bebidas - Blog - Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas2024-03-28T12:56:40Zhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/feed/tag/bebidasBloco K do SPED Fiscal - PDL 485/2019 - Bebidas e Fumohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-do-sped-fiscal-pdl-485-2019-bebidas-e-fumo2023-12-18T16:49:31.000Z2023-12-18T16:49:31.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><h3 class="inteiroTeor"><span class="nomeProposicao">PDL 485/2019</span> <span class="naoVisivelNaImpressao"><a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter o inteiro teor ou a íntegra" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1778076&filename=PDL%20485/2019">Inteiro teor</a></span></h3>
<div id="subSecaoSituacaoOrigemAcessoria">
<p><strong>Situação: </strong>Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)</p>
</div>
<p><br /><strong>Identificação da Proposição</strong></p>
<hr />
<div id="identificacaoProposicao">
<div>
<div class="row">
<div class="col-md-9">
<p id="colunaPrimeiroAutor"><strong>Autor</strong><br /><a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204516">Alexis Fonteyne - NOVO/SP</a></p>
</div>
<div class="col-md-3">
<p><strong>Apresentação</strong><br />11/07/2019</p>
</div>
</div>
</div>
<p><strong>Ementa</strong><br /><span class="textoJustificado">Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."</span></p>
<p> </p>
<table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das tramitações da proposição" width="100%">
<tbody id="id1">
<tr class="even">
<td>15/12/2023</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes">
<li class="liTabelaTramitacoes">Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)</li>
</ul>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p> </p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941</a></p>
</div></div>NF-e - Publicada NT 2021.003 v.1.21 Validação do GTINhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/nf-e-publicada-nt-2021-003-v-1-21-validacao-do-gtin2023-05-31T20:48:29.000Z2023-05-31T20:48:29.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Publicada NT 2021.003 v.1.21, que adia a implantação em produção, por 30 dias, da versão que verifica a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, para as mercadorias relacionadas com a indústria de Bebidas e Refrigerantes, Cimento e Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos, conforme consta no Anexo I, Grupo II desta NT.<br /><br />Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT</p>
<p><a href="http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296">http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296</a></p></div>Alterado o Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/alterado-o-regulamento-do-ipi-decreto-no-7-212-20102021-04-09T14:07:49.000Z2021-04-09T14:07:49.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que altera a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.</p>
<p>Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, “simplesmente adequando o Regulamento do IPI aos atos legais editados até o final de 2019”.</p>
<p>De acordo a pasta, o novo decreto atualiza as regras sobre estabelecimentos equiparados a industrial, operações de exportação para fins de imunidade tributária, responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, alguns produtos isentos e isenções por tempo determinado, regimes fiscais, como os da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Comércio, e regimes fiscais setoriais, como os ramos automotivo, a indústria de semicondutores e a estrutura portuária.</p>
<p>O decreto aborda ainda regras sobre Zonas de Processamento de Exportação, regimes especiais de tributação, como Repetro, a taxa pela utilização de selo de controle e produtos como cigarros e bebidas.</p>
<p>“Este novo decreto consolida as normas aplicáveis aos contribuintes e aos responsáveis pelo recolhimento do IPI, aprimorando o ambiente de negócios e incentivando o cumprimento das obrigações tributárias pela compilação de regras, o que diminui a complexidade da legislação tributária e a dificuldade na obtenção de informações pelos interessados”, diz a Secretaria-Geral em nota. “Além disso, o decreto possui enorme potencial de redução da quantidade de litígios tributários, em razão da simplificação da interpretação das regras do Regulamento do IPI e da facilitação de consultas à legislação tributária”, acrescenta.</p>
<p><a href="https://www.istoedinheiro.com.br/governo-atualiza-regulamentacao-do-ipi-2/">Governo atualiza regulamentação do IPI - ISTOÉ DINHEIRO (istoedinheiro.com.br)</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Por intermédio do Decreto nº 10.668/2021, foram introduzidas várias alterações no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, em relação às quais destacamos as principais, conforme segue:</p>
<p>- Segundo a nova redação do art. 615 do RIPI/2010, este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31.12.2019.</p>
<p>- Estabelecimentos equiparados a industriais - foram acrescentados os incisos XVI a XVII, ao art. 9º, que tratam de estabelecimentos equiparados a industriais;</p>
<p>- Exportação - foi alterado o art. 19 que dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro; foi acrescentado, ainda, o art. 80-A que reduz a 0% a alíquota do imposto relativo à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado;</p>
<p>- Suspensão do imposto - foi alterada a redação aos arts. 43 a 48, 136 e 166, que dispõem sobre a suspensão do imposto nas hipóteses especificadas;</p>
<p>- Isenção - alterados os arts. 54 e 55, que dispõe sobre isenção do imposto;</p>
<p>- Produtos das posições 87.01 a 87.06 (veículos) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) - acrescentado o art. 80-B, que trata da possibilidade da redução de alíquotas a partir de 2022;</p>
<p>- Zona Franca de Manaus (ZFM) - foi acrescentado o art. 81-A e alterados os arts. 82 e 83, que tratam da isenção do imposto relacionado àquela área incentivada;</p>
<p>- Áreas de Livre Comércio (ALC) - foram alterados os arts. 108, 111, 115 e 118 e acrescenta do o art. 120-A, que prorrogam os benefícios fiscais até 31.12.2050;</p>
<p>- Crédito presumido - alterados os arts. 133 e 134 e acrescentados os arts. 135-A e 135-B, que tratam do crédito presumido na forma neles especificadas;</p>
<p>- Regimes especiais - foram alterados diversos dispositivos relacionados a regimes especiais na forma e condições neles especificados; e</p>
<p>- Revogação de dispositivos - foram revogadas as disposições mencionadas no art. 2º do Decreto nº 10.668/2021, em fundamento.</p>
<p>O Decreto nº 10.668/2021 entra em vigor em 09.04.2021.</p>
<p>(Decreto nº <a href="http://www.iob.com.br/sitedocliente/news_legdb.asp?idlogico=FE+D+10668+2021">10.668/2021</a> - DOU de 09.04.2021)</p>
<p>Fonte: <strong>Editorial IOB</strong></p></div>Confaz publica diversos protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federalhttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/confaz-publica-diversos-protocolos-celebrados-entre-os-estados-e-2021-02-19T14:42:01.000Z2021-02-19T14:42:01.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por meio do ato em fundamento, o Confaz publicou diversos Protocolos ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal, conforme segue:</p>
<p>Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B3%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B3%2B2021">03/2021</a> , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B14%2B2007#fe%2Bprot%2Bicms%2B14%2B2007">14/2007</a> , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;</p>
<p>Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B4%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B4%2B2021">04/2021</a> , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B96%2B2009#fe%2Bprot%2Bicms%2B96%2B2009">96/2009</a> , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;</p>
<p>Protocolo ICMS nº 05/21, de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B29%2B2014#fe%2Bprot%2Bicms%2B29%2B2014">29/2014</a> , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;</p>
<p>Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B6%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B6%2B2021">06/2021</a> , de 18 de fevereiro de 2021 - Revoga dispositivos do Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B28%2B2013#fe%2Bprot%2Bicms%2B28%2B2013">28/2013</a> , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;</p>
<p>Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B7%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B7%2B2021">07/2021</a> , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B40%2B2019#fe%2Bprot%2Bicms%2B40%2B2019">40/2019</a> , que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica;</p>
<p>Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B8%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B8%2B2021">08/2021</a> , de 18 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;</p>
<p>Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B9%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B9%2B2021">09/2021</a> , de 18 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B51%2B2015#fe%2Bprot%2Bicms%2B51%2B2015">51/2015</a> , que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Bras i l - I D;</p>
<p>Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B10%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B10%2B2021">10/2021</a> , de 18 de fevereiro de 2021 - Altera o Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B2%2B2021#fe%2Bprot%2Bicms%2B2%2B2021">02/2021</a> , que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bprot%2Bicms%2B103%2B2012#fe%2Bprot%2Bicms%2B103%2B2012">103/2012</a> , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.</p>
<p>(Despacho CONFAZ nº <a href="https://www.iobonline.com.br/documento/v2/Documento/fe%2Bdesp%2Bconfaz%2B7%2B2021#fe%2Bdesp%2Bconfaz%2B7%2B2021">7/2021</a> - DOU de 19.02.2021)</p>
<p>Fonte: <strong>Editorial IOB</strong></p></div>PDL 485/2019 - Bloco K - Deputados discutem nesta quinta-feira (31) mudanças na prestação de contas de produção e estoque de indústrias ao Fiscohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pdl-485-2019-bloco-k-deputados-discutem-nesta-quinta-feira-31-mud2019-10-31T12:09:38.000Z2019-10-31T12:09:38.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados analisa uma proposta (PDL 485/2019) que pode mudar as regras de monitoramento realizado pela Receita Federal sobre o controle da produção e do estoque das indústrias de transformação, como os segmentos petroquímico e metalúrgico. Essa gestão é feita por meio de um documento conhecido como Escrituração Fiscal Digital (EFD-IPI/ICMS). O tema será discutido nesta quinta-feira (31), às 9h30, no Plenário 5 da Casa.</span></p>
<p><span>Desde 2017, as indústrias do país passaram a emitir relatórios da produção, do estoque de produtos e matérias-primas aos fiscos da União e dos estados de forma digital, substituindo a escrituração física feita em livros de registros.</span></p>
<p><span>Isso permite aos órgãos fiscalizadores o monitoramento da produção industrial e o controle sobre os valores devidos do Imposto sobre Produtos Importados (IPI), de competência da União, e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados. O objetivo é inibir a sonegação fiscal.</span></p>
<p><span>Para tanto, as empresas precisam preencher os formulários da EFD-IPI/ICMS, que são divididos em 10 seções ou blocos – “0,1, B, C, D, E, G, H, K e 9” - e enviá-los aos órgãos fiscalizadores. Cada bloco exige repasse de dados detalhados sobre as atividades industriais. A Receita Federal é que estabelece, por meio de instruções normativas, quais informações devem ser registradas.</span></p>
<p><span>No caso do Bloco K, essas informações são referentes à produção e ao estoque das indústrias. O problema é que, segundo o deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), as instruções normativas da Receita para o preenchimento dos formulários dessa seção demandam mão de obra qualificada e sistemas operacionais complexos, o que acaba custando caro para as empresas. Por isso, o parlamentar apresentou o PDL 485/2019, que prevê a suspensão das regras.</span></p>
<p><span>“Os empresários estão cansados de tanto peso, o Bloco K é mais um desses pesos. Aliás, é um peso que nem é razoável. A Receita Federal quer pegar sonegador? Ela que pague por suas investigações, que não obrigue todo empresário a fazer uma declaração, todo mês, do que movimentou de compra e venda do seu estoque”, apontou Fonteyne.</span></p>
<p><strong><span>Segredo industrial</span></strong></p>
<p><span>A Escrituração Fiscal Digital é parte do Sistema Público de Escrituração Digital, conhecida como SPED fiscal do IPI/ICMS. O sistema foi criado em 2007 por meio do Decreto 6.022 para informatizar a relação entre o Fisco e os contribuintes.</span></p>
<p><span>O controle da produção e estoque das empresas, o Bloco K da EFD, é previsto nas Instruções Normativas 1.652 e 1.672 da Receita Federal, ambas de 2016. As regras obrigam as empresas a informar detalhadamente a quantidade de matéria-prima usada na fabricação dos produtos; a quantidade efetiva do uso da matéria-prima por produto; além da quantidade de produtos acabados, semiacabados e de matéria-prima estocados na empresa.</span></p>
<p><span>Segundo Alexis Fonteyne, a transferência minuciosa de informações das empresas à Fazenda pode comprometer o segredo industrial das empresas, o que é protegido pela Lei 10.603/02.</span></p>
<p><span>A preocupação do parlamentar também é compartilhada pelo especialista em direito tributário Douglas Motta. “Desde o surgimento do Bloco K, há esse tipo de receio porque você abre suas fórmulas para a Receita Federal. Ainda que existam sigilos, a gente sabe que, muitas vezes, essas informações vazam. Por isso, há receio dos contribuintes de terem seus sigilos comerciais quebrados”, explicou.</span></p>
<p><span>Além disso, Motta entende que as exigências impostas pelas instruções normativas da Receita geram uma burocracia desnecessária.</span></p>
<p><span>“Dá mais trabalho você fazer esse tipo de controle. Afinal de contas, o livro que registrava antes a produção e o estoque era muito mais simples do que o Bloco K, como ocorre atualmente. Com o Bloco K, a tendência é que haja mais trabalho para os contribuintes, que eles passem mais horas para cumprir esse tipo de obrigação. Por isso, é mais complicado”, completou.</span></p>
<p><span>As Instruções Normativas da Receita Federal para a entrega de dados das empresas pelo Bloco K da EFD criou um calendário de adequação às regras, que está em vigor desde 2017.</span></p>
<p><span>As empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões/ano foram obrigadas a enviar aos órgãos de controle fiscal as informações previstas no Bloco K no primeiro ano de vigência do calendário. Em 2018, as firmas com faturamento entre R$ 78 milhões e R$ 300 milhões/ano passaram a ser obrigadas a disponibilizar essas informações. Este ano, o processo de digitalização dos dados foi imposto às indústrias com faturamento inferior a R$ 78 milhões.</span></p>
<p><span>O PDL 485/2019 está sob relatoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e deve entrar na pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em novembro.</span></p>
<p></p>
<p><span><a href="https://www.oxarope.com/noticias/27306/deputados-discutem-nesta-quinta-feira-31-mudancas-na-prestacao-de-contas-de-producao-e-estoque-de-in-31-10-2019/">https://www.oxarope.com/noticias/27306/deputados-discutem-nesta-quinta-feira-31-mudancas-na-prestacao-de-contas-de-producao-e-estoque-de-in-31-10-2019/</a></span></p>
<p></p>
<p><span>Veja mais sobre o PDL 485 em <a href="http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=PDL485">http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=PDL485</a></span></p>
<p></p>
<p><span>Veja mais sobre o Bloco K em <a href="http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=BlocoK">http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=BlocoK</a></span></p></div>Estudo da Fiesp indica economia para as empresas com o fim do Bloco K. Confirahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/estudo-da-fiesp-indica-economia-para-as-empresas-com-o-fim-do-blo2019-11-13T11:00:00.000Z2019-11-13T11:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><em>A descontinuação do Bloco K irá gerar economia anual próxima a R$ 5 bilhões com implementação e R$ 1,75 bilhão com manutenção</em></p>
<p>A aprovação do texto-base da MP da Liberdade Econômica pelo plenário da Câmara dos Deputados extinguiu o Bloco K, o livro digital de registro destinado à prestação de informações fiscais sobre produção e estoque à Receita Federal.</p>
<p>A implementação do Bloco K, que começou em 2017, seguiria um calendário baseado em faturamento e setor de atividade e deveria prosseguir até 2022. Assim, algumas empresas já o implementaram total ou parcialmente, enquanto outras ainda estavam isentas da obrigação.</p>
<p>Considerado excessivamente exigente do ponto de vista fiscal, o Bloco K trouxe aumento de custos e burocracia para as empresas brasileiras em um cenário de lenta recuperação da atividade econômica, de tal modo que o fim da exigência de sua transmissão à Receita Federal é um avanço em direção à desburocratização e redução de custos para as empresas brasileiras – agenda defendida permanentemente pela Fiesp.</p>
<p><strong>Dados da pesquisa</strong></p>
<p>Em vista das mudanças referentes ao Bloco K, a Fiesp realizou uma pesquisa sobre o impacto financeiro de sua implementação e manutenção, a fim de estimar a economia gerada com sua descontinuação. Foram abordadas 498 empresas da indústria de transformação, das quais 206 forneceram respostas válidas. Destas, 64% eram pequenas empresas (até 99 empregados), 28% eram médias (de 100 a 499 empregados) e 8% eram grandes (mais de 500 empregados).</p>
<p><strong>Resultados</strong></p>
<p><img class="alignnone size-full wp-image-197543 td-animation-stack-type0-1" src="http://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2019/11/25a-5.jpg" alt="" width="645" height="113" /></p>
<p>As empresas ouvidas pela pesquisa estimaram já ter gasto cerca de R$ 145 mil com a implementação do Bloco K (cerca de 0,19% de seu faturamento anual), e esperam que a implementação ainda lhes custe mais R$ 155 mil (cerca de 0,24% de seu faturamento anual). Em relação à manutenção, a expectativa de gasto anual por empresa é de cerca de R$ 96 mil anuais, ou 0,14% de seu faturamento anual.</p>
<p>Considerando-se que, destes R$ 96 mil, cerca de metade será utilizado para a manutenção dos processos que já foram implementados, a economia trazida pela descontinuação do Bloco K para cada empresa seria de R$ 155 mil com implementação e cerca de R$ 48 mil por ano com manutenção.</p>
<p>Vale ressaltar que, de acordo com a pesquisa, estas porcentagens de faturamento aumentam conforme diminui o porte de empresa. Isso significa que os custos com o Bloco K são proporcionalmente maiores para as pequenas e médias empresas.</p>
<p>Além de perguntar às empresas quais as maiores dificuldades que estas enfrentaram para a implementação do Bloco K. As respostas se encontram no link abaixo.</p>
<p><img class="alignnone size-full wp-image-197544 td-animation-stack-type0-1" src="http://www.contabilidadenatv.com.br/wp-content/uploads/2019/11/25b-4.jpg" alt="" width="678" height="324" /></p>
<p>Admitindo-se que os percentuais estimados pelas empresas sejam aplicáveis ao faturamento total das empresas da indústria de transformação brasileiras, a descontinuação do Bloco K gerará uma economia próxima a R$ 5 bilhões com implementação e R$ 1,75 bilhão ao ano com a manutenção (já considerando que cerca de metade do gasto total com manutenção esperado será utilizado para a manutenção de processos já implementados). Admitindo-se também a hipótese de que o montante de R$ 5 bilhões mais R$ 1,75 bilhão (economia com manutenção referente apenas ao primeiro ano) seja integralmente investido, cerca de 50 mil empregos diretos e indiretos poderiam ser gerados para a economia brasileira.</p>
<p>Além de tornar o processo produtivo muito mais complexo, a exigência de transmissão do Bloco K à Receita Federal incide em custos com qualificação de pessoal, contratação de consultorias externas, aquisição e manutenção de softwares especializados, eventuais multas por descumprimento da rígida legislação, etc. Isso, vale notar, em um cenário de lenta recuperação da atividade econômica.</p>
<p>A norma que instituiu o Bloco K representou um aumento de custos e burocracia para o setor produtivo, que é o principal responsável pela geração de emprego e renda. O fim da exigência de sua transmissão à Receita Federal deve ser visto, portanto, como um passo importante rumo à desburocratização e redução de custos para as empresas brasileiras.</p>
<p><a href="https://sitefiespstorage.blob.core.windows.net/uploads/2019/11/file-20191112142141-pesquisa-bloco-k.pdf" target="_blank">Confira o estudo completo neste link.</a></p>
<p>Por Agência Indusnet Fiesp</p>
<p></p>
<p><a href="http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/11/estudo-da-fiesp-indica-economia-para-as-empresas-com-o-fim-do-bloco-k-confira/">http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/11/estudo-da-fiesp-indica-economia-para-as-empresas-com-o-fim-do-bloco-k-confira/</a></p></div>Bloco K - Governo deverá manter controle sobre estoqueshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-governo-devera-manter-controle-sobre-estoques2019-11-11T15:30:00.000Z2019-11-11T15:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por Laura Ignacio</p>
<div><p>As empresas devem continuar a enviar à Receita Federal, em tempo real, dados detalhados sobre as movimentações de insumos em estoque por meio do Bloco K — obrigação acessória que deve ser cumprida por todas as indústrias. Apesar de a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874) prever a simplificação tanto do eSocial como do Bloco K, o órgão alerta que continuará cobrando as informações.</p>
<p>O Ministério da Economia, por sua vez, informou que “não há na pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária proposta de alteração do Bloco K”. A indefinição preocupa as empresas, que já investiram bilhões de reais, segundo pesquisa da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), que critica a obrigação acessória.</p>
<p>No levantamento, a entidade calcula que as indústrias já investiram cerca de R$ 4,5 bilhões para a implementação do Bloco K. E o valor extra que ainda será despendido chega a R$ 5 bilhões. Além disso, estima que terão um custo anual de R$ 3,5 bilhões para a manutenção do sistema, se permanecer como está. O cálculo foi feito com base nos valores informados por 206 empresas.</p>
<p>A simplificação do eSocial, que é a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais dos empregadores, está estabelecida no artigo 16 da Lei da Liberdade Econômica. Já o parágrafo único do dispositivo diz que também aplica-se o disposto “às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K)”.</p>
<p>Para a advogada Luciana Aguiar, sócia do Bocater Advogados, a lei indica que deverá ser criada uma obrigação nova, mais simples, para eliminar a atual. “Mas acho temerário deixar de cumprir o Bloco K sem que nenhum ato tenha extinguido a obrigação”, afirma. “Além disso, o não cumprimento pode levar à aplicação de multa pela não entrega de obrigação acessória”, acrescenta.</p>
<p>De acordo com a Lei nº 12.873, de 2013, a multa para entrega fora do prazo vai de R$ 500 a R$ 1,5 mil ao mês. Para dados inexatos, incompletos ou omitidos, é de 3% sobre o valor da transação.</p>
<p>A obrigatoriedade do Bloco K foi escalonada e começou em 2017 com as empresas de maior porte. Antonio Francisco Peroni, superintendente da Seteco Consultoria Contábil, lembra que as empresas com faturamento abaixo de R$ 300 milhões, as últimas da lista, também já começaram a entregar mensalmente o registro do saldo do estoque. “O mais complicado será exigido em 2021, como o material consumido na produção e a ficha técnica dos produtos, o que varia muito em relação a cada modelo”, diz.</p>
<p>Segundo Peroni, por essa outra parte ser muito detalhada há mais chance de erro no preenchimento do Bloco K, o que pode ser provocado pela mudança de um componente por outro, até para reduzir custo ou otimizar a produção. “Pela Lei da Liberdade Econômica frisaram que vão mexer no Bloco K. Esperamos muito pela simplificação”, afirma.</p>
<p>Mais do que simplificar, algumas empresas querem o fim do Bloco K. Projeto de lei (PL) neste sentido tramita na Câmara dos Deputados. O PL nº 485, de 2019, foi apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo- SP).</p>
<p>Embora as empresas esperem por mudanças, a pesquisa da Fiesp mostra que 78,6% já iniciaram a implementação da exigência. “Haveria ainda a necessidade de se gastar muito mais para implementação, além do custo anual para manutenção de quase R$ 100 mil por ano”, diz Sylvio Gomide, diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Fiesp. “E o Bloco K entra em um nível de detalhes que arrisca revelar segredos industriais.”</p>
<p></p>
<p><a href="https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/11/11/governo-devera-manter-controle-sobre-estoques.ghtml">https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/11/11/governo-devera-manter-controle-sobre-estoques.ghtml</a></p>
</div></div>PDL 485/2019 - Bloco K - Comissão debateu revogação de livro contábil digital para indústria de transformaçãohttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pdl-485-2019-bloco-k-deputados-discutem-nesta-quinta-feira-31-mu22019-11-01T16:30:00.000Z2019-11-01T16:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Tema:A revogação do Bloco K - Local:Anexo II, Plenário 05 - Início:31/10/2019 às 09h44 - Término:31/10/2019 às 11h19</p>
<p>Informações:Requerimento n º 43/2019</p>
<p>Iniciativa: Deputado Alexis Fonteyne<br /><br /> Participantes:<br />1) MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES - Gerente de Políticas Fiscal e Tributária - Confederação Nacional da Indústria - CNI <br />2) ALEXANDRE RAMOS - representante - Associação Brasileira de Indústria Textil - ABIT<br />3) ZABETTA MACARINI CARMIGNANI - Diretora Executiva - Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP</p>
<p>4) Deputado Alexis Fonteyne</p>
<p></p>
<p>Veja como foi a audiência pública em <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58228">https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58228</a></p>
<p></p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58410" target="_blank">Discussão e Votação prevista para 06/11/2019 às 10h00</a></p>
<p></p>
<p><span>Veja mais sobre o PDL 485 em <a href="http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=PDL485">http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=PDL485</a></span></p>
<p></p>
<p><span>Veja mais sobre o Bloco K em <a href="http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=BlocoK">http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=BlocoK</a></span></p></div>Bloco K - Projeto susta regras da Receita Federal sobre controle de insumos e estoque - PDL 485/2019https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-projeto-susta-regras-da-receita-federal-sobre-controle-de2019-09-05T22:30:00.000Z2019-09-05T22:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>Reportagem - Janary Júnior</span><br /><span>Edição - Wilson Silveira</span></p>
<p></p>
<p>O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 485/19 susta duas instruções normativas da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebidas e fumo a enviar ao fisco determinadas informações sobre insumos e estoque de produtos e matérias-primas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.</p>
<p>As duas instruções tratam da implantação do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) na parte da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI. O EFD é um arquivo digital que contém uma série de registros dos documentos fiscais de uma empresa. Já o RCPE abrange o lançamento mensal de informações sobre entradas e saídas de insumos, produção e estoques de mercadorias. No jargão contábil, o RCPE é chamado de Bloco K.</p>
<div id="image-container-img20190827215736489.jpg" class="image-container"><a href="https://bancoimagem-prod.camara.gov.br/admin/bancodeimagens/banco/2019/08/img20190827215736489.jpg">https://bancoimagem-prod.camara.gov.br/admin/bancodeimagens/banco/2019/08/img20190827215736489.jpg</a>","titulo":"Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP)","data":"27/08/2019","thumbnail":"<a href="https://bancoimagem-prod.camara.gov.br/admin/bancodeimagens/banco/2019/08/img20190827215736489PEQ.jpg">https://bancoimagem-prod.camara.gov.br/admin/bancodeimagens/banco/2019/08/img20190827215736489PEQ.jpg","album":">Plen</a>ário - Sessão Extraordinária","autor":"Luis Macedo/Câmara dos Deputados"}" style="box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: 'Open Sans', -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, 'Helvetica Neue', Arial, sans-serif, 'Apple Color Emoji', 'Segoe UI Emoji', 'Segoe UI Symbol', 'Noto Color Emoji'; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ffffff; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; float: none; margin: 10px 0px; width: 690px;"></div>
<p>Entre as informações que as empresas devem lançar no Bloco K estão a lista padrão de insumos utilizados nos produtos fabricados, as quantidades produzidas de cada produto, a quantidade de insumos consumidos e a posição de estoque de todos os produtos acabados, semiacabados e matérias primas.</p>
<p>Para o autor do projeto, deputado<span> </span><a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204516">Alexis Fonteyne (NOVO-SP)</a>, a exigência da Receita Federal não tem amparo legal. Segundo ele, a<span> </span><a class="linkLegislacao" href="http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9779-19-janeiro-1999-341274-norma-pl.html">Lei 9.779/99</a>, que é regulamentada pelas instruções normativas, preveem apenas que o fisco disporá sobre as obrigações acessórias relativas a tributos por ela administrados, estabelecendo “forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”</p>
<p>“Portanto, a lei autoriza a Receita Federal a editar regulamento dispondo sobre temas estritamente procedimentais, que não inovam profundamente na obrigação já estabelecida”, disse Fonteyne. “As exigências fixadas [pelas instruções] são obrigações novas para a maioria das empresas por ela atingidas.”</p>
<p>O deputado afirma ainda que as duas normas regulamentadoras ultrapassam os limites da delegação que o Congresso Nacional deu ao fisco federal quando aprovou o projeto que deu origem à<span> </span><a class="linkLegislacao" href="http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9779-19-janeiro-1999-341274-norma-pl.html">Lei 9.779/99</a>.</p>
<p><strong>Tramitação</strong></p>
<p>O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.</p>
<p></p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/566524-projeto-susta-regras-da-receita-federal-sobre-controle-de-insumos-e-estoque/">https://www.camara.leg.br/noticias/566524-projeto-susta-regras-da-receita-federal-sobre-controle-de-insumos-e-estoque/</a></p>
<p></p>
<table border="0" width="100%" summary="Lista das pr&aocute;ximas reuniões de comissão" class="table table-bordered table-striped"><tbody id="id3"><tr class="even"><td>14/08/2019</td>
<td class="textoJustificado"><p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)</li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><p></p>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941</a></p></div>Receita prevê que autuações em 2018 cheguem a R$ 149,99 bilhõeshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/receita-preve-que-autuacoes-em-2018-cheguem-a-r-149-99-bilhoes2018-02-16T11:30:00.000Z2018-02-16T11:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por <strong>Mariana Tokarnia</strong></p>
<p></p>
<p>A Receita Federal espera que as autuações em 2018 cheguem a R$ 149,99 bilhões. A expectativa é maior do que o estimado para 2017, R$ 143,43 bilhões, mas é inferior ao valor de fato autuado no ano passado, que foi o recorde desde 1968, de R$ 204,99 bilhões. Entre os focos do trabalho do órgão para este ano está a Operação Lava Jato.</p>
<p>De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, o ano passado foi um ano atípico e o resultado não pode influenciar a estimativa para este ano, cujos cálculos levam em consideração diversos fatores, entre eles a capacidade dos auditores fiscais.</p>
<p>Martins disse que a greve dos auditores em 2016 fez com que o ano tivesse um dos piores resultados em autuações. Algumas ações ficaram represadas e acabaram sendo executadas em 2017. De acordo com Martins, a situação dos auditores foi parcialmente resolvida, mas ainda pode ter impactos em 2018. "Estamos com um grande quantitativo de auditores parcialmente mobilizados. A expectativa é que a recuperação de crédito de 2017 não se repita por causa disso".</p>
<p><strong>Operações</strong></p>
<p>Este ano a Receita trabalhará com o objetivo de encerrar a maior quantidade possível de fiscalizações da Operação Lava Jato e aumentará as trocas de experiências adquiridas pelas Equipes Especiais de Fiscalização do órgão. De acordo com a Receita, dentro da operação, 880 ações fiscais ainda estão em curso. O encerramento parcial das ações constituíram R$ 3,36 bilhões em crédito tributário.</p>
<p>Ao todo, até o dia 31 de dezembro, foram autuados no âmbito da Lava Jato R$ 17,1 bilhões. Ao todo, 2,4 mil contribuintes autuados, sendo 728 pessoas físicas e 1,7 mil pessoas jurídicas. "A Lava Jato tem um apelo muito forte midiático, mas no ponto de vista tributário, em 2017, foram autuados R$ 5,5 bilhões, o que corresponde a 2% do que autuamos. Para nós, a operação é importante ao combate à corrupção, mas sigifica apenas 2% das autuações", disse Martins.</p>
<p>Além da Lava Jato, outras operações especiais de fiscalização também serão fortalecidas, como operações voltadas aos órgãos públicos, feitas em parceria com tribunais de Contas estaduais. A Receita receberá dados públicos das folhas de pagamento dos últimos quatro anos dos municípios e vai verificar se os dados declarados foram de fato pagos ao Regime Geral da Previdência Social.</p>
<p>A Receita Federal também dará ênfase à evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis. As distribuidoras de combustível também estarão na mira. No final de julho de 2017, como parte do incremento de arrecadação do Ministério da Fazenda, foram restabelecidas alíquotas de PIS e de Cofins sobre o etanol, valores que estavam zerados. Esses impostos serão fiscalizados.</p>
<p>A Receita também fiscalizará a venda direta de empresas ao contribuinte. O órgão identificou irregularidades nessas vendas referentes à sonegação de contribuições previdenciárias e de imposto de renda na ordem de R$ 1,5 bilhão.</p>
<p></p>
<p><a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-02/receita-preve-que-autuacoes-em-2018-cheguem-r-14999-bilhoes">http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-02/receita-preve-que-autuacoes-em-2018-cheguem-r-14999-bilhoes</a></p></div>Bloco K -Empresas de bebidas e cigarros - Data mantida apenas para registros K200 e K280https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-empresas-de-bebidas-e-cigarros-data-mantida-apenas-para-r2016-11-24T11:35:15.000Z2016-11-24T11:35:15.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Para fatos ocorridos entre <strong><span>1</span><span>º de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018</span></strong>, a escrituração do Bloco K da EFD <span><strong>fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e</strong></span></p>
<p></p>
<p>Para fatos ocorridos a partir de <strong><span>1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa.</span></strong></p>
<p></p>
<p></p>
<p>SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL</p>
<p></p>
<p>INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.672, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016</p>
<p></p>
<p>Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.</p>
<p></p>
<p>O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:</p>
<p></p>
<p>Art.1º Esta Instrução Normativa estabelece critérios para o cumprimento da obrigação prevista no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.652, de 20 de junho de 2016, relativa à escrituração do <span><strong>Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD)</strong></span> utilizados pelos <span class="font-size-3"><strong><span>e</span></strong><strong><span>stabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo,</span></strong></span> para apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).</p>
<p></p>
<p>Art. 2º Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do <span><strong>Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da EFD)</strong></span> de que trata o art. 1º, serão observados os seguintes critérios:</p>
<p></p>
<p>I - para fatos ocorridos entre <strong><span>1</span><span>º de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018</span></strong>, a escrituração do Bloco K da EFD <span><strong>fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e</strong></span></p>
<p></p>
<p>II - para fatos ocorridos a partir de <strong><span>1º de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa.</span></strong></p>
<p></p>
<p>Art. 3º A obrigação a que se refere o caput do art. 2º independe de faixa de faturamento estabelecida na Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 02, de 3 de abril de 2009.</p>
<p></p>
<p>Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID</p>
<p></p>
<p></p>
<p>segue o link: </p>
<p></p>
<p><a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/11/2016&jornal=1&pagina=17&totalArquivos=416" target="_blank">IN 1672 - D.O.U</a></p>
<p></p>
<p><a href="http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-icms-ipi-bloco-k-setor-de-bebidas-e-fumo-nova-obrigatoriedade">http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-icms-ipi-bloco-k-setor-de-bebidas-e-fumo-nova-obrigatoriedade</a></p></div>Bloco K -Empresas de bebidas - Controle da Produção e do Estoque - IN 1673/16https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-empresas-de-bebidas-controle-da-producao-e-do-estoque-in-2016-11-25T10:29:32.000Z2016-11-25T10:29:32.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><strong>INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.673, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016</strong></p>
<p> </p>
<p>Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.</p>
<p> </p>
<p>O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, resolve: Art. 1º O art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>"Art. 16. ...................................................................................</p>
<p> </p>
<p><span class="font-size-4"><strong><span>VI - que deixarem de ser controladas pelo Sicobe a partir de 13 de dezembro de 2016, desde que:</span></strong></span></p>
<p> </p>
<p>a) o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à RFB; e</p>
<p> </p>
<p>b) a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos estabelecidos pelo § 1º do art. 3º.</p>
<p> </p>
<p><span><b>§ 1º As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, no modelo constante do Anexo V</b></span> desta Instrução Normativa, contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado.</p>
<p> </p>
<p>§ 2º As informações deverão ser encaminhadas pelo estabelecimento matriz do fabricante, de forma consolidada e individualizada por estabelecimento, <strong><span>até o 5º (quinto) dia útil posterior ao da produção</span>,</strong> por meio de dossiê digital de atendimento, na forma prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013.</p>
<p></p>
<p> </p>
<p></p>
<p>§ 3º As informações de quantidades de produtos saídos do estabelecimento apresentadas pelo contribuinte <strong><span class="font-size-3">na</span><span><span class="font-size-3"><strong>s</strong>notas fiscais eletrônicas de saída deverão ser discriminadas por unidades de produtos.</span></span></strong></p>
<p><strong><span> </span></strong></p>
<p>§ 4º Aplica-se a multa de 1<strong><span>00% (cem por cento) do valor comercial do produto a que se refere a informação, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)</span></strong>, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, por:</p>
<p> </p>
<p><strong><span>I - omissão de informação;</span></strong></p>
<p><strong><span> </span></strong></p>
<p><strong><span>II - informação incorreta ou incompleta quanto à quantidade, o tipo e à marca do produto ou tipo e volume de sua embalagem; ou</span></strong></p>
<p><strong><span> </span></strong></p>
<p><strong><span>III - apresentação da informação em atraso ou em desacordo com o disposto nos §§ 1º ao 3º." (NR)</span></strong></p>
<p><span> </span></p>
<p>Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo V, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p>Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 13 de dezembro de 2016.</p>
<p> </p>
<p>JORGE ANTONIO DEHER RACHID</p>
<p align="center"><b> </b></p>
<p align="center"><b> </b></p>
<p><span><a href="https://goo.gl/T3x3Qv">https://goo.gl/T3x3Qv</a></span></p>
<p><span> </span></p>
<p></p>
<p></p>
<p><span><a href="{{#staticFileLink}}3753475071,original{{/staticFileLink}}"><img src="{{#staticFileLink}}3753475071,original{{/staticFileLink}}" width="423" class="align-full" alt="3753475071?profile=original" /></a></span></p>
<p></p>
<p><span><strong><span>Instrução Normativa RFB nº 1.432.</span></strong>...................</span></p>
<p></p>
<p></p>
<p align="center"><span><strong>Das Exceções à Exigência de Selagem</strong></span></p>
<p align="center"></p>
<p>Art. 16. O selo de controle não será aplicado nas bebidas relacionadas no Anexo I:</p>
<p>I - destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil;</p>
<p>II - objeto de amostras comerciais gratuitas destinadas à exportação; e</p>
<p>III - procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando:</p>
<p>a) importadas pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;</p>
<p>b) importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes;</p>
<p>c) introduzidas no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial;</p>
<p>d) introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas à pessoa física;</p>
<p>e) constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;</p>
<p>f) despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;</p>
<p>g) integrantes de bens de residente no exterior por mais de 3 (três) anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência permanente;</p>
<p>h) adquiridas, no País, em loja franca;</p>
<p>i) arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB;</p>
<p>j) retiradas para análise pelos órgãos competentes;</p>
<p>IV - acondicionadas em recipientes de capacidade até 180ml (cento e oitenta mililitros);</p>
<p></p>
<p><span class="font-size-3"><strong><span>V - controladas pelo Sicobe operando em normal funcionamento.</span></strong></span></p>
<p> </p>
<p><span>......................................................................................</span></p>
<p></p>
<p><span><a href="http://www.spedbrasil.net/forum/topics/setor-de-bebidas-controle-da-producao-e-do-estoque-in-1673-16-de-">http://www.spedbrasil.net/forum/topics/setor-de-bebidas-controle-da-producao-e-do-estoque-in-1673-16-de-</a></span></p></div>Bloco K - Mudança na Receita Federal Agita Fabricantes de Cervejahttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-mudanca-na-receita-federal-agita-fabricantes-de-cerveja2016-10-14T13:30:00.000Z2016-10-14T13:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>A indústria brasileira de bebidas está lutando contra uma mudança no sistema de monitoramento da produção para fins de tributação, pois a nova forma de fiscalização deixaria seus segredos comerciais expostos e, também, daria mais espaço para as pequenas empresas — como as cervejarias artesanais — fraudem seus dados.</p>
<div class="saibamais componente_materia"></div>
<p>Hoje em dia, a <strong>Receita Federal </strong>monitora a produção de refrigerante e cerveja com equipamentos ligados ao maquinário das fabricantes — tecnologia de alto custo criada para reduzir fraudes tributárias. No novo sistema, chamado Bloco K, as empresas ficarão responsáveis por informar às autoridades tributárias, manualmente, a quantidade de ingredientes comprados e os volumes produzidos por elas. A Receita afirma que a mudança é necessária para cortar custos e fazer melhor uso da receita gerada por impostos estaduais e federais que, combinados, respondem por uma média de 44% no caso da cerveja.</p>
<div id="aep-placement-jDKq" class="aep-ads aep-inline"><div id="pegn-native"><div class="adm-header"><h2><span style="font-size:13px;">Mas, em carta ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, as associações do setor disseram que estão preocupadas com a substituição dos sistemas de monitoramento. A carta, enviada em agosto, é assinada por três entidades de fabricantes — Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) — e pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco). A CervBrasil representa a Ambev, o Grupo Petrópolis e a Heineken. A Abrabe tem entre seus sócios Aurora, Bacardi, Campari, Diageo, Pitú, Estrella de Galicia, Moët, Salton e Ypióca. A Abir representa, entre outros, Coca-Cola, Pepsi, Ambev, Sol, Imperial, Maguary, Leão, Red Bull e DuCoco.</span></h2>
</div>
</div>
</div>
<p>A mudança viria, porém, num momento em que as grandes produtoras lidam com um grupo cada vez maior de cervejarias artesanais e não querem facilitar a vida das pequenas. Associações comerciais do setor de bebidas afirmaram que o novo método de tributação pode permitir que concorrentes menores mascarem os números de produção para pagar menos impostos, oferecendo assim preços inferiores aos das concorrentes maiores.</p>
<p>Há evidências de que o Sicobe, como o sistema tributário atual é conhecido, ajudou a evitar que as empresas driblassem impostos. A coleta de impostos aumentou em 20% após a introdução do sistema, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas encomendado pelas associações de bebidas. O Sicobe utiliza máquinas para medir os volumes de bebidas produzidos e rastreia os produtos finais por códigos de barras. Com isso fica mais difícil as empresas mascararem os números.</p>
<p>“Antes do Sicobe, o segmento de bebidas era conhecido pela alta taxa de evasão fiscal”, disse Alexandre Gleria, sócio especializado em Direito Tributário do escritório ASBZ Advogados, em São Paulo. “Esse tema precisa ser discutido sob o aspecto fiscal, mas também sob o aspecto concorrencial.” O ASBZ tem fabricantes de bebidas e de produtos químicos entre seus clientes. Gleria preferiu não identificá-los, afirmando que seus comentários não fazem referência a uma empresa específica.</p>
<p>Além disso, para adotar o novo sistema, as empresas terão de interromper a produção no fim do ano, no auge do verão no hemisfério sul. E a Ambev ainda está trabalhando para se recuperar da desaceleração das vendas que prejudicou os resultados do primeiro semestre do ano.</p>
<p>Ambev, Heineken e Coca-Cola não quiseram comentar o assunto. Os diversos telefonemas e e-mails enviados à Receita Federal não tiveram retorno. A agência não deu nenhum indicativo de que reverterá ou adiará sua decisão.</p>
<p></p>
<p><a href="http://revistapegn.globo.com/Negocios/noticia/2016/10/mudanca-na-receita-federal-agita-fabricantes-de-cerveja.html">http://revistapegn.globo.com/Negocios/noticia/2016/10/mudanca-na-receita-federal-agita-fabricantes-de-cerveja.html</a></p></div>Bloco K - Estoques de empresas de bebidas e cigarros passam a ser fiscalizadoshttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-estoques-de-empresas-de-bebidas-e-cigarros-passam-a-ser-f2016-11-06T16:00:00.000Z2016-11-06T16:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Pelo seu porte, os fabricantes de bebidas e cigarros são um setor importante para a arrecadação tributária. Desde abril, a Receita Federal vem destacando equipes especiais de acompanhamento integral para empresas desse segmento. Uma das medidas adotadas para maior controle das atividades desse setor econômico é a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e de produtos do fumo.</p>
<p>A partir de dezembro deste ano, a Receita Federal poderá acompanhar por meio da escrituração digital as movimentações (entradas/saídas/perdas) de insumos e produtos, em um determinado período, no processo produtivo das empresas, bem como seus saldos em estoque. Essas informações serão importantes para coibir a utilização de selos de controles falsos, expediente utilizado por empresas fabricantes de bebidas quentes e de cigarros para escapar ao controle fiscal. Além disso, os dados podem, por exemplo, subsidiar fiscalizações que visem a averiguar a formação de créditos de tributos sobre aquisições de insumos, identificar aquisição/ venda de mercadorias sem emissão de documento fiscal, identificar e controlar estoques do informante em poder de terceiros, entre outros.</p>
<p>As microempresas e as empresas de pequeno porte foram excluídas da obrigação devido ao seu tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Constituição Federal. Também foram excluídas dessa obrigação acessória as empresas que se dedicam exclusivamente ao envasamento de água mineral, que pela atipicidade dos insumos utilizados na sua produção, não faz do Livro de Controle de Produção e Estoque um meio eficiente de controle da produção.</p>
<p></p>
<p><span>fonte: REVISTA FATO GERADOR - RFB 11ª EDIÇÃO</span></p>
<p><span> </span></p>
<p><span>ÍNTEGRA DA REVISTA FATO GERADOR - 11ª EDIÇÃO: <a href="http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/rfb-revista-fato-gerador-11a-edio">http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/rfb-revista-fato-gerador-11a-edio</a></span></p></div>Bloco K exige mais atenção a partir de janeiro de 2017https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/bloco-k-exige-mais-atencao-a-partir-de-janeiro-de-20172016-08-11T13:00:00.000Z2016-08-11T13:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Por roberta@jornaldocomercio.com.br</p>
<p></p>
<p>Contadores acompanham com atenção a obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do Sped, instituída pelo governo federal, através do Decreto 6.022/2007, para estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados, e atacadistas. Para essas empresas, será obrigatória a escrituração do Bloco K no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2017, conforme Ajuste Sinief nº 8, de outubro de 2015, contendo as informações de movimentação de estoques e da produção. Inicialmente, todas as indústrias estariam obrigadas a apresentar o Bloco K a partir de 1 de janeiro de 2016. Entretanto, esse prazo terá de ser observado somente pelas empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões e pelas pessoas jurídicas habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). A nova regra ainda determina que as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ficarão obrigadas ao Bloco K somente a partir de 1 de janeiro de 2018. Para outras empresas e comerciantes atacadistas, a exigência valerá a partir de 1 de janeiro de 2019. Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, diante da demanda de responsabilidades e das penalidades envolvidas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K. Em caso de omissão de informações em meio magnético ou a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário, a multa é o equivalente a 1% do valor do estoque no final do período conforme prevê o artigo 527, inciso VIII “Z” do Ricms/SP. O consultor tributário da Moore Stephens Auditores e Consultores Rafael Bueno de Camargo garante que a gestão da empresa e os seus controles de estoque terão a oportunidade de se aperfeiçoarem, já que a nova exigência deve obrigar o contribuinte a aprimorá- -los. “A produção deverá abrir informações sigilosas, o que exige atenção, caso a caso. A ficha técnica padronizada, registrada no Bloco K, por exemplo, deverá informar o consumo específico padronizado e a perda normal para se produzir uma unidade de produto”, destaca Camargo.</p>
<p>JC Contabilidade - Mas o que realmente será mudado com as novas informações do Bloco K?</p>
<p>Rafael Bueno de Camargo - A atuação da fiscalização passará a ter um amplo acesso com as novas informações das empresas, facilitando as informações de cruzamento de saldos com toda a parte de inventário da companhia. A Receita Federal do Brasil terá registradas no Bloco K as quantidades produzidas a partir das informações do estoque das empresas, contemplando os insumos adquiridos em cada operação de produto acabado, a projeção de estoque de matéria- -prima e de produto acabado, e ainda informações de industrialização efetuada por terceiros. A multa pelo não fornecimento de informações relacionadas ao Bloco K ou sua entrega com dados incompletos pode chegar a 1% do valor total do estoque no período. Resumindo, o Bloco K está gerando riscos, desafios e oportunidades para as empresas, que a partir de então, precisarão elaborar um planejamento de qualificação para a equipe de profissionais responsável pelas áreas fiscal e contábil.</p>
<p>Contabilidade - Quais as principais informações que serão cobradas no Bloco K?</p>
<p>Camargo - As principais informações do bloco K serão informar a quantidade produzida, a quantidade de materiais consumida, a quantidade produzida em terceiros, a quantidade de materiais consumida na produção em terceiros. Todas as movimentações internas de estoque que não estejam diretamente relacionadas à produção. A posição de estoque de todos os seus produtos acabados, semiacabados e matérias- -primas, separando materiais de propriedade da empresa e em seu poder, materiais de propriedade da empresa e em poder de terceiros, materiais de propriedade de terceiros em poder da empresa.</p>
<p>Contabilidade - A que pontos os empresários devem ficar atentos na hora de escolher o sistema de gestão a ser implantado?</p>
<p>Camargo - Investir em um sistema de Programação e Controle da Produção (PCP) ou de Planejamento, Programação e Controle da Produção (PPCP) é a solução para evitar problemas com o Fisco e gerir sua empresa de forma eficaz.</p>
<p>Contabilidade - Sobre que processos que serão informados e características a serem aplicadas ao Bloco K os profissionais devem se informar?</p>
<p>Camargo - Primeiramente, é necessário analisar e planejar detalhadamente a adequação dos seus processos de gestão da produção às exigências do fisco, seguindo os seguintes passos: estudar todos os requisitos do Bloco K, mapear cada detalhe dos processos de industrialização, terceirização e estocagem, avaliar o software que irá adotar para atender às exigências, contratar uma empresa especializada para ajudar a sua empresa a entender essas novas exigências e se preparar para o Bloco K, preparar e treinar sua equipe interna na operação e nos registros de informações, fazer testes para confirmar se as informações coletadas no sistema correspondem à realidade.</p>
<p>Contabilidade - Qual o objetivo da RFB com a implantação do Bloco K?</p>
<p>Camargo - A Receita Federal do Brasil tem o objetivo de identificar e controlar as movimentações (entradas/saídas/perdas) de insumos e produtos, em um determinado período no processo produtivo das empresas, bem como seus saldos em estoque.</p>
<p>Contabilidade - Como esse controle pode colaborar na gestão empresarial?</p>
<p>Camargo - O controle do Bloco K poderá colaborar de forma eficiente com as movimentações de entradas e saídas no estoque da empresa. Neste sentido, a empresa poderá ter um controle maior sobre as suas operações de estoque, evitando erros sobre as operações, e possuir um controle. </p>
<p></p>
<p><span>Fonte: Jornal do Comércio - RS</span> via <a href="http://fenacon.org.br/noticias/bloco-k-exige-mais-atencao-a-partir-de-janeiro-de-2017-951/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+10+de+agosto+de+2016">http://fenacon.org.br/noticias/bloco-k-exige-mais-atencao-a-partir-de-janeiro-de-2017-951/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+10+de+agosto+de+2016</a></p></div>SPED Fiscal - Bloco K - Obrigatoriedade Bebidas e Fumo a partir de 01/12/2016 - IN RFB 1652/2016https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sped-fiscal-bloco-k-obrigatoriedade-bebidas-e-fumo-a-partir-de-012016-06-21T15:00:00.000Z2016-06-21T15:00:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p>Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.</p>
<div><p>O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n<strike>º</strike> 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n<strike>º</strike> 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:</p>
</div>
<div><p>Art. 1<strike>º</strike> Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1<strike>º</strike> de dezembro de 2016:</p>
</div>
<div><p>I - os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); e II - os estabelecimentos industriais fabricantes de produtos do fumo (Grupo CNAE 122).</p>
</div>
<div><p>Parágrafo único. Ficam dispensadas da escrituração a que se refere o caput, as microempresas e empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o art. 3<strike>º</strike> da Lei Complementar n<strike>º</strike> 123, de 14 de dezembro de 2006.</p>
</div>
<div><p>Art. 2<strike>º</strike> Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.</p>
</div>
<div><p>JORGE ANTONIO DEHER HACHID</p>
</div>
<div><strong><font color="#0000FF">Fonte: D.O.U - 21/06/2016 - Seção 1 - Página 22</font></strong></div>
<div><strong><a href="http://www.spedbrasil.net/forum/topics/bloco-k-instru-o-normativa-rfb-n-1652-de-20-de-junho-de-2016?page=1&commentId=2159846%3AComment%3A1052056&x=1#2159846Comment1052056"><font color="#0000FF">http://www.spedbrasil.net/forum/topics/bloco-k-instru-o-normativa-rfb-n-1652-de-20-de-junho-de-2016?page=1&commentId=2159846%3AComment%3A1052056&x=1#2159846Comment1052056</font></a></strong></div>
<div><strong><font color="#0000FF"><span style="color:#000000;">Este é um dos temas do Circuito Nacional de Referências no SPED que acontecerá de agosto a novembro de 2016 em TODAS as regiões do Brasil. Inscrições abertas em</span> <a href="http://www.forumsped.com.br">www.forumsped.com.br</a></font></strong></div></div>MA - Sefaz altera legislação após identificar artifício nos preços da indústria de bebidas para reduzir ICMShttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/ma-sefaz-altera-legislacao-apos-identificar-artificio-nos-precos-2016-06-06T13:30:00.000Z2016-06-06T13:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p></p>
<p>Indústrias do Estado do Maranhão que produzem cerveja, refrigerantes e água mineral estão reduzindo o ICMS na comercialização desses produtos, utilizando artifícios nos preços das mercadorias para não recolher o imposto que incide na cadeia de comercialização dos produtos.</p>
<p></p>
<div class="entry-content"><p>O mais grave, de acordo com o secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, é que as empresas que foram identificadas utilizando essa prática, possuem benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Maranhão para pagar o ICMS de sua responsabilidade, com redução de 75% da carga tributária.</p>
<p>O Secretário esclareceu que as operações de comercialização de bebidas estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária, cabendo à indústria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas suas vendas, assim como o ICMS a ser recolhido pelos demais integrantes da cadeia de comercialização, como os distribuidores e varejistas que fazem a venda ao consumidor final.</p>
<p>O artifício contábil praticado pelas indústrias de bebidas foi a utilização nas notas fiscais de vendas, da média ponderada dos preços das mercadorias, que possibilitava que as empresas não recolhessem o imposto da substituição tributária.</p>
<p>Após a identificação do artifício nos preços das indústrias, o Secretário da Fazenda editou Resolução Administrativa determinado que as empresas somente poderão utilizar a média ponderada de preços para calcular o ICMS da Substituição Tributária, se estes forem iguais ou superiores a 130% da base de cálculo do ICMS, devido nas operações de responsabilidade da indústria.</p>
<p>A Resolução administrativa entra em vigor a partir de 1 de junho de 2016. O setor de bebidas tem uma grande importância na arrecadação do ICMS, que é o imposto que incide sobre a venda de mercadorias e é responsável por 92% da receita de tributos do Estado.</p>
<p></p>
<p><a href="http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=3608">http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=3608</a></p>
</div></div>SPED - EFD-Contribuições - NT 001/2013https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sped-efd-contribuicoes-nt-001-20132013-04-08T20:30:00.000Z2013-04-08T20:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>Foi publicada a <a href="http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/notas-tecnicas/NotaTecnica012013.doc">Nota Técnica EFD-Contribuições nº 001, de 03 de abril de 2013,</a> que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos importadores e fabricantes de cervejas, código TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, em embalagem de lata, na escrituração do PIS/Pasep e da Cofins no período de 1 de outubro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013. </div>
<div>Considerando que o Decreto nº 7.820, de 3 de outubro de 2012, estabeleceu em seu Anexo 1, Tabela XI, alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com 5 (cinco) casas decimais, na tributação monofásica de Cervejas de malte e cervejas sem álcool, códigos TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, em embalagem de lata, a partir de 1º de outubro de 2012. </div>
<p></p>
<div>Considerando que as regras de validação da escrituração fiscal digital das referidas contribuições (EFD-Contribuições), referentes às operações representativas de vendas no período (Bloco C), bem como de apuração do PIS/Pasep e da Cofins (Bloco M), consideram para o CST 03 (Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto) apenas alíquotas com 4 (quatro) casas decimais, não validando assim registros com CST 03 que contenham alíquotas com 5 (cinco) casas decimais. </div>
<p></p>
<div>Considerando que a Portaria MF nº 42, de 20 de fevereiro de 2013 (DOU de 22.2.2013), restabeleceu para os produtos da Tabela XI do Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com 4 (quatro) casas decimais, na tributação monofásica de Cervejas de malte e cervejas sem álcool, códigos TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, em embalagem de lata, a partir de 22 de fevereiro de 2013. </div>
<div>Devem os importadores e fabricantes de cervejas de malte e cervejas sem álcool, códigos TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, em embalagem de lata, que apuram as contribuições por unidade de medida de produto (CST 03), observar as orientações e procedimentos especificados nesta Nota Técnica, na apuração e escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, como das operações (vendas) correspondentes, conforme o exemplo abaixo demonstrado.</div>
<p></p>
<div><b>VENDAS DE CERVEJAS, EM EMBALAGEM DE LATA – FEVEREIRO DE 2013:</b></div>
<div align="center"><table border="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td rowspan="2" width="43"><div class="TabelaSubtitulo"><b>Tabela</b></div>
</td>
<td rowspan="2" width="39"><div align="center"><b>Grupo</b></div>
</td>
<td rowspan="2" width="85"><div align="center"><b>Receita Bruta</b></div>
</td>
<td rowspan="2" valign="top" width="68"><div align="center"><b>Quantidade (Litros)</b></div>
</td>
<td colspan="2" valign="top" width="125"><h4>PIS/Pasep</h4>
</td>
<td colspan="2" valign="top" width="138"><div align="center"><b>Cofins</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="54"><div align="center"><b>Alíquota</b></div>
</td>
<td valign="top" width="72"><div align="center"><b>Valor</b></div>
</td>
<td valign="top" width="60"><div align="center"><b>Alíquota</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div align="center"><b>Valor</b></div>
</td>
</tr><tr><td colspan="8" valign="top" width="499"><div><b>I - Contribuição Apurada Conforme Alíquota Vigente de 1 a 21 de fevereiro de 2013 – Decreto nº 7.820/2012:</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="43"><div align="center">XI</div>
</td>
<td valign="top" width="39"><div class="TituloAcordo">6</div>
</td>
<td valign="top" width="85"><div>R$ 3.300.000,00</div>
</td>
<td valign="top" width="68"><div class="TituloAcordo">1.100.000</div>
</td>
<td valign="top" width="54"><div align="center" class="western"><b>0,03267</b></div>
</td>
<td valign="top" width="72">R$ 35.937,00</td>
<td valign="top" width="60"><div align="center" class="western"><b>0,15553</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77">R$ 171.083,00</td>
</tr><tr><td valign="top" width="43"><div align="center">XI</div>
</td>
<td valign="top" width="39"><div align="center">10</div>
</td>
<td valign="top" width="85"><div>R$ 3.000.000,00</div>
</td>
<td valign="top" width="68"><div align="center">1.000.000</div>
</td>
<td valign="top" width="54"><div align="center" class="western"><b>0,04064</b></div>
</td>
<td valign="top" width="72">R$ 40.640,00</td>
<td valign="top" width="60"><div align="center" class="western"><b>0,19344</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77">R$ 193.440,00</td>
</tr><tr><td colspan="8" valign="top" width="499"><div><b>II - Contribuição Apurada Conforme Alíquota Vigente de 22 a 28 de fevereiro de 2013 – Portaria MF nº 42/2013:</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="43"><div align="center">XI</div>
</td>
<td valign="top" width="39"><div class="TituloAcordo">6</div>
</td>
<td valign="top" width="85"><div>R$ 1.500.000,00</div>
</td>
<td valign="top" width="68"><div class="TituloAcordo">500.000</div>
</td>
<td valign="top" width="54"><div align="center" class="western"><b>0,0327</b></div>
</td>
<td valign="top" width="72">R$ 16.350,00</td>
<td valign="top" width="60"><div align="center" class="western"><b>0,1555</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77">R$ 77.750,00</td>
</tr><tr><td valign="top" width="43"><div align="center">XI</div>
</td>
<td valign="top" width="39"><div align="center">10</div>
</td>
<td valign="top" width="85"><div>R$ 1.200.000,00</div>
</td>
<td valign="top" width="68"><div align="center">400.000</div>
</td>
<td valign="top" width="54"><div align="center" class="western"><b>0,0406</b></div>
</td>
<td valign="top" width="72"><div><b>R$ 16.240,00</b></div>
</td>
<td valign="top" width="60"><div align="center" class="western"><b>0,1934</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div><b>R$ 77.360,00</b></div>
</td>
</tr></tbody></table></div>
<p></p>
<div><div><b>I - Em relação às vendas realizadas no período de 1.10.2012 e 21.02.2013</b>. </div>
<br /><br /><div>1. Tendo em vista que as alíquotas com 5 (cinco) casas decimais não são validadas no campo 07 (Alíquota em reais) dos registros “M210 - Detalhamento do PIS/Pasep no período” e “M610 - Detalhamento da Cofins no período”, deve a pessoa jurídica importadora ou fabricantes de cervejas, em embalagem de lata, relacionadas na Tabela XI do Anexo III, proceder à escrituração das referidas contribuições nos registros “M220 - Ajustes da Contribuição para o PIS/PASEP Apurada” e “M620 - Ajustes da Cofins Apurada”, mediante a escrituração de 1 (um) registro M220/M620 para cada grupo de alíquota específica. </div>
<div>2. Tendo em vista que as alíquotas com 5 (cinco) casas decimais não são validadas nos campos representativos de alíquotas dos registros de escrituração de vendas por documento fiscal (C170) e de escrituração consolidada de vendas por NF-e (C181 e C185), as vendas referentes ao período até 21/02/2013 devem ser escrituradas nestes registros fazendo constar no campo de CST, o código “49 – Outras operações de saídas”, não sendo informados qualquer valor nos campos de alíquota. </div>
<div>Em relação às vendas a partir de 22/02/2013, os referidos registros serão classificados com o CST “03 - Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto”, sendo informado nos campos de alíquotas as correspondentes alíquotas com 4 (quatro) casas decimais. </div>
<div>Considerando o exemplo desta Nota Técnica, a escrituração fiscal digital demonstrará as vendas referentes o período de 01 a 21 de fevereiro de 2013, e os valores do PIS/pasep e da Cofins apurados, conforme a seguir demonstrado: </div>
REGISTRO C180: CONSOLIDAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA (CÓDIGO 55) – OPERAÇÕES DE VENDAS</div>
<div><div align="center"><table border="0" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="27"><div class="TabelaSubtitulo"><b>Nº</b></div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div align="center"><b>Campo</b></div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div align="center"><b>Descrição</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">01</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>REG</div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div>C180</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">02</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>COD_MOD</div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div>55</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">03</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>DT_DOC_INI</div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div><b>01022013</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">04</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>DT_DOC_FIN</div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div><b>21022013</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">05</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>COD_ITEM</div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div>Xyz <b><i>(Cerveja em embalagem de lata)</i></b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">06</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>COD_NCM</div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div>22030000</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">07</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>EX_IPI</div>
</td>
<td valign="top" width="377"></td>
</tr><tr><td valign="top" width="27"><div align="center">08</div>
</td>
<td valign="top" width="119"><div>VL_TOT_ITEM</div>
</td>
<td valign="top" width="377"><div>R$ 6.300.000,00</div>
</td>
</tr></tbody></table></div>
<br /><div><div align="center"></div>
</div>
</div>
<div>REGISTROS C181 (PIS) E C185 (COFINS): DETALHAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO – OPERAÇÕES DE VENDAS</div>
<p></p>
<div align="center"><table border="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="28"><div class="TabelaSubtitulo"><b>Nº</b></div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div align="center"><b>Campo</b></div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center"><b>Registro C181 (PIS)</b></div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center"><b>Registro C185 (Cofins)</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">01</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>REG</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center">C181</div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center">C185</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">02</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>CST</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center"><b>49</b></div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center"><b>49</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">03</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>CFOP</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center">5101</div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center">5101</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">04</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>VL_ITEM</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center">R$ 6.300.000,00</div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center">R$ 6.300.000,00</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">05</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>VL_DESC</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">06</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>VL_BC</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">07</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>ALIQ_PIS</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">08</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>QUANT_BC</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">09</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>ALIQ_PIS_QUANT</div>
</td>
<td valign="top" width="150"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="134"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">10</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>VL</div>
</td>
<td valign="top" width="150">R$ 76.577,00</td>
<td valign="top" width="134">R$ 364.523,00</td>
</tr><tr><td valign="top" width="28"><div align="center">11</div>
</td>
<td valign="top" width="223"><div>COD_CTA</div>
</td>
<td valign="top" width="150"></td>
<td valign="top" width="134"><div align="center">C</div>
</td>
</tr></tbody></table></div>
<p>REGISTRO M210 / M610: DETALHAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO</p>
<div> <br /><table border="1" cellspacing="0"><thead><tr><td width="23"><div align="center"><b>Nº</b></div>
</td>
<td width="237"><div align="center"><b>Campo</b></div>
</td>
<td width="158"><div align="center"><b>Registro M210 (PIS)</b></div>
</td>
<td width="141"><div align="center"><b>Registro M610 (Cofins)</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div class="TituloAcordo">01</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>REG</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center">M210</div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center">M610</div>
</td>
</tr></thead><tbody><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">02</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>COD_CONT</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center" class="TextoAcordo">03</div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center" class="TextoAcordo">03</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">03</div>
</td>
<td width="237"><div>VL_REC_BRT</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center">R$ 0,00</div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center">R$ 0,00</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">04</div>
</td>
<td width="237"><div>VL_BC_CONT</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center">R$ 0,00</div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center">R$ 0,00</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">05</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>ALIQ</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">06</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>QUANT_BC</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">07</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>ALIQ_PIS_QUANT</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">08</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>VL_CONT_APUR</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div class="TituloAcordo">R$ 0,00</div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center">R$ 0,00</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">09</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>VL_AJUS_ACRES</div>
</td>
<td valign="top" width="158">R$ 76.577,00</td>
<td valign="top" width="141">R$ 364.523,00</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">10</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>VL_AJUS_REDUC</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center">R$ 0,00</div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center">R$ 0,00</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">11</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>VL_CONT_DIFER</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">12</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>VL_CONT_DIFER_ANT</div>
</td>
<td valign="top" width="158"><div align="center"></div>
</td>
<td valign="top" width="141"><div align="center"></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="23"><div align="center">13</div>
</td>
<td valign="top" width="237"><div>VL_CONT_PER</div>
</td>
<td valign="top" width="158">R$ 76.577,00</td>
<td valign="top" width="141">R$ 364.523,00</td>
</tr></tbody></table></div>
<div><b>Da escrituração do PIS/Pasep apurado – Tabela XI – Grupo 6: Alíquota 0,03267:</b><br /><div>REGISTRO M220: AJUSTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA</div>
<br /><br /><div><div align="center"><table border="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="34"><div class="TabelaSubtitulo"><b>Nº</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div align="center"><b>Campo</b></div>
</td>
<td valign="top" width="447"><div align="center"><b>Descrição</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">01</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>REG</div>
</td>
<td valign="top" width="447"><div>M220</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">02</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>IND_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="447"><div>1- Ajuste de acréscimo.</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">03</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>VL_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="447">R$ 35.937,00</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">04</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>COD_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="447"><div>05 – Ajuste Oriundo de Outras Situações</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">05</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>NUM_DOC</div>
</td>
<td valign="top" width="447"><div>-</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">06</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>DESCR_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="447"><div>CST 03 – Cerveja em embalagem de lata – Tabela XI – Grupo 6: 1.100.000 litros vendidos</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">07</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>DT_REF</div>
</td>
<td valign="top" width="447"><div>21/02/2013</div>
</td>
</tr></tbody></table></div>
</div>
<b>Da escrituração do PIS/Pasep apurado – Tabela XI – Grupo 10: Alíquota 0,04064:</b><br /><div>REGISTRO M220: AJUSTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA</div>
<br /><br /><div><div align="center"><table border="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="34"><div class="TabelaSubtitulo"><b>Nº</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div align="center"><b>Campo</b></div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div align="center"><b>Descrição</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">01</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>REG</div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div>M220</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">02</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>IND_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div>1- Ajuste de acréscimo.</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">03</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>VL_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div><b>R$ 40.640,00</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">04</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>COD_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div>05 – Ajuste Oriundo de Outras Situações</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">05</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>NUM_DOC</div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div>-</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">06</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>DESCR_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div>CST 03 – Cerveja em embalagem de lata – Tabela XI – Grupo 10: 1.000.000 litros vendidos</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">07</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>DT_REF</div>
</td>
<td valign="top" width="445"><div>21/02/2013</div>
</td>
</tr></tbody></table></div>
</div>
<br /><div><b>Da escrituração da Cofins apurada – Tabela XI – Grupo 6: Alíquota 0,15553:</b></div>
<br /><div><b> </b></div>
<br /><div>REGISTRO M620: AJUSTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA</div>
<br /><div align="center"><table border="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="34"><div class="TabelaSubtitulo"><b>Nº</b></div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div align="center"><b>Campo</b></div>
</td>
<td valign="top" width="443"><div align="center"><b>Descrição</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">01</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>REG</div>
</td>
<td valign="top" width="443"><div>M620</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">02</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>IND_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="443"><div>1- Ajuste de acréscimo.</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">03</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>VL_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="443">R$ 171.083,00</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">04</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>COD_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="443"><div>05 – Ajuste Oriundo de Outras Situações</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">05</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>NUM_DOC</div>
</td>
<td valign="top" width="443"><div>-</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">06</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>DESCR_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="443"><div>CST 03 – Cerveja em embalagem de lata – Tabela XI – Grupo 6: 1.100.000 litros vendidos</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="34"><div align="center">07</div>
</td>
<td valign="top" width="77"><div>DT_REF</div>
</td>
<td valign="top" width="443"><div>21/02/2013</div>
</td>
</tr></tbody></table></div>
<br /><div><b>Da escrituração da Cofins apurada – Tabela XI – Grupo 10: Alíquota 0,19344:</b></div>
<br /><div><b> </b></div>
<br /><div>REGISTRO M220: AJUSTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA</div>
<br /><div align="center"><table border="1" cellspacing="0"><tbody><tr><td valign="top" width="35"><div class="TabelaSubtitulo"><b>Nº</b></div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div align="center"><b>Campo</b></div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div align="center"><b>Descrição</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="35"><div align="center">01</div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div>REG</div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div>M220</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="35"><div align="center">02</div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div>IND_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div>1- Ajuste de acréscimo.</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="35"><div align="center">03</div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div>VL_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div><b>R$ 193.440,00</b></div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="35"><div align="center">04</div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div>COD_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div>05 – Ajuste Oriundo de Outras Situações</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="35"><div align="center">05</div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div>NUM_DOC</div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div>-</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="35"><div align="center">06</div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div>DESCR_AJ</div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div>CST 03 – Cerveja em embalagem de lata – Tabela XI – Grupo 10: 1.000.000 litros vendidos</div>
</td>
</tr><tr><td valign="top" width="35"><div align="center">07</div>
</td>
<td valign="top" width="78"><div>DT_REF</div>
</td>
<td valign="top" width="452"><div>21/02/2013</div>
</td>
</tr></tbody></table></div>
<br /><div><b>II - Em relação às vendas realizadas a partir de 22.02.2013.</b></div>
<br /><br /><div>1. Tendo em vista que a Portaria MF nº 42, de 2013, restabeleceu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com 4 (quatro) casas decimais, para os grupos da Tabela XI, do Anexo III ao Decreto nº 6.707/2008, a partir de 22 de fevereiro de 2013, as quais são regularmente validadas nos registros representativos de vendas por documento fiscal (C170), de vendas por NF-e consolidadas (C181 e C185), bem como nos registros de apuração do PIS/Pasep (M210) e da Cofins (M610), deve a pessoa jurídica proceder à escrituração regular destes registros, conforme as orientações constantes no Guia Prático da EFD-Contribuições. </div>
<div>2. Para tanto, os referidos registros devem ser escriturados, constando apenas os valores referentes às operações de vendas referentes ao período de 22 a 28 de fevereiro de 2013.</div>
<div>Fonte: <a href="http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/notas-tecnicas.htm">Portal SPED</a></div>
<div><a href="http://tadeucardoso.blogspot.com.br/2013/04/efd-contribuicoes-nota-tecnica-n-001-de.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+BlogDoTadeuCardoso+(Blog+do+Tadeu+Cardoso)">http://tadeucardoso.blogspot.com.br/2013/04/efd-contribuicoes-nota-tecnica-n-001-de.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed:+BlogDoTadeuCardoso+(Blog+do+Tadeu+Cardoso)</a></div>
</div></div>SPED - EFD-Contribuições - Comunicado aos Fabricantes e Importadores de Cervejashttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/sped-efd-contribuicoes-comunicado-aos-fabricantes-e-importadores-2012-12-18T07:34:57.000Z2012-12-18T07:34:57.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><p><span>Em decorrência das alíquotas constantes na Tabela XI do Anexo I, do Decreto nº 7.820/2012, estarem fixadas com 5 (cinco) casas decimais, as contribuições devidas pelos fabricante e importadores de cervejas, em embalagem de lata, estão incompatíveis com o Leiaute definido para os registros da EFD-Contribuições, contemplando alíquotas com no máximo 4 (quatro) casas decimais. Desta forma, conforme orientação constante na tabela - 4.3.11 - Produtos Sujeitos à Tributação Monofásica da Contribuição Social - Alíquota por Unidade de Medida de Produto (CST 03 e 04), devem os fabricantes e importadores de cervejas, em embalagem de lata, aguardarem as orientações da Receita Federal, no tocante à escrituração dos períodos de apuração de outubro e novembro de 2012, ressaltando que os referidos contribuintes não sofrerão penalidade, decorrente da impossibilidade de transmissão da EFD-Contribuições, nos prazo constante no art. 7º da IN RFB nº 1.252, de 2012.</span></p>
<p></p>
<p><span><a href="http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-comunicado-aos-fabricantes-e-importadores-de-ce">http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-comunicado-aos-fabricantes-e-importadores-de-ce</a></span></p></div>MG - ST - CONFAZ Prorroga para 01.10.2011 Aplicação de Protocolo ICMShttps://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/confaz-prorroga-para-01-10-2011-aplica-o-de-protocolo-icms-st-com2011-08-25T19:00:00.000Z2011-08-25T19:00:00.000ZMazé, Fatto Consultoriahttps://blog.bluetax.com.br/members/MazeFattoConsultoria<div><p><span style="color:#003366;"><span style="font-size:small;"><span style="font-family:Verdana;">Publicado hoje o Despacho CONFAZ 153/2001 que prorrogou o início de vigência do Protocolo ICMS nº 96/2009, em MG, para 01.10.2011. <br />Este Protocolo, que incluiu o estado mineiro no Protocolo ICMS 61/2011, trata do regime de substituição tributária aplicável a bebidas quentes.</span></span></span></p><div style="line-height:normal;"></div><div style="line-height:normal;"><span style="color:#003366;"><span style="font-size:small;"><span style="font-family:Verdana;">Fonte: DOU de 25.08.2011</span></span></span></div><div style="line-height:normal;"><span style="color:#003366;"><span style="font-size:small;"><span style="font-family:Verdana;"> </span></span></span></div><div style="line-height:normal;"><span style="color:#003366;"><span style="font-size:small;"><span style="font-family:Verdana;">Mazé, Fatto Consultoria</span></span></span></div></div>PDL 485/2019 - Bloco K - Susta regras da Receita Federal sobre controle de insumos e estoque de Bebidas e Fumo - Atualização!https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/pdl-485-2019-bloco-k-susta-regras-da-receita-federal-sobre-contro2019-11-08T00:30:00.000Z2019-11-08T00:30:00.000ZJosé Adriano Pintohttps://blog.bluetax.com.br/members/JoseAdrianoPinto<div><div>
<div class="row">
<div class="col-md-9">
<p id="colunaPrimeiroAutor"><strong>Autor </strong><a href="https://www.camara.leg.br/deputados/204516">Alexis Fonteyne - NOVO/SP</a></p>
</div>
<div class="col-md-3">
<p><strong>Apresentação </strong>11/07/2019</p>
</div>
</div>
</div>
<p><strong>Ementa: </strong><span class="textoJustificado">Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."</span></p>
<p> </p>
<table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das pr&aocute;ximas reuniões de comissão" width="100%"><tbody id="id2"><tr class="even"><td>14/08/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)</li>
</ul></td>
</tr><tr class="odd"><td>30/09/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1813526&filename=Tramitacao-PDL+485/2019">Inteiro teor</a></li>
<li class="liTabelaTramitacoes">Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 485/2019; e, no mérito, pela aprovação. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1813526&filename=Tramitacao-PDL+485/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das pr&aocute;ximas reuniões de comissão" width="100%"><tbody id="id1"><tr class="even"><td>02/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Informativo CONOF. <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814534&filename=Tramitacao-PDL+485/2019">Inteiro teor</a></li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das pr&aocute;ximas reuniões de comissão" width="100%"><tbody><tr class="odd"><td>09/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57858">10:00 Reunião Deliberativa Ordinária</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri, Rui Falcão e Felipe Rigoni.</li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das pr&aocute;ximas reuniões de comissão" width="100%"><tbody><tr class="even"><td>16/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58005">10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.</li>
</ul></td>
</tr><tr class="odd"><td>16/10/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)</li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das tramitações da proposição" width="100%"><tbody id="id4"><tr class="even"><td>06/11/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) </strong></span>- <a href="https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58410">10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária</a></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Retirado de pauta, de ofício.</li>
</ul></td>
</tr><tr class="odd"><td>06/11/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)</li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><div id="subSecaoSituacaoOrigemAcessoria">
<table class="table table-bordered table-striped" border="0" summary="Lista das tramitações da proposição" width="100%"><tbody><tr class="even"><td>07/11/2019</td>
<td class="textoJustificado">
<p class="paragrafoTabelaTramitacoes"><span class="linkNoDecoration"><strong>Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )</strong></span></p>
<ul class="ulTabelaTramitacoes"><li class="liTabelaTramitacoes">Apresentação do Requerimento n. 115/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PDL 485/2019 que trata da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo". <a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" title="Clique para obter a íntegra da tramitação" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1832074&filename=Tramitacao-PDL+485/2019">Inteiro teor</a>
<p><strong>1) </strong><strong>Ministério da Economia;</strong></p>
<p><strong>2) Receita Federal;</strong></p>
<p><strong>3) CNI – Confederação Nacional da Indústria;</strong></p>
<p><strong>4) ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial;</strong></p>
<p><strong>5) AFREBRAS – Associação dos Fabricantes de Refrigerantes </strong><strong>do Brasil</strong><strong>;</strong></p>
<p><strong>6) Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.</strong></p>
</li>
</ul></td>
</tr></tbody></table><p> </p>
<p><strong>Situação:</strong> <u>Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)</u></p>
<p> </p>
</div>
<p><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941</a></p>
<p> </p>
<p>Veja mais sobre o PDL 485 em <a href="https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/pdl485">https://blog.bluetax.com.br/profiles/blogs/list/tag/pdl485</a></p>
<p> </p>
<p>Veja mais sobre o Bloco K em <a href="http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=BlocoK">http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=BlocoK</a></p></div>