cns - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-29T08:08:49Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/cnsNFB-e e DFD - Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias em 30/novhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nfb-e-e-dfd-comissao-discute-projeto-que-simplifica-legislacoes-t2022-11-28T21:40:04.000Z2022-11-28T21:40:04.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).</p>
<p>A realização do debate foi solicitada pelo deputado <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/132504">Enio Verri (PT-PR)</a>. "Em que pese o indiscutível mérito da proposição, entende-se necessária uma discussão mais ampla da matéria com o envolvimento de representantes dos órgãos de fiscalização, bem como de representantes dos contribuintes e dos prestadores de serviços", diz o deputado. "Justifica-se essa necessidade pelo fato de a Receita Federal ter lançado, em junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, voltada para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)."</p>
<p>Foram convidados para a audiência pública representantes da Receita Federal do Brasil, do Sebrae, do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Serviços, dentre outros. <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66776">Confira aqui a lista completa.</a></p>
<p>O evento será realizado no plenário 4, às 9 horas.</p>
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<p>Fonte: Agência Câmara de Notícias</p></div>Comissão discute reforma tributária com representantes de confederações em 02/sethttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/comissao-discute-reforma-tributaria-com-representantes-de-confede2020-08-31T14:00:00.000Z2020-08-31T14:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A <span class="termoGlossario" title="">Comissão Mista</span> da Reforma Tributária promove videoconferência na quarta-feira (2), a partir das 10 horas, para debater o tema com confederações nacionais de diversos setores.</p>
<p>O colegiado discute três propostas:<br /> - a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;<br /> - a PEC <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/555563-proposta-simplifica-sistema-tributario-e-unifica-tributos-sobre-consumo">45/19</a>, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e<br /> - o Projeto de Lei <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/678135-projeto-do-governo-cria-nova-contribuicao-unificando-pis-e-cofins">3887/20</a>, do Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (<span class="termoGlossario" title="">PIS</span>) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (<span class="termoGlossario" title="">Cofins</span>). Essa proposta também se encontra na Câmara.</p>
<p><strong>Convidados</strong><br /> Foram convidados para a audiência virtual representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional de Comunicação Social (CNCom); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Confederação Nacional do Transporte (CNT); e Confederação Nacional de Serviços (CNS).</p>
<p>A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).</p>
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<p>Da Redação - MO</p>
<p>Fonte: Agência Câmara de Notícias</p>
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<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/688381-comissao-discute-reforma-tributaria-com-representantes-de-confederacoes/">https://www.camara.leg.br/noticias/688381-comissao-discute-reforma-tributaria-com-representantes-de-confederacoes/</a></p></div>eSocial - Empresas e Confederações contribuem para o aprimoramento dos leiauteshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/esocial-empresas-e-confederacoes-contribuem-para-o-aprimoramento-2019-09-11T11:18:03.000Z2019-09-11T11:18:03.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Secretaria de Trabalho, INSS e Secretaria de Previdência), Serpro e Dataprev reuniram-se em Brasília com entidades que compõem o GT Confederativo no dia 04/09/2019 e com empresas usuárias nos dias 02 e 03/09/2019 para tratarem da simplificação do eSocial.</p>
<p>Foram analisadas e discutidas as propostas de alteração apresentadas pela equipe técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, juntamente com as propostas apresentadas pelos representantes das empresas. O principal objetivo dessa reunião foi criar um consenso na nova proposta de leiautes do eSocial, para atender as demandas de simplificação solicitadas pela sociedade civil, além de permitir ao governo a substituição de obrigações atualmente exigidas.</p>
<p>Na avaliação do Auditor Fiscal do Trabalho João Paulo Ferreira Machado, Coordenador Geral do eSocial, os encontros foram muito ricos tecnicamente e trouxeram uma visão do que as empresas esperam desse processo de melhoria:<span> </span><i>“Todas as sugestões serão consideradas na avaliação do novo leiaute do eSocial. O novo eSocial será construído em conjunto pela sociedade e pelo Governo, considerando as dificuldades e experiências encontradas pelas empresas no passado. Além disso, conseguimos mostrar a necessidade de solicitar algumas informações para permitir a substituição de outras obrigações, evitar a duplicidade de obrigações e cumprir a missão legal dos entes partícipes.“</i></p>
<p>A participação das empresas nesse processo é fundamental para construir um sistema enxuto e objetivo. Dentre as sugestões discutidas nos encontros, destaca-se o pedido para que as informações continuem sendo transmitidas apenas para um ambiente único, de forma que as empresas não percam os investimentos que já foram realizados em seus sistemas. A definição sobre a competência e a forma que cada órgão do eSocial receberá as informações transmitidas pelos empregadores deve ser realizada internamente no governo, sem onerar a sociedade. Também foi solicitada a reavaliação do cronograma de implantação de novas obrigações, para que as empresas tenham tempo para adaptar seus sistemas e se preparar para transmitir os eventos.</p>
<p>Segundo Paulo Roberto Silva, representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, “<em>a simplificação proposta para o eSocial trará fortes benefícios à sociedade e facilitará o desenvolvimento e implementação do novo sistema junto às empresas brasileiras</em>”.</p>
<p>Para a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o encontro mostra o interesse do Governo em ouvir a sociedade e atender seus anseios. Para Sérgio Sgobbi, representante da entidade, “<em>a retomada das reuniões do GT Confederativo e das reuniões técnicas com as empresas parceiras foi um passo fundamental. Acredito que a proposta discutida nesse encontro atende a demanda de simplificação, sem perder os investimentos já realizados</em>”.</p>
<p>Conforme<span> </span><a href="https://portal.esocial.gov.br/divulgada-nota-conjunta-no-01-2019-seprt-rfb-sed-sobre-a-simplificacao-do-esocial">nota conjunta publicada</a><span> </span>pelos Secretários Especiais de Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil, até 30/09/2019 o governo publicará os detalhes do novo eSocial, bem como seu cronograma final de implementação e de substituição de diversas obrigações, como GFIP, RAIS, CAGED e CTPS Digital.</p>
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<p>Participaram do encontro os seguintes entes:</p>
<p>- BRASSCOM - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação</p>
<p>- CFC – Conselho Federal de Contabilidade</p>
<p>- CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil</p>
<p>- CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo</p>
<p>- CNCOOP – Confederação Nacional das Cooperativas</p>
<p>- CNI – Confederação Nacional da Indústria</p>
<p>- CNS – Confederação Nacional de Serviços</p>
<p>- CNSeg – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização</p>
<p>- CNT – Confederação Nacional do Transporte</p>
<p>- CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura</p>
<p>- FENACON – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas</p>
<p>- FIESC – Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina</p>
<p>- FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo</p>
<p>- SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas</p>
<p>- INSS – Instituto Nacional do Seguro Social</p>
<p>- STRAB – Secretaria de Trabalho</p>
<p>- SPREV – Secretaria de Previdência</p>
<p>- SEPEC – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade</p>
<p>- SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados</p>
<p>- DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social</p>
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<p><a href="https://portal.esocial.gov.br/noticias/empresas-e-confederacoes-contribuem-para-o-aprimoramento-dos-leiautes">https://portal.esocial.gov.br/noticias/empresas-e-confederacoes-contribuem-para-o-aprimoramento-dos-leiautes</a></p></div>NIS - Comunicado da Caixa Econômica Federalhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nis-comunicado-da-caixa-economica-federal2014-09-24T18:00:00.000Z2014-09-24T18:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>1. Em continuidade à melhoria dos serviços de Cadastros Sociais na CAIXA, com o objetivo de proporcionar mais agilidade e comodidade aos clientes, além de desoneração operacional e redução de custos, informamos que foi disponibilizada em abril nova forma de cadastramento para mais de um trabalhador (cadastramento em lote) no Cadastro NIS, por meio do Conectividade Social – CNS.<br /><br /> 2. Dessa forma, a CAIXA passa a contar com mais uma ferramenta para cadastramento de NIS pelas empresas, além do acesso online ao Cadastro NIS, via internet, disponibilizado desde março de 2013.<br /><br /> 3. Com o cadastramento em lote, nos casos em que a empresa necessita realizar a inclusão simultânea de vários trabalhadores, a nova ferramenta permite o envio de arquivo pelo Conectividade Social incluindo os trabalhadores no Cadastro NIS, com retorno dos NIS localizados ou atribuídos diretamente para a empresa em até dois dias.<br /><br /> 4. Esta nova forma de cadastramento traz inúmeras vantagens aos envolvidos no processo:<br /><br /> Para as empresas: maior comodidade e economicidade no processo.<br /> Para as agências da CAIXA: desoneração das agências.<br /> Para o Governo Federal: agilidade no processo de cadastramento tornando mais atrativa a regularização dos trabalhadores.<br /><br /> 5. Para acesso à funcionalidade pelo Conectividade Social, a empresa deverá ter acesso à internet e possuir Certificado Digital Padrão ICP.<br /><br /> 6. Os procedimentos para acesso ao Conectividade Social - CNS e elaboração do arquivo estão disponíveis na página da CAIXA no endereço <a href="http://www.caixa.gov.br/fgts/conectividade_social_ICP.asp">http://www.caixa.gov.br/fgts/conectividade_social_ICP.asp</a><br /><br /> e <a href="http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp">http://www.caixa.gov.br/pj/pj_comercial/mp/pis/index.asp</a>.<br /><br /> 7. A entrada em produção dessa nova forma de cadastramento coincide com a finalização da digitação do formulário DCN – Documento de Cadastramento do NIS (MO 31.445) nas agências ser descontinuado a partir de Novembro/14.<br /><br /> 8. Nesse sentido, é importante que as empresas que ainda utilizam o DCN sejam informadas sobre a descontinuidade do serviço e a importância da migração para os demais canais de cadastramento disponíveis.<br /><br /> 9. Esclarecemos que o cadastramento de trabalhadores de forma on-line continua inalterado e pode ser realizado no sítio da CAIXA no endereço: <a href="http://www.caixa.gov.br/cadatronisempresa">http://www.caixa.gov.br/cadatronisempresa</a><br /><br /> 10. Ressaltamos que a implantação do serviço de Cadastramento de NIS no Conectividade Social - CNS é um grande passo para facilitar o atendimento da empresa e com isso diminuir os impactos que podem ser ocasionados em função da implantação do eSocial pelo Governo Federal.<br /><br /> 11. Assim, sempre que o eSocial apresentar necessidade de ajuste cadastral dos trabalhadores, a empresa deve ser orientada a realizar a confirmação dos dados do NIS por meio das ferramentas de inclusão online e em lote já disponibilizada pela CAIXA, ação vantajosa para a empresa, para o empregado e para a CAIXA.<br /><br /> 12. Pelas ferramentas a empresa poderá enviar os dados de todos os empregados para confirmar o NIS, que deve ser utilizado para informação do eSocial, sendo que, na oportunidade, os dados do trabalhador serão atualizados no Cadastro NIS pela apropriação das informações enviadas pela empresa, desonerando ainda mais o atendimento nas agências.<br /><br /> 13. É importante ressaltar que as apropriações somente serão realizadas quando a titularidade entre os dados enviados para inclusão/localização e os da inscrição existente em nossa base for validada pelas regras do Cadastro NIS, resguardando a CAIXA nessa apropriação.<br /><br /> 14. Agradecemos a importante parceria desta Federação na busca pelo aprimoramento dos serviços prestados à sociedade e colocamo-nos à disposição sempre que necessário.<br /><br /> 15. Solicitamos dar conhecimento a todas as entidades e empresas abrangidas por esta Federação.<br /><br /> </p>
<p><strong>CAIXA ECONÔMICA FEDERAL</strong></p>
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<p><strong>Via Fenacon</strong></p></div>A farsa da democracia tributáriahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/a-farsa-da-democracia-tributaria2012-10-09T18:02:38.000Z2012-10-09T18:02:38.000ZPollyana Flores Macielhttps://blog.bluetax.com.br/members/PollyanaFloresMaciel<div><p><span>Por Roberto Dias Duarte</span></p>
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<p><span>"O Estado não tem poderes divinos (...), tudo o que ele pode fazer é tirar de um e dar para outro. Nesse processo, diga-se de passagem, há um custo, pois é preciso nomear pelo menos um funcionário público para operar a distribuição. Ou seja, o Estado nunca consegue tirar 100 cruzados de um rico e dar os mesmos 100 cruzados para um pobre. No meio do caminho, parte dos 100 cruzados fica com a burocracia."</span></p>
<p><br />Essas afirmações de Mário Henrique Simonsen, ministro da Fazenda na primeira metade dos anos 1970, foram publicadas em artigo de 1987, mas ecoam até hoje com incrível atualidade num país que parece ainda não ter compreendido uma matemática tão elementar, conforme demonstram casos concretos bem mais recentes.</p>
<p>Em 2011, por exemplo, o governo federal instituiu uma mudança no sistema tributário alterando a base da contribuição previdenciária, da folha para o faturamento. Para alguns setores o recolhimento da contribuição patronal paga pelas empresas foi substituído pela incidência sobre as suas receitas brutas. O objetivo seria melhorar a competitividade das empresas, estimular a formalização do mercado de trabalho e diminuir o custo Brasil.</p>
<p>Recentemente, essa desoneração foi ampliada para mais 25 setores que, somados aos outros 15 já beneficiados, representarão uma perda de R$ 12,83 bilhões na arrecadação em 2013. Os 40 setores desonerados representam 13% do emprego formal, 16% da massa salarial e 59% das exportações de manufaturados.</p>
<p>Vale destacar pesquisa da Confederação Nacional de Serviços (CNS), segundo a qual a maioria das empresas do setor de Tecnologia da Informação (TI) foi prejudicada com o aumento da carga tributária. Esse efeito foi sentido especialmente pelas pequenas empresas. Sinal dos tempos: quanto maior a relação receita por funcionário, maior o prejuízo. Enfim, a desoneração da folha de pagamentos beneficiará a ineficiência ao invés de viabilizar um ambiente favorável à criação de novas empresas e novos empregos?</p>
<p>Há 25 anos Simonsen já nos alertava sobre outro problema. O sistema tributário brasileiro não é transparente a ponto de permitir explicitar quanto o consumidor paga efetivamente para manter o Estado. Os impostos "são cobrados em várias etapas da produção e vivem escondidos no preço que se cobra do consumidor" (...) "Sem transparências desse tipo, a democracia é uma farsa", alertava o professor.</p>
<p>Numa época em que a carga tributária representava 20,28% do PIB, longe dos atuais 36%, o saudoso professor destacava: "A verdade é que o governo vem massacrando o empresariado e confiscando em proporções nunca vistas os salários dos trabalhadores – tudo isso em nome da democracia, o que é uma injustiça, pois ela nada tem a ver com isso."</p>
<p>Assim, reduzir a carga tributária é positivo. Mas a transparência do sistema tributário soa tão primordial quanto.</p>
<p>A consultoria Deloitte detectou que 44% das pequenas e médias empresas (MPEs) consideram que um sistema tributário muito complexo impede o desenvolvimento dos negócios. Mostrou ainda que 69% dos empreendedores enxergam a burocracia da arrecadação como um obstáculo para a regularização da situação fiscal.</p>
<p>A Confederação Nacional da Indústria (CNI) confirma o fato, apontando que 92% dos empresários das indústrias atribuem parte de sua perda de competitividade ao excesso de burocracia. Para 60%, o resultado prático da burocracia paternalista é o aumento de custos e a "destinação de recursos para atividades não ligadas à produção". A frequente alteração das normas, que cria um ambiente instável para os negócios, também foi destacada.</p>
<p>Corroborando a percepção empresarial, estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta a absurda edição de 275.095 normas tributárias, de 5 de outubro de 1988 a 5 de outubro de 2011. Em média, foram publicadas 49 por dia útil ou 6,1 por hora útil.</p>
<p>Os sintomas deste câncer foram detectados por um levantamento do Banco Mundial, elaborado em conjunto com a PwC e denominado "Paying Taxes", que fez um comparativo sobre o custo da conformidade tributária e trabalhista em 183 países. O Brasil obteve a última posição neste ranking, sendo que nosso custo é quase 10 vezes superior à média mundial.</p>
<p>Segundo o IBGE, MPEs são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no país e constituem 99% do total de empreendimentos. Dados de agosto de 2012 apontam que há 6,8 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado criado pela<a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm"> Lei Complementar nº 123</a>, de 2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), desde 1º de julho de 2007.</p>
<p>Entretanto, nem todas as ME e EPP podem optar por este regime. Há restrições, algumas sutis. Ficam de fora cerca de 1,5 milhão de MPEs. Todos estes 'excluídos' geram empregos, recolhem tributos e têm sua competitividade corroída pela burocracia insana gerada pelo maior custo de conformidade tributária e trabalhista do planeta.</p>
<p>Por que não desonerar mais 1,5 milhão eliminando as restrições de adesão ao Simples? Uma só medida traria dois efeitos positivos: redução de custo tributário e redução do custo de conformidade.</p>
<p>Medidas protecionistas, setoriais e paternalistas são pseudodesoneradoras. Agem aumentando a burocracia e o custo das empresas. Alterações em normas tributárias demandam investimentos em capacitação, tecnologia e mudança de procedimentos, além de gerar riscos por erros e entendimentos divergentes.</p>
<p>O país realmente precisa de um ambiente normativo estável, simples e racional. Um bom começo seria a revogação do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que define as vedações ao ingresso no Simples Nacional. Outro passo prioritário é a aprovação do<a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/NAO-INFORMADO/132459-COMISSAO-APROVA-DETALHAMENTO-DE-IMPOSTOS-EM-NOTA-FISCAL.html">Projeto de Lei 1.472/07</a>, que obriga as empresas a informarem quanto de imposto está incluído no preço final dos produtos.</p>
<p>Há um quarto de século, Simonsen concluiu seu artigo dizendo que "as vítimas do predomínio do assistencialismo retrógrado são os consumidores, que pagam caro pelo que poderia ser vendido barato".</p>
<p>Não é preciso ser ministro da Fazenda para reconhecer perceber os resultados desastrosos deste sistema tributário. Afinal, até o cidadão comum já faz compras no exterior e percebe a diferença.</p>
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<p><a href="http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/a-farsa-da-democracia-tributaria/66376/">http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/a-farsa-da-democracia-tributaria/66376/</a></p></div>