bastante requisitados para fazer a implementação do sistema. “Hoje essas firmas de consultoria não têm equipe técnica suficiente para dar suporte e fazer as implementações necessárias em um mês e meio”, diz Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de<span> </span><a class="classtermo" href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/contabilidade">Contabilidade</a><span> </span>e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP).</p>
<p>Ele também chama atenção para o prazo diferenciado estabelecido para a adesão de empresas públicas. “O governo já deveria ter entrado no eSocial. Não faz sentido deixar as [empresas] públicas para o final, só em janeiro do ano que vem”, afirma. Ana Paula segue a mesma linha. “Quando o governo diz que precisa de mais tempo para entrar no sistema, ele deveria lembrar que o setor privado está passando pelas mesas dificuldades”. Na opinião da entrevistada, o prazo para as MPEs deveria ser estendido até janeiro de 2019.</p>
<p>Por esse motivo, a FecomercioSP informou ontem (14) que solicitou ao governo federal a prorrogação do prazo para que microempresas, micro empreendedores individuais, e empresas de pequeno porte apresentem os dados de seus empregados no eSocial. Foram enviados ofícios para representantes da Receita Federal, Ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, além de outros órgãos competentes.</p>
<p>Mudanças</p>
<p>O eSocial é uma plataforma eletrônica onde os empresários registram os dados trabalhistas, tributários, fiscais e previdenciários dos funcionários. Para especialistas, o programa é bom, pois traz mais transparência e segurança aos trabalhadores, mas sua implementação é problemática.</p>
<p></p>
<p>Fonte: DCI - SP </p>
<p></p>
<p><a href="http://www.contabeis.com.br/noticias/37127/receita-pode-prorrogar-esocial-para-mpes-afirma-especialista/">http://www.contabeis.com.br/noticias/37127/receita-pode-prorrogar-esocial-para-mpes-afirma-especialista/</a></p></div>Curitiba sedia 4º Fórum Sped Road Showhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/curitiba-sedia-4o-forum-sped-road-show2016-09-25T13:00:00.000Z2016-09-25T13:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Instituído há 10 anos, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma saída tecnológica que torna oficial os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil de empresas, em um formato digital especifico e padronizado. Entretanto, diversos profissionais da área tributária não conhecem a respeito deste serviço.</p>
<p>No dia 20 de Outubro, das 8h às 19h, Curitiba será sede da edição Sul do 4º Fórum Sped Road Show. O encontro tem como objetivo apresentar o estágio atual e as novidades referente ao eSocial, EFD-Reinf, e-Financeira, Bloco K (Antigo Sped Mineiro) e demais projetos Sped, com uma programação dinâmica e experimental.</p>
<p>Além disso visa fomentar as possibilidades de benchmarking entre as empresas e networking entre os profissionais envolvidos. Por fim, conscientizar as empresas das possibilidades de cruzamentos e auditorias por parte dos fiscos, bem como da possibilidade de Gestão do Risco.</p>
<p>Para ingressos, informações e programação completa do 4º Fórum Sped Road Show acesse <a href="http://www.forumsped.com.br" target="_blank">www.forumsped.com.br</a></p>
<p></p>
<p>Fonte:<a href="http://www.fecomerciopr.com.br/publication/boletim-diario-30082016/wppa_open/">http://www.fecomerciopr.com.br/publication/boletim-diario-30082016/wppa_open/</a></p></div>SP - Secretaria da Fazenda e FecomercioSP renovam convênio para análise da atividade do varejo paulista até 2015https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/secretaria-da-fazenda-e-fecomerciosp-renovam-conv-nio-para-an2014-04-17T15:00:00.000Z2014-04-17T15:00:00.000ZGuilherme Ponteshttps://blog.bluetax.com.br/members/GuilhermePontes<div><p>A Secretaria da Fazenda e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) renovaram até junho de 2015 o acordo firmado para intercâmbio de informações sobre a atividade do comércio paulista. O Convênio nº 035/2012, celebrado em 17/12/12, venceu em março deste ano e foi prorrogado por mais 15 meses.</p><p>Por meio do convênio, o Fisco Paulista fornece dados globais sobre o faturamento declarado por contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração (RPA) – por segmentos do varejo de cada uma das 18 Delegacias Regionais Tributárias. As regras da parceria entre Secretaria da Fazenda e FecomercioSP preservam o sigilo fiscal dos dados cadastrais e estatístico das informações envolvidas no intercâmbio.</p><p>A partir destas informações, a FecomercioSP efetua os cálculos e é responsável pela colaboração técnica na confecção de indicadores de nível de atividade e desempenho por região do Estado. A entidade transmite à Fazenda indicadores do setor varejista apurados com base em informações prestadas por seus associados em três levantamentos mensais: Índice de Confiança dos Empresários do Comércio – Brasil e São Paulo (Icec); Intenção de Consumo das Famílias – Brasil e São Paulo (Icf) e Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor - Brasil e São Paulo (Peic).</p><p>O compartilhamento dessas informações permite a divulgação mensal da Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), com a indicação do desempenho do varejo e dos seus vários ramos de atividade e em todas as regiões do Estado. Esta pesquisa permite identificar tendências, estabelecer políticas e acompanhamento conjuntural e orienta ações públicas voltadas para o bem-estar econômico e social.</p><p>Fonte: Fazenda SP</p><p><a href="http://www.mauronegruni.com.br/2014/04/15/secretaria-da-fazenda-e-fecomerciosp-renovam-convenio-para-analise-da-atividade-do-varejo-paulista-ate-2015/?utm_source=Blog+do+Mauro+Negruni&utm_campaign=b145774987-RSS_EMAIL_CAMPAIGN&utm_medium=email&utm_term=0_2246abd46a-b145774987-72026965">http://www.mauronegruni.com.br/2014/04/15/secretaria-da-fazenda-e-fecomerciosp-renovam-convenio-para-analise-da-atividade-do-varejo-paulista-ate-2015/?utm_source=Blog+do+Mauro+Negruni&utm_campaign=b145774987-RSS_EMAIL_CAMPAIGN&utm_medium=email&utm_term=0_2246abd46a-b145774987-72026965</a></p></div>FecomercioSP defende versão simplificada do eSocial para micro e pequenas empresashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/fecomerciosp-defende-versao-simplificada-do-esocial-para-micro-e-2014-02-25T15:00:00.000Z2014-02-25T15:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><table width="100%" cellspacing="0"><tbody><tr><td class="txt_med2">A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, ofício ao ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com considerações sobre a obrigatoriedade de adoção - prevista para novembro de 2014 - do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por empresas de menor porte.<br /><br />No documento, o presidente da FecomercioSP, Abram Szajaman, enfatizou a série de reuniões sobre o tema realizadas pela Entidade desde a publicação de Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal, que definiu leiaute para o sistema, em 17 de julho de 2013. Na avaliação da Federação, micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e estrutura tecnológica adequada, terão dificuldades para se adaptar e atender às novas exigências, diante da complexidade do sistema, da grande quantidade de dados exigidos e da obrigatoriedade de imediata transmissão de informações rotineiras.<br /><br />Ao ministro, a FecomercioSP solicitou ações interministeriais urgentes para a criação de uma versão simplificada do eSocial adequada à realidade de micro e pequenas empresas, garantindo tratamento diferenciado conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal. Lembrou ainda que o pleito está de acordo com a campanha de simplificação de normas, leis e regulamentos, a "Pense Simples", que deve ser encampada pelo Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, presidido por Afif Domingos.</td>
<td width="15"></td>
</tr><tr><td height="10"></td>
</tr><tr><td width="15"></td>
<td class="txt_med2"><strong>Fonte:</strong> Divulgação</td>
</tr></tbody></table><p></p>
<p><a href="http://www.varejista.com.br/noticias/7994/fecomerciosp-defende-versao-simplificada-do-esocial-para-micro-e-pequenas-empresas">http://www.varejista.com.br/noticias/7994/fecomerciosp-defende-versao-simplificada-do-esocial-para-micro-e-pequenas-empresas</a></p></div>eSocial - A derrota do país na área trabalhistahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/esocial-a-derrota-do-pais-na-area-trabalhista2014-03-07T16:00:00.000Z2014-03-07T16:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>por ABRAM SZAJMAN</span></p>
<p></p>
<p><span>À semelhança do que faz na área tributária o<a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/sistema-publico-de-escrituracao-digital-2/ Posts tagged with Sistema Público de Escrituração Digital" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/sistema-publico-de-escrituracao-digital-2/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/sistema-publico-de-escrituracao-digital-2/">Sistema Público de Escrituração Digital</span></a>(<a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/sped/ Posts tagged with SPED" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/sped/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/sped/">Sped</span></a>), da<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/receita-federal/ Posts tagged with Receita Federal" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/receita-federal/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/receita-federal/">Receita Federal</span></a>, o<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/esocial-2/ Posts tagged with esocial" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/esocial-2/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/esocial-2/">eSocial</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>é um projeto do governo federal que reúne vários órgãos intervenientes no universo das relações trabalhistas. O seu objetivo é trazer para o ambiente digital informações até hoje dispersas.</span></p>
<p><span>Por meio do eSocial, as empresas serão obrigadas a encaminhar para o governo, em tempo real, imensa quantidade de dados trabalhistas e previdenciários.</span></p>
<p><span>Todos os detalhes da contratação, descontratação e<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/administracao-2/ Posts tagged with administração" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/administracao-2/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/administracao-2/">administração</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>do dia a dia do pessoal empregado terão de ser comunicados por meio de registros eletrônicos padronizados, incluindo exames admissionais, contrato de trabalho,<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/salario/ Posts tagged with salário" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/salario/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/salario/">salário</span></a>, benefícios, bônus, horas extras,<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/ferias/ Posts tagged with férias" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/ferias/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/ferias/">férias</span></a>, abono de<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/ferias/ Posts tagged with férias" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/ferias/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/ferias/">férias</span></a>, licenças, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, acidentes ou doenças profissionais, afastamentos, contratação de serviços terceirizados, exames demissionais, enfim, tudo o que acontece durante o contrato de trabalho.</span></p>
<p><span>Com o eSocial, as empresas serão rigorosamente monitoradas o tempo todo, e o governo elevará enormemente sua capacidade de fiscalizar, autuar e arrecadar. Se vai devolver à sociedade o que arrecada na forma de bons<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/servicos-publicos/ Posts tagged with serviços públicos" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/servicos-publicos/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/servicos-publicos/">serviços públicos</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>é questão em aberto.</span></p>
<p><span>Especialistas já destacaram a<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/complexidade/ Posts tagged with complexidade" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/complexidade/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/complexidade/">complexidade</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>de implantação do novo sistema e as despesas a ele associadas. A distorção maior embutida no projeto, entretanto, é outra, e bem mais grave.</span></p>
<p><span>Tomando apenas a questão das relações do trabalho, o eSocial pretende tratá-las como se fossem relações tributárias. Estas são frias e absolutamente objetivas. Por força de lei, as empresas têm a obrigação de pagar impostos e recolher<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/contribuicoes/ Posts tagged with contribuições" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/contribuicoes/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/contribuicoes/">contribuições</span></a>. Elas o fazem na data certa ou são multadas pelo atraso. São transações impessoais.</span></p>
<p><span>As relações do trabalho, ao contrário, são relações humanas baseadas em grande dose de confiança entre<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/empregados/ Posts tagged with empregados" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/empregados/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/empregados/">empregados</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>e empregadores, que fazem pequenos ajustes ao longo do contrato de trabalho. É o caso de horas extras para atender situações excepcionais, compensadas em outra<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/oportunidade/ Posts tagged with oportunidade" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/oportunidade/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/oportunidade/">oportunidade</span></a>mediante entendimento cordial, ou quando o empregado volta ao trabalho dias antes ou depois do término das férias, mediante compensações acertadas na base pessoal.</span></p>
<p><span>Ignorando essa realidade, o eSocial dará ao governo o poder de penalizar todo e qualquer desvio das normas regulamentadoras, mesmo quando acertado livremente de comum acordo entre<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/empregador/ Posts tagged with empregador" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/empregador/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/empregador/">empregador</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>e empregado.</span></p>
<p><span>Assim, o<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/brasil/ Posts tagged with Brasil" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/brasil/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/brasil/">Brasil</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>se tornará o país mais rígido do mundo na aplicação das leis trabalhistas, pois o novo sistema não admitirá nenhum tipo de ajuste entre as partes.</span></p>
<p><span>De um clima harmonioso e cooperativo, passar-se-á para o ambiente de olho por olho, dente por dente, o que será péssimo para o convívio entre as pessoas e devastador para a produtividade do trabalho.<br />Para os que sempre foram contra a flexibilidade no trabalho, o eSocial é a grande realização dos seus sonhos: esse programa materializa a ideologia dos que pensam ser possível ter na prática uma reprodução rigorosa do que está estampado no frio quadro legal.</span></p>
<p><span>É a vitória dos que cultivam a rigidez<span class="apple-converted-space"> </span><a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/trabalhista-2/ Posts tagged with trabalhista" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/trabalhista-2/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/trabalhista-2/">trabalhista</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>e a derrota de um país que, para competir e vencer, precisa criar um bom ambiente de negócios, atrair capitais, investir na capacitação das pessoas e ter altos níveis de produtividade.<br />Por essa razão, os empresários do setor comercial e de serviços consideram que se impõe um<a title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/adiamento/ Posts tagged with Adiamento" href="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/adiamento/"><span title="http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/tag/adiamento/">adiamento</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>e uma melhor discussão do assunto, para que a dimensão humana das relações de trabalho seja também contemplada.</span></p>
<p><span>*ABRAM SZAJMAN, 74, é presidente da Fecomercio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo)*</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>Fonte: <a href="http://www1.folha.uol.com.br/">http://www1.folha.uol.com.br/</a> via Roberto Dias Duarte</span></p>
<p></p>
<p></p></div>eSocial revoluciona o RHhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/esocial-revoluciona-o-rh2013-11-07T14:00:00.000Z2013-11-07T14:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><strong><em>A partir de 2014, escrituração digital provocará mudança nos processos internos de gestão de pessoas das empresas e aprimorará a qualidade das informações repassadas aos órgãos públicos</em></strong></p>
<p><em>Por Marina Schmidt</em></p>
<p>Não é preciso ir muito longe para perceber que o eSocial, mesmo antes de se tornar realidade nas empresas, tem gerado preocupações a todos os profissionais e setores que vão ter que se adequar a eles – e não são poucos. A regra, que entra em vigor em 2014, atinge desde pessoas físicas que empregam trabalhadores domésticos a empresas de todas as modalidades e enquadramentos, passando por consultores, auditores, contadores, advogados e analistas de sistemas, pode-se concluir que a abrangência das novas regras é irrestrita. Mais do que isso: esse alcance se estende a milhares de empregados e também a profissionais autônomos.</p>
<p>Diante desse cenário, a apreensão logo se justifica, embora o cumprimento das exigências trabalhistas e contábeis, de fato, não tenha mudado. Mas, se não mudou, qual é o foco das preocupações? Os empregadores serão responsáveis por gerar e entregar as mesmas informações com as quais já estão habituados, mas as rotinas que envolvem esses processos, inevitavelmente, sofrerão mudanças, que para muitas organizações podem ser drásticas.</p>
<p>A adesão ao novo sistema trará como consequência um departamento de Recursos Humanos mais dinâmico, graças à necessidade de repassar dados em tempo real, e integrado com outras áreas, diante da necessidade em obter informações que comumente estão relegadas aos setores financeiros e de serviços das empresas. São mudanças relevantes que exigirão mais do que conhecimento, obrigando as organizações a rever processos e, mais do que isso, implementar uma mudança significativa de comportamento.</p>
<p>Passando a fase da adequação, no entanto, a perspectiva é de que a medida facilite processos, eliminando o reenvio de uma mesma informação a mais de um órgão e fazendo com que os envios ocorram de forma automática, sem que seja necessário levantar e apurar documentos físicos mensal ou anualmente.</p>
<p><strong>OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SUBSTITUÍDAS PELO ESOCIAL</strong></p>
<ul><li> Livro de registro de empregado</li>
<li> Folha de pagamento</li>
<li> Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)</li>
<li> Perfil profissiográfico previdenciário</li>
<li> Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad)</li>
<li> Termo de rescisão e formulários do seguro desemprego</li>
<li> Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip)</li>
<li> Relação Anual de Informações Sociais (Rais)</li>
<li> Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)</li>
<li> Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)</li>
</ul><p>Fonte de informação: Assessoria Tributária – Fecomércio-RS</p>
<p></p>
<p><em>Publicado em: <a href="http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=138512" target="_blank">Jornal do Comércio – RS</a></em></p>
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<p><em><a href="http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/30/esocial-revoluciona-o-rh/">http://www.mauronegruni.com.br/2013/10/30/esocial-revoluciona-o-rh/</a></em></p></div>BA - SPED - Foi lançada a cartilha na Fiebhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ba-sped-foi-lancada-a-cartilha-na-fieb2012-06-21T15:00:00.000Z2012-06-21T15:00:00.000ZPollyana Flores Macielhttps://blog.bluetax.com.br/members/PollyanaFloresMaciel<div><p>Visando orientar os empresários, contadores, consultores e advogados a respeito da modernização das obrigações tributárias acessórias relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e à aplicação da sua legislação, foi lançada na terça-feira (19) no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), a cartilha do SPED.</p>
<p>Durante a abertura, o Secretário da Fazenda Luiz Alberto Petitinga falou sobre a importância do Sistema e de como a cartilha atuará como facilitadora dos processos entre a Sefaz e os empresários. "Essa iniciativa é um grande avanço na relação entre fisco e contribuinte, ajudando na compreensão do ponto de vista tributário pelos empresários. Tenho certeza que a Escrituração Fiscal trará muitos ganhos, não só para as empresas como para a Sefaz, que terá um controle maior das transações fiscais", afirmou Petitinga.</p>
<p>Esclarecendo dúvidas dos contribuintes, o gerente de automação fiscal da Sefaz, Paulo Medrado, ministrou a palestra magna "SPED Fiscal: Uma nova realidade na relação fisco - contribuinte". Segundo Medrado, desde 2006, de acordo com a faixa de faturamento, as empresas estão sendo obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital e até 2014 todas terão que entregar suas obrigações acessórias através do SPED, exceto as enquadradas no Simples Nacional. "Nesta parceria, a Sefaz foi responsável pela elaboração do conteúdo, que exigia informações mais técnicas. O desafio foi disponibilizar essas informações numa linguagem mais acessível aos contribuintes", ressaltou.</p>
<p>De acordo com o diretor de Administração Tributária da região Metropolitana e coordenador do grupo de trabalho EFD, Antônio Félix Mascarenhas, além da cartilha, outras medidas para que as empresas se adéqüem ao SPED vem sendo tomadas. "Tivemos a prorrogação dos prazos de obrigação de entrega para até 2014 e a criação de grupos disseminadores do SPED para divulgar a cartilha também nas cidades de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Barreiras, Itabuna e Salvador", afirmou.</p>
<p>Para o Superintendente de Comércio e Serviços da Secretaria de Indústria e Comércio (SICM), Adhvan Furtado, a cartilha é uma importante ferramenta para que as empresas se organizem. "A relação entre o fisco e as empresas nunca foi muito simples. A cartilha é uma solução consciente para capacitar os empresários e estimular que se organizem e estejam prontos a fornecer as informações necessárias. Desta forma todos saem ganhando, com uma fiscalização mais eficiente e empresários mais organizados na gestão de seus negócios," explicou o Superintendente.</p>
<p>Além da Secretaria da Fazenda, a cartilha também foi elaborada pela FIEB; SICM; a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismos (FECOMERCIO); a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia (FCDL); O Conselho Regional de Contabilidade do estado da Bahia (CRCBA); a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação regional Bahia (ASSESPRO-BA) e o Sindicato das empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do estado da Bahia (SESCAP- BA). </p>
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<p>Fonte: SEFAZ/BA</p></div>Fecomércio-RJ adverte que Leão irá atrás dos pequenoshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/fecomerciorj-adverte-que-leao2010-07-05T11:56:07.000Z2010-07-05T11:56:07.000ZTania Gurgelhttps://blog.bluetax.com.br/members/TaniaGurgel<div><div class="date-posts">
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<h3 class="post-title entry-title"><a href="http://cmaadvogados.blogspot.com/2010/07/tributos-e-receita-federal.html">TRIBUTOS e RECEITA FEDERAL</a></h3>
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<div class="post-body entry-content"><strong><span style="font-size:large;">Fecomércio-RJ adverte que Leão irá atrás dos pequenos</span></strong><br /> O Leão do Imposto de Renda não está para brincadeiras. O alerta foi feito pela Federação do Comércio (Fecomércio-RJ), presidida por Orlando Diniz. Através do ofício 176, o diretor-secretário da Fecomércio-RJ, Nathan Schiper, avisa aos empresários que a Receita Federal vai usar altíssima tecnologia para apertar o cerco aos contribuintes e deverá pegar mais peixes pequenos do que grandes. No documento, Schiper alerta os comerciantes fluminenses: "Todos devem começar a acertar a sua situação com o Leão, pois neste ano o fisco começa a cruzar mais dados, e no máximo em dois anos estará cruzando praticamente tudo". <strong><u>Destaca que as informações que envolvam CPF ou CNPJ serão conferidas, online, com os cartórios, para checagem de imóveis, e com os Detrans, para apuração de propriedade de carros e lanchas. O envolvimento também incluirá os bancos, com cruzamento de dados sobre cartões de crédito e débito, aplicações, movimentações e investimentos. <br /> </u></strong><br /> Informa o ofício: "Além das operações já rastreadas, como folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, passarão a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os itens básicos, como luz, água e telefone, bem como financiamentos em geral, tudo através da Nota Fiscal Eletrônica". Serão examinados dados municipais, estaduais e federais - tornando praticamente impossível qualquer sonegação ou até mesmo preenchimento errôneo de formulários. E a fiscalização deverá incidir sobre os últimos cinco anos. <br /> <br /> Sobre a sofisticação da Receita Federal do Brasil, salienta o documento da Fecomércio: "Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo, e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreu autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao Fisco (são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Esse cruzamento das informações deve, em breve, se estender a um número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi muito lucrativo para o governo". <br /> <br /> Segundo análise da entidade, as grandes empresas já estão sob severa fiscalização da Receita; esses gigantes são apenas 6% do universo de empresas, mas contribuem com 85% da arrecadação. Enquanto isso, as pequenas, que correspondem a 70% do total e contribuem com apenas 6% da arrecadação, serão o novo alvo do Leão. Aconselha a Fecomércio: "As empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o fisco". Destaca que "a Receita passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, poderosa ave de rapina, que teria até a capacidade de aprender com o "comportamento" dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios".<br /> <br /> E mais: "Com fundamento na Lei Complementar 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador-fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5 mil no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10 mil no semestre". Segundo a Fecomércio-RJ o modo de fiscalização será do estilo Big Brother: "O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de Renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer daqui a dois anos<br /> <br /> Conclui o documento dirigido aos comerciantes: "Hoje, a Receita Federal tem diversos meios para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da Dimof, há DIRPF, DIRPJ, Dacon, DCTF, DITR, Dipi, Dirf, Rais, Dimob etc. Ou seja, são várias fontes de informação. Esse sistema Harpia já estava em teste há dois anos, e agora está trabalhando para valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do sistema Sped, ai é que a situação vai piorar, ou seja, melhorar a arrecadação. Todo cuidado é pouco: a partir de agora todos devem ter controle de todos os gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente as receitas, bens etc.". O alerta está dado. <br /> <em>Monitor Mercantil</em><br /> Fonte:<a href="http://cmaadvogados.blogspot.com/2010/07/tributos-e-receita-federal.html">http://cmaadvogados.blogspot.com/2010/07/tributos-e-receita-federal.html</a></div>
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</div></div>CPMF pode voltar com outro nomehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/cpmf-pode-voltar-com-outro2010-03-31T11:26:32.000Z2010-03-31T11:26:32.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Em artigo, José Maria Alcazar comenta a tentativa de parlamentares em ressuscitar com o nome de CSS o tributo extinto em 2007 Há dois anos, a economia brasileira iniciava um novo ano com a oportunidade de vivenciar um dos raros momentos de redução de carga tributária em toda a história do País. Finalmente a CPMF havia sido extinta, depois de mobilização, muita luta e pressão do empreendedorismo e da sociedade, que viveram por mais de uma década com o ônus de um tributo que não atingiu o objetivo para o qual foi criado. Porém, como se não bastasse a insistente tentativa de alguns parlamentares de ressuscitá-la com o nome de CSS e suposta destinação exclusiva para a área da saúde, tem sido discutida no Congresso Nacional proposta de criação de uma nova contribuição sobre movimentação financeira para substituir o recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento. Tenha a denominação ou sigla que tiver, de forma alguma se pode admitir a volta de um tributo que milhões de brasileiros repudiaram, principalmente porque em nada resolveu o problema da saúde pública – motivo de sua concepção – e ainda por mais de 11 anos sugou as riquezas nacionais, inibindo sensivelmente o desenvolvimento da economia. A extinção da CPMF, no final de 2007, foi uma grande conquista da sociedade, que endossou mobilizações como a “Xô CPMF”, e “Sou contra a CPMF”, encabeçadas pelo SESCON-SP, Associação Comercial de São Paulo, FIESP, FECOMERCIO e outras entidades do segmento produtivo nacional, que estarão sempre atentas para lutar contra as discrepâncias tributárias que afetam tanto a competitividade das empresas no País como os próprios cidadãos. Estas entidades buscam representar as demandas de todos os segmentos produtivos: sua razão de ser é exatamente a defesa da cidadania sob a forma, por exemplo, de firmes posições a favor da redução e simplificação da carga tributária. E, assim como ocorreu com o fim da CPMF, cidadãos e contribuintes desempenham missão importante na tarefa de impedir a tentativa de grupos incrustados na administração federal, que, em nome de suposta defesa do empreendedorismo, encampam propostas nocivas ao País, como essa substituição dos encargos da Previdência na folha de pagamento por uma nova CPMF. A sociedade brasileira carrega sobre os ombros uma carga tributária beirando 40% do PIB, percentual equivalente ao de países como Alemanha, França e Itália. No entanto, ao contrário dessas Nações, o Brasil não ampara seus cidadãos como o fazem os países desenvolvidos. Basta lembrar as gritantes deficiências que exibimos nas áreas de saúde, educação, lazer, segurança e infraestrutura, além do inchaço da máquina governamental cujo fim parece ser mais político do que o da busca da necessária dignidade dos cidadãos. Por isso, não podemos aceitar expansão da carga tributária e criação de novos impostos, uma vez que esses recordes de arrecadação que a União vem colecionando nos últimos anos não têm suprido carências e necessidades dos cidadãos, mas incentivado a má gestão do dinheiro público. Precisamos dar um basta ao rolo compressor tributário e exigir dos governantes o que lhes é de dever constitucional: a administração eficiente do nosso dinheiro. Como pais de família e empreendedores, eles devem aprender a se adequar ao orçamento e não arrumar artimanhas para estourar o bolso dos contribuintes. Nessa linha, o empreendedorismo brasileiro também deve se posicionar sobre o crescente número de obrigações acessórias que surgem a todo o momento e, com elas, as penalidades e multas elevadas por seu não cumprimento. Em nosso País, os deveres recaem apenas sobre o contribuinte, que ainda sofre as consequências de falhas operacionais dos sistemas de transmissão de documentos dos fiscos, algo infelizmente constante. Sabemos da importância de medidas contra fraude e sonegação. No entanto, a inteligência dos fiscos não deve ser utilizada apenas para controle e fiscalização da sociedade, mas para auxiliá-la da melhor forma possível com o cumprimento de suas obrigações para com o governo. Cabem, neste momento, posicionamentos firmes para garantir com eficiência, dada pela mobilização da sociedade, que as manobras para distorcer ainda mais nosso sistema tributário sejam barradas com a efetividade de que são capazes cidadãos conscientes e empreendedores. <a href="http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=66731">http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=66731</a> por *José Maria Chapina Alcazar 31/03/2010</p></div>Tributação complexa fez com que 82% das empresas do país deixassem de receber algum créditohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/tributacao-complexa-fez-com2008-10-03T00:30:00.000Z2008-10-03T00:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Ao que parece o mundo tributário não é nada fácil para as empresas brasileiras. Um dado alarmante comprova o que a maioria dos empresários sente na prática: errar no que diz respeito ao pagamento de impostos é quase uma rotina. Um levantamento feito pela IOB, empresa de informações empresariais nas áreas contábil, tributária e jurídica, mostra que até mesmo quando o erro prejudica a lucratividade dos negócios ele acontece. No ano passado, 83% das organizações pesquisadas cometeram algum equívoco fiscal. E mais, 82% deixaram de receber algum crédito a que tinham direito. <br /> <br /> “São cerca de 5 mil leis que sofrem constantes modificações. Manter uma equipe especializada e ter ferramentas de gestão tributária é oneroso e tem poucos investimentos pelas empresas. No final das contas elas perdem o controle das mudanças fiscais e com isso perdem dinheiro”, explica o coordenador da pesquisa da IOB, José Adriano Pinto. Ele avalia que os inúmeros erros que acabam prejudicando a própria organização confirmam que as falhas acontecem não como forma de sonegar imposto, mas por puro desconhecimento. <br /> <br /> Apenas no ano passado foram mais de R$ 200 milhões que deixaram de ser creditados pelas empresas. O coordenador conta que os problemas relativos ao pagamento do ICMS são mesmo os mais comuns. “O Brasil tem 26 Estados e o Distrito Federal. Cada um possui sua própria legislação sobre o ICMS, ou seja, é bastante complicado conhecer todas. E para aquelas empresas que possuem filiais em diferentes localidades, a dificuldade é ainda maior”, alerta. <br /> <br /> O levantamento ainda sinaliza que 56% das empresas pesquisadas comercializaram com fornecedores ou clientes inabilitados por algum fisco, o que resulta em autuação. Já 50% preencheram alguma nota fiscal com erros na classificação fiscal ou com a alíquota de IPI divergente da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) – que em 2007 sofreu 216 alterações. Outro dado importante aponta que 81% das empresas erram na alíquota de ICMS na entrada de mercadorias. <br /> <br /> <span class="vermelho">Para IOB, implementação do SPED deve aumentar dificuldades</span> <br /> <br /> Segundo o presidente da IOB, Gilberto Fischel, a legislação fiscal no Brasil deve ficar ainda mais rigorosa com a implementação do SPED (Sistema Público de Implementação Digital). Por meio do Repositório Nacional do Fisco, este será um grande banco de dados que armazenará informações de tudo o que as empresas compram, vendem e arrecadam de impostos, além de informações contábeis e previdenciárias. Os instrumentos iniciais são a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que atingirão, em 2009, aproximadamente 45 mil, 12 mil e 30 mil empresas, respectivamente. “Com o SPED, o cruzamento das informações será feito de forma mais ágil, considerando impostos federais, estaduais e municipais, sem a possibilidade de omitir ou maquiar qualquer tipo de informação. Isso significa que todos os erros serão identificados e as empresas sofrerão autuações que poderão ser identificadas por novas tecnologias até 2013”, complementa o executivo. <br /> <br /> Para o coordenador da pesquisa, as empresas que ainda não estão preparadas para o SPED já estão atrasadas. “A dica agora é buscar ferramentas de gestão e profissionais capacitados com urgência. As soluções para estarem adaptadas devem ser buscadas imediatamente”, alerta Pinto. <br /> <br /> <a href="http://www.iob.com.br/hotsite/iobsolucoesfiscais/artigos_fecomercio_det.asp">http://www.iob.com.br/hotsite/iobsolucoesfiscais/artigos_fecomercio_det.asp</a></p></div>