desoneração da folha - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T12:39:26Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/desonera%C3%A7%C3%A3o+da+folhaMP 1202 e 1208/24 - Após pressão do Congresso, governo edita MP que reverte a reoneração da folhahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mp-1202-e-1208-24-apos-pressao-do-congresso-governo-edita-mp-que-2024-02-28T12:58:35.000Z2024-02-28T12:58:35.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última terça uma medida provisória (MP) revertendo a reoneração da folha de pagamentos que havia sido imposta na véspera do Ano Novo, pela MP 1202/2023. A reversão é feita após pressão do Congresso Nacional e atende a acordo político firmado pelo governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A nova medida torna sem efeitos todo o trecho da anterior que previa a reoneração dos 17 setores da economia atendidos pelo benefício.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/indices-de-ny-caem-antes-do-pib-e-as-vesperas-de-inflacao-pce-balancos-igp-m-e-mais/">https://www.infomoney.com.br/mercados/indices-de-ny-caem-antes-do-pib-e-as-vesperas-de-inflacao-pce-balancos-igp-m-e-mais/</a></p>
<p> </p>
<div class="cabecalho-dou text-center">
<h2 class="cabecalho-titulo-dou">DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO</h2>
</div>
<div class="detalhes-dou">
<p class="text-center"><span class="publicado-dou">Publicado em: </span><span class="publicado-dou-data">28/02/2024</span> <span class="pipe">| </span><span class="edicao-dou">Edição: </span><span class="edicao-dou-data">40-A</span> <span class="pipe">| </span><span class="secao-dou">Seção: 1 - Extra A <span class="pipe">| </span>Página: <span class="secao-dou-data">1</span></span></p>
<p class="text-center"><span class="orgao-dou">Órgão: </span><span class="orgao-dou-data">Atos do Poder Executivo</span></p>
</div>
<div class="texto-dou">
<p class="identifica">MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024</p>
<p class="ementa">Revoga dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1202.htm" target="_blank">Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023</a>.</p>
<p class="dou-paragraph"><strong class="dou-strong">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong>, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1202.htm" target="_blank">Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023</a>:</p>
<p class="dou-paragraph">I - os art. 1º a art. 3º;</p>
<p class="dou-paragraph">II - as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do<strong class="dou-strong">caput</strong>do art. 6º; e</p>
<p class="dou-paragraph">III - os Anexos I e II.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.</p>
<p class="dou-paragraph">Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.</p>
<p class="assinaPr">LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA</p>
<p class="assina">Fernando Haddad</p>
</div>
<p class="cargo">Presidente da República Federativa do Brasil</p>
<div class="informacao-conteudo-dou">
<p>Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.</p>
<p><a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.208-de-27-de-fevereiro-de-2024-545406999">https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.208-de-27-de-fevereiro-de-2024-545406999</a></p>
</div></div>eSocial e Desoneração da folha: publicada Nota Orientativa com as instruções para a informaçãohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/esocial-e-desoneracao-da-folha-publicada-nota-orientativa-com-as-2024-01-11T14:03:57.000Z2024-01-11T14:03:57.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div id="content-core">
<div id="parent-fieldname-text">
<div>
<p>Empresas e municípios enquadrados nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento.</p>
<p>A <a class="internal-link" title="" href="https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-orientativa-s-1-2-06-2024.pdf" target="_blank">Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024</a> traz as orientações para as empresas que explorem atividades econômicas constantes dos anexos da MP 1.202/23 e para os municípios com coeficiente populacional inferior a 4.0 (até 156.216 habitantes) prestarem essas informações.</p>
<p><a href="https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/desoneracao-da-folha-publicada-nota-orientativa-com-as-instrucoes-para-a-informacao-no-esocial">https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/desoneracao-da-folha-publicada-nota-orientativa-com-as-instrucoes-para-a-informacao-no-esocial</a></p>
</div>
</div>
</div></div>MP 1.202/23 - Governo publica MP que propõe reoneração gradual da folha de pagamentohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mp-1-202-23-governo-publica-mp-que-propoe-reoneracao-gradual-da-f2023-12-29T21:43:35.000Z2023-12-29T21:43:35.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a <strong>Medida Provisória 1.202</strong>, que trata do conjunto de medidas anunciadas na quinta, 28, pelo ministro da Fazenda, <a href="https://www.estadao.com.br/tudo-sobre/fernando-haddad/" target="_blank"><strong>Fernando Haddad</strong></a>, para manter o <a href="https://www.estadao.com.br/tudo-sobre/orcamento-federal-brasil/" target="_blank"><strong>orçamento</strong></a> de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.</p>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">São <a href="https://www.estadao.com.br/economia/governo-federal-revogacao-desoneracao-folha-mudanca-dividas-judiciais/" target="_blank"><strong>três propostas</strong></a> que estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional que, segundo o ministro, não criam receita adicional, mas repõem recursos em renúncia que não estavam inicialmente previstos no projeto de lei orçamentária enviado pelo governo em 31 de agosto, já aprovado pelo Legislativo.</p>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">A MP trata da reoneração gradual da folha de pagamentos, que foi prorrogada pelo Congresso para 17 setores até 2027; prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais; e trata da retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)</p>
<div class="styles__IntertitleWrapper-sc-1mcv1te-0 iOVxiD intertitle-wrapper">
<h3>Reoneração da folha de pagamento</h3>
</div>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">Com relação à reoneração da folha, a MP prevê um retorno gradual da tributação, com alíquotas diferenciadas setor a setor. A regra prorrogada pelos parlamentares permite às empresas o pagamento de alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta de 1% a 4,5%, conforme o serviço prestado, em vez de 20% sobre a folha salarial.</p>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">A proposta do governo com a medida editada nesta sexta é a reoneração parcial, não mais diferenciada por setores, mas sim, por atividade econômica. A MP traz dois anexos com a divisão dos grupos e a forma como será retomada a tributação.</p>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">O primeiro grupo inclui as empresas das seguintes atividades:</p>
<div class="styles__ListUlOlWrapper-sc-17kgae-0 foNyXj list-ul-ol-wrapper">
<ul>
<li class="small-item">Transporte ferroviário de carga</li>
<li class="small-item">Transporte metroferroviário de passageiros</li>
<li class="small-item">Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana</li>
<li class="small-item">Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional</li>
<li class="small-item">Transporte rodoviário de táxi</li>
<li class="small-item">Transporte escolar</li>
<li class="small-item">Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente</li>
<li class="small-item">Transporte rodoviário de carga</li>
<li class="small-item">Transporte dutoviário</li>
<li class="small-item">Atividades de rádio</li>
<li>Atividades de televisão aberta</li>
<li>Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura</li>
<li>Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda</li>
<li>Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis</li>
<li>Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis</li>
<li>Consultoria em tecnologia da informação</li>
<li>Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação</li>
</ul>
</div>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">Para esse grupo, a regra prevê que a alíquota da contribuição previdenciária será retomada da seguinte forma: será de 10% em 2024; 12,5% 2025; 15% em 2026; e 17,5% em 2027.</p>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">O segundo grupo engloba as seguintes atividades:</p>
<div class="styles__ListUlOlWrapper-sc-17kgae-0 foNyXj list-ul-ol-wrapper">
<ul>
<li class="small-item">Curtimento e outras preparações de couro</li>
<li class="small-item">Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material</li>
<li class="small-item">Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente</li>
<li class="small-item">Fabricação de calçados de couro</li>
<li class="small-item">Fabricação de tênis de qualquer material</li>
<li class="small-item">Fabricação de calçados de material sintético</li>
<li class="small-item">Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente</li>
<li class="small-item">Fabricação de partes para calçados, de qualquer material</li>
<li class="small-item">Construção de rodovias e ferrovias</li>
<li class="small-item">Construção de obras de arte especiais; Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas</li>
<li>Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações</li>
<li>Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas</li>
<li>Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto</li>
<li>Obras portuárias, marítimas e fluviais</li>
<li>Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas</li>
<li>Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente</li>
<li>Edição de livros</li>
<li>Edição de jornais</li>
<li>Edição de revistas</li>
<li>Edição integrada à impressão de livros</li>
<li>Edição integrada à impressão de jornais</li>
<li>Edição integrada à impressão de revistas</li>
<li>Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos</li>
<li>Atividades de consultoria em gestão empresarial</li>
</ul>
</div>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">Para essas atividades, a retomada das alíquotas será feita de acordo com esse cronograma: 15% em 2024; 16,25% em 2025; 16,5% em 2026; e 18,75% em 2027.</p>
<div>
<div class="styles__Container-sc-1v8tg5g-0 hpzqMC">
<div class="styles__ContentWrapperContainerStyled-sc-1ehbu6v-0 klsZKo content-wrapper news-body container content template-especial already-sliced already-checked">
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS">Conforme o ministro Haddad anunciou na quinta, as alíquotas previstas na MP serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo, aplicando-se as alíquotas padrão sobre o valor que ultrapassar esse limite, de 20%.</p>
</div>
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<a href="https://www.estadao.com.br/economia/medida-provisoria-1202-reoneracao-folha-de-pagamento-desoneracao-nprei/">https://www.estadao.com.br/economia/medida-provisoria-1202-reoneracao-folha-de-pagamento-desoneracao-nprei/</a></div>
</div>
<div class="styles__IntertitleWrapper-sc-1mcv1te-0 iOVxiD intertitle-wrapper"> </div>
<p class="styles__ParagraphStyled-rhi54a-0 gsXpUS"> </p>
</div>Lei 14.784/23 e PL 334/23 - Prorrogação da Desoneração da Folhahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/lei-14-784-23-e-pl-334-23-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha2023-12-29T18:56:58.000Z2023-12-29T18:56:58.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div id="consultoria" class="container area-assinante">
<div class="row">
<div class="col-md-12 txt_noticia">
<p>O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.784, de 2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha salarial para os 17 setores da economia que mais empregam no país. A norma é resultado do projeto de lei (PL) 334/2023, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto (VET 38/2023) foi derrubado neste mês pelo Congresso Nacional.</p>
<p>A nova lei foi promulgada na última quarta-feira (27) e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. A desoneração da folha começou a valer como medida temporária em 2012. Desde então, a validade do incentivo fiscal vinha sendo estendida. A última prorrogação perderia a validade no próximo domingo (31). A Lei 14.784, de 2023, fixa o novo prazo em 31 de dezembro de 2027.</p>
<p><strong>Redução de alíquotas</strong></p>
<p>Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. A nova lei também reduz, de 20% para 8%, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. Para compensar a diminuição da arrecadação, o texto prorroga até dezembro de 2027 o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação.</p>
<p>Os 17 setores beneficiados pela desoneração são os seguintes: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.</p>
<p><strong>Tramitação</strong></p>
<p>O PL 334/2023, que deu origem à lei, foi proposto em fevereiro pelo senador Efraim Filho (União-PB). A matéria recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e foi aprovada em julho pelo Plenário.</p>
<p>Enviado à Câmara dos Deputados, o texto sofreu mudanças e voltou para análise do Senado. Em nova votação realizada em outubro, a CAE rejeitou o substitutivo proposto pela casa revisora. No mês seguinte, o Plenário do Senado confirmou a decisão da comissão e enviou a matéria para análise do presidente da República.</p>
<p>Lula vetou o texto integralmente em novembro. Na exposição de motivos enviada ao Poder Legislativo, o Executivo classificou o PL 334/2023 como inconstitucional. De acordo com o Palácio do Planalto, a medida buscaria “criar renúncia sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar as medidas de compensação".</p>
<p>O veto provocou a reação imediata de parlamentares. Na ocasião, o autor do projeto de lei defendeu a derrubada do veto.</p>
<p>— As empresas precisam de segurança jurídica para poder ter tempo de abrir novas filiais, ampliar os seus negócios e, portanto, contratar mais pessoas, que é a finalidade dessa política pública, tirar pais, mães e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa da sua casa — afirmou Efraim Filho.</p>
<p>O Congresso Nacional derrubou o VET 38/2023 em sessão realizada em dezembro. Antes da votação da matéria, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a desoneração da folha de pagamentos. No entanto, disse que uma eventual derrubada do veto não impediria a negociação de alternativas com a equipe econômica.</p>
<p>— A desoneração já é uma política existente, com alta empregabilidade, tudo o que não podemos perder num momento de desemprego no país. Estamos propondo prorrogar, considero apropriado. As sugestões do governo para a desoneração devem se dar com a desoneração prorrogada — disse Pacheco na ocasião.</p>
<p>Na última quinta-feira (28), um dia depois a promulgação da Lei 14.784, de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP 1.202/2023) que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos. Além disso, a proposição limita compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e retoma a tributação sobre o setor de eventos.</p>
<p> </p>
<br />
<p class="fonte_noticia"><strong>Fonte:</strong> <em>Agência Senado via <a href="https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=28242">https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=28242</a></em></p>
</div>
</div>
</div>
<div id="footer-wrapper" class="footer-dark"> </div></div>Haddad anuncia mais medidas para equilibrar contas públicas e atingir 'déficit zero' em 2024https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/haddad-anuncia-mais-medidas-para-equilibrar-contas-publicas-e-ati2023-12-28T13:58:34.000Z2023-12-28T13:58:34.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div id="chunk-1a9"> </div>
<div class="wall protected-content">
<div id="chunk-28l5p">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<div>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles active-capital-letter">
<p class="content-text__container theme-color-primary-first-letter">O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) um conjunto de novas medidas que serão enviadas pelo governo ao Congresso Nacional para melhorar a situação das contas públicas federais nos próximos anos.</p>
</div>
</div>
<div class="wall protected-content">
<div id="chunk-1me66">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">As medidas buscam, entre outros fatores, garantir que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024 – de déficit zero, ou seja, gastar apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-ceqcc">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Os textos das medidas anunciadas ainda não foram divulgados, e só devem começar a tramitar de fato quando o Congresso voltar do recesso, a partir de fevereiro.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-4g1pt">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Segundo Haddad, o novo pacote dá continuidade à intenção do governo de combater o chamado "<strong>gasto tributário" </strong>– quando o governo renuncia ou perde arrecadação de impostos para algum objetivo econômico ou social.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-7ikdo">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">"Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde o ano passado, antes da posse", disse.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-6iaoe">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container"> </p>
<blockquote class="content-blockquote theme-border-color-primary-before">"Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB", afirmou Haddad.</blockquote>
<p> </p>
</div>
</div>
<div id="chunk-167dt"> </div>
<div id="chunk-9douu">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Segundo Haddad, a lista é composta por três medidas:</p>
</div>
</div>
<div>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container"> </p>
<ol class="content-ordered-list theme-ordered-list-color-primary">
<li>a <strong>limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas</strong> – ou seja, de impostos que não serão recolhidos nos próximos anos para "compensar" impostos pagos indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça;</li>
<li><strong>mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural</strong> e <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/05/24/senado-aprova-beneficios-para-setor-de-eventos-e-governo-diz-que-vai-manter-recursos-do-sistema-s.ghtml">prorrogado pelo Congresso, em maio, até 2026</a>. Segundo Haddad, parte dos abatimentos tributários incluídos nesse programa será revogada gradualmente nesse período.</li>
<li><strong>reoneração gradual da folha de pagamentos</strong> – contrariando a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso – e, como contrapartida, <strong>desoneração parcial do "primeiro salário mínimo"</strong> recebido por cada trabalhador com carteira assinada.</li>
</ol>
<p> </p>
</div>
</div>
<div id="chunk-bmhu4">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Questionado, Haddad não cravou o impacto esperado das três medidas na arrecadação de 2024, mas disse que o pacote não deve ser suficiente para garantir o déficit zero. O resultado vai depender, segundo ele, também das mudanças feitas pelo Congresso no texto que será enviado.</p>
</div>
</div>
</div>
<p> </p>
</div>
</div>
<div>
<div id="chunk-1rbe5">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles"> </div>
<div class="mc-column content-text active-extra-styles"><a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/12/28/haddad-anuncia-mais-medidas-para-equilibrar-contas-publicas-e-atingir-meta-de-deficit-zero-em-2024.ghtml">https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/12/28/haddad-anuncia-mais-medidas-para-equilibrar-contas-publicas-e-atingir-meta-de-deficit-zero-em-2024.ghtml</a></div>
</div>
</div>
</div></div>Alternativa à desoneração da folha será apresentada na próxima semanahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/alternativa-a-desoneracao-da-folha-sera-apresentada-na-proxima-se2023-12-15T16:45:24.000Z2023-12-15T16:45:24.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A proposta alternativa do governo à desoneração da folha de pagamento teve a apresentação adiada para a próxima semana, disse nesta quinta, em Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Acrescentou que a proposta – que pode sair via medida provisória ou projeto de lei – depende de cálculos que estão sendo concluídos pela equipe econômica.</p>
<p>“Nós íamos apresentar [a proposta do governo] antes da apreciação do veto, mas não houve vontade do Congresso, desejo de esperar. A solução para colocar no Orçamento vamos apresentar semana que vem. Queremos apresentar o quanto antes, as equipes estão trabalhando nos cálculos há algum tempo, desde que o presidente [Lula] validou em Dubai. Nossa ideia é que, na semana que vem, a gente encaminhe para o Congresso uma solução”, declarou o ministro ao retornar de reunião no Palácio do Planalto.</p>
<p>Diferentemente da lei que teve o veto derrubado pelo Congresso nesta tarde, a proposta do governo, informou Haddad, não terá impacto no Orçamento de 2024. Isso porque eventuais desonerações que reduzam a arrecadação da Previdência Social serão compensadas com medidas para elevar as receitas do governo.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-seguem-em-alta-apos-dow-jones-renovar-maxima-historica-industria-nos-eua-reforma-tributaria-no-brasil-e-mais-destaques/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-seguem-em-alta-apos-dow-jones-renovar-maxima-historica-industria-nos-eua-reforma-tributaria-no-brasil-e-mais-destaques/</a></p></div>Congresso derruba veto de Lula, e desoneração da folha será prorrogada até 2027https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/congresso-derruba-veto-de-lula-e-desoneracao-da-folha-sera-prorro2023-12-14T18:58:32.000Z2023-12-14T18:58:32.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div id="chunk-1qj0q">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">O Congresso derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/11/23/lula-veta-integralmente-projeto-que-desonera-a-folha-de-pagamento-de-17-setores-da-economia.ghtml"> veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto</a> que renova, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que empregam quase 9 milhões de pessoas.</p>
</div>
</div>
<div class="wall protected-content">
<div id="chunk-97krh">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">O resultado no <a href="https://g1.globo.com/tudo-sobre/senado-federal/">Senado</a> foi de 60 votos a 13 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78 pela derrubada.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-a3fqa">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">O texto segue agora para promulgação. Com isso, passará a valer a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-1dnem"> </div>
<div id="chunk-76u0j">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Pela proposta aprovada no Legislativo, será prorrogada por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.</p>
<p class="content-text__container"> </p>
<div id="chunk-b9l27">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<div class="content-intertitle">
<h2>Veto e reação</h2>
</div>
<p> </p>
</div>
</div>
<div id="chunk-dcb13">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">O projeto foi aprovado pela Câmara, em agosto, e <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/10/25/senado-aprova-desoneracao-da-folha-para-17-setores-ate-o-fim-de-2027-texto-vai-a-sancao.ghtml">pelo Senado, em outubro</a>. No último dia para tomar uma decisão sobre a sanção do projeto, em novembro, <a href="https://g1.globo.com/politica/politico/lula/">Lula</a> decidiu vetar, de forma completa a proposta, sob orientação do Ministério da Fazenda.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-d17p6">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container"><a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/12/13/na-vespera-de-possivel-votacao-parlamentares-e-entidades-fazem-ato-pela-derrubada-de-veto-a-desoneracao-da-folha.ghtml">Parlamentares e representantes dos 17 setores atingidos protestaram e se mobilizaram</a> pela retomada total da proposta.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-ks0">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Durante esta semana, receberam sinalizações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o veto seria pautado, mesmo com movimentos contrários de lideranças da base governista.</p>
</div>
</div>
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<div id="chunk-cdm6">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Admitida a ampla maioria favorável à derrubada do veto e com negociações frustradas por uma proposta alternativa, o governo concordou em incluir o item na pauta de votação do Congresso nesta quinta.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-5tp60">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">A medida impacta, segundo o Movimento Desonera Brasil, <span class="highlight highlighted">empresas que contratam diretamente </span><strong><span class="highlight highlighted">8,9 milhões de pessoas</span></strong>, além de outros milhões de postos de trabalho indiretos.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-co4em">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Segundo o texto, estão entre os setores que poderão alterar o regime de tributação:</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-2ogs7">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container"> </p>
<ul class="content-unordered-list">
<li>🏭 industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos</li>
<li>☎️ serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação</li>
<li>🚌 transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário</li>
<li>🏗️ construção: construção civil e pesada</li>
</ul>
<p> </p>
</div>
</div>
<div id="chunk-8ts5f">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">De acordo com representantes dos setores atingidos pela desoneração, a medida contribui para que as empresas paguem menos impostos e, com a redução dos custos tributários, consigam contratar mais funcionários.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-9debj">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container"> </p>
<div class="content-intertitle">
<h2>Pequenos municípios</h2>
</div>
<p> </p>
</div>
</div>
<div id="chunk-45n2f">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">O texto também reduz — de 20% para 8% — a contribuição previdenciária patronal paga por pequenos municípios sobre o salário de funcionários.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-94s2k">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">A regra valerá para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve, segundo estimativa do Congresso, atingir mais de 3 mil municípios.</p>
<p class="content-text__container"> </p>
</div>
</div>
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<div id="chunk-4hlmo">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<div class="content-intertitle">
<h2>Negociação com a Fazenda</h2>
</div>
<p> </p>
</div>
</div>
<div id="chunk-9qgj8">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Em entrevista na manhã desta quinta, Pacheco e o autor do projeto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sinalizaram que há disposição do Congresso em negociar com o governo federal uma alternativa à desoneração para os próximos anos. Eles condicionaram, porém, a abertura do diálogo à derrubada do veto.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-6d0gs">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que buscaria representantes dos setores para <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/11/24/anuncio-haddad-coletiva-de-imprensa.ghtml">negociar uma proposta alternativa à desoneração da folha de pagamento</a>.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-3kc26">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Haddad, no entanto, sinalizou que o projeto só seria conhecido após a votação de propostas da pauta econômica do Planalto no Congresso.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-mbfe">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Com o calendário do Congresso espremido, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/11/28/desoneracao-deputados-criticam-alternativa-do-governo-e-defendem-derrubada-de-veto.ghtml">parlamentares dizem não ser possível esperar para discutir uma alternativa</a> às vésperas do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-3hoap">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">Em ato público nesta quarta (13), representantes dos setores da economia impactados pela medida afirmaram não terem sido consultados.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-4s4mu">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">"É uma política já existente no Brasil, alcança 17 setores da economia que têm alta empregabilidade. Tudo que não podemos, no Brasil, nesse momento, no viés de combate ao desemprego e redução do desemprego no Brasil, é ter movimentos bruscos que abalem essa empregabilidade, essa geração de emprego. Algo que já existe e que estamos propondo prorrogar, na minha opinião pessoal, considero apropriado a prorrogação da desoneração da folha", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta manhã.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-2ls2r"> </div>
<div id="chunk-5piat">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container">"Acho que as sugestões do Ministério da Fazenda e do governo federal para essa questão da folha de pagamento e sua desoneração devem se dar com a desoneração prorrogada. A sugestão é a derrubada do veto em relação à desoneração, permitir que ela se mantenha no Brasil e que venham as propostas de aprimoramento”, acrescentou.</p>
</div>
</div>
<div id="chunk-ahfi3">
<div class="mc-column content-text active-extra-styles">
<p class="content-text__container"> </p>
<div class="content-intertitle"> </div>
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<div class="block-podcast"><a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/12/14/senado-vota-pela-derrubada-do-veto-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-camara-ainda-vai-analisar.ghtml">https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/12/14/senado-vota-pela-derrubada-do-veto-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-camara-ainda-vai-analisar.ghtml</a></div>
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</div></div>Alckmin defende alternativa para desonerar folha de pagamentohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/alckmin-defende-alternativa-para-desonerar-folha-de-pagamento2023-11-29T12:26:46.000Z2023-11-29T12:26:46.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="article_article_bodyArticleContainer__WzNyX">
<div class="article_article_contentContainer__NLblU">
<p>O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse na terça que uma nova proposta para a desoneração da folha de pagamento deve ser discutida após a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional. Em reunião com representantes de diversas entidades do setor privado, Alckmin informou que, após a viagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente Lula aos Emirados Árabes, a ideia é se debruçar sobre essa questão para apresentar uma proposta para os setores que estavam sendo beneficiados com a desoneração da folha.</p>
<p>Na semana passada, Lula vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que prorrogava até 2027 a medida que estabelece que a contribuição para a Previdência Social de 17 setores produtivos seja entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, em vez da contribuição de 20% sobre a folha de pagamento. Sem a prorrogação, a medida vale só até o dia 31 de dezembro deste ano.</p>
<p>O ministro Fernando Haddad também já declarou que vai aguardar a tramitação da reforma tributária para enviar uma nova proposta de desoneração da folha ao Congresso.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-dos-eua-sobem-apos-falas-do-fed-e-a-espera-do-livro-bege-e-do-pib-americano-novos-dados-de-inflacao-no-brasil-e-mais/">https://www.infomoney.com.br/mercados/futuros-dos-eua-sobem-apos-falas-do-fed-e-a-espera-do-livro-bege-e-do-pib-americano-novos-dados-de-inflacao-no-brasil-e-mais/</a></p>
</div>
</div></div>Vetada a prorrogação da desoneração da folha de pagamentohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/vetada-a-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento2023-11-26T14:11:01.000Z2023-11-26T14:11:01.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O Presidente da República vetou o Projeto de Lei (PL) nº 334/2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e dava outras providências.</p>
<p>O PL alterava, para 31 de dezembro de 2027, os prazos de que tratam as mencionadas Leis, a fim de, respectivamente, prorrogar a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB ) incidente sobre setores específicos da economia e elevar, em um ponto percentual, a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação) na hipótese de importação de determinados bens.</p>
<p>O PL ainda objetivava reduzir a CPRB para setor específico e reduzir a alíquota da contribuição previdenciária patronal imputada aos Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a quatro inteiros da tabela de faixas de habitantes previstas no § 2º do art. 91 da Lei nº 5.172/1966.</p>
<p>Segundo as razões apresentadas para o veto, foi alegado que o PL padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para o ano corrente e os 2 seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação, em desatenção ao disposto:</p>
<p>a) no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);</p>
<p>b) no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e</p>
<p>c) nos art. 131 e art. 132 da Lei nº 14.436/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.</p>
<p>(Mensagem nº <a title="http://sitedoassinante.iob.com.br/news_legdb.asp?idlogico=FE+MENSAGEM+619+2023" href="http://sitedoassinante.iob.com.br/news_legdb.asp?idlogico=FE+MENSAGEM+619+2023">619</a>, de 23.11 2023 - DOU Extra B de 23.11.2023) via IOB</p></div>Lula vai vetar a desoneração da folha?https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/lula-vai-vetar-a-desoneracao-da-folha2023-11-23T19:08:27.000Z2023-11-23T19:08:27.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="row">
<div class="col-lg-8 offset-lg-2">
<div class="article">
<div class="article-body">
<div class="content-body">
<p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “está inclinado” a vetar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027.</p>
<p>Pelo menos, é o que afirma o jornal O Estado de São Paulo, que publicou uma matéria sobre o assunto nesta segunda-feira, 20, citando “fontes do entorno” do presidente.</p>
<p>Lula teria sinalizado o veto nesta segunda-feira em uma reunião no Palácio do Planalto com Haddad e outros ministros: Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). </p>
<p>O prazo para o governo vetar ou sancionar o projeto é a próxima quinta-feira, 23.</p>
<p>O veto é recomendado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que recentemente ganhou outra batalha política no governo ao convencer o presidente a adiar a mudança da meta fiscal.</p>
<p>Como outros ministros da Fazenda antes dele, Haddad está de olho nos R$ 9 bilhões por ano de renúncia fiscal anual do governo com a política de permite às empresas beneficiadas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta entre 1% a 4,5%.</p>
<p>O valor deve ajudar a bater a meta de déficit zero do Ministério da Fazenda, um pilar da política econômica que andou balançando nos últimos tempos por sinalizações do próprio Lula. </p>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<div class="row">
<div class="col-sm-12">
<div class="mt-2 mb-4">
<div class="content-body">
<p>A alíquota do setor de TI é de 4,5% e a continuidade da desoneração foi defendida com unhas e dentes pela Brasscom, entidade que representa as maiores empresas de tecnologia instaladas no país.</p>
<p>Pela combinação de salários relativamente altos e uso intensivo de mão de obra, grandes centros de desenvolvimento de software são especialmente beneficiados pela desoneração. </p>
<p>Além do lobby das empresas, um total de 17 setores é beneficiado pela medida, oriunda ainda do governo Dilma Rousseff.</p>
<p>O Congresso Nacional, que aprovou a prorrogação por 430 votos contra 17, deve chiar com o veto, o que poderia complicar a aprovação da reforma tributária, que ainda precisa ser votada pelos deputados.</p>
<p>Por outro lado, na análise do Estadão, o presidente aposta que terá o apoio de parlamentares, até mesmo da oposição, por motivos eleitorais. </p>
<p>A aposta de Lula é que os deputados e senadores não têm saída a não ser ajudar o governo na pauta arrecadatória, sob pena de forçar o Executivo a fazer contingenciamentos para atingir o déficit zero, o que impactaria no pagamento de emendas parlamentares em pleno ano eleitoral. </p>
</div>
<div class="text-center my-3"> <a href="https://www.baguete.com.br/noticias/21/11/2023/lula-vai-vetar-a-desoneracao-da-folha">https://www.baguete.com.br/noticias/21/11/2023/lula-vai-vetar-a-desoneracao-da-folha</a></div>
</div>
</div>
</div></div>Os 17 setores da economia que terão mais quatro anos de desoneração da folha de pagamento; confirahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/os-17-setores-da-economia-que-terao-mais-quatro-anos-de-desonerac2023-10-24T23:28:13.000Z2023-10-24T23:28:13.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A <strong>Comissão de Assuntos Econômicos</strong> (<a href="https://www.moneytimes.com.br/tag/cae/"><strong>CAE</strong></a>) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei que prorroga por quatro anos a<strong> desoneração da folha de pagamentos</strong> para 17 setores da economia. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1562475&o=node" alt="ebc.png?id=1562475&o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1562475&o=node" alt="ebc.gif?id=1562475&o=node" /></p>
<p>A proposta aprovada pelo Senado reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país.</p>
<p>Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara, que substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.</p>
<p>No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.</p>
<p>A expectativa do legislador é de que, com a medida, esses setores ampliem a contratação de funcionários e promovam mais empregos.</p>
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<h2>Quais são os 17 setores?</h2>
<p>Os setores da economia que vão se beneficiar da decisão são:</p>
<ul>
<li>calçados</li>
<li><em>call center</em></li>
<li>comunicação</li>
<li>confecção/vestuário</li>
<li>construção civil</li>
<li>empresas de construção e obras de infraestrutura</li>
<li>couro</li>
<li>fabricação de veículos</li>
<li>carroçarias</li>
<li>máquinas</li>
<li>equipamentos</li>
<li>proteína animal</li>
<li>têxtil</li>
<li>tecnologia da informação (TI)</li>
<li>tecnologia de comunicação (TIC)</li>
<li>projeto de circuitos integrado</li>
<li>transporte metroferroviário de passageiros</li>
<li>transporte rodoviário coletivo</li>
<li>transporte rodoviário de cargas</li>
</ul>
<p><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1562475&o=node" alt="ebc.png?id=1562475&o=node" />*Com informações da Agência Brasil<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1562475&o=node" alt="ebc.gif?id=1562475&o=node" /></p>
<p> </p>
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<div class="single-related-2"><a href="https://www.moneytimes.com.br/os-17-setores-da-economia-que-terao-mais-quatro-anos-de-desoneracao-da-folha-de-pagamento-confira/">https://www.moneytimes.com.br/os-17-setores-da-economia-que-terao-mais-quatro-anos-de-desoneracao-da-folha-de-pagamento-confira/</a></div>
</div></div>Câmara aprova desoneração da folha para 17 setores e inclui municípioshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-desoneracao-da-folha-para-17-setores-e-inclui-munic2023-08-31T00:33:52.000Z2023-08-31T00:33:52.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p class="bullet mt-0">A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos a favor e 17 contra, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. A proposta também estende o benefício para todas as cidades brasileiras. Agora, a medida volta ao Senado para ser analisada novamente.</p>
<h2 class="bullet">O que aconteceu</h2>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>Os deputados derrubaram o trecho incluído pelo Senado, em junho, que previa a redução de 20% para 8% na contribuição previdenciária em cidades com até 142 mil habitantes.</strong> Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), as cidades têm enfrentando dificuldades para fechar as contas. Nos cálculos da entidade, 51% das prefeituras fecharam o primeiro semestre com mais despesas do que receitas.</span></p>
<p class="bullet mt-0"><span class="topicText"><strong>Ficou estabelecida a desoneração escalonada para todos os municípios, utilizando como base de cálculo o PIB de cada cidade</strong>. Para atender os prefeitos, a relatora da proposta, Any Ortiz (Cidadania-RS), aceitou essa emenda de Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A sugestão foi inspirada no projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA), que tramita no Senado desde 2021. </span></p>
<div class="campaign-container"> </div>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>A mudança sugerida por Nascimento estabelece alíquotas de 8% a 18%</strong> — quanto menor o PIB per capita, menor será a alíquota. No levantamento da CNM, o benefício para todos os municípios, considerando o Produto Interno Bruto, terá um impacto anual de R$ 7,2 bilhões.</span></p>
<h2 class="bullet">Reação do governo Lula</h2>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>O líder do governo, José Guimarães (PT-CE, falou na reunião que apoiaria a proposta e reafirmou isso no plenário.</strong>Quando o projeto de lei foi aprovado no Senado, o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/governo-lula/">governo Lula</a> não agiu para impedir.</span></p>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>Sem conversa com Fernando Haddad.</strong> O ministro da Fazenda disse ontem que não foi procurado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pelo setor produtivo e nem pelos municípios para debater o projeto de lei.</span></p>
<p class="bullet"><span class="topicText"><strong>Haddad lembrou que houve uma queda forte na arrecadação em julho, afetando também as prefeituras.</strong> "Não podemos nos deixar impactar por um mês. Vamos aguardar a apuração de agosto, que parece que reagiu. Eu mesmo trouxe a público que julho preocupou muito a área econômica", comentou.</span></p>
<p class="bullet"><span class="topicText"><a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/30/camara-aprova-desoneracao-da-folha-para-17-setores-e-inclui-municipios.htm?utm_source=aplicativo&utm_medium=push&utm_campaign=uol_geral">https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/30/camara-aprova-desoneracao-da-folha-para-17-setores-e-inclui-municipios.htm?utm_source=aplicativo&utm_medium=push&utm_campaign=uol_geral</a></span></p></div>Câmara aprova urgência para votar desoneração da folha para 17 setores até 2027https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/camara-aprova-urgencia-para-votar-desoneracao-da-folha-para-17-se2023-08-30T14:27:56.000Z2023-08-30T14:27:56.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça, regime de urgência para um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 (PL 1016/2023).</p>
<p>O texto, que já passou pelo aval do Senado Federal, representa o risco de perda de arrecadação para o governo federal por um período mais longo do que o esperado pela equipe econômica e ocorre no momento em que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta encaminhar ao parlamento medidas com impacto fiscal para cumprir o objetivo de zerar o déficit primário em 2024.</p>
<p>Os deputados vão analisar uma proposta de desoneração da folha que substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-operam-sem-direcao-unica-antes-de-dados-de-emprego-e-pib-dos-eua-caged-igp-m-e-mais-destaques-do-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsas-operam-sem-direcao-unica-antes-de-dados-de-emprego-e-pib-dos-eua-caged-igp-m-e-mais-destaques-do-mercado-hoje/</a></p></div>PL 334/23 - Desoneração da Folha - Haddad diz que tentará sensibilizar Senado sobre desoneração com alternativa para 2º semestrehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pl-334-23-desoneracao-da-folha-haddad-diz-que-tentara-sensibiliza2023-06-14T16:39:37.000Z2023-06-14T16:39:37.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div class="single__content">
<div class="element-border--bottom spacing--pb4">
<p>Após o governo sofrer uma derrota com a aprovação da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que a pasta ainda tentará sensibilizar o Parlamento a deixar a proposta de lado neste momento. A pasta quer um voto de confiança do Congresso porque quer debater o assunto no segundo semestre, dentro da segunda fase da reforma tributária. Sem antecipar detalhes, Haddad afirmou que a equipe econômica trabalha numa alternativa à desoneração, que, segundo ele, é inconstitucional. “Viola dispositivo constitucional.”</p>
<p>“Já tem equipe trabalhando nisso internamente, queremos fazer esse debate com o Congresso, mas não é o momento agora por várias razões, sobretudo pela sinalização que está sendo dada, que é ruim, à luz de tudo o que vem acontecendo para o bem do País. Tanto no Congresso, que tem dado aval ao plano econômico, como no Judiciário”, disse Haddad, que citou como boa notícia o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação relativa a incentivos fiscais. “Empresas já estão procurando a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para acertar suas contas, estamos desenhando um plano para as empresas poderem acertar suas contas com a Fazenda, mas sobretudo acertando o fluxo para os próximos anos, que para nós é até mais importante”, disse o ministro.</p>
<p>Questionado se a aprovação pela CAE da prorrogação da desoneração da folha representaria um revés aos planos da Fazenda, respondeu “mais ou menos”, destacando que há “muito caminho pela frente”, no sentido de travar a medida a tempo, uma vez que ainda haverá discussões no Congresso, no Executivo, e em torno a constitucionalidade do projeto. Haddad ainda reforçou sua visão crítica à proposta, destacando que o próprio Parlamento aprovou emenda constitucional segundo a qual esse tipo de medida “tinha data para acabar”.</p>
<p>O ministro reafirmou que quer tratar do tema na segunda etapa da reforma tributária, que é “extensa”, e que sua equipe trabalha numa proposta alternativa. “Estamos procurando ser respeitosos com o Congresso. Estou pedindo a confiança de que, depois da reforma tributária, vamos entrar em segunda fase que outros tributos não tratados (na primeira etapa) serão redesenhados (…) Os benefícios previstos têm vigência até fim do ano, não consigo entender a pressa”, disse.</p>
</div>
</div>
<div class="single__content-share spacing--py4 element-border--bottom"><a href="https://www.infomoney.com.br/politica/haddad-diz-que-tentara-sensibilizar-senado-sobre-desoneracao-com-alternativa-para-2o-semestre/">https://www.infomoney.com.br/politica/haddad-diz-que-tentara-sensibilizar-senado-sobre-desoneracao-com-alternativa-para-2o-semestre/</a></div></div>De Carrefour a Riachuelo, 60 empresas apresentam proposta para recriar CPMFhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/de-carrefour-a-riachuelo-60-empresas-apresentam-proposta-para-rec2022-04-05T16:04:14.000Z2022-04-05T16:04:14.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Ao menos 60 empresas, incluindo Carrefour, Riachuelo e Braspress, reunidas no Instituto Unidos Brasil (IUB), vão entregar três propostas para serem votadas pelo Congresso antes das eleições. O objetivo, segundo empresários, é melhorar o ambiente de negócios.</p>
<p>A primeira tem o objetivo declarado de desconcentrar agências reguladoras; a segunda defende a desoneração da folha de salários de forma permanente, bancada pela criação de um tributo similar à CPMF; e a terceira quer acabar com o que os empresários chamam de “ativismo judicial”, dando respaldo às Medidas Provisórias (MPs) que englobam temas de liberdade econômica.</p>
<p>A ideia é apresentar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na próxima terça-feira (12) em Brasília. “A gente tem de criar protagonismo, fortalecer e apressar tudo o que puder este ano. Não podemos parar o Brasil por causa das eleições”, afirmou o presidente do IUB, Nabil Sahyoun, ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).</p>
<h2>Agências reguladoras</h2>
<p>A primeira PEC foi batizada de “peso e contrapeso” e tem a intenção de descentralizar a atuação de agências reguladoras (como o Banco Central), que normatizam, supervisionam e fiscalizam diferentes setores de atividade.</p>
<p>Na segunda-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou <a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/bolsonaro-encaminha-ao-congresso-mais-de-20-indicacoes-de-trocas-na-cvm-no-cade-e-em-mais-agencias-confira/">27 mensagens ao Congresso com indicações e trocas nesses órgãos</a>. O documento do IUB diz que, ao evitar a concentração de poder de autarquias, o processo tenderia a se tornar menos burocrático e mais transparente.</p>
<p>Segundo a proposta, as agências reguladoras ficariam responsáveis apenas pela fiscalização e seriam criados conselhos nos ministérios, com participação do Executivo (com menor peso), de consumidores e de empresários do setor.</p>
<h2>Nova CPMF</h2>
<p>Já a proposta da PEC da desoneração da folha trata do fim dos impostos sobre salários. Os empresários propõem a criação da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.</p>
<p>Para tentar afastar uma comparação com a antiga CPMF, eles sugerem que a alíquota seja definida por meio de lei complementar. A equipe técnica aponta que uma taxa próxima de 0,1% sobre as operações seria adequada (a CPMF era de 0,38%).</p>
<h2>‘Ativismo judicial’</h2>
<p>A terceira proposta é a PEC da liberdade econômica. A ideia é colocar na Constituição uma estrutura que daria respaldo a MPs já em vigor, mas que vêm sofrendo questionamentos jurídicos. A mudança na Constituição protegeria, por exemplo, a MP da Liberdade Econômica e a MP 1.040, que trata do ambiente de negócios.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/60-empresas-apresentam-proposta-para-recriar-cpmf/">https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/60-empresas-apresentam-proposta-para-recriar-cpmf/</a></p></div>Desoneração da folhahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/desoneracao-da-folha2022-01-28T13:59:08.000Z2022-01-28T13:59:08.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Reportagem de bastidores do jornal Folha de S. Paulo afirma que o governo pretende acabar com a cobrança de de 0,2% sobre a folha de salários das empresas, empregada para bancar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O tributo é responsável por gerar até R$ 2 bilhões por ano para o órgão, o que corresponde a dois terços do orçamento previsto para 2022. Segundo o jornal, a proposta está em gestação no Ministério da Economia, e faz parte dos planos de desonerar a folha de pagamento das empresas, visando reduzir o custo da contratação. O plano é que a medida seja apresentada ao Congresso por meio de um projeto de lei.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/mercados/petroleo-e-minerio-em-alta-inflacao-nos-eua-desemprego-no-brasil-e-mais-assuntos-que-vao-movimentar-o-mercado-hoje/">https://www.infomoney.com.br/mercados/petroleo-e-minerio-em-alta-inflacao-nos-eua-desemprego-no-brasil-e-mais-assuntos-que-vao-movimentar-o-mercado-hoje/</a></p></div>Revisão de benefícios fiscais pelo governo federal deve gerar 'contra-ataque' de setores afetadoshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/revisao-de-beneficios-fiscais-pelo-governo-federal-deve-gerar-con2022-01-04T11:49:34.000Z2022-01-04T11:49:34.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A disputa pelas renúncias tributárias se transformou num jogo de perdedores e ganhadores na virada do ano. Agora, os setores que tiveram benefícios retirados ou que ficaram de fora de medidas de alívio tributário nas últimas horas de 2021 já se articulam para reverter a situação em 2022, seja no <strong>Congresso</strong> ou na <strong>Justiça</strong>. </p><p></p>
<p>Enquanto o setor petroquímico e de refrigerantes perderam incentivos tributários, o governo zerou a alíquota do <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/irpj-imposto-de-renda-das-pessoas-juridicas"><strong><span style="color:#0000FF;">Imposto de Renda (IR)</span></strong></a> cobrado de empresas aéreas sobre o arrendamento de aeronaves para os anos de 2022 e 2023 e garantiu a prorrogação por cinco anos da isenção do<a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/ipi-imposto-sobre-produtos-industrializados"><strong><span style="color:#0000FF;"> Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)</span></strong></a> na compra de automóveis novos por taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência. </p><p></p>
<p>O <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/jair-bolsonaro"><strong>presidente Jair Bolsonaro</strong></a> também sancionou a lei que prorroga por mais dois anos a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no País sem a necessidade de compensação com aumento de outros tributos.</p>
<p>A consequência foi que outros segmentos do setor de serviços, que também são grandes empregadores, não querem ficar de fora e se movimentam para buscar a desoneração ainda no primeiro semestre. O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, diz que trabalha para aprovar projetos que tramitam no Congresso. Um deles prevê o financiamento da desoneração com a receita do e-commerce.</p>
<p>O presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, aposta que a medida terá apoio dos candidatos à Presidência em 2022. Ele defende e acha possível ainda a criação de um novo tributo nos moldes da CPMF para financiar a retirada da tributação da folha de salários.</p>
<h3>Contapartida</h3>
<p>A compensação da perda de arrecação era cobrada pelo <strong>Ministério da Economia</strong>, mas o presidente decidiu correr o risco jurídico alegando ter parecer favorável do <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/tcu-tribunal-de-contas-da-uniao"><strong>Tribunal de Contas da União (TCU)</strong></a>. O Ministério da Economia informou que a renúncia da desoneração em 2022 será de R$ 9 bilhões, mas desde o dia 1º se recusa a responder sobre a decisão do governo, repassando o pedido para o Palácio do Planalto.</p>
<p>Os bancos ficaram aliviados porque não terão mais que arcar com a compensação com a manutenção da alíquota mais alta da <strong>Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL)</strong>. A proposta estava na mesa do ministro da Economia, <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/paulo-guedes"><strong>Paulo Guedes</strong></a>, junto com a prorrogação de alíquotas mais altas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de crédito, medida que também prejudicaria as instituições financeiras. Os bancos se movimentaram para impedir a medida.</p>
<p>O suspense foi mantido até pouco antes da meia-noite do dia 31 e depois de várias edições extras do <em>Diário Oficial</em> da União. Escritórios de advocacia especializados na área tributária tiveram que ficar de plantão esperando a publicação oficial. Ficou valendo apenas a prorrogação do prazo de vigência do acréscimo de alíquota da Contribuição Social (Cofins-Importação) devida pelos importadores de bens e serviços do exterior que já estava prevista na lei que prorrogou a desoneração.</p>
<p>A vez agora é de a indústria de semicondutores aguardar a sanção do projeto de lei que prorroga até 2026 incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), cuja vigência acaba em janeiro de 2022. O programa dá incentivos fiscais à indústria de dispositivos eletrônicos semicondutores, como displays de LCD e plasma, chips de memória, entre outros. O prazo termina no dia 7 e se discute ainda se há necessidade de compensação para cumprir a <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/lei-de-responsabilidade-fiscal"><strong>Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)</strong></a>.</p>
<h3>Regime especial</h3>
<p>No caso da isenção a leasing de aeronaves, o governo decidiu cortar benefícios tributários concedidos ao setor químico por meio do regime especial Reiq, que reduz alíquotas de <strong>PIS </strong>e <strong>Cofins</strong> incidentes sobre as matérias-primas químicas e petroquímicas.</p>
<p>A <strong>Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)</strong> diz que a medida cria um ambiente de “insuportável insegurança jurídica e inconstitucional” porque uma lei já havia sido aprovada em 2021 garantindo a retirada gradual do benefício num período de quatro anos, até 2025. Se não reverter a extinção do benefício com o governo e o Congresso, a indústria química diz que vai judicializar com base em decisão anterior do <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/stf-supremo-tribunal-federal"><strong>Supremo Tribunal Federal (STF)</strong></a>.</p>
<p>Mas a Abiquim não quer entrar em briga com outros setores. “Temos percebido que às vezes o governo lança essas matérias no ar e depois os diversos setores ficam batendo cabeça. A Abiquim é a favor de todas as desonerações que pudermos fazer de todos os setores”, disse o presidente da Abiquim, Ciro Marino.</p>
<h3>Confusão no setor de refrigerantes</h3>
<p>Outra medida de fim de ano que surpreendeu foi um decreto que trata do IPI para fabricantes de xarope de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. Segundo a <strong>Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil)</strong>, o decreto reduz o incentivo tributário aos fabricantes de concentrados ao diminuir o crédito que grandes fabricantes de refrigerantes podem acumular ao vender o xarope produzido em <strong>Manaus (AM)</strong> para engarrafadores instalados em outros Estados. </p>
<p>Segundo o presidente da entidade, Paulo Petroni, há dúvidas sobre o alcance da medida. Não está claro no texto se ela atinge os sabores “cola” usados no xarope para a fabricação de refrigerantes, como a Coca-Cola. “Para nós evoluiu, mas o problema maior não é a alíquota, é o ilícito (fraude) que as empresas cometem”, disse ele.</p>
<p>Procurada, a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir), que representa os fabricantes de bebidas, não respondeu. Nos bastidores do governo há informações de que houve barbeiragem técnica no decreto, que poderá ser revisto.</p>
<p>Contrariando a avaliação técnica dos tributaristas da CervBrasil e da Frente Parlamentar que trata do assunto, a Receita diz que não houve alteração da alíquota de IPI incidente sobre insumos para produção de refrigerantes, mantendo as alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2021. Mas não atendeu o pedido de explicação da reportagem.</p>
<p> </p>
<h3>Revisão de benefícios fiscais feita pelo governo no fim de 2021</h3>
<ul>
<li><strong>Folha de pagamentos: </strong>prorroga por dois anos (até 31 de dez/2023) a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam. As empresas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos e continuar a contribuir com base na sua receita bruta. Assim, as empresas passam a ter um maior incentivo para a contratação de pessoal. Renúncia de R$ 9,08 bi em 2022 e R$ 9,6 bi em 2023.</li>
<li><strong>IPI de táxis e pessoas com deficiência: </strong>prorroga por cinco anos a isenção do IPI na compra de automóveis novos por taxistas, motoristas de aplicativo e pessoas com deficiência. Com isso, o benefício será garantido até 31 de dezembro de 2026. Presidente Bolsonaro vetou dispositivo que ampliava a isenção para incluir acessórios que não sejam de fábrica. Renúncia não informada.</li>
<li><strong>Leasing de aeronaves: </strong>MP zera o Imposto de Renda cobrado de empresas aéreas sobre o leasing de aeronaves para os anos de 2022 e 2023.</li>
<li><strong>Indústria química: </strong>Para compensar a desoneração do leasing, o governo revogou o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que reduz as alíquotas do PIS e Cofins. Aumento de arrecadação não foi informado. Empresas dizem que a medida coloca em risco 85 mil empregos, traz uma perda de arrecadação de 3,2 bilhões de reais e um tombo no PIB, da ordem de 5,5 bilhões de reais, além de inviabilizar unidades industriais no país e afetar diretamente em torno de 20 indústrias químicas.</li>
<li><strong>Cofins- Importação</strong>: Para a desoneração da folha, o governo prorrogou o prazo referente ao acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços no Exterior (Cofins-Importação). O aumento de arrecadação não foi informado.</li>
<li><strong>IPI fabricantes de xarope de refrigerante: </strong>Medida com alcance nebuloso porque Receita e Ministério da Economia se recusam a explicar. Medida reduz o incentivo tributário dado aos fabricantes de concentrados ao diminuir o crédito que os grandes fabricantes de refrigerantes podem acumular ao vender o xarope produzido em Manaus (AM) para engarrafadores instalados em outros Estados. Suspeita é de barbeiragem na edição do decreto que pode ser revisto. Fabricantes de cervejas que não estão em Manaus defendem extinção do benefício porque afirmam que há fraudes e ilícitos tributários que distorcem concorrência.</li>
<li><strong>Semicondutores</strong>: Aguarda sanção do presidente a prorrogação até 2026 dos incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O programa dá incentivos fiscais à indústria de dispositivos eletrônicos semicondutores, como displays de LCD e plasma, chips de memória, entre outros. Renúncia não foi informada.</li>
</ul>
<p><a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,revisao-de-beneficios-fiscais-pelo-governo-federal-deve-gerar-contra-ataque-de-setores-afetados,70003941028?utm_source=estadao:ibope&utm_medium=newsletter&utm_campaign=economia::e&utm_content=link:::&utm_term=2022-01-04">https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,revisao-de-beneficios-fiscais-pelo-governo-federal-deve-gerar-contra-ataque-de-setores-afetados,70003941028?utm_source=estadao:ibope&utm_medium=newsletter&utm_campaign=economia::e&utm_content=link:::&utm_term=2022-01-04</a>::::</p></div>Desoneração da Folha de Pagamento é Prorrogada até 31/12/2023https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/desoneracao-da-folha-de-pagamento-e-prorrogada-ate-31-12-20232022-01-03T13:57:31.000Z2022-01-03T13:57:31.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><table width="70%">
<tbody>
<tr>
<td width="86%">
<p><strong>Presidência da República</strong><strong><br /></strong><strong>Secretaria-Geral</strong><strong><br /></strong><strong>Subchefia para Assuntos Jurídicos</strong></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="font-weight:400;"><strong><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.288-2021?OpenDocument">LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021</a></strong></p>
<table width="100%">
<tbody>
<tr>
<td width="51%"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14288.htm#art5">Vigência</a></td>
<td width="49%">
<p>Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p style="font-weight:400;"><strong>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p style="font-weight:400;">Art. 1º Esta Lei altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm">Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011</a>, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm">Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004</a>, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados bens.</p>
<p style="font-weight:400;">Art. 2º Os arts. 7º e 8º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm">Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011</a>, passam a vigorar com as seguintes alterações:</p>
<p><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm#art7.1">“Art. 7º</a> Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22i">incisos I e III do <strong>caput</strong> do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:</a></p>
<p>............................................................................................................................................ ” (NR)</p>
<p><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm#art8.1">“Art. 8º</a> Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22i">incisos I</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22iii">III do<strong> caput</strong> do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991</a>:</p>
<p>............................................................................................................................................ ” (NR)</p>
<p style="font-weight:400;">Art. 3º O <strong>caput</strong> do § 21 do art. 8º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm">Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004</a>, passa a vigorar com a seguinte redação: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14288.htm#art5">(Vigência)</a></p>
<p>“Art. 8º .............................................................................................................................</p>
<p>....................................................................................................................................................</p>
<ul>
<li><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8%C2%A721......."> 21.</a>Até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8950.htm">Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016</a>, nos códigos:</li>
</ul>
<p>............................................................................................................................................ ” (NR)</p>
<p style="font-weight:400;">Art. 4º Ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pelo disposto nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm#art7.1">arts. 7º</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm#art8.1">8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.</a></p>
<p style="font-weight:400;">Art. 5º Esta Lei entra em vigor:</p>
<p style="font-weight:400;">I – na data de sua publicação, quanto ao art. 2º; e</p>
<p style="font-weight:400;">II – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 3º. </p>
<p style="font-weight:400;">Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200<u><sup>o</sup></u> da Independência e 133<u><sup>o</sup></u> da República.</p>
<p style="font-weight:400;">JAIR MESSIAS BOLSONARO<br /><em>Onyx Lorenzoni<br />Ciro Nogueira Lima Filho</em></p>
<p style="font-weight:400;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra</p>
<p style="font-weight:400;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14288.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14288.htm</a></p></div>Desoneração é bom sinal para recuperação econômica, diz provável relator no Senadohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/desoneracao-e-bom-sinal-para-recuperacao-economica-diz-provavel-r2021-11-30T21:14:39.000Z2021-11-30T21:14:39.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O provável relator do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2023, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), disse que a aprovação da matéria no Senado é um "bom sinal para a recuperação econômica".</p>
<p>O nome de Vital do Rêgo deve ser escolhido para relatar a matéria pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda nesta semana. A proposta de prorrogar a <a href="https://noticias.r7.com/brasilia/bolsonaro-diz-que-acertou-prorrogar-desoneracao-por-2-anos-11112021?amp">desoneração </a>foi aprovada na <a href="https://noticias.r7.com/brasilia/ccj-da-camara-aprova-desoneracao-da-folha-ate-2023-17112021?amp">Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) </a>da Câmara dos Deputados em 17 de novembro. Como tramita em caráter conclusivo, seguiu para a análise dos senadores.</p>
<p>Ao <strong>R7</strong>, o senador do MDB afirmou que está na expectativa de ter o nome anunciado para relatar o projeto tão logo o prazo regimental para a apresentação de recursos seja concluído, o que deve ocorrer entre esta segunda (29) e terça-feira (30).</p>
<p>"É uma matéria que evidentemente todos nós temos interesse em participar colaborativamente, o apelo é claro e indiscutível. Nesse momento em que estamos, em meio a situações econômicas muito delicadas, a desoneração da folha seria um bom sinal para a recuperação econômica", disse Vital do Rêgo.<br /><br />O parlamentar aposta que o projeto será aprovado no plenário do Senado. "A nossa expectativa é que seja favorável. O colegiado terá a oportunidade de melhorar o projeto, mas o sentimento é em torno da aprovação do tema", concluiu.<br /><br />A proposta precisa ser aprovada no plenário do Senado para seguir para a sanção presidencial.<br /><br />A <a href="https://noticias.r7.com/brasilia/bia-kicis-diz-que-desoneracao-da-folha-precisa-ser-permanente-15112021">desoneração da folha</a> é mantida desde 2014 e tem prazo para acabar em 31 de dezembro de 2021. A proposta atinge os 17 setores que mais empregam no país, entre eles o têxtil, dos calçados, comunicação, vestuário, construção civil, máquinas e equipamentos, tecnologia da comunicação e transporte rodoviário coletivo. Se for renovada, a desoneração terá impacto de R$ 8 bilhões em 2022.<br /><br />O texto também eleva em 1% a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) até 31 de dezembro de 2023.</p>
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<h3 class="content">Pressão no Senado</h3>
</div>
<p>Um <a href="https://noticias.r7.com/brasil/ameacados-por-fim-da-desoneracao-setores-preveem-deixar-de-contratar-31102020">grupo de representantes dos setores</a> deve se reunir na quinta-feira (2) com Rodrigo Pacheco para discutir o tema. Para a presidente da Federação Nacional de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Vivien Suruagy, a desoneração da folha é a saída para garantir empregos e avançar, por exemplo, na implantação da tecnologia 5G no Brasil.</p>
<p>"Vamos ter um esforço concentrado nesta semana para que o presidente Rodrigo Pacheco cumpra a promessa de colocar a matéria em votação no plenário, mas estamos com bastante convicção de aprovação", diz. O setor da tecnologia da informação comporta 137 mil empresas e gera em torno de 2,5 milhões de empregos diretos.</p>
<p>Nas contas do setor, a revogação da política de desoneração pode provocar a perda de investimentos de R$ 2 bilhões na melhoria dos serviços de telecomunicações, além do fechamento de até 490 mil postos de trabalho.</p>
<p>"Acabar com a desoneração é institucionalizar a quebra de empresas. É absurdo, e precisamos votar a matéria urgentemente. Em vez de estarmos treinando, qualificando e investindo, estamos nessa briga e com o risco de demitir quase 500 mil trabalhadores caso o projeto não seja aprovado", detalha Vivien.<br /><br />Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a reoneração da folha acrescentaria mais 6% no custo das empresas de transporte rodoviário urbano, piorando um quadro que já é "insustentável", de acordo com a entidade. Desde o início da pandemia, o setor experimenta sucessivas altas no valor dos combusítveis e amarga uma dívida de R$ 21,37 bilhões.</p>
<div class="media_box embed intertitle_box">
<h3 class="content">Desoneração rende R$ 2,5 bilhões</h3>
</div>
<p>Um levantamento feito pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom) revelou que a <a href="https://noticias.r7.com/brasilia/desoneracao-rende-r-25-bi-mais-do-que-impostos-cobrados-antes-11112021">desoneração da folha de pagamento rendeu R$ 2,54 bilhões </a>mais do que custou aos cofres públicos em 2020.</p>
<p>O governo arrecadou R$ 12,95 bilhões com valores que vieram direta e indiretamente das vagas de trabalho mantidas pelos 17 setores beneficiados com a medida. A renúncia fiscal foi de R$ 10,41 bilhões.</p>
<p> </p>
<p>"A <a href="https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/pec-dos-precatorios-deve-acelerar-projeto-de-desoneracoes-09112021">arrecadação decorrente</a> do aumento do emprego e da renda é estimada com base na diferença relativa percentual de geração de novos postos de trabalho e do aumento da remuneração paga aos trabalhadores", explica o relatório da Brasscom.</p>
<p>Entram na análise as arrecadações com a Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores (INSS), com o Imposto de Renda dos Trabalhadores (IRPF), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os ganhos indiretos de PIS/Cofins gerados pelo maior poder de consumo das famílias que têm membros empregados nos setores desonerados.</p>
<p><a href="https://noticias.r7.com/brasilia/desoneracao-e-bom-sinal-para-recuperacao-economica-diz-provavel-relator-no-senado-29112021">https://noticias.r7.com/brasilia/desoneracao-e-bom-sinal-para-recuperacao-economica-diz-provavel-relator-no-senado-29112021</a></p></div>PL 2541/2021 - Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores até dezembro de 2023https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pl-2541-2021-camara-aprova-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-pa2021-11-17T20:32:14.000Z2021-11-17T20:32:14.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por <a href="https://www.infomoney.com.br/autor/marcos-mortari/">Marcos Mortari</a></p>
<p>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia (PL 2541/2021). A votação foi simbólica (quando não há registro nominal dos votos) e apenas o PSOL encaminhou contra a matéria, enquanto o Novo liberou a bancada.</p>
<p>O texto, de autoria dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e sob a relatoria do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), já havia sido aprovado em setembro pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e foi analisado pela CCJC em caráter conclusivo. Como não houve recurso para deliberação em plenário, ele deve seguir para o Senado Federal.</p>
<p>A pedido do governo federal, Marcelo Freitas mudou o texto original e reduziu em três anos a extensão do benefício que na prática reduz os encargos cobrados sobre salários de colaboradores de empresas dos setores contemplados. O modelo está em vigor desde 2011 e chega ao fim em 31 de dezembro deste ano caso o projeto não seja sancionado.</p>
<p>Entre os 17 setores contemplados pelo benefício estão segmentos da indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, aves, suínos e derivados, etc.), serviços (TI & TIC, call center, hotéis, comunicação, design houses, etc), transportes (rodoviário de carga, aéreo, metroferróviario, etc.) e construção civil. Juntos, eles empregam mais de 6 milhões de pessoas.</p>
<p>A desoneração da folha permite às empresas atendidas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre salários dos empregados, por uma alíquota sobre o faturamento, que varia de 1% a 4,5%.</p>
<p>“O Brasil terá todo incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores”, observou o deputado Marcelo Freitas.</p>
<p>O relator também apontou para o impacto negativo que o fim da medida poderia ter no preço dos produtos, com o repasse do aumento de custo da produção para o consumidor. “As mudanças propostas levam à alteração na estrutura de custos das empresas, o que certamente irá impactar nos preços das mercadorias e serviços, ajudando a arrefecer a inflação”, escreveu Freitas no parecer.</p>
<p>Técnicos estimam que a medida tenha impacto fiscal anual negativo de cerca de R$ 8 bilhões. Os setores atendidos alegam que o instrumento deve ajudar na manutenção de empregos em um momento especialmente delicado para a economia brasileira – argumento contestado por estudiosos que dizem que a desoneração não tem sido instrumento efetivo na geração de empregos no país.</p>
<p>Em troca pela redução do prazo de 2026 para 2023, o Palácio do Planalto se comprometeu a não vetar a proposta. O relator também acatou sugestão do deputado Orlando Silva (PCdoB) para induzir o Poder Executivo a fixar instrumentos de monitoramento e avaliação do impacto regulatório da medida – em especial sob a ótica da manutenção dos empregos.</p>
<p>A desoneração ganhou impulso após a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021), que adia o pagamento das dívidas que o governo é obrigado judicialmente a fazer e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC foi criada para permitir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 a 17 milhões de famílias até dezembro de 2022, mas governistas também citaram a medida como condição para abrir espaço para a prorrogação da desoneração da folha.</p>
<p>Com a aprovação da proposta que abre espaço fiscal, o presidente Jair Bolsonaro se pronunciou publicamente favorável à prorrogação por mais dois anos. O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) sugeriu durante a sessão que o parecer fosse mudado para mudar o prazo sugerido pelo governo.</p>
<p>“Com isso, a gente constrói o consenso e não corre o risco do governo vetar. Até porque a informação que nós temos, é que não haverá veto com dois anos”, declarou.</p>
<p>A sugestão foi acatada pelo relator, que apresentou uma complementação de voto para mudar o prazo. Autor do projeto, que originalmente previa uma prorrogação para até 2026, Efraim manifestou concordância com a alteração. “O prazo é questão secundária, periférica. O importante é o conceito da proposta”, disse.</p>
<p>Na terça-feira (16), o líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avaliou que a medida tem aceitação na casa legislativa. “Tenho a impressão que o clima do Senado, pelo que ouço dos senadores e do próprio presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é que é um instrumento valiosíssimo para a manutenção dos empregos”, declarou.</p>
<p>“Precisamos valorizar a geração de novos empregos e sobretudo manter os empregos, sobretudo do setor de serviços”, completou.</p>
<p>(com Agência Estado)</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-para-17-setores-ate-dezembro-de-2023/">https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-para-17-setores-ate-dezembro-de-2023/</a></p></div>Bolsonaro anuncia prorrogação da desoneração da folha de pagamento por 2 anoshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bolsonaro-anuncia-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-de-pagament2021-11-11T18:22:34.000Z2021-11-11T18:22:34.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O presidente <strong>Jair Bolsonaro (sem partido)</strong> anunciou, nesta quinta-feira (11), a prorrogação, por mais dois anos, da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam. O benefício acabaria este ano.</p>
<p>“Reunido com a ministra da Agricultura Tereza Cristina, com o nosso prezado ministro da Economia <a href="https://www.infomoney.com.br/perfil/paulo-guedes/">Paulo Guedes</a> e mais de uma dezena de homens e mulheres representantes do setor produtivo do Brasil, resolvemos prorrogar por mais dois anos a questão que tem a ver com a desoneração da folha”, disse Bolsonaro na cerimônia de lançamento do programa “Brasil Fraterno – Comida no Prato”, no Palácio do Planalto.</p>
<p>A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas.</p>
<p>A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.</p>
<p>A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores era uma demanda de líderes produtivos e vinha sendo discutida pelo Executivo.</p>
<p>Na quarta-feira, 10, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria julgar na semana que vem uma consulta sobre o tema, para abrir caminho à prorrogação da renúncia fiscal.</p>
<p>O Congresso também se debruçava sobre a questão, mas com uma validade maior. Também na quarta-feira, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou parecer favorável a projeto de lei para prorrogar a desoneração na folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no País até 2026.</p>
<p><a href="https://www.infomoney.com.br/politica/bolsonaro-anuncia-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento-por-2-anos/">https://www.infomoney.com.br/politica/bolsonaro-anuncia-prorrogacao-da-desoneracao-da-folha-de-pagamento-por-2-anos/</a></p></div>PL 2541/2021 - Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pl-2541-2021-comissao-aprova-proposta-que-prorroga-a-desoneracao-2021-09-15T17:11:40.000Z2021-09-15T17:11:40.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/799815-PROPOSTA-PRORROGA-A-DESONERACAO-DA-FOLHA-DE-PAGAMENTOS-ATE-2026">Projeto de Lei 2541/21</a>, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.</p>
<p>Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.</p>
<p>A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/160570">Jerônimo Goergen (PP-RS)</a>. “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.</p>
<p>“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.</p>
<p>A proposta aprovada altera a <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12546-14-dezembro-2011-612002-norma-pl.html">Lei 12.546/11</a>, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.</p>
<p>“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/141422">Efraim Filho (DEM-PB)</a>. Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.</p>
<p><strong>Vetos presidenciais</strong><br /> Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14020-6-julho-2020-790388-norma-pl.html">Lei 14.020/20</a>, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.</p>
<p>Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.</p>
<p>Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.</p>
<p>No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.</p>
<p><strong>Tramitação</strong><br /> O projeto tramita em <span class="termoGlossario" title="">caráter conclusivo</span> e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/806227-comissao-aprova-proposta-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-ate-2026/">https://www.camara.leg.br/noticias/806227-comissao-aprova-proposta-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-ate-2026/</a></p></div>10 fatos que podem agitar o ambiente tributário em 2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/10-fatos-que-podem-agitar-o-ambiente-tributario-em-20212021-01-25T12:30:00.000Z2021-01-25T12:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por Marco Aurélio Pitta</p>
<p>Novidades no ambiente tributário brasileiro são rotineiras, principalmente alterações de pequenas regras, como mudanças de alíquotas e obrigações acessórias para cumprir regras fiscais. Porém, espera-se, de longa data, uma mudança mais profunda.</p>
<p>Nos últimos anos, algumas reformas – como a trabalhista e a da previdência – trouxeram esperanças que a tão sonhada Reforma Tributária pudesse acontecer. Mas 2020 foi um ano desafiador, com crises políticas, pandemia e as eleições municipais, que foram um verdadeiro empecilho para que algo mudasse. Muito embora fatos como a criação de grupos de trabalho para a consolidação de duas PECs (PEC 110/19 e PEC 45/19) e uma proposta de Reforma Tributária pelo Governo Federal foram destaque em 2020.</p>
<div class="limite-continuar-lendo"> </div>
<p>Mas o que esperar de 2021? Destaco 10 temas que podem, de fato, agitar o nosso ambiente tributário neste ano que se inicia.</p>
<ol>
<li><strong>Teses tributárias em disputa:</strong> existem milhares de discordâncias entre os contribuintes e o Fisco, sobretudo na esfera federal. A mais famosa, já definida parcialmente pelo STF em 2017, pode ser definida em 2021. O impacto esperado para a União supera os R$ 300 bilhões, a depender da decisão final do Supremo.</li>
<li><strong>Reforma tributária baseada nas PECs:</strong> as propostas de emenda 110/19 e 45/19 tendem a evoluir neste ano. Senado e Câmara dos Deputados deverão discutir uma proposta única ainda no primeiro semestre. Consolidação de diversos tributos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI são os principais desafios.</li>
<li><strong>Consolidação do PIS e COFINS:</strong> a fusão desses dois tributos “gêmeos” foi proposta pelo Governo Federal por meio do projeto de lei 3887/20 (CBS), em uma espécie de fase 1 de uma Reforma Tributária. Se não vingar via PL, acontecerá dentro da Reforma Tributária oriunda das PECs.</li>
<li><strong>Tributação de Dividendos e redução do IRPJ:</strong> para pleitear possível entrada na OCDE, o Brasil precisa alterar a forma de tributação de dividendos. A tributação deverá ser de 15% e, em contrapartida, haverá uma redução de alíquota dos atuais 25% no imposto de renda para as empresas.</li>
<li><strong>Desoneração da folha:</strong> os últimos 17 setores que tinham a opção de recolher a contribuição previdenciária pela Receita Bruta (CPRB) ganharam fôlego com a prorrogação dessa sistemática até o final de 2021. Porém, existe um forte movimento para tornar esse benefício mais abrangente e definitivo, com objetivo de reduzir a grande taxa de desemprego em nosso país.</li>
<li><strong>Tributação sobre pagamentos:</strong> para fazer frente a uma possível desoneração da folha, a tributação sobre movimentações financeiras, algo próxima à antiga CPMF, pode aparecer como novidade. A tributação de novos serviços e produtos digitais está na mira.</li>
<li><strong>Mudanças no imposto de renda da pessoa física:</strong> o Governo Federal é a favor de aumentar a faixa de isenção do imposto de renda para cerca de R$ 3 mil mensais. Possíveis mudanças nos critérios de dedução de despesas com saúde e educação também podem ocorrer. A tabela do imposto de renda não é atualizada desde 2015.</li>
<li><strong>Simplificação de obrigações acessórias:</strong> a lei de liberdade econômica criada em 2019 pretende reduzir a burocracia nas empresas. A simplificação do REINF e a eliminação do SISCOSERV são exemplos. E vem mais por aí.</li>
<li><strong>Revisão de incentivos fiscais:</strong> são quase R$ 300 bilhões de reais anuais com renúncias como o Simples Nacional e a Lei Rouanet, por exemplo. Reformas tributárias devem reduzir – e muito – vários desses benefícios.</li>
<li><strong>Novo REFIS por aí:</strong> a Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2020, em regime de urgência, requerimento para projeto de lei que cria um novo REFIS, por conta da crise gerada pela pandemia.</li>
</ol>
<p>O ano de 2021 promete. A pressão que o Governo vem sofrendo para simplificar o ambiente tributário nacional só aumenta. Motivos como reformas prometidas e não cumpridas, o aumento do desemprego, a falta de competitividade, a crise fiscal por conta da pandemia e mesmo a saída da Ford do Brasil devem acelerar a Reforma Tributária total ou parcial para este ano. O aspecto político deve fazer a diferença.</p>
<p><a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/10-fatos-que-podem-agitar-o-ambiente-tributario-em-2021/">10 fatos que podem agitar o ambiente tributário em 2021 (estadao.com.br)</a></p></div>O adicional de 1% da COFINS-Importação deixará de ter fundamento legal e não poderá ser cobrado a partir de janeiro de 2021https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/o-adicional-de-1-da-cofins-importacao-deixara-de-ter-fundamento-l2020-12-30T13:19:13.000Z2020-12-30T13:19:13.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por Michel Alkimin</p>
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<div class="t-black--light lt-line-clamp lt-line-clamp--multi-line ember-view">
<p>A COFINS-Importação foi criada a partir da alteração da Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional 42/2003, que incluiu o inciso IV no artigo 195, permitindo a criação de tributos cujo fato gerador seja a importação de bens e serviços do exterior. Assim, foi editada a Lei 10.865/2004 que instituiu a COFINS-Importação. Dentre as inúmeras alterações sofridas por esta lei, destacamos aqui a promovida pela Lei 13.670/2018, que trouxe a última modificação da redação do artigo 8º, §21, estabelecendo o acréscimo desta contribuição em 1% nas importações de produtos referente às NCM’s que menciona até 31/12/2020.</p>
<p>No curso deste ano de 2020, o governo federal tomou algumas medidas para diminuir os impactos econômicos da COVID 19. Uma delas foi a criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pela Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, que teve a finalidade de desonerar a folha de pagamento das empresas .</p>
<p>Historicamente, a desoneração da folha e seu consequente impacto na arrecadação era compensado pela manutenção da COFINS 1% - Importação. Contudo, esta manutenção não se encontrava no texto original da MP 936/2020 mas, no curso de sua tramitação, o Congresso Nacional incluiu o artigo 34<a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftn1" target="_blank">[1]</a> que determinava a manutenção da COFINS 1% - Importação até 31/12/2021. Tal dispositivo, contudo, foi vetado pelo Presidente da República e ratificado pelo próprio Congresso Nacional, em Sessão Conjunta do dia 04/11/2020.</p>
<p>Assim, a prorrogação pretendida pelo artigo 34 do projeto de conversão em Lei não foi mantido e tal tributo adicional deixará de ser exigível a partir de 01/01/2021.</p>
<p>Com isso, os importadores devem ficar atentos quando do registro de suas declarações de importação para não incorrerem em recolhimento indevido do adicional de 1% da COFINS-Importação a partir de 01/01/2021.</p>
<p>Diante deste contexto:</p>
<ol>
<li>A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, a partir do início de 2021, passará a violar o <strong>princípio da legalidade tributária</strong> (art. 150, I, CF/88<a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftn2" target="_blank">[2]</a> e 97, I e II, CTN<a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftn3" target="_blank">[3]</a>), visto que não haverá mais previsão legal que sustente a exigibilidade;</li>
<li>Eventual nova instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação fará com que seus efeitos somente sejam válidos depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o reinstituiu, em razão do <strong>princípio da anterioridade nonagesimal</strong>, previsto no artigo 195, §6º da Constituição Federal<a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftn4" target="_blank">[4]</a>.</li>
</ol>
<p>Portanto, mesmo com a inexigibilidade da majoração e a inexistência de previsão legal a partir do início de 2021, é necessário manter a atenção quanto aos recolhimentos, registros das importações, bem como às alterações legislativas a serem publicadas nos próximos dias.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p><a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftnref1" target="_blank">[1]</a>Art. 34. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p>‘Art. 8º ...............................................................................................................................................................................</p>
<p>§ 21. Até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de1 (um) ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:</p>
<p>(...)</p>
<p><a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftnref2" target="_blank">[2]</a> Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:</p>
<p>I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;</p>
<p><a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftnref3" target="_blank">[3]</a> Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:</p>
<p>(...)</p>
<p>I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;</p>
<p>II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;</p>
<p><a href="https://liraaadvocacia-my.sharepoint.com/personal/michel_alkimin_liraatlaw_com/Documents/Desktop/Artigos_Customs/Confis%20Importa%C3%A7%C3%A3o%201%25/Artigo%20-%20Cofins%201%25%20sem%20marcas.docx#_ftnref4" target="_blank">[4]</a> Art. 195 (...)</p>
<p>§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo <strong>só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado</strong>, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".</p>
<p> </p>
<p><a href="https://www.linkedin.com/pulse/o-adicional-de-1-da-cofins-importa%C3%A7%C3%A3o-deixar%C3%A1-ter-legal-alkimin/">(1) O adicional de 1% da COFINS-Importação deixará de ter fundamento legal e não poderá ser cobrado a partir de janeiro de 2021 | LinkedIn</a></p>
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</div></div>Senado confirma derrubada do veto sobre desoneraçõeshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/senado-confirma-derrubada-do-veto-sobre-desoneracoes2020-11-04T21:02:52.000Z2020-11-04T21:02:52.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>m sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil entre outros.</p>
<p>Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14020-6-julho-2020-790388-norma-pl.html">Lei 14.020/20</a>, oriunda da Medida Provisória 936/20.</p>
<p>O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou a construção de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.</p>
<p>A oposição, por outro lado, ressaltou a pressão social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econômica do governo.</p>
<p>O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorrogação da desoneração da folha é resultado de um acordo com méritos à oposição e ao governo. “Todos nós enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desoneração, senão não teríamos acordo”, disse Gomes.</p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/704861-senado-confirma-derrubada-do-veto-sobre-desoneracoes/">Fonte: Agência Câmara de Notícias</a></p></div>Deputados derrubam veto de Bolsonaro à desoneração da folhahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/deputados-derrubam-veto-de-bolsonaro-a-desoneracao-da-folha2020-11-04T16:35:43.000Z2020-11-04T16:35:43.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Os deputados acabaram de derrubar, por 430 votos a 33, o veto de Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamento.</p>
<p>A derrubada ainda precisa ser confirmada pelos senadores, que participarão de sessão do Congresso nesta tarde.</p>
<p>A queda do veto foi definida em acordo, construído em reuniões de líderes ontem e hoje. Com a decisão, 17 setores da economia terão a desoneração da folha garantida até o fim de 2021.</p>
<p>O governo calcula que a desoneração terá impacto de R$ 4,9 bilhões aos cofres públicos.</p>
<p>A desoneração da folha permite que empresas possam contribuir com percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência. A medida representa redução de custos para a contratação de empregados.</p>
<p>A votação foi feita em bloco, e os deputados também derrubaram os vetos de Bolsonaro a uma lei que desobrigava, por quatro meses, estados e municípios de cumprir metas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).</p>
<p><a href="https://www.oantagonista.com/brasil/deputados-derrubam-veto-de-bolsonaro-a-desoneracao-da-folha/">https://www.oantagonista.com/brasil/deputados-derrubam-veto-de-bolsonaro-a-desoneracao-da-folha/</a></p></div>Desoneração: fim da lei deixa 17 setores em risco de colapsohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/desoneracao-fim-da-lei-deixa-17-setores-em-risco-de-colapso2020-11-02T14:00:00.000Z2020-11-02T14:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A possibilidade de caducar a lei Lei 12.546/2011, que desonera a folha de pagamentos, coloca em alerta importantes setores da economia nacional, que empregam 6 milhões de pessoas e lutam, com graus diferentes de dificuldade, para se reerguer em meio à crise econômica trazida pelo novo coronavírus.</p>
<p>O<strong><a href="https://noticias.r7.com/brasil/alcolumbre-marca-para-novembro-analise-do-veto-a-desoneracao-22102020"> Senado Federal </a></strong>deve decidir no dia 4 de novembro<strong><a href="https://noticias.r7.com/brasil/entenda-o-que-esta-em-jogo-na-votacao-sobre-veto-a-desoneracao-23102020"> se mantém ou não o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação</a></strong> até o fim de 2021 do benefício que permite o recolhimento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) pela receita bruta, e não pela folha.</p>
<p>Além dos 17 segmentos atualmente contemplados (eram 28 até 2018) na lei criada em 2011, há dramas maiores ou menores, e empresários preocupadíssimos em todos eles. </p>
<p>O setor de transporte, por exemplo, com três dos 17 segmentos favorecidos pela legislação , foi um dos que mais sofreu com a paralisação da economia em 2020. No acumulado de janeiro a agosto, a perda foi de 63.762 funcionários. São 249.388 registradas com carteira assinada, segundo a CNT (Conferação Nacional dos Transportes).</p>
<div id="r7ad-teads"> </div>
<p> </p>
<p>A associação cita em seu site dados do Ministério da Economia de 14 de setembro, segundo os quais "o segmento de transporte de passageiros ocupa quatro das cinco primeiras posições na lista de atividades mais afetadas pela pandemia; enquanto o transporte rodoviário de cargas também figura na lista, na 27ª colocação".</p>
<div class="media_box embed intertitle_box">
<h3 class="content">Aumento no desemprego à vista</h3>
</div>
<p>Como não só os veículos pararam, outras áreas também apostam em cenários tenebrosos.</p>
<p>A ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção) projeta 40 mil demissões até o fim de 2021, com despesa extra de R$ 300 milhões aos fabricantes.</p>
<p>Os empresários do ramo calçadista, que, segundo dados da Abicalçados (Associação Brasildeira da Indústria de Calçados), fechou 43 mil postos de trabalho de janeiro a agosto deste ano, veem no fim da lei um acréscimo na carga tributária de R$ 570 milhões ao ano.</p>
<p>Após queda de 36% na produção de calçados neste ano, eles esperavam um 2021 de retomada. Se o Congresso não derrubar o veto, 15 mil dos 270 mil funcionários podem perder seus empregos.</p>
<p>A demissão é maior ainda no serviço de call center, que ameaça mandar 300 mil trabalhadores para a rua. De acordo com a ABT (Associação Brasileira de Telesserviços), o setor emprega 1,5 milhão. </p>
<p>Em nota em seu site, a ABT afirma que "desde que a lei de desoneração entrou em vigor, em 2012, as empresas de telesserviços investiram R$ 1,3 bilhão na construção de 37 novas plataformas em várias regiões do país e, em especial, Norte e Nordeste, sendo criados mais de 73 mil novos postos de trabalho, gerando empregos, renda e impostos em cidades onde essa atividade tornou a maior fonte de empregos".</p>
<p>A Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de <strong><a href="https://noticias.r7.com/economia/tecnologia-deixara-de-criar-303-mil-vagas-em-5-anos-sem-desoneracao-27102020">Tecnologia da Informação e Comunicação</a></strong>), da área de TI, estima que 300 mil postos de trabalho deixarão de ser criados em cinco anos com o fim da desoneração. E acredita na demissão de 97 mil funcionários do segmento caso o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação do incentivo fiscal não seja derrubado.</p>
<div class="media_box embed intertitle_box">
<h3 class="content">Não parem as obras nem a imprensa</h3>
</div>
<p>Números grandiosos também têm a construção civil do país. O nicho, de extrema relevância para a economia do país, <strong><a href="https://noticias.r7.com/economia/indice-de-emprego-da-construcao-tem-maior-resultado-desde-2012-28102020">comemora índices altos de emprego em setembro</a></strong>, com os maiores números registrados desde abril de 2012, mas teme um freio nessa empolgação. </p>
<p>De acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), 2.225.389 trabalhadores com carteira assinada no país nessa área.</p>
<p>De janeiro a agosto, o saldo entre admissões e demissões na construção no acumulado do ano é positivo: foram criadas 58.464 vagas. </p>
<p>A onda de desligamentos não poupou o setor de comunicação durante as crises sanitária e econômica e, se nada for feito, a situação pode se agravar em 2021.</p>
<p>A ANJ (Associação Nacional de Jornais) teme principalmente o fim dos pequenas empresas do setor, criando “desertos de informação” no interior do Brasil.</p>
<p>A entidade disse que a pandemia levou ao fechamento de 30 veículos de comunicação até julho e a tendência é que esse número aumente, "em um momento em que o papel do profissional de imprensa ganha ainda mais destaque".</p>
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<h3 class="content">Exportações</h3>
</div>
<p>A manutenção do veto pode afetar as exportações do país, por afetar diretamente setores que vendem muito lá fora.</p>
<p>As indústrias que trabalham com couro são um exemplo. O ramo, responsável por 30 mil empregos diretos e que movimenta U$ 2 bilhões ao ano, é também importante na balança comercial brasileira, por exportar artigos a 80 países. São 244 plantas curtidoras no Brasil, com 2.800 indústrias de componentes e calçados e 120 fábricas de máquinas e equipamentos.</p>
<p>A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), representante de outro setor contemplado pela desoneração, lembra que mesmo durante a pandemia, conseguiu contratar. E tinha a intenção, de abrir mais 50 mil postos no ano que vem.</p>
<p>A cadeia emprega diretamente mais de 500 mil brasileiros em frigoríficos por todos o país e é responsável pelo trabalho indireto de cerca de 4 milhões de pessoas.</p>
<p>O setor de veículos, que fechou setembro com 122.100 funcionários nas montadoras, 4,5% menos que os 127,9 mil do mesmo mês de 2019, também contava com a redução do imposto e vê ainda mais demissões caso a opção pelo recolhimento pela receita bruta deixa de existir.</p>
<p>A produção de automóveis de janeiro a setembro foi 38,6% menor que a do mesmo período de 2019 e mais de 70% dos funcionários foram afetados por redução de salários e jornadas. O ano que vem seria o ano da retomada, que começa mais complicado se as montadoras pagarem impostos de 20% em cima da folha de pagamentos, alegam as entidades e empresas do segmento.</p>
<p>O setor de maquinas e equipamentos, responsável por empregar mais de 300 mil pessoas no país, é um segmento cujo desempenho serve como medidor dos demais setores da economia e também tem peso nas exportações.</p>
<p>De acordo com a Abima (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), boa parte das cerca de 7.800 empresas associadas terão problemas com o caixa se houver mudanças na tributação.</p>
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<h3 class="content">Dois recolhimentos dentro da mesma empresa</h3>
</div>
<p>O professor Eduardo Natal, especialista em Direito e Processo Tributário e sócio do escritório Natal & Manssur, explica que a lei é confusa em alguns aspectos. Um deles está na dificuldade em se determinar exatamente qual a atividade que se enquadra na desoneração.</p>
<p>"Existem companhias que desenvolvem uma primeira atividade de call center (desonerada) e uma segunda, de analise de cadastro para prevenção de fraudes (onerada). Portanto, cada atividade possui uma CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas} específica, sendo que uma está na desoneração e a outra não", explicou Natal.</p>
<p>"Isso gerou muitos problemas de gestão. Uma parte da folha ficava submetida pelo CNAE ao cálculo pela receita bruta e outra parte, que não estava ligada àquela atividade descrita na lei, recolhia em cima da folha de pagamento. Duas apurações diferentes dentro da mesma empresa."</p>
<p>Veja abaixo quais são os 17 setores que lutam pela derrubada do veto de Bolsonaro no Congresso: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, ransporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.</p>
<p><a href="https://noticias.r7.com/brasil/desoneracao-fim-da-lei-deixa-17-setores-em-risco-de-colapso-30102020">https://noticias.r7.com/brasil/desoneracao-fim-da-lei-deixa-17-setores-em-risco-de-colapso-30102020</a></p></div>Votação da desoneração da folha deve ser adiada novamentehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/vota-o-da-desonera-o-da-folha-deve-ser-adiada-novamente2020-09-15T12:57:36.000Z2020-09-15T12:57:36.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<p>O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, informou nesta segunda-feira (14) que a votação da proposta de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores deverá ser, mais uma vez, adiada.</p>
<p>A desoneração que está em vigor e abrange empresas como de call center, tecnologia da informação, construção civil , têxtil e comunicação, foi aprovada em julho pelo Congresso , para ser válida até o final de 2021, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou, conforme alinhamento com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Portanto, a desoneração está válido somente até o final deste ano.</p>
<p>Segundo o senador Gomes, a derrubada do veto se tornou uma “matéria convergente” e tem uma adesão muito forte no Congresso. Contudo, a votação da medida está sendo adiada há semanas por pedido do governo, que está desenhando um possível acordo para compensar a derrubada do veto que, nos bastidores, é dada como certa.</p>
<p>O apoio do Congresso a algumas pautas estratégicas do governo, como reformas administrativa e tributária, são contrapartidas que se pretende utilizar para viabilizar a desoneração.</p>
<h3><strong>Eleições municipais</strong></h3>
<p>Os parlamentares justificam que um dos motivos para o adiamento da votação são as convenções para as eleições municipais até quarta-feira (16), que demandam atenção dos parlamentares nas bases eleitorais.</p>
<p>“O que a gente vai conseguir — isso deve ser na próxima semana, antes da sessão do Congresso Nacional — [é] produzir um acordo que contemple aquilo que os vários segmentos querem: que o país tenha uma recuperação econômica segura e que a desoneração fique absolutamente resolvida porque isso mantém empregos”, afirmou o senador Eduardo Gomes à TV Globo.</p>
<p>Líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA) disse ter recebido “com surpresa” a fala de Eduardo Gomes sobre o possível novo adiamento da votação.</p>
<p>“Eu vi, até com surpresa, uma posição do líder do governo dizendo que não vai haver a reunião [do Congresso] quarta-feira. Não sei se o Davi [Alcolumbre] autorizou o Eduardo Gomes a falar por ele. Acho equivocado porque isso não é atribuição do líder do governo. É atribuição do presidente do Congresso Nacional, o Davi Alcolumbre. Eu estou aguardando a manifestação dele para que seja cumprido o que foi acordado na semana passada: a apreciação no dia 16 de setembro”, afirmou o parlamentar baiano também em entrevista à TV Globo.</p>
<p>Para Otto Alencar, a realização das convenções para as eleições municipais não serve como justificativa para o adiamento.</p>
<p>“Até a quarta-feira, as convenções já foram realizadas. Você pode perfeitamente trabalhar porque é no sistema remoto. Não vejo dificuldade nenhuma para se fazer isso”, disse Otto.</p>
<p>Parlamentares favoráveis à derrubada do veto consideram que voltar a onerar as empresas em meio à pandemia do novo <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/economia/coronavirus/">coronavírus</a> seria um estímulo a demissões, dificultando a retomada da economia e a geração de empregos.</p>
<p>Ao justificar o veto, o governo argumentou que a prorrogação da desoneração vai gera renúncia de receita sem cancelamento equivalente de despesa.</p>
<p>Para o vice-líder do PL na Câmara, deputado Marcelo Ramos (AM), o governo não tem votos suficientes para manter o veto, mesma avaliação de Otto Alencar. “Mais dia, menos dia, o veto será derrubado”, declarou Alencar. “Ficam adiando porque não têm votos”, emendou.</p>
<p>Para Marcelo Ramos, o Congresso precisa analisar a questão o quanto antes, justamente para dar previsibilidade jurídica às empresas.</p>
<p>"Um dos maiores problemas do ambiente de negócios do Brasil é a insegurança jurídica e a imprevisibilidade. Essa indefinição em relação à desoneração da <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/trabalhista/folha_de_pagamento/">folha de pagamento</a> dos 17 setores mais importantes, mais empregadores da nossa pandemia só agrava essa situação de instabilidade", disse Ramos. "Num momento desses, de uma crise tão profunda, o empresariado, o investidor brasileiro, precisa saber o que vai acontecer no futuro", afirmou.</p>
<h3><strong>Entidades empresariais</strong></h3>
<p>Representantes de entidades empresariais reforçam que a derrubada do veto é essencial para a manutenção dos empregos no setor agropecuário.</p>
<p>Segundo o diretor-presidente da Associação Paulista de Avicultura (APA), Érico Pozzer, o setor já vive um momento de crise causado pela pandemia do novo <a class="classtermo" href="https://www.contabeis.com.br/economia/coronavirus/">coronavírus,</a> que seria agravado com a reoneração sobre os empregos.</p>
<p>"Não é possível o setor aumentar mais impostos sobre a folha de pagamentos quando nós estamos agora convivendo com custos de produção do nosso frango e do nosso ovo jamais vistos. Nós temos aumentos das matérias-primas de soja e de milho na faixa de 50%, 60%. Isso está impactando violentamente os nossos custos", disse.</p>
<p>"Se não continuar [a desoneração], aí a projeção é totalmente contrária, inclusive com demissões, e isso não é bom para ninguém", acrescentou.</p>
<p> </p>
<p><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/44513/votacao-da-desoneracao-da-folha-deve-ser-adiada-novamente/">https://www.contabeis.com.br/noticias/44513/votacao-da-desoneracao-da-folha-deve-ser-adiada-novamente/</a></p>
</div></div>Desoneração da folha: Congresso pode desistir por falta de orçamentohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/desoneracao-da-folha-congresso-pode-desistir-por-falta-de-orcamen2020-09-11T11:00:00.000Z2020-09-11T11:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Depois de sinalizar a parlamentares a possibilidade de acordo para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que impediu a extensão da desoneração da folha para 17 setores da economia até o fim do ano que vem, o governo mudou sua posição e agora vai trabalhar para tentar manter o veto.</p>
<p>Se o governo sair derrotado, a Advocacia-Geral da União (AGU) irá até o Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a decisão do Congresso, dizendo que os parlamentares aprovaram renúncia de receita sem que uma nova fonte fosse indicada.</p>
<p>“Tem uma inconstitucionalidade insuperável. Governo vai trabalhar contra e vai recorrer ao Supremo se houver derrubada [do veto]", afirma Ricardo Barros, líder do governo na Câmara dos Deputados.</p>
<h3><strong>Orçamento</strong></h3>
<p>Segundo Barros, não dá para desonerar sem ter fonte no lugar. “Vai adentrar no Orçamento de 2021 sem orçamento de guerra, com teto. São R$ 4,5 bilhões. A AGU deixou claro que o presidente não pode fazer isso, não tem como superar inconstitucionalidade”, completou.</p>
<p>Apesar de articularem contra a derrubada do veto, governistas afirmam que equipe econômica é favorável à desoneração ampla, por meio da reforma tributária. Só que, para isso, teria que aprovar outra fonte de receita, como o imposto digital, que conta com resistência do Congresso Nacional.</p>
<p>“Governo tem interesse na desoneração, mas precisa da substituição de arrecadação, como com o imposto digital. Não é uma coisa fechada. Claro que quem decide é o Congresso. Ainda há muito para remar até a solução. Mas estamos tentando construir para que a desoneração seja contemplada na [reforma] tributária”, disse Barros.</p>
<p><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/44473/desoneracao-da-folha-congresso-pode-desistir-por-falta-de-orcamento/">https://www.contabeis.com.br/noticias/44473/desoneracao-da-folha-congresso-pode-desistir-por-falta-de-orcamento/</a></p></div>Mudança na estratégia de Guedes enfraquece a reforma tributária no Congressohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mudanca-na-estrategia-de-guedes-enfraquece-a-reforma-tributaria-n2020-08-20T18:02:04.000Z2020-08-20T18:02:04.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por Daniel Weterman, Adriana Fernandes e Jussara Soares</p>
<p>A mudança de estratégia do ministro da <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/minist%C3%A9rio%20da%20economia" target="_blank"><strong>Economia</strong></a>, <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Paulo%20Guedes" target="_blank"><strong>Paulo Guedes</strong></a>, de empurrar a medida de desoneração da folha de salários para a proposta de emenda à Constitucional (PEC) que propõe medidas de corte de despesas, que tramita no <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/senado-federal" target="_blank"><strong>Senado</strong></a>, causou ruído e pode enfraquecer a discussão de <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/reforma%20tribut%C3%A1ria" target="_blank"><strong>reforma tributária</strong></a>, segundo apurou o <strong>Estadão</strong>. O risco, admitem lideranças, é instalar atrito com a <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/C%C3%A2mara%20dos%20deputados" target="_blank"><strong>Câmara</strong></a> que encabeça a discussão da simplificação de impostos.</p>
<p>A discussão da mudança no sistema tributário já enfrenta forte concorrência com a mobilização pela <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/reforma%20administrativa" target="_blank"><strong>reforma administrativa</strong></a>. Em encontro ontem com o presidente <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Jair%20Bolsonaro" target="_blank"><strong>Jair Bolsonaro</strong></a>, o presidente da Câmara, <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Rodrigo%20Maia" target="_blank"><strong>Rodrigo Maia (DEM-RJ)</strong></a>, insistiu na necessidade <a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,congresso-prepara-reforma-propria-do-rh-do-estado-para-pressionar-bolsonaro,70003399014" target="_blank"><strong>do envio da proposta de reforma do RH do Estado</strong></a>. A expectativa é de que o presidente, que engavetou o envio do texto no início do ano, envie a proposta no bojo dos acordos que estão sendo negociados esta semana com lideranças políticas para o andamento da agenda econômica e a prorrogação do <a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/economia,saiba-tudo-sobre-o-auxilio-emergencial-de-r-600,1088389" target="_blank"><strong>auxílio emergencial</strong></a>. </p>
<p>Passado quase um mês, depois do envio da proposta do governo ao <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Congresso%20nacional" target="_blank"><strong>Congresso</strong></a>, a reforma tributária tem perdido espaço nas discussões no Congresso, embora a comissão mista da Câmara e Senado continue com os trabalhos.</p>
<p>Segundo o relator da PEC dos gatilhos, <strong>Márcio Bittar</strong>, a ideia do ministro é colocar na PEC que aciona medidas de ajuste fiscal o mesmo projeto de desoneração que estava sendo pensado pela equipe econômica para a reforma tributária.</p>
<p>O empregador ficaria isento da contribuição ao <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/inss-instituto-nacional-do-seguro-social" target="_blank"><strong>INSS</strong></a> do trabalhador que ganha até um salário mínimo (hoje, R$ 1.045), ao custo de R$ 25 bilhões por ano aos cofres da <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Uni%C3%A3o" target="_blank"><strong>União</strong></a>.</p>
<h3 class="intertitulo">Redução</h3>
<p>Sobre os salários dos demais trabalhadores, haveria uma redução pela metade do peso efetivo da tributação paga pelas empresas. Hoje, a alíquota é de 20% e a proposta é que caia para 10%. A redução de 20% para 15% teria impacto de R$ 50 bilhões de perda na arrecadação federal. Os outros 5 pontos porcentuais de queda seria obtida com duas medidas parafiscais (sem impacto no <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/orcamento-federal-brasil" target="_blank"><strong>Orçamento</strong></a> do governo): redução de 8% para 6% do valor dos salários que é depositado pelas empresas nas contas do <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/fgts-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico"><strong>Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)</strong></a> e corte permanente da metade dos encargos que pagam ao <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/sistema%20s" target="_blank"><strong>Sistema S</strong></a>.</p>
<p>“Isso é um enorme serviço para trazer para a formalidade milhões de brasileiros e criar novos postos de trabalho”, afirmou Bittar.</p>
<p>A ideia do governo é incluir a desoneração como porta de saída para o <a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,o-que-ja-se-sabe-sobre-o-renda-brasil-o-bolsa-familia-do-governo-bolsonaro,70003330844" target="_blank"><strong>Renda Brasil</strong></a>, o novo programa assistencial que também está sendo estudado para substituir o <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Bolsa%20Fam%C3%ADlia" target="_blank"><strong>Bolsa Família</strong></a>. A redução dos encargos que as empresas pagam sobre os salários seria uma forma de baratear a contratação e ser uma porta de saída para os beneficiários do novo programa. Guedes acertou com Bittar a inclusão dos dois programas na PEC dos gatilhos.</p>
<h3 class="intertitulo">Compensação</h3>
<p>Não se sabe, porém, como será a compensação da perda aos cofres públicos com a nova desoneração. Na reforma tributária, a ideia da equipe de Guedes era criar um novo tributo sobre transações financeiras e digitais aos moldes da antiga <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/CPMF" target="_blank"><strong>CPMF</strong></a>. “A substituição de determinados tributos por um novo não vejo problema até porque a possibilidade de substituição de alguns por um novo que possa assegurar o combate à sonegação, eu vejo como positivo”, disse Bittar, usando o mesmo discurso da equipe econômica. </p>
<p>O relator da reforma tributária, deputado <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Aguinaldo%20Ribeiro" target="_blank"><strong>Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)</strong></a>, disse que é errada a leitura de que haja competição entre as duas reformas. Segundo ele, Maia e o presidente do Senado, <a href="https://tudo-sobre.estadao.com.br/Davi%20Alcolumbre" target="_blank"><strong>Davi Alcolumbre (DEM-AP)</strong></a>, participaram ontem de uma reunião com os prefeitos sobre reforma tributária. No encontro, as duas principais entidades de representação dos municípios, a <strong>Confederação Nacional dos Municípios (CNM) </strong>e a<strong> Frente Nacional de Prefeitos (FNP)</strong>, divergiram sobre a possibilidade de criar um tributo nacional sobre o consumo. </p>
<p><a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-na-estrategia-de-guedes-enfraquece-a-reforma-tributaria-no-congresso,70003405820?utm_source=estadao:ibope&utm_medium=newsletter&utm_campaign=economia::e&utm_content=link:::&utm_term=2020-08-20::::">https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-na-estrategia-de-guedes-enfraquece-a-reforma-tributaria-no-congresso,70003405820?utm_source=estadao:ibope&utm_medium=newsletter&utm_campaign=economia::e&utm_content=link:::&utm_term=2020-08-20::::</a></p></div>