comprovante de entrega - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T00:46:03Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/comprovante+de+entregaMG - NF-e e CT-e - Decreto 48.573/2023https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/mg-nf-e-e-ct-e-decreto-48-573-20232023-02-16T16:01:50.000Z2023-02-16T16:01:50.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><strong>DECRETO Nº 48.573, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023<br />(MG de 16/02/2023)</strong></p>
<p><strong>Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.</strong></p>
<p><strong>O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS</strong>, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 22/19, de 10 de outubro de 2019, e no Ajuste SINIEF 38/21, de 1º de outubro de 2021,</p>
<p><strong>DECRETA:</strong></p>
<p><strong>Art. 1º</strong> – O parágrafo único do art. 4º da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p>“Art. 4º – (...)</p>
<p>Parágrafo único – Tratando-se de NF-e:</p>
<p>I – relativamente aos incisos I a III do caput, as informações serão inseridas, de forma manuscrita, no DANFE, ou enviadas, por meio eletrônico, nos termos do art. 11-K desta parte;</p>
<p>II – o remetente realizará o evento Comprovante de Entrega da NF-e, correspondente ao registro de entrega da mercadoria, por meio da captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;</p>
<p>III – a comprovação da entrega da mercadoria nos termos do inciso II substitui o canhoto em papel do documento auxiliar;</p>
<p>IV – o remetente registrará o cancelamento do registro de entrega da mercadoria por meio do evento Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e.”.</p>
<p><strong>Art. 2º</strong> – O art. 11-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:</p>
<p>“Art. 11-F – (...)</p>
<ul>
<li>6º – A NF-e cancelada deve ser escriturada, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária.”.</li>
</ul>
<p><strong>Art. 3º</strong> – O § 3º do art. 106-I da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 3º-A:</p>
<p>“Art. 106-I – (...)</p>
<ul>
<li>3º – O comprovante de entrega do CT-e e o cancelamento do comprovante de entrega do CT-e serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento correspondente relacionado em um CT-e que referencia a NF-e por meio dos ambientes autorizadores dos documentos fiscais eletrônicos.</li>
<li>3º-A – A comprovação da entrega da mercadoria nos termos do § 3º substitui o canhoto em papel do documento auxiliar.”.</li>
</ul>
<p><strong>Art. 4º</strong> – O inciso II do parágrafo único do art. 166 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p>“Art. 166 – (...)</p>
<p>Parágrafo único – (...)</p>
<p>II – a NF-e cancelada, ressalvadas as colunas do livro referentes a valores monetários.”.</p>
<p><strong>Art. 5º</strong> – O art. 242-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:</p>
<p>“Art. 242-B – (...)</p>
<ul>
<li>5º – A averbação de exportação, o registro da data de embarque e de averbação da DU-E, e a quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior serão registrados de forma automática por propagação por meio dos ambientes autorizadores dos documentos fiscais eletrônicos.”.</li>
</ul>
<p><strong>Art. 6º</strong> – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.</p>
<p>ROMEU ZEMA NETO</p>
<p><a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2023/d48573_2023.html">http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2023/d48573_2023.html</a></p></div>NF-e - Publicada versão 1.01 da NT 2021.001https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-versao-1-01-da-nt-2021-0012022-07-06T19:00:59.000Z2022-07-06T19:00:59.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada versão 1.01 da NT 2021.001, que trata do comprovante de entrega na NF-e, com correção na documentação.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>NF-e - Publicado schema correspondente aos eventos referidos na versão 1.00 da NT 2021.001 da NF-ehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicado-schema-correspondente-aos-eventos-referidos-na-ver2021-06-16T18:00:48.000Z2021-06-16T18:00:48.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada na aba "Documentos", opção "Esquemas XML", o schema correspondente aos eventos referidos na versão 1.00 da NT 2021.001 da NF-e, que trata do evento Comprovante de Entrega da NF-e, corrigindo os códigos de eventos 110130 e 110131.<br /> <br /> Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>Publicada NT 2021.001 v.1.00 que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e"https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/publicada-nt-2021-001-v-1-00-que-divulga-a-especificacao-tecnica-2021-02-25T11:00:00.000Z2021-02-25T11:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 1.00 da NT 2021.001, que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e".<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">Portal da Nota Fiscal Eletrônica (fazenda.gov.br)</a></p>
<p>Download em <a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=vR4WEhNRc3I=">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=vR4WEhNRc3I=</a></p></div>Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-ehttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/implantacao-do-evento-comprovante-de-entrega-do-ct-e-na-nf-e2020-10-05T20:15:00.000Z2020-10-05T20:15:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p style="font-weight:400;">Informamos que iniciou-se a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, em atendimento ao previsto no Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento.</p>
<p style="font-weight:400;">Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática sempre que o transportador registrar o evento de Comprovação de Entrega do CT-e e este CT-e relacionar a Chave de Acesso da NF-e.</p>
<p style="font-weight:400;"><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/Noticias/1787">https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFE/Noticias/1787</a></p></div>NF-e e CT-e - Comprovante de Entrega - NT 2014.002 v.1.02chttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-ct-e-comprovante-de-entrega-nt-2014-002-v-1-02c2020-08-27T14:00:00.000Z2020-08-27T14:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.02c da Nota Técnica 2014.002 que divulga especificação da distribuição do evento Comprovante de Entrega.<br /><br />Download em <a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=z0w6rQ2d%20Ls=">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=z0w6rQ2d%20Ls=</a></p>
<p>Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e (PF ou PJ)</p>
<p><a href="{{#staticFileLink}}7636566454,RESIZE_400x{{/staticFileLink}}"><img class="align-full" src="{{#staticFileLink}}7636566454,RESIZE_400x{{/staticFileLink}}" width="306" alt="7636566454?profile=RESIZE_400x" /></a></p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>CT-e - Canhoto Eletrônico - NT 2019.001 v.1.00https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ct-e-canhoto-eletronico-nt-2019-001-v-1-002020-08-26T16:40:19.000Z2020-08-26T16:40:19.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por Jorge Campos</p>
<p>Foi publicado com certo atraso, a NT 2019.001, que estabelece o ” Comprovante de Entrega”, também, chamado de ” Canhoto Eletrônico”. Este comprovante foi criado para atender aos transportadores, entanto, a partir da entrada em produção, as empresas solicitaram ao ENCAT, o acesso a estes Comprovantes, em face de possíveis questionamentos do cliente, ou até mesmo para fins de judicialização, embora, saibamos que para estes fins, é na Duplicata Mercantil( título executivo extrajudicial( lei 5478/68)) onde é aposto o aceite, e não no canhoto de entrega da mercadoria.<br /> Interessante é que o referido Canhoto Eletrônico que também será acessado pelas empresas, e cuja NT está em desenvolvimento, surge no momento em que a Duplicata eletrônica acaba de ser normatizada pelo Banco Central. <br /> <br /> <br /> <br /> 1 Resumo<br /> <br /> As empresas e transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e/CT-e para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário.</p>
<p>O Canhoto da Nota Fiscal <strong>auxilia</strong> a instrução de processos administrativos,<strong> judiciais</strong> e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e).</p>
<p>Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos<br /> documentos fiscais eletrônicos utilizados por transportadores de cargas (CT-e);</p>
<p>Para o CT-e criam-se os seguintes eventos:</p>
<p> Comprovante de entrega eletrônico<br /> Cancelamento do comprovante de entrega eletrônico</p>
<p>2 Evento Comprovante de Entrega do CT-e</p>
<p>Função: Evento para indicar a efetivação da entrega da carga pelo transportador.</p>
<p>Autor do Evento: O autor do evento é o emissor do CT-e. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ base do Emissor do CT-e.</p>
<p>Modelo: CT-e de Transporte de Cargas (modelo 57)<br /> Código do Tipo de Evento: 110180 (Este evento exige CT-e autorizado)<br /> Schema XML: evCECTe_v9.99.xsd<br /> <br /> <a href="http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=8EkgHcpFoPE=">http://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=8EkgHcpFoPE=</a></p>
<p><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/ct-e-canhoto-eletronico-nota-tecnica-2019-001-v-1-00-publicado-em-12082020/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/ct-e-canhoto-eletronico-nota-tecnica-2019-001-v-1-00-publicado-em-12082020/</a></p></div>Implanta a versão 3.00a do CT-e em Produçãohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/implanta-a-versao-3-00a-do-ct-e-em-producao2019-08-27T11:29:38.000Z2019-08-27T11:29:38.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>A Versão 3.00a do CT-e foi implantada em produção na SVRS, inclusive com os novos eventos de Comprovante de Entrega e Cancelamento do Comprovante de Entrega.</span></p>
<p></p>
<p><span><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CTE/Noticias/356">https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CTE/Noticias/356</a></span></p></div>NF-e e CT-e - Comprovante de Entrega - Ajuste Sinief 22/2019https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-e-ct-e-comprovante-de-entrega-ajuste-sinief-22-20192019-10-17T15:00:00.000Z2019-10-17T15:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><strong><span>AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019</span></strong><br /> <br /><strong><span>Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.</span></strong><br /> <br />O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte<br />AJUSTE<br />Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as seguintes redações:<br />I – os incisos XX e XXI ao § 1º da cláusula décima quinta-A:<br /><strong><span>“XX – Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;</span></strong><br /><strong><span>XXI – Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente.”;</span></strong><br />II – as alíneas “d” e “e” ao inciso I da cláusula décima quinta-B:<br /><strong><span>“d) Comprovante de Entrega da NF-e;</span></strong></p>
<ol><li><strong><span>e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e.”.</span></strong></li>
</ol><p>Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.<br />Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Secretário da Receita Federal do Brasil – José Barros Tostes Neto, Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.</p>
<p></p>
<p><a href="https://portalspedbrasil.com.br/forum/nfe-comprovante-de-entrega-ajuste-sinief-no-22-de-10-de-outubro-de-2019/">https://portalspedbrasil.com.br/forum/nfe-comprovante-de-entrega-ajuste-sinief-no-22-de-10-de-outubro-de-2019/</a></p></div>CT-e - Implantada versão 3.00a e Comprovante de Entrega em HMLE na SVRShttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ct-e-implantada-versao-3-00a-e-comprovante-de-entrega-em-hmle-na-2019-07-24T11:41:56.000Z2019-07-24T11:41:56.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Foi implantada em homologação na SVRS a versão 3.00a do CT-e e CT-e OS em 22/07.</p>
<p>A versão contempla alterações nas regras de validação de chave de acesso relacionadas, introdução do QR Code no schema XML e a criação dos eventos de comprovante de entrega e cancelamento do comprovante de entrega do CT-e.</p>
<p></p>
<p><a href="https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Noticias/150">https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Noticias/150</a></p></div>