conexãotrabalho - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-28T19:25:21Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/conex%C3%A3otrabalhoAberto o prazo para envio de contribuições sobre a NR 31https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/aberto-o-prazo-para-envio-de-contribuicoes-sobre-a-nr-312019-09-25T13:00:00.000Z2019-09-25T13:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicado o Aviso de Consulta nº 7 (DOU 23/09/2019), que abre o prazo para envio de contribuições a respeito do texto vigente da<span> </span><b>Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura)</b>.</p>
<p>As contribuições devem ser realizadas através do documento disponível no site da<span> </span><a href="http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho" target="_blank">Secretaria do Trabalho</a>. Os envios devem ser efetuados dentro do prazo estabelecido de 30 dias, a contar da data de publicação deste Aviso.</p>
<p>Os envios serão analisados pela Secretaria de Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada ao grupo tripartite, composto por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, para discussão e aprovação. Ao final, será encaminhado a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.</p>
<p>Em caso de dúvidas em relação ao uso da plataforma, entrar em contato através do correio eletrônico<span> </span><a href="mailto:normatizacao.sit@mte.gov.br">normatizacao.sit@mte.gov.br</a>.</p>
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<div class="article--font"><p>Fonte:<span> </span><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nr/aberto-o-prazo-para-envio-de-contribuicoes-sobre-nr-31/" target="_blank">CNI</a></p>
</div></div>Publicado Aviso de Consulta Pública para envio de contribuições da NR 15 e NR 09https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/publicado-aviso-de-consulta-publica-para-envio-de-contribuicoes-d2019-09-25T14:00:00.000Z2019-09-25T14:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Aviso de Consulta Pública nº 8 foi publicado no DOU de 23/09/2019, abrindo o prazo de 30 dias para envio de contribuições a respeito da proposta de texto de revisão dos<span> </span><b>anexos nº 1 (ruído contínuo ou intermitente) e nº 2 (ruído de impacto) da Norma Regulamentadora nº 15</b>, bem como da<span> </span><b>inclusão de anexo na Norma Regulamentadora nº 09.</b></p>
<p>As contribuições devem ser enviadas através do documento disponível no site da<span> </span><a href="http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho" target="_blank">Secretaria de Trabalho</a>. Depois de expirado o prazo, as contribuições serão analisadas pela Secretaria do Trabalho, que elaborará uma proposta de texto a ser discutida e aprovada no grupo tripartite, formado por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. Ao final, o grupo encaminhará a proposta de texto final a ser discutida na Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.</p>
<p>Em caso de dúvidas a respeito da utilização da plataforma, as dúvidas podem ser encaminhadas através do correio eletrônico<span> </span><a href="mailto:normatizacao.sit@mte.gov.br">normatizacao.sit@mte.gov.br</a>.</p>
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<div class="article--font"><p>Fonte:<span> </span><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nr/publicado-aviso-de-consulta-publica-para-envio-de-contribuicoes-da-nr-15-anexos-i-e-ii-e-da-inclusao-de-anexo-na-nr-09/" target="_blank">CNI</a></p>
</div></div>SST - NR's - Aberto prazo para consulta pública sobre NR's 7 (PCMSO), 9 (PPRA) e 17 (Ergonomia) e PGRhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sst-nr-s-aberto-prazo-para-consulta-publica-sobre-nr-s-7-pcmso-9-2019-09-06T11:00:00.000Z2019-09-06T11:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Aviso de Consulta Pública nº 6, de 29 de agosto de 2019, abre prazo para envio de contribuições a respeito dos textos para revisão das <b>Normas Regulamentadoras nº 7</b> (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), <b>nº 9</b> (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA) e <b>nº 17</b> (Ergonomia) e, também, ao texto do <b>Programa de Gerenciamento de Riscos </b>(PGR).</p>
<p><span>As contribuições devem ser realizadas até o dia 28 de setembro, através do documento eletrônico disposto no site da </span><a href="http://participa.br/secretaria-de-trabalho">Secretaria do Trabalho</a><span>. Após a data informada (28/09), as sugestões serão analisadas pela Secretaria do Trabalho, que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada para o grupo tripartite, formado por representantes do governo, de empregadores e trabalhadores, para discussão e aprovação.</span></p>
<p><span>Após aprovação, o grupo tripartite encaminhará o texto final para discussão e aprovação no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.</span></p>
<p><span>Para dúvidas a respeito da utilização da plataforma, entre em contato pelo correio eletrônico </span><a href="mailto:normatizacao.sit@mte.gov.br">normatizacao.sit@mte.gov.br</a><span>. As sugestões de propostas enviadas para este e-mail serão desconsideradas.</span></p>
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<div class="article--font"><p>Fonte:<span> </span><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nr/publicada-consulta-publica-n-6-para-envio-de-contribuicoes-sobre-nr-7-9-e-17-e-pgr/" target="_blank">CNI</a> via <a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nr/publicada-consulta-publica-n-6-para-envio-de-contribuicoes-sobre-nr-7-9-e-17-e-pgr/">http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nr/publicada-consulta-publica-n-6-para-envio-de-contribuicoes-sobre-nr-7-9-e-17-e-pgr/</a></p>
</div></div>SST - NR's - Publicadas Portarias sobre temas importantes de Segurança e Saúde no Trabalhohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sst-nr-s-publicadas-portarias-sobre-temas-importantes-de-seguranc2019-08-01T14:57:39.000Z2019-08-01T14:57:39.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>Foram publicadas hoje, 31/07, Portarias do Ministério da Economia sobre importantes temas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. Em especial, destaca-se a publicação do novo texto da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 01) – Disposições Gerais e da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.</span></p>
<p>Abaixo, segue a relação das publicaçõesrelativas à SST:</p>
<p>- <b>Portaria 916/2019</b>, que publica o novo texto da NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;</p>
<p>- <b>Portaria 915/2019</b>, que publica o novo texto da NR 01, que estabelece Disposições Gerais em Segurança e Saúde no Trabalho, e <b>revoga a NR 2</b> sobre Inspeção Prévia;</p>
<p>- <b>Portaria 917/2019</b>, que cria grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST;</p>
<p>- <b>Instrução Normativa 01/2019</b>, que prorroga a vigência da IN 129/2017 e estabelece que nos casos em que ocorrerem a alteração de itens da NR-12, tais itens passam a prevalecer automaticamente sobre os anteriores ajustados, não sendo necessária repactuação do Termo de Compromisso.</p>
<p><b> </b></p>
<p><b>Outras publicações</b></p>
<p>Além das publicações mencionadas acima, também foi publicado o <b>Decreto Nº 9.944/2019</b>, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, órgão tripartite consultivo responsável por discussões sobre modernização trabalhista e relações do trabalho, e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), comissão tripartite responsável pelo diálogo tripartite sobre Segurança e Saúde no Trabalho.</p>
<p>Foram também divulgados cinco Avisos de Consulta Pública sobre temas trabalhistas, sendo três delas a respeito de Normas Regulamentadoras. Os temas de cada consulta pública:</p>
<ul><li><span>Consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista (Aviso de Consulta nº 01/2019);</span></li>
</ul><ul><li>Consolidação de decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais (Aviso de Consulta nº 02/2019);</li>
</ul><ul><li>Norma Regulamentadora nº 18, sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (Aviso de Consulta nº 03/2019;</li>
</ul><ul><li>Norma Regulamentadora nº 04, sobre Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT (Aviso de Consulta nº 04/2019);</li>
</ul><ul><li><span>Norma Regulamentadora nº 05, sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (Aviso de Consulta nº 05/2019).</span></li>
</ul><p></p>
<p><b> </b></p>
<p><b>Confira a Edição Extra dos Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados em 31 de julho de 2019</b></p>
<p><b>ATOS DO PODER EXECUTIVO</b></p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=100" target="_blank">Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.01), que “Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.”.</p>
<p><b> </b></p>
<p><b>MINISTÉRIO DA ECONOMIA</b></p>
<p><b>Secretaria Especial de Previdência e Trabalho</b></p>
<p><b>Secretaria de Previdência</b></p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=515&pagina=14&totalArquivos=100" target="_blank">Instrução Normativa nº 1, de 30 de julho de 2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.14), que “Altera a <a href="http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20580543/do1-2017-01-12-instrucao-normativa-n-129-de-11-de-janeiro-de-2017-20580514" target="_blank">Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017</a>”.</p>
<p></p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=515&pagina=14&totalArquivos=100" target="_blank">Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.14), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais.”.</p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=515&pagina=16&totalArquivos=100" target="_blank">Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.16), que “Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.”.</p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=515&pagina=52&totalArquivos=100" target="_blank">Portaria nº 917, de 30 de julho de 2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.52), que “Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.”.</p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=530&pagina=39&totalArquivos=236" target="_blank">Aviso de Consulta Pública nº 1/2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública, proposta de <b>CONSOLIDAÇÃO DE DECRETOS QUE REGULAMENTAM ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA</b>. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: <a href="http://participa.br/secretaria-de-trabalho" target="_blank">http://participa.br/secretaria-de-trabalho</a>.</p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=530&pagina=39&totalArquivos=236" target="_blank">Aviso de Consulta Pública nº 2/2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública, proposta de <b>CONSOLIDAÇÃO DOS DECRETOS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E CONSELHOS PROFISSIONAIS</b>. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: <a href="http://participa.br/secretaria-de-trabalho" target="_blank">http://participa.br/secretaria-de-trabalho</a>.</p>
<p></p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=530&pagina=39&totalArquivos=236" target="_blank">Aviso de Consulta Pública nº 3/2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública o texto vigente da<b>Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção)</b>, disponível no endereço eletrônico:<span> </span><span><a href="http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho" target="_blank">http://participa.br/secretaria-de-trabalho</a></span>.</p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=530&pagina=39&totalArquivos=236" target="_blank">Aviso de Consulta Pública nº 4/2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública o texto vigente da<b>Norma Regulamentadora nº 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT)</b>, disponível no endereço eletrônico:<span> </span><span><a href="http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho" target="_blank">http://participa.br/secretaria-de-trabalho</a></span>.</p>
<p><span><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/07/2019&jornal=530&pagina=39&totalArquivos=236" target="_blank">Aviso de Consulta Pública nº 5/2019</a>, </span>(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública o texto vigente da<b>Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA)</b>, disponível no endereço eletrônico:<span> </span><span><a href="http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho" target="_blank">http://participa.br/secretaria-de-trabalho</a></span>.</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<div class="article--font"><p>Fonte:<span> </span><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nrs/publicadas-portarias-sobre-temas-importantes-de-seguranca-e-saude-no-trabalho/" target="_blank">CNI</a></p>
<p></p>
<p><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nrs/publicadas-portarias-sobre-temas-importantes-de-seguranca-e-saude-no-trabalho/">http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nrs/publicadas-portarias-sobre-temas-importantes-de-seguranca-e-saude-no-trabalho/</a></p>
</div></div>Aberto prazo para consulta pública sobre Consolidação de Decretos que regulamentam a Legislação Trabalhistahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/aberto-prazo-para-consulta-publica-sobre-consolidacao-de-decretos2019-08-01T17:47:10.000Z2019-08-01T17:47:10.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Foi publicado ontem (31/07) o Aviso de Consulta Pública nº 1, de 30 de julho de 2019, a respeito da proposta de Consolidação de Decretos que regulamentam a Legislação Trabalhista.</p>
<p>As contribuições a respeito do tema deverão ser encaminhadas diretamente pelo documento eletrônico disponível no site da<span> </span><a href="http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho" target="_blank">Secretaria de Trabalho</a>, até o dia 30 de agosto de 2019.</p>
<p>Em caso de dúvidas, envie os questionamentos para<span> </span><a href="mailto:assessoriastrab@mte.gov.br">assessoriastrab@mte.gov.br</a>. Lembrando que as sugestões sobre o tema encaminhadas para este e-mail não serão consideradas.</p>
<p></p>
<div class="article--font"><p>Fonte:<span> </span><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/aberto-prazo-para-consulta-publica-sobre-consolidacao-de-decretos-que-regulamentam-legislacao-trabalhista/" target="_blank">CNI</a> via <a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/aberto-prazo-para-consulta-publica-sobre-consolidacao-de-decretos-que-regulamentam-legislacao-trabalhista/">http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/aberto-prazo-para-consulta-publica-sobre-consolidacao-de-decretos-que-regulamentam-legislacao-trabalhista/</a></p>
<p></p>
<p>Acesso direto à Consulta Pública: <a href="http://participa.br/secretaria-de-trabalho/secretaria-de-trabalho-consolidacao-de-decretos-que-regulamentam-aspectos-da-legislacao-trabalhista">http://participa.br/secretaria-de-trabalho/secretaria-de-trabalho-consolidacao-de-decretos-que-regulamentam-aspectos-da-legislacao-trabalhista</a></p>
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<p></p>
</div></div>GAET - Postergado prazo para apresentação de propostas pelo grupohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/gaet-postergado-prazo-para-apresentacao-de-propostas-pelo-grupo2019-12-10T15:30:00.000Z2019-12-10T15:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Criado em setembro, pela Portaria nº 1.001/2019, o Grupo de Altos Estudos Trabalhistas – GAET teve o prazo para apresentação de propostas postergado até o dia 10 de fevereiro de 2020 (Portaria nº 1.344/2019 do Ministério da Economia).</p>
<p>Anteriormente, as propostas do GAET deveriam ser apresentadas ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho até o dia 03/12/2019 (prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria nº. 1.001/2019). </p>
<p>Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos (relatórios e propostas) que estão sendo preparados pelos subgrupos do GAET.</p>
<p>Maiores informações sobre o GAET, sua composição, temas de estudo e subgrupos, podem ser conferidos no RT Informa nº 32, disponível em: <a href="https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/publicacoes/detalhe/trabalhista/-geral/ministerio-da-economia-cria-grupo-de-altos-estudos-do-trabalho-gaet/">https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/publicacoes/detalhe/trabalhista/-geral/ministerio-da-economia-cria-grupo-de-altos-estudos-do-trabalho-gaet/</a></p>
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<p> </p>
<div class="article--font">
<p>Fonte: <a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/gaet-postergado-prazo-para-apresentacao-de-propostas-pelo-grupo/" target="_blank">CNI</a></p>
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<p><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/gaet-postergado-prazo-para-apresentacao-de-propostas-pelo-grupo/">http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/gaet-postergado-prazo-para-apresentacao-de-propostas-pelo-grupo/</a></p>
</div></div>SST - Novas regras para as condições sanitárias nos locais de espera e de repouso para motorista profissionais de transporte rodoviário são estabelecidashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sst-novas-regras-para-as-condicoes-sanitarias-nos-locais-de-esper2019-12-10T14:33:02.000Z2019-12-10T14:33:02.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.343-de-2-de-dezembro-de-2019-231009615">Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019</a> (DOU 03/12/2019, Seção 1, pág. 29), expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, para estabelecer condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas e revogar a Portaria anterior que tratava do tema Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.</p>
<p> </p>
<p><a href="http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/publicacoes/detalhe/trabalhista/-geral/novas-regras-para-condicoes-sanitarias-nos-locais-de-espera-e-de-repouso-para-motorista-profissionais-de-transporte-rodoviario-sao-estabelecidas/">http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/publicacoes/detalhe/trabalhista/-geral/novas-regras-para-condicoes-sanitarias-nos-locais-de-espera-e-de-repouso-para-motorista-profissionais-de-transporte-rodoviario-sao-estabelecidas/</a></p>
<p> </p>
<div class="cabecalho-dou text-center">
<h2 class="cabecalho-titulo-dou">DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO</h2>
</div>
<div class="detalhes-dou">
<p class="text-center"><span class="publicado-dou">Publicado em: </span><span class="publicado-dou-data">03/12/2019</span> <span class="pipe">| </span><span class="edicao-dou">Edição: </span><span class="edicao-dou-data">233</span> <span class="pipe">| </span><span class="secao-dou">Seção: 1</span> <span class="pipe">| </span><span class="secao-dou">Página: </span><span class="secao-dou-data">29</span></p>
<p class="text-center"><span class="orgao-dou">Órgão: </span><span class="orgao-dou-data">Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho</span></p>
</div>
<div class="texto-dou">
<p class="identifica">PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019</p>
<p class="ementa">Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).</p>
<p class="dou-paragraph">O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 e no Art. 4º do Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015, resolve:</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 1º As condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas devem atender ao disposto nesta Portaria, nos termos da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 2º As instalações sanitárias devem:</p>
<p class="dou-paragraph">I - ser separadas por sexo;</p>
<p class="dou-paragraph">II - possuir gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento, além de cesta de lixo e papel higiênico;</p>
<p class="dou-paragraph">III - dispor de lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos;</p>
<p class="dou-paragraph">IV - ser dotadas de chuveiros com água fria e quente;</p>
<p class="dou-paragraph">V - seguir a proporção mínima de 1 (um) gabinete sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, por sexo, para cada 20 (vinte) vagas ou fração, considerando a quantidade de vagas no estacionamento destinadas ao atendimento dos motoristas profissionais de transporte;</p>
<p class="dou-paragraph">VI - ser providos de rede de iluminação; e</p>
<p class="dou-paragraph">VII - ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 1º Os vasos sanitários devem possuir assento com tampa.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 2º O local dos chuveiros pode ser separado daquele destinado às instalações com gabinetes sanitários e lavatórios.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 3º Nas instalações sanitárias masculinas é permitida a instalação adicional de mictórios.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 4º As instalações sanitárias femininas podem ser reduzidas em até 70% da proporção prevista no inciso V, nos locais em que houver baixa demanda de usuárias, desde que assegurada a existência de pelo menos uma instalação sanitária feminina.</p>
<p class="dou-paragraph">§ 5º Para cumprimento do disposto nesta Portaria, não é permitida a utilização de banheiros químicos.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 3º Os compartimentos destinados aos chuveiros devem:</p>
<p class="dou-paragraph">I - ser individuais;</p>
<p class="dou-paragraph">II - ser dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento;</p>
<p class="dou-paragraph">III - possuir ralos sifonados com sistema de escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda a água do piso; e</p>
<p class="dou-paragraph">IV - dispor de suporte para sabonete e cabide para toalha.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 4º Medidas adequadas devem ser adotadas para garantir que o esgotamento das águas utilizadas não seja fonte de contaminação.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 5° Os ambientes para refeições, quando existirem, podem ser de uso exclusivo ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre:</p>
<p class="dou-paragraph">I - ser dotados de mesas e assentos;</p>
<p class="dou-paragraph">II - ser mantidos em adequadas condições de higiene, limpeza e conforto; e</p>
<p class="dou-paragraph">III - permitir acesso fácil às instalações sanitárias e às fontes de água potável.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 6° Poderá ser permitido que os usuários dos locais de espera, de repouso e de descanso utilizem a própria caixa de cozinha ou equipamento similar para preparo de suas refeições, desde que em local que não comprometa as condições de segurança do estabelecimento.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 7° Deve ser disponibilizada, gratuitamente, água potável em quantidade suficiente, por meio de copos individuais ou bebedouro de jato inclinado ou outro equipamento similar que garanta as mesmas condições.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 8° Todo local de espera, de repouso e de descanso deve conter sinalização informando as áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como a indicação da localização das instalações sanitárias e, quando existirem, dos ambientes de refeição.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 9º Todo local de espera, de repouso e de descanso deve possuir vigilância ou monitoramento eletrônico.</p>
<p class="dou-paragraph">Parágrafo único. O local de espera, de repouso e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser cercado e possuir controle de acesso.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 10. A venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de espera, de repouso e de descanso deve respeitar o disposto na Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 11. É vedado o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes nos locais de espera, de repouso e de descanso, salvo quando acompanhados pelos responsáveis ou por eles autorizados.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 12. Aos estabelecimentos de propriedade do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas, bem como nos casos em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera, de repouso e de descanso aos motoristas profissionais, aplicam-se as Normas Regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 13. Os locais de espera, de repouso e de descanso terão o prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, para se adequarem ao disposto no inciso IV do art. 2º, no que se refere ao fornecimento de água quente, e no inciso V do art. 2º, no que se refere ao dimensionamento de chuveiros.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 14. Revoga-se a Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015.</p>
<p class="dou-paragraph">Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p class="assina">ROGÉRIO MARINHO</p>
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<div class="informacao-conteudo-dou">
<p>Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.</p>
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<p><a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.343-de-2-de-dezembro-de-2019-231009615">http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.343-de-2-de-dezembro-de-2019-231009615</a></p>
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